Aula 1 - Princípios da Administração Pública Flashcards
1
Q
Restrições ao princípio da legalidade
A
2
Q
Nepotismo
A
3
Q
Importante meio disponível a qualquer cidadão para provocar o controle judicial da moralidade administrativa: ________.
A
Ação Popular.
4
Q
Publicidade
A
5
Q
A publicidade não é considerada elemento de formação do ato admistrativo.
(C / E)
A
CERTO
A publicidade é requisito de eficácia, ou seja, é desnecessário anular um ato por não ter sido publicado.
6
Q
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em _______ anos, salvo comprovada má-fé.
A
5 anos.
