Benefícios Fiscais Flashcards
1
Q
Como são concedidos incentivos fiscais?
A
De forma genérica, impessoal e por LEI ESPECÍFICA
2
Q
A isenção é ato discricionário de qual poder?
A
Do Poder Executivo, com juízo de conveniência e oportunidade, implementa suas políticas fiscais e econômicas
3
Q
O Poder Judiciário pode conceder isenções?
A
Não, o Judiciário não estende isenção a contribuinte não contemplado pela LEI ESPECÍFICA, a título de isonomia.
4
Q
O que é imunidade tributária?
A
Vedação constitucional ao poder de tributar certos fatos geradores.
5
Q
As isenções podem estar no corpo da Constituição?
A
Não. As imunidades são previstas na CF e não autorizam a instituição de tributo sobre um fato gerador. A isenção é a exclusão da incidência da obrigação tributária em LEI ESPECÍFICA.
