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D. Adm. 3 > Bens Públicos (Utilização Comum) > Flashcards

Bens Públicos (Utilização Comum) Flashcards

1
Q

Domínio Público

  • Domínio Público, em sentido amplo, é o controle, o poder, a fiscalização, a normatização que o Estado exerce sobre os diversos bens.

Sejam públicos ou privados?

A

Sim.

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2
Q

Domínio Público

  • Domínio Público, em sentido estrito, se refere aos bens que estão à disposição do povo, do uso público.

Também chamado de bem de…

A

uso comum do povo.

  • Bem de Domínio Público ou de uso comum do povo.
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3
Q

Bem Público

É o pertencente a pessoa jurídica de…

A

Direito Público.

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4
Q

Bem Público

Se a pessoa jurídica é de Direito Privado (SEM, Empresa Pública), os seus bens são considerados públicos?

A

Só se estiverem diretamente ligados à prestação de serviço público.

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5
Q

Bem Público

  • Os bens das pessoas jurídicas de direito privado são públicos desde que ligados diretamente à prestação de serviços.

Qual Princípio justifica?

A

P. da Continuidade.

  • Se retira o bem, estará prejudicando a continuidade.
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6
Q

Bens Públicos

  • A Empresa Pública e a SEM podem explorar atividade econômica ou prestar serviço público.
    a) Se exploram atividade econômica, seus bens serão públicos ou privados?
    b) Se prestam serviço público serão públicos ou privados?
A

a) Privados.

b) Públicos.

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7
Q

Bens Públicos

Os bens das Empresa Públicas e da SEM são, em regra, penhoráveis ou impenhoraveis?

A

Penhoraveis.

  • Em regra, seus bens seguem regime privado.
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8
Q

Bens Públicos

Os bens das empresas públicas e SEM que prestam serviço público são penhoráveis ou impenhoraveis?

A

Em regra, são penhoráveis (seguem regime privado).

  • Só está protegido se estiver diretamente ligado a prestação de serviço público.
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9
Q

Bens Públicos - ECT

É correto justificar a impenhorabilidade de determinado bem (por ex, uma bike) dos Correios (Empresa Pública), argumentando que esta decorre apenas da ligação direta do bem à prestação de serviço público?

A

Não.

  • Os Correios têm tratamento de Fazenda Pública.

** Tratamento quase idêntico ao de Autarquias.

*** Todos os bens impenhoraveis.

** Bens seguem regime público.

***** Exclusividade na Prestação do Serviço.

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10
Q

Monopólio x Exclusividade

Para o STF, monopólio se refere a atividade econômica ou serviço público?

A

Atividade econômica - monopólio.

  • Exclusividade é de serviço público.
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11
Q

Bens Públicos

  • A maioria entende que bens públicos são aqueles pertencentes a pessoas jurídicas de direito público e de direito privado (quando diretamente ligados à prestação de serviço público).

Para a minoria, quais são os bens considerados públicos?

A

Só os pertencentes a pessoas jurídicas de D. Público (Carvalhinho).

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12
Q

Bens Públicos

  • Quanto à titularidade, os bens públicos classificam-se em:

1 -

2 -

3 -

4 -

A

1 - Federais

2 - Estaduais

3 - Municipais

4 - Distritais

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13
Q

Bens Públicos

Os bens federais são os bens pertencentes à…

A

União.

(Rol do art. 20, CF).

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14
Q

Bens Públicos

  • O art 20 da CF traz um rol de bens da União.

Este rol é taxativo ou exemplificativo?

A

Exemplificativo.

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15
Q

Bens Públicos

  • O art 26 da CF traz os bens estaduais.

É rol taxativo ou exemplificativo?

A

Exemplificativo.

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16
Q

Bens Públicos

Distrito Federal tem bens públicos de estado e de…

A

Município.

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17
Q

Bens Públicos

Há rol na CF sobre bens municipais?

A

Não.

  • Norma infraconstitucional (lei orgânica, lei ordinária…)
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18
Q

Bens Públicos

Quanto à destinação, os bens públicos são divididos em:

1 -

2 -

3 -

A

1 - Uso comum do povo

2 - Uso especial

3 - Dominical

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19
Q

Bens Públicos

  • Os bens de uso comum do povo são os bens que estão à disposição da coletividade.
  • Para o uso normal, não precisa de autorização.
  • Uso sem discriminação, distinção.

Cite exemplos.

A

Ruas, praças, logradouros públicos, praias, estradas…

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20
Q

Bens Públicos

É possível colocar grade em bem de uso comum do povo?

A

Sim.

  • O Estado pode regulamentar, disciplinar a sua utilização.
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21
Q

Bens Públicos - Direito Constitucional de Reunião

Pode o Estado, em nome da Supremacia do interesse Público, impedir que reunião ocorra em Avenida?

A

Sim.

  • Exemplo: Reunião segunda-feira na Av. Paulista (horário de pico).

** Observando a utilização de bem público, o uso indistinto, indiscriminado e a supremacia do interesse público, pode o P. Público impedir a reunião.

*** O Estado tem que dar aos cidadãos uma outra oportunidade de se reunirem. (“Não pode na Paulista. Faça na Praça da Sé”).

** O Estado deve oferecer um local e horário alternativos com a mesma repercussão, visibilidade…

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22
Q

Bens Público

  • Bem de uso especial é também chamado bem do patrimônio administrativo.
  • Bem para a prestação de serviços e atividades públicos.
  • Aparelhamento estatal, instrumentos do Estado.

Cite exemplos.

A

Repartições Públicas

Hospitais

Escolas

Terras de silvícolas

Teatros

Cemitérios

Museus

Aeroportos

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23
Q

Bens Públicos

O uso dos bens de uso especial pode ser individual? Cada um pode usar à sua maneira?

A

Sim. O uso é individual mas o Estado pode definir condições.

  • O Estado irá disciplinar.

** Exemplo: Para entrar na repartição X, tem que vestir a roupa Y.

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24
Q

Bens Públicos

Os bens de uso comum e os bens de uso especial são bens –?– a uma finalidade pública.

A

afetados

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25
Q

Bens Públicos

Os bens dominicais têm finalidade pública?

A

Não.

  • Não estão afetados.
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26
Q

Bens Públicos

  • Os bens dominicais são conservados pelo Estado como os particulares conservam seus bens.

Podem ser alienados livremente?

A

Não.

  • Eles não são afetados a uma finalidade pública.

** Eles são alienáveis nas condições da lei.

27
Q

Bens Públicos

Cite exemplos de bens dominicais.

A

Terras devolutas.

Bens móveis inservíveis.

Repartições públicas desativadas.

Dívida ativa.

28
Q

Bens Públicos

  • Para a maioria dos autores, bem dominial é sinônimo de bem dominical.

Segundo a posição minoritária são diferentes. Qual a diferença para a posição minoritária?

A

Bem dominial é gênero (bem sob o domínio do Estado).

Bem dominical é espécie (bens sem destinação pública).

29
Q

Regime Jurídico de Bens Publicos

Os bens públicos são inalienáveis?

A

Sim.

  • mas em algumas situações podem ser alienados.

** Alienalbilidade condicionada.

30
Q

Regime Jurídico de Bens Públicos

  • Os bens de uso comum do povo e de uso especial são em regra inalienáveis.
  • Os bens dominicais são em em regra alienáveis.
    a) Um bem de uso comum do povo pode se tornar alienável?
    b) Um bem de uso dominical pode se tornar inalienável?
A

a) Sim. Desde que haja desafetação, desconsagração.

b) Sim. Quando há a afetação.

31
Q

Regime Bens Públicos

Se há mudança de prédio de Prefeitura (de imóvel A para imóvel B), a simples transferência faz o imóvel B se tornar afetado?

A

a) Sim.

* A afetação pode ser feita através de lei, ato administrativo ou com o SIMPLES USO do bem.

32
Q

Regime Bens Públicos

A afetação pode ser formalizada através de…

(Dominical - Uso Comum/Especial)

A

Lei

Ato Administrativo

Simples uso

33
Q

Regime Bens Públicos

A desafetação de bem de uso comum ocorre por meio de…

(Uso Comum - Dominical)

A

1 - Lei

2 - Ato Administrativo previamente autorizado por lei.

  • (Desafetação mais grave: retira do povo).
34
Q

Regime Bem Público

A desafetação de bem de uso especial ocorre por meio de…

(Uso Especial - Dominical)

A

1 - Lei.

2 - Ato administrativo previamente autorizado por lei.

3 - Evento da Natureza (chove mto e desaba o bem).

35
Q

Regime Bens Públicos

  • Vimos que o simples uso afeta o bem.

O simples não-uso desafeta o bem?

A

Não.

  • Se a Prefeitura muda do imóvel A para o B, sem desafetar o A (por lei, ato administrativo ou Evento da Natureza), os dois ficam afetados.
36
Q

Regime Jurídico Bens Públicos

a) O simples não uso desafeta o bem?
b) O simples uso afeta o bem?

A

a) Não.

b) Sim.

37
Q

Alienação Bem Público

Para alienar bem imóvel de pessoa jurídica de D. Público, quais são os requisitos? (São 4)

A

1 - Autorização Legislativa.

2 - Demonstrar interesse público.

3 - Avaliação prévia.

4 - Licitação.

38
Q

Alienação Bens Públicos

Se o imóvel pertencer a pessoa jurídica de direito privado, precisa de autorização legislativa para a alienação?

A

Não.

39
Q

Alienação Bem Público

  • Para alienar bem imóvel de pessoa jurídica de direito público, há a necessidade de licitação.

Qual é a modalidade usada?

A

Concorrência.

  • Excepcionalmente pode ser leilão.
40
Q

Alienação Bem Público

  • Em regra, a modalidade de licitação utilizada para alienar bem imóvel de pessoa jurídica de direito público é a Concorrência.

Quando vai ser LEILÃO? (2 hipóteses)

A

1 - Se o imóvel for decorrente de Decisão Judicial.

2 - ou de Dação em Pagamento.

41
Q

Alienação Bem Público

  • A regra, para alienação de imóvel de pessoa jurídica de direito público, é que haja licitação na modalidade concorrência ou, excepcionalmente, leilão.

Pode haver licitação dispensada?

A

Pode.

  • Excepcionalmente, ela é dispensada (não pode licitar).

** Dispensada é diferente de Dispensável (dispensavel = pode ou não licitar)

42
Q

Bens Públicos - Alienação

Para a alienação de bens móveis, quais são as exigências? (São 3).

A

1 - Declaração de interesse público

  • Não precisa autorização legislativa específica.

2 - Avaliação Prévia

3 - Licitação.

43
Q

Bens Público - Alienação

  • Para se alienar bem móvel, é necessária licitação.

Qual é a modalidade licitatória? (3 hipóteses)

A

1 - Móveis inservíveis, apreendidos ou penhorados (*empenhados) - Leilão.

  • Lei fala “penhorados” (mas é “empenhados”)

2 - Móveis até R$ 650.000,00 (inservíves ou não, apreendidos ou não, empenhados ou não) - Leilão.

3 - Ultrapassado o valor acima e não se tratando de móveis inserviveis, apreendidos ou penhorados (empenhados) - Concorrência.

44
Q

Bens Públicos - Alienação Bens Móveis

  • Art. 17, lei 8666, traz hipóteses de licitação dispensada.

Se o administrador quiser, pode licitar?

A

Não.

“Dispensada” é diferente de “Dispensável”

45
Q

Bens Públicos - Impenhorabilidade

Os bens públicos são penhoráveis?

A

Não.

46
Q

Bens Públicos - Impenhorabilidade

  • A impenhorabilidade decorre da impossibilidade de alienação livre do bem público.

O bem público pode ser objeto de arresto ou de sequestro?

A

Não.

  • Não podem ser alienados ao final.
47
Q

Bens Públicos - Impenhorabilidade

Os débitos judiciais do Poder Público são pagos por meio de ….

A

Precatórios.

48
Q

Bens Públicos - Precatórios

a) O precatório constituído até o dia –?– de julho de, por exemplo, 2013, serão pagos em que ano (exercício)?
b) O precatório constituído depois do dia –?– de julho de, por exemplo, 2013, será pago em que ano (exercício)?

A

a) 1 de julho de 2013 - pago em 2014

b) depois - pago em 2015

49
Q

Precatório

O Estado paga os precatórios de acordo com a –?– orçamentária.

A

disponibilidade

  • por isso, demora tanto.

** Tem Estado que não paga precatório há + de 25 anos.

50
Q

Precatório

Podem os precatórios ser parcelados?

A

Sim.

51
Q

Precatório

Alimento segue regime de precatórios?

A

Também tem fila organizada.

  • Fila própria, que deve correr mais rapidamente.
52
Q

Bens Públicos - Oneração

Os bens públicos podem sofrer oneração?

A

Não.

53
Q

Bens Públicos - Oneração

  • Oneração é direito real de garantia.
  • Portanto, bem público não pode ser objeto de direito real de garantia.

Bem público pode ser objeto de penhor, hipoteca ou anticrese?

A

Não!

  • penhor (pego $ emprestado na Caixa e dou jóia em garantia)
  • hipoteca ($ - imóvel em garantia)

** anticrese (credor pega bem do devedor p/ se ressarcir com o produto do bem)

54
Q

Bens Públicos - Imprescritibilidade

Os bens públicos podem sofrer prescrição aquisitiva (usucapião)?

A

Não.

  • Em hipótese alguma.
55
Q

Bens Públicos - Imprescritibilidade

Cabe usucapião em bens públicos dominicais?

A

Não.

56
Q

Bens Públicos - Aquisição

  • A hipótese mais comum é a de Contrato de Compra e Venda (após licitação).

Cite outras formas de aquisição.

A

1 - Doação

2 - Permuta

3 - Desapropriação

4 - Via usucapião

5 - Testamento

6 - Herança jacente

7 - Adjudicação (Execução)

8 - Arrematação (Execução)

9 - Objeto crime (art 91, CP) - pena de perdimento

10 - Improbidade

11 - Parcelamento solo urbano (loteamento) - espaço p/ ruas, praças…

12 - Abandono de bem (móvel ou imóvel) pelo particular

13 - Acessão Natural: *álveo abandonado (rio secou); aluvião (pequenas qtdes de terras que descem pelas águas), avulsão (bloco de terra que desce pelas águas)

  • Quando o rio seca, o leito do rio é adquirido pelos imóveis lindeiros. Se o Estado é dono de imóvel à margem do rio, adquire.
57
Q

Bens Públicos

Se o dono de um bar quer colocar mesas na calçada, ele precisa de…

A

autorização

Utilização especial do bem

58
Q

Bens Públicos

Se um bêbado senta à mesa de bar colocada em calçada pública, pode o dono do bar retira-lo?

A

Sim.

  • O bem está sendo utilizado especialmente por meio de autorização.
59
Q

Bens Públicos

Bens de empresa particular concessionária de serviço público afetados à prestação do serviço público estão protegidos pela Impenhorabilidade, inalienalibilidade e impossibilidade de alienação?

A

Sim.

60
Q

Bens Públicos

No Brasil, o particular pode possuir ilha?

A

A partir da CF/88, não. Só é privada a adquirida antes da CF.

  • Há, hoje, ilha pública sob utilização especial do particular. Ele usa como se fosse dono, mas não é.
61
Q

Bens Públicos

Os resorts podem fechar parte da praia?

A

Em tese, não podem.

62
Q

Bens Públicos

É possível vedar o uso, por particulares, da praia sob controle da Marinha Brasileira?

A

Sim.

  • O bem de uso comum pode ter sua utilização regulamentada. Assim, em nome da segurança, tal praia pode ter seu uso limitado.
63
Q

Bens Públicos

Terras devolutas são bens dominicais, de uso comum do povo ou de uso especial?

A

Dominicais.

64
Q

Bens Públicos

O bem da autarquia precisa de autorização legislativa para ser alienado?

A

Sim.

  • Do ente da Adm. Direta.

D. Adm. 3 (4 decks)

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