Bens Públicos (Utilização Comum) Flashcards
Domínio Público
- Domínio Público, em sentido amplo, é o controle, o poder, a fiscalização, a normatização que o Estado exerce sobre os diversos bens.
Sejam públicos ou privados?
Sim.
Domínio Público
- Domínio Público, em sentido estrito, se refere aos bens que estão à disposição do povo, do uso público.
Também chamado de bem de…
uso comum do povo.
- Bem de Domínio Público ou de uso comum do povo.
Bem Público
É o pertencente a pessoa jurídica de…
Direito Público.
Bem Público
Se a pessoa jurídica é de Direito Privado (SEM, Empresa Pública), os seus bens são considerados públicos?
Só se estiverem diretamente ligados à prestação de serviço público.
Bem Público
- Os bens das pessoas jurídicas de direito privado são públicos desde que ligados diretamente à prestação de serviços.
Qual Princípio justifica?
P. da Continuidade.
- Se retira o bem, estará prejudicando a continuidade.
Bens Públicos
- A Empresa Pública e a SEM podem explorar atividade econômica ou prestar serviço público.
a) Se exploram atividade econômica, seus bens serão públicos ou privados?
b) Se prestam serviço público serão públicos ou privados?
a) Privados.
b) Públicos.
Bens Públicos
Os bens das Empresa Públicas e da SEM são, em regra, penhoráveis ou impenhoraveis?
Penhoraveis.
- Em regra, seus bens seguem regime privado.
Bens Públicos
Os bens das empresas públicas e SEM que prestam serviço público são penhoráveis ou impenhoraveis?
Em regra, são penhoráveis (seguem regime privado).
- Só está protegido se estiver diretamente ligado a prestação de serviço público.
Bens Públicos - ECT
É correto justificar a impenhorabilidade de determinado bem (por ex, uma bike) dos Correios (Empresa Pública), argumentando que esta decorre apenas da ligação direta do bem à prestação de serviço público?
Não.
- Os Correios têm tratamento de Fazenda Pública.
** Tratamento quase idêntico ao de Autarquias.
*** Todos os bens impenhoraveis.
** Bens seguem regime público.
***** Exclusividade na Prestação do Serviço.
Monopólio x Exclusividade
Para o STF, monopólio se refere a atividade econômica ou serviço público?
Atividade econômica - monopólio.
- Exclusividade é de serviço público.
Bens Públicos
- A maioria entende que bens públicos são aqueles pertencentes a pessoas jurídicas de direito público e de direito privado (quando diretamente ligados à prestação de serviço público).
Para a minoria, quais são os bens considerados públicos?
Só os pertencentes a pessoas jurídicas de D. Público (Carvalhinho).
Bens Públicos
- Quanto à titularidade, os bens públicos classificam-se em:
1 -
2 -
3 -
4 -
1 - Federais
2 - Estaduais
3 - Municipais
4 - Distritais
Bens Públicos
Os bens federais são os bens pertencentes à…
União.
(Rol do art. 20, CF).
Bens Públicos
- O art 20 da CF traz um rol de bens da União.
Este rol é taxativo ou exemplificativo?
Exemplificativo.
Bens Públicos
- O art 26 da CF traz os bens estaduais.
É rol taxativo ou exemplificativo?
Exemplificativo.
Bens Públicos
Distrito Federal tem bens públicos de estado e de…
Município.
Bens Públicos
Há rol na CF sobre bens municipais?
Não.
- Norma infraconstitucional (lei orgânica, lei ordinária…)
Bens Públicos
Quanto à destinação, os bens públicos são divididos em:
1 -
2 -
3 -
1 - Uso comum do povo
2 - Uso especial
3 - Dominical
Bens Públicos
- Os bens de uso comum do povo são os bens que estão à disposição da coletividade.
- Para o uso normal, não precisa de autorização.
- Uso sem discriminação, distinção.
Cite exemplos.
Ruas, praças, logradouros públicos, praias, estradas…
Bens Públicos
É possível colocar grade em bem de uso comum do povo?
Sim.
- O Estado pode regulamentar, disciplinar a sua utilização.
Bens Públicos - Direito Constitucional de Reunião
Pode o Estado, em nome da Supremacia do interesse Público, impedir que reunião ocorra em Avenida?
Sim.
- Exemplo: Reunião segunda-feira na Av. Paulista (horário de pico).
** Observando a utilização de bem público, o uso indistinto, indiscriminado e a supremacia do interesse público, pode o P. Público impedir a reunião.
*** O Estado tem que dar aos cidadãos uma outra oportunidade de se reunirem. (“Não pode na Paulista. Faça na Praça da Sé”).
** O Estado deve oferecer um local e horário alternativos com a mesma repercussão, visibilidade…
Bens Público
- Bem de uso especial é também chamado bem do patrimônio administrativo.
- Bem para a prestação de serviços e atividades públicos.
- Aparelhamento estatal, instrumentos do Estado.
Cite exemplos.
Repartições Públicas
Hospitais
Escolas
Terras de silvícolas
Teatros
Cemitérios
Museus
Aeroportos
Bens Públicos
O uso dos bens de uso especial pode ser individual? Cada um pode usar à sua maneira?
Sim. O uso é individual mas o Estado pode definir condições.
- O Estado irá disciplinar.
** Exemplo: Para entrar na repartição X, tem que vestir a roupa Y.
Bens Públicos
Os bens de uso comum e os bens de uso especial são bens –?– a uma finalidade pública.
afetados
Bens Públicos
Os bens dominicais têm finalidade pública?
Não.
- Não estão afetados.
Bens Públicos
- Os bens dominicais são conservados pelo Estado como os particulares conservam seus bens.
Podem ser alienados livremente?
Não.
- Eles não são afetados a uma finalidade pública.
** Eles são alienáveis nas condições da lei.
Bens Públicos
Cite exemplos de bens dominicais.
Terras devolutas.
Bens móveis inservíveis.
Repartições públicas desativadas.
Dívida ativa.
Bens Públicos
- Para a maioria dos autores, bem dominial é sinônimo de bem dominical.
Segundo a posição minoritária são diferentes. Qual a diferença para a posição minoritária?
Bem dominial é gênero (bem sob o domínio do Estado).
Bem dominical é espécie (bens sem destinação pública).
Regime Jurídico de Bens Publicos
Os bens públicos são inalienáveis?
Sim.
- mas em algumas situações podem ser alienados.
** Alienalbilidade condicionada.
Regime Jurídico de Bens Públicos
- Os bens de uso comum do povo e de uso especial são em regra inalienáveis.
- Os bens dominicais são em em regra alienáveis.
a) Um bem de uso comum do povo pode se tornar alienável?
b) Um bem de uso dominical pode se tornar inalienável?
a) Sim. Desde que haja desafetação, desconsagração.
b) Sim. Quando há a afetação.
Regime Bens Públicos
Se há mudança de prédio de Prefeitura (de imóvel A para imóvel B), a simples transferência faz o imóvel B se tornar afetado?
a) Sim.
* A afetação pode ser feita através de lei, ato administrativo ou com o SIMPLES USO do bem.
Regime Bens Públicos
A afetação pode ser formalizada através de…
(Dominical - Uso Comum/Especial)
Lei
Ato Administrativo
Simples uso
Regime Bens Públicos
A desafetação de bem de uso comum ocorre por meio de…
(Uso Comum - Dominical)
1 - Lei
2 - Ato Administrativo previamente autorizado por lei.
- (Desafetação mais grave: retira do povo).
Regime Bem Público
A desafetação de bem de uso especial ocorre por meio de…
(Uso Especial - Dominical)
1 - Lei.
2 - Ato administrativo previamente autorizado por lei.
3 - Evento da Natureza (chove mto e desaba o bem).
Regime Bens Públicos
- Vimos que o simples uso afeta o bem.
O simples não-uso desafeta o bem?
Não.
- Se a Prefeitura muda do imóvel A para o B, sem desafetar o A (por lei, ato administrativo ou Evento da Natureza), os dois ficam afetados.
Regime Jurídico Bens Públicos
a) O simples não uso desafeta o bem?
b) O simples uso afeta o bem?
a) Não.
b) Sim.
Alienação Bem Público
Para alienar bem imóvel de pessoa jurídica de D. Público, quais são os requisitos? (São 4)
1 - Autorização Legislativa.
2 - Demonstrar interesse público.
3 - Avaliação prévia.
4 - Licitação.
Alienação Bens Públicos
Se o imóvel pertencer a pessoa jurídica de direito privado, precisa de autorização legislativa para a alienação?
Não.
Alienação Bem Público
- Para alienar bem imóvel de pessoa jurídica de direito público, há a necessidade de licitação.
Qual é a modalidade usada?
Concorrência.
- Excepcionalmente pode ser leilão.
Alienação Bem Público
- Em regra, a modalidade de licitação utilizada para alienar bem imóvel de pessoa jurídica de direito público é a Concorrência.
Quando vai ser LEILÃO? (2 hipóteses)
1 - Se o imóvel for decorrente de Decisão Judicial.
2 - ou de Dação em Pagamento.
Alienação Bem Público
- A regra, para alienação de imóvel de pessoa jurídica de direito público, é que haja licitação na modalidade concorrência ou, excepcionalmente, leilão.
Pode haver licitação dispensada?
Pode.
- Excepcionalmente, ela é dispensada (não pode licitar).
** Dispensada é diferente de Dispensável (dispensavel = pode ou não licitar)
Bens Públicos - Alienação
Para a alienação de bens móveis, quais são as exigências? (São 3).
1 - Declaração de interesse público
- Não precisa autorização legislativa específica.
2 - Avaliação Prévia
3 - Licitação.
Bens Público - Alienação
- Para se alienar bem móvel, é necessária licitação.
Qual é a modalidade licitatória? (3 hipóteses)
1 - Móveis inservíveis, apreendidos ou penhorados (*empenhados) - Leilão.
- Lei fala “penhorados” (mas é “empenhados”)
2 - Móveis até R$ 650.000,00 (inservíves ou não, apreendidos ou não, empenhados ou não) - Leilão.
3 - Ultrapassado o valor acima e não se tratando de móveis inserviveis, apreendidos ou penhorados (empenhados) - Concorrência.
Bens Públicos - Alienação Bens Móveis
- Art. 17, lei 8666, traz hipóteses de licitação dispensada.
Se o administrador quiser, pode licitar?
Não.
“Dispensada” é diferente de “Dispensável”
Bens Públicos - Impenhorabilidade
Os bens públicos são penhoráveis?
Não.
Bens Públicos - Impenhorabilidade
- A impenhorabilidade decorre da impossibilidade de alienação livre do bem público.
O bem público pode ser objeto de arresto ou de sequestro?
Não.
- Não podem ser alienados ao final.
Bens Públicos - Impenhorabilidade
Os débitos judiciais do Poder Público são pagos por meio de ….
Precatórios.
Bens Públicos - Precatórios
a) O precatório constituído até o dia –?– de julho de, por exemplo, 2013, serão pagos em que ano (exercício)?
b) O precatório constituído depois do dia –?– de julho de, por exemplo, 2013, será pago em que ano (exercício)?
a) 1 de julho de 2013 - pago em 2014
b) depois - pago em 2015
Precatório
O Estado paga os precatórios de acordo com a –?– orçamentária.
disponibilidade
- por isso, demora tanto.
** Tem Estado que não paga precatório há + de 25 anos.
Precatório
Podem os precatórios ser parcelados?
Sim.
Precatório
Alimento segue regime de precatórios?
Também tem fila organizada.
- Fila própria, que deve correr mais rapidamente.
Bens Públicos - Oneração
Os bens públicos podem sofrer oneração?
Não.
Bens Públicos - Oneração
- Oneração é direito real de garantia.
- Portanto, bem público não pode ser objeto de direito real de garantia.
Bem público pode ser objeto de penhor, hipoteca ou anticrese?
Não!
- penhor (pego $ emprestado na Caixa e dou jóia em garantia)
- hipoteca ($ - imóvel em garantia)
** anticrese (credor pega bem do devedor p/ se ressarcir com o produto do bem)
Bens Públicos - Imprescritibilidade
Os bens públicos podem sofrer prescrição aquisitiva (usucapião)?
Não.
- Em hipótese alguma.
Bens Públicos - Imprescritibilidade
Cabe usucapião em bens públicos dominicais?
Não.
Bens Públicos - Aquisição
- A hipótese mais comum é a de Contrato de Compra e Venda (após licitação).
Cite outras formas de aquisição.
1 - Doação
2 - Permuta
3 - Desapropriação
4 - Via usucapião
5 - Testamento
6 - Herança jacente
7 - Adjudicação (Execução)
8 - Arrematação (Execução)
9 - Objeto crime (art 91, CP) - pena de perdimento
10 - Improbidade
11 - Parcelamento solo urbano (loteamento) - espaço p/ ruas, praças…
12 - Abandono de bem (móvel ou imóvel) pelo particular
13 - Acessão Natural: *álveo abandonado (rio secou); aluvião (pequenas qtdes de terras que descem pelas águas), avulsão (bloco de terra que desce pelas águas)
- Quando o rio seca, o leito do rio é adquirido pelos imóveis lindeiros. Se o Estado é dono de imóvel à margem do rio, adquire.
Bens Públicos
Se o dono de um bar quer colocar mesas na calçada, ele precisa de…
autorização
Utilização especial do bem
Bens Públicos
Se um bêbado senta à mesa de bar colocada em calçada pública, pode o dono do bar retira-lo?
Sim.
- O bem está sendo utilizado especialmente por meio de autorização.
Bens Públicos
Bens de empresa particular concessionária de serviço público afetados à prestação do serviço público estão protegidos pela Impenhorabilidade, inalienalibilidade e impossibilidade de alienação?
Sim.
Bens Públicos
No Brasil, o particular pode possuir ilha?
A partir da CF/88, não. Só é privada a adquirida antes da CF.
- Há, hoje, ilha pública sob utilização especial do particular. Ele usa como se fosse dono, mas não é.
Bens Públicos
Os resorts podem fechar parte da praia?
Em tese, não podem.
Bens Públicos
É possível vedar o uso, por particulares, da praia sob controle da Marinha Brasileira?
Sim.
- O bem de uso comum pode ter sua utilização regulamentada. Assim, em nome da segurança, tal praia pode ter seu uso limitado.
Bens Públicos
Terras devolutas são bens dominicais, de uso comum do povo ou de uso especial?
Dominicais.
Bens Públicos
O bem da autarquia precisa de autorização legislativa para ser alienado?
Sim.
- Do ente da Adm. Direta.
