BC na Administração Pública

Question 1

C ou E

Segundo a LC nº 179/2021, o Banco Central do Brasil é uma autarquia de natureza especial, caracterizada pela ausência de vinculação a Ministério, de tutela ou de subordinação hierárquica, pela investidura a termo de seus dirigentes e pela estabilidade durante seus mandatos.

Answer 1

Certo

Question 2

O BC detém autonomia
a) técnica
b) administrativa
c) orçamentária

Answer 2

a) sim
b) não
c) não

Question 3

C ou E

O BC foi criado pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1965, com a função de cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)

Answer 3

Errado. A lei é de 31/12/1964

Question 4

Qual a diferença básica entre as funções do CMN e do BC?

Answer 4

• CMN: formular políticas da moeda e do crédito, objetivando o progresso econômico e social do país
• BC: operacionalizar as políticas determinadas pelo CMN

Question 5

Quais as competências do BC em relação à moeda e ao meio circulante?

Answer 5

• Emitir moeda (CF)
• Executar o serviço do meio circulante

Question 6

Quais as competências do BC em relação ao compulsório?

Answer 6

• Determinar o recolhimento de até 100% do total dos depósitos à vista, e de até 60% de outros títulos contábeis das instituições financeiras, seja na forma de subscrição de Letras ou Obrigações do Tesouro Nacional ou compra de títulos da Dívida Pública Federal, seja através de recolhimento em espécie, em ambos os casos entregues ao Banco Central do Brasil, a forma e condições por ele determinadas, podendo:

a) adotar percentagens diferentes em função:

1. das regiões geoeconômicas;
2. das prioridades que atribuir às aplicações;
3. da natureza das instituições financeiras;

b) determinar percentuais que não serão recolhidos, desde que tenham sido reaplicados em financiamentos à agricultura, sob juros favorecidos e outras condições por ele fixadas

• Receber os recolhimentos compulsórios de que trata o inciso anterior e, ainda, os depósitos voluntários à vista das instituições financeiras, nos termos do inciso III e § 2°, do art. 19

Question 7

Quais as competências do BC em relação às operações de redesconto, crédito, capital estrangreiro, reservas internacioanais e fiscalização?

Answer 7

• Realizar operações de redesconto e empréstimo com instituições financeiras públicas e privadas, consoante remuneração, limites, prazos, garantias, formas de negociação e outras condições estabelecidos em regulamentação por ele editada;
• Exercer o controle do crédito sob todas as suas formas;
• Efetuar o controle dos capitais estrangeiros, nos termos da lei;
• Ser depositário das reservas oficiais de ouro e moeda estrangeira e de Direitos Especiais de Saque, e fazer com estas últimas todas e quaisquer operações previstas no Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional;
• Exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas;

Question 8

O BC concede autorização às instituições financeiras, a fim de que possam:

Answer 8

a) funcionar no País;
b) instalar ou transferir suas sedes ou dependências, inclusive no exterior;
c) ser transformadas, fundidas, incorporadas ou encampadas;
d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, ações, debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários;
e) ter prorrogados os prazos concedidos para funcionamento;
f) alterar seus estatutos.
g) alienar ou, por qualquer outra forma, transferir o seu controle acionário.

Question 9

Quais as competências do BC relacionadas à administração?

Answer 9

• Estabelecer condições para a posse e para o exercício de quaisquer cargos de administração de instituições financeiras privadas, assim como para o exercício de quaisquer funções em órgãos consultivos, fiscais e semelhantes, segundo normas que forem expedidas pelo Conselho Monetário Nacional;
• Determinar que as matrizes das instituições financeiras registrem os cadastros das firmas que operam com suas agências há mais de um ano;
• Aprovar seu regimento interno;
• Entender-se, em nome do Governo Brasileiro, com as instituições financeiras estrangeiras e internacionais;
• Promover, como agente do Governo Federal, a colocação de empréstimos internos ou externos, podendo, também, encarregar-se dos respectivos serviços;
• Regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis
• Exercer permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relação às modalidades ou processos operacionais que utilizem;
• Prover, sob controle do Conselho Monetário Nacional, os serviços de sua Secretaria

Question 10

Quais as competências do BC em relação à política monetária e cambial?

Answer 10

• Efetuar, como instrumento de política monetária, operações de compra e venda de títulos públicos federais, consoante remuneração, limites, prazos, formas de negociação e outras condições estabelecidos em regulamentação por ele editada;
• Efetuar, como instrumento de política cambial, operações de compra e venda de moeda estrangeira e operações com instrumentos derivativos no mercado interno, consoante remuneração, limites, prazos, formas de negociação e outras condições estabelecidas em regulamentação por ele editada.
• Emitir títulos de responsabilidade própria, de acordo com as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional;
• Atuar, no sentido do funcionamento regular do mercado cambial, da estabilidade relativa das taxas de câmbio e do equilíbrio no balanço de pagamentos, podendo, para esse fim, comprar e vender ouro e moeda estrangeira, bem como realizar operações de crédito no exterior, inclusive os referentes aos Direitos Especiais de Saque, e separar os mercados de câmbio financeiro e comercial;