Aula 2 Flashcards
O que é jurisdição?
E dizer o direito no caso concreto e efetiva-lo. É a atividade estatal prestada após requerimento do interessado (exercício do direito de ação) veiculado na petição com os requisitos estão no art. 319, CPC.
A jurisdição pode ser feita de ofício?
Em raros casos, sim. exemplo: habeas corpus concedido apedido de um dos presos que é estendido aos demais co-autores pelo juiz e restauração de autos. A jurisdição deve ser prestada nos limites da provocação (princípio da congruência ou da correlação ou da adstrição), sob pena de insegurança jurídica.
Arbitragem é jurisdição?
Não. O árbitro decide, mas não pode executar a própria sentença. Por isso a sentença arbitral é título executivo extra judicial, a ser executado em juízo.
Qual a diferença entre jurisdição e Arbitragem?
Conforme o professor Marinoni, a jurisdição tem caráter público e legal (devido processo legal aprovado pelo Congresso), enquanto a arbitragem tem caráter privado e contratual , por isso as partes podem negociar procedimentos e calendário ,já que não envolve atividade pública sendo prestado.
Com o novo Código de Processo Civil, não há mais a figura da ação declaratória incidental. Quais os requisitos para que o pedido inicial seja estendido e o juiz possa apreciar e apreciar definitivamente questão prejudicial?
Não há mais necessidade de ação declaratório incidental , pois a questão será discutida no processo , sendo automática coisa julgada desde de que presentes três requisitos : o juiz deve ser competente ; ter havido o contraditório ; o processo não ter restrição probatória.
Quais as características do direito de ação?
É um 1)direito público (exercício de atividade pública), 2)subjetivo (o cidadão tem o poder de exigir a tutela do Estado porque ele não haver exercício arbitrário das próprias, assim , o estado tem obrigação de prestar jurisdição quando ele for provocado. O direito de ação é contra o estado e em face do réu); e)autônomo o direito de ação não está dentro do direito material (O direito subjetivo de exigir do réu uma prestação por violação ao direito material é feito através do exercício do direito de ação contra Estado de ter sua demanda resolvida): 4) autônomo existe mesmo que não haja direito material (o cidadão pode provocar um estado juiz e, ao analisar , o juiz pode julgar improcedente sua demanda).
Para exercer o direito de ação, é necessário que existam as condições da ação. quais são elas?
Legitimidade e interesse. Obs. A possibilidade jurídica do pedido não é mais condição da ação.
