AULÃO DE REVISÃO

Question 1

QUEM É TITULAR DO CONTROLE EXTERNO(CE) ?

Answer 1

Titular: Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleias

Legislativas, Câmara Legislativa e Câmaras Municipais).

Question 2

QUEM AUXÍLIA O CONTROLE EXTERNO (CE) ?

Answer 2

Auxílio: Tribunais de Contas
 Órgão administrativo, de caráter técnico
 Possui competências próprias e privativas
 Não é subordinado ao Legislativo

Question 3

RESPONSABILIDADE PELO CE?

Answer 3

UNIÃO: CN + TCU
ESTADOS: AL + TCE
DF: CD + TCDF
MUN. DA BA, CE, GO e PA: CM + TCM’s (ógãos estaduais)
MUNI. RJ + SP: TCM-RJ E TCM-SP (ógãos municipais)
Demais municípios: CM + TCE

Question 4

PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS PRESTADAS PELO GOVERNADOR E PREFEITOS

Answer 4

 O julgamento das contas compete à Assembleia Legislativa
(Governador) e às Câmaras Municipais (Prefeitos).
 Parecer prévio é opinativo e conclusivo.
 Nos Municípios, é necessário quórum de 2/3 para derrubar o parecer.
 Conteúdo: balanços gerais e parecer do controle interno sobre a
execução dos orçamentos
 Apresenta informações sobre todos os Poderes, mas examina apenas os
atos de competência do chefe do Executivo.
 STF: contas de governo e gestão dos Prefeitos são julgadas pela Câmara

Question 5

PRAZO: Envio das contas pelo chefe do Executivo

Answer 5

• Governador: 60 dias a contar da abertura da
  sessão legislativa -> envia p/ a AL
• Prefeitos: até o dia 31 de março do exercício
  subsequente -> envia p/ o TCE-PE

Question 6

PRAZO: Emissão do parecer prévio pelo TCE-PE

Answer 6

• Governador: 60 dias a contar do recebimento
• Prefeitos: até o último dia do mês de dezembro
  de cada ano

Question 7

PRAZO: Elaboração do relatório pela UT

Answer 7

Governador: 45 dias a contar da data do

recebimento da prestação de contas

Question 8

PRAZO: Defesa em relação ao relatório técnico

Answer 8

Governador: 10 dias a contar do recebimento

Question 9

PRAZO: Divulgação da versão simplificada do

parecer prévio

Answer 9

Governador: 60 dias a contar da emissão

Question 10

Julgar as contas dos responsáveis por recursos

públicos e dos causadores de prejuízo ao erário

Answer 10

 O TCE-PE profere um julgamento técnico, decidindo se as contas são
regulares, regulares com ressalva ou irregulares.
 Contas de gestão, de natureza técnica, apresentadas anualmente =>
abrange toda a Adm. Estadual e Municipal, direta e indireta, de todos os Poderes.
 Contas especiais, de caráter eventual, quando há dano ao erário =>
abrange inclusive terceiros não vinculados à Adm.
 As contas do TCE-PE são julgadas pelo próprio TCE-PE.

Question 11

QUEM ENVIA: TCE-PE à Assembleia Legislativa

Answer 11

PRAZO: Até 1º de março do exercício subsequente

Question 12

QUEM ENVIA: Presidente do TCE-PE ao Pleno,
acompanhadas do relatório prévio da
Comissão de Finanças da AL

Answer 12

PRAZO: Até 30 de março do exercício subsequente

Question 13

QUEM ENVIA: Poder Legislativo Estadual, Poder

Judiciário e Ministério Público

Answer 13

PRAZO: Até 30 de março do exercício subsequente.

Question 14

QUEM ENVIA: Gestores dos órgãos e entidades do Poder

Executivo Estadual

Answer 14

PRAZO: Até 90 dias após o término do exercício

financeiro

Question 15

QUEM ENVIA: Gestores dos órgãos e entidades

municipais

Answer 15

PRAZO: Até 31 de março do exercício subsequente

Question 16

CONTAS ILIQUIDÁVEIS

Answer 16

 Caso fortuito ou de força maior, alheio à vontade do
responsável, torna impossível o julgamento de mérito.
 As contas são trancadas e arquivadas.
 Podem ser desarquivadas no prazo de 5 anos, à vista de novos
elementos.
 Ao ser adotada decisão terminativa, as contas são arquivadas
sem julgamento de mérito.

Question 17

DECISÕES EM PROCESSOS DE CONTAS - REGULARES

Answer 17

• REGULARES: as contas expressam de forma clara e objetiva a exatidão
  dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade, a
  economicidade, a moralidade e a publicidade dos atos de gestão do
  responsável.
  => Quitação plena.

Question 18

DECISÕES EM PROCESSO DE CONTAS - REGULARES COM RESSALVA

Answer 18

• REGULARES COM RESSALVA
  impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, ou ainda
  a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja
  de natureza grave e que não represente injustificado dano ao Erário;
  Quitação, condicionada ao atendimento das determinações e ao
  pagamento da multa, se houver.

Question 19

DECISÕES EM PROCESSO DE CONTAS: IRREGULARES

Answer 19

• IRREGULARES (pode ser com ou sem débito)
  conduta da administração tipificada como ato de improbidade
  administrativa, nos termos da Lei;
   grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil,
  financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;
  culposa aplicação antieconômica de recursos públicos;
  desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
  descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido
  ciência, feita em processo anterior de Tomada e Prestação de Contas.

Question 20

APRECIAR PARA FINS DE REGISTRO A LEGALIDADE DOS ATOS DE PESSOAL
- O QUE O TCE APRECIA?

Answer 20

• O TCE-PE aprecia a legalidade, para fins de registro:
  -> dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na
  administração direta e indireta.
  -> das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.

Question 21

APRECIAR PARA FINS DE REGISTRO A LEGALIDADE DOS ATOS DE PESSOAL
O QUE O TCE NÃO APRECIA?

Answer 21

Porém, o TCE-PE não aprecia a legalidade, para fins de registro:
-> das nomeações para cargo de provimento em comissão.
-> das melhorias posteriores das aposentadorias, reformas e pensões
que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Question 22

VISTA E CÓPIA DE PROCESSOS

Answer 22

 As partes ou o Ministério Público de Contas poderão pedir vista ou
cópia de peça do processo, mediante solicitação dirigida ao Relator ou
julgador singular.
 Não pode ser concedida vista antes de emitido relatório conclusivo da
UT, exceto nos casos de requisição judicial.
 A parte pode obter vista ou cópia de peça de qualquer outro processo
não sigiloso, desde que demonstrem semelhança, e desde que a
unidade técnica já tenha emitido relatório conclusivo.
 As partes não poderão retirar processo das dependências do Tribunal,
exceto por intermédio de advogado regularmente constituído, que
poderá fazê-lo pelo prazo de cinco dias úteis, sob a sua
responsabilidade.