Aula 1 Flashcards
Cabe prisão civil de depositário infiel?
Com a súmula 25 do STF, não.
Quando se aplica a norma processual nova?
Aplica-se imediatamente. Os atos realizados antes dela, sob a égide da lei mais antiga, são preservados (teoria do isolamento dos atos processuais).
O que acontece com os procedimentos especiais extintos pelo novo CPC após sua entrada em vigor em março de 2016?
Trata-se de uma exceção prevista pelo art. 1046, parágrafo 1 do NCPC, pois os processos com procedimento especial extinto que se iniciaram antes da entrada em vigor do NCPC seguirão o rito do antigo CPC. Isso vale até a sentença ( teoria das fases processuais). Quanto a recursos, execução e contagem de prazo, será pelo NCPC.
O novo CPC extinguiu o procedimento sumário, o rito especial para usucapião, nunciação de obra nova, a ação de anulação de título ao portador e de depósito . Qual o rito que eles seguirão se forem impetradas após a vigência do novo CPC?
Seguirão o procedimento comum. No caso do usucapião, poderá ser extrajudicial se não houver conflito.
Se a prova foi deferida duranteca vigência do antigo CPC, ela será produzida de acordo com que regras?
De acordo com as regras do antigo CPC. Ex. Na audiência de interrogatório, o juiz repergunta para a testemunha. Aqui não se aplica a nova regra do NCPC do “cross examination” (parte, através de seu patrono, pergunta diretamente para a testemunha). Prova EXCLUSIVAMENTE testemunhal será tarifada (prova até 10 salários mínimos). Se a prova for requerida ou deferida após a vigência do NCPC, não há tal limite.
Qual a norma a ser aplicada nos antigos e novos processos de insolvência e processos sumários em razão da matéria?
O antigo CPC, enquanto não houver lei específica.
