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D. Adm. 3 > Bens Públicos - art 20, CF > Flashcards

Bens Públicos - art 20, CF Flashcards

1
Q

Bens Públicos

  • Terras devolutas surgiram com o fim das capitanias hereditárias.
  • Com o fim das capitanias, algumas terras ficaram sem dono. Foram chamadas de terras devolutas. Terras não apropriadas.
  • As Terras devolutas não são demarcadas.
    a) Terras Devolutas são bens do(a) –?–. Excepcionalmente, são bens do(a) –?–.
    b) Se as Terras são demarcadas, são devolutas?
A

a) Estado; União.

b) Não.

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2
Q

Terras Devolutas

  • Em regra, as terras devolutas pertencem aos Estados.

As terras devolutas que são da União são as indispensáveis à defesa:

1 -

2 -

3 -

  • E indispensáveis à…
A

1 - das fronteiras

2 - das fortificações e construções militares

3 - das vias federais de comunicação

  • preservação ambiental.
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3
Q

Terras Devolutas

  • Alguns Estados concederam a utilização das terras para universidades públicas.

Cite um exemplo.

A

USP - possui muitas terras devolutas.

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4
Q

Bens Públicos

Lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado ou sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como terrenos marginais e praias fluviais.

Será de que Ente?

A

União.

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5
Q

Bens Públicos

a) Terrenos marginais correspondem a –?– metros dos rios navegáveis.
b) A que Ente pertencem as praias fluviais?

A

a) 15

b) União.

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6
Q

Bens Públicos

As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países pertencem a que ente?

A

União.

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7
Q

Bens Públicos

As praias marítimas pertencem a qual ente?

A

União.

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8
Q

Bens Públicos

Ilhas oceânicas e as costeiras pertencem a qual ente?

A

União.

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9
Q

Bens Públicos

As ilhas oceânicas e costeiras que contêm sede de municípios são de que ente?

A

Município (ex: Florianópolis)

  • exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público (ex: repartição federal) e a unidade ambiental federal e as referidas no art 26, II.
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10
Q

Bens Públicos

Art. 26, II:

“As áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros”.

São bens dos(a) –?–.

A

Estados.

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11
Q

Bens Públicos

Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

Pertencem a que ente?

A

Uniao.

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12
Q

Bens Públicos

O mar territorial pertence a que ente?

A

União.

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13
Q

Bens Públicos

Os terrenos de marinha e seus acrescidos pertencem a que ente?

A

União.

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14
Q

Bens Públicos

  • O mar territorial é bem da União.

Qual é a extensão do mar territorial?

A

Primeiras 12 milhas saindo foi continente.

  • Brasil exerce soberania nessa faixa.
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15
Q

Bens Públicos

a) De 12 a –?– milhas, encontra-se a zona contígua.
b) É correto afirmar que na zona contígua o estado brasileiro exerce poder de polícia?

A

a) 24

b) Sim.

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16
Q

Bens Públicos

a) De 12 a –?– milhas, encontramos a Zona Econômica Exclusiva.
b) Na Zona Econômica Exclusiva, os recursos naturais pertencem à –?–.

A

a) 200
b) União.
* Os recursos naturais pertencem à União (não a faixa territorial)

17
Q

Bens Públicos

A União exerce soberania na Zona Econômica Exclusiva?

A

Não.

18
Q

Bens Públicos

Passadas 200 milhas, encontra-se o –?–.

A

Alto mar.

  • aguas sem dono (res nullius)
19
Q

Bens Públicos

A extensão de terra, debaixo da água marítima, que alcança 200 milhas é denominada –?–.

A

Plataforma Continental

  • Porção de terra, no fundo do mar, correspondente ao mar territorial, zona contígua e zona econômica exclusiva.
19
Q

Plataforma Continental

Os –?– naturais da Plataforma Continental pertencem à –?–.

A

recursos (A Plataforma Continental não é da União).

União

20
Q

Terreno de Marinha

Corresponde a –?– metros, a contar da preamar média (média da maré alta).

A

33 metros (porção de terra continental).

21
Q

Terreno de Marinha

  • O terreno de marinha foi calculado em 1850 e continua o mesmo até hoje.
  • Se o mar avançar mais de 33 metros, acaba o terreno de Marinha.

Se o mar retroceder até, por exemplo, 60 metros, a porção de terra acrescida, é denominada: –?–.

A

Acrescido de Marinha.

22
Q

Terreno de Marinha

  • O terreno de Marinha, na maioria dos casos, é utilizado através de enfiteuse.
  • Enfiteuse foi abolida. Mas as que foram constituídas antes do CC de 2002 foram mantidas. (Terreno de Marinha: 1850)
  • Casa à beira mar, normalmente, é terreno de marinha.
  • Quem usufrui da casa é o chamado enfiteuta. Ele utiliza o terreno de Marinha e paga o “foro anual”.

O enfiteuta pode vender a casa?

A

Pode.

  • Transfere seu domínio direto (não pleno) e, por isso, paga o chamado laudêmio.
23
Q

Bens Públicos

Pertencem à –?– os terrenos de Marinha e acrescidos.

A

União.

24
Q

Bens Públicos

Pertencem à –?– os potenciais de energia –?–.

A

União

Hidráulica.

25
Q

Bens Públicos

  • Pertencem à União os recursos minerais.

Inclusive os do subsolo?

A

Sim!

26
Q

Bens Públicos

Pertencem à –?– as cavidades naturais subterrâneas e os sítios –?– e pré-históricos

A

União

arqueológicos

27
Q

Bens Públicos

As terras tradicionalmente ocupadas por índios são bens da (o) –?–.

A

União.

28
Q

Bens Públicos - Faixa de Fronteira

A faixa de até –?– quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
A faixa de até –?– quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

A

150 Km - Fronteira Terrestre.

29
Q

Faixa de Fronteira

A que ente pertence a faixa de fronteira?

A

CUIDADO!

Não é da União.

Pode ser do particular, pode ser bem público…

A União vai disciplinar a ocupação em razão da segurança nacional.

D. Adm. 3 (4 decks)

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