Aula 0 - Conceitos Iniciais: Adm Púb, Dir Adm Flashcards
(CERTO/ERRADO) São elementos do Estado: Povo, Território e Governo Soberano.
CERTO Povo: componente humano; as pessoas. Território: sua base física. Governo Soberano: elemento condutor, detentor da soberania. São indissociáveis e indispensáveis para o Estado independente.
(CERTO/ERRADO) O Poder Executivo exerce as funções legislativa e judiciária atipicamente.
ERRADO Função atípica: legislativa (edição de medidas provisórias); não exerce função jurisdicional típica, mas apenas sem definitividade (coisa julgada administrativa).
(CERTO/ERRADO) Estado federado: poderes políticos distintos e autônomos coexistindo num mesmo território, com capacidade de autoadministração (ex: Brasil à União, Estados, DF, Territórios e Municípios).
ERRADO Os Territórios, apesar de terem personalidade, não possuem autonomia política como os entes federativos. Eles constituem meras descentralizações administrativo-territoriais da União. Em outras palavras, os Territórios são apenas autarquias que integram a União, conforme art. 18, § 2º, da Constituição.
(CERTO/ERRADO) Compete ao Presidente da República escolher e nomear os Ministros do STF. Porém, a escolha deve ser aprovada pela maioria absoluta do Congresso Nacional
ERRADO A escolha deve ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal (CF, art. 101, parágrafo único), e não pelo Congresso Nacional.
(CERTO/ERRADO) Conforme o art. 84, VI da Constituição Federal, compete privativamente ao chefe do Poder Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
CERTO Como se nota, o chefe do Poder Executivo, por decreto, pode extinguir cargos públicos, quando vagos, mas não pode extinguir órgãos públicos.
O regime jurídico-administrativo é o sistema que dá identidade ao Direito Administrativo. Pode ser sintetizado em dois princípios: _______ e _______.
Supremacia do interesse público: prerrogativas e privilégios da Administração Pública (ex: poder de polícia; poder de modificar unilateralmente contratos etc.). Indisponibilidade do interesse público: restrições impostas pela lei à Administração (ex: necessidade de realizar concurso público e licitação; restrições à alienação de bens públicos).
Administração pública em sentido formal, subjetivo ou orgânico: ________
Significa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas.
Administração pública em sentido material, objetivo ou funcional: _______.
Em sentido material, objetivo ou funcional, a administração pública abrange as atividades exercidas pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos da função administrativa do Estado.
Quando a Administração se relaciona com os administrados, teremos a chamada ___________, pois nela existem ações externas, isto é, que incidem para fora do núcleo estatal.
administração extroversa
Segundo a doutrina de Helly Lopes Meireles, Administração Pública: Em sentido ______, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido _________, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção _________, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.
formal, material e operacional
Usualmente, a doutrina aponta como fontes de Direito
Administrativo: ________, __________, __________ e _________
Lei
Doutrina
JurisprudÍncia
Costumes
(Cespe – TCE/AC 2006) O costume não se confunde com a chamada praxe administrativa. Aquele exige cumulativamente os requisitos objetivo (uso continuado) e subjetivo (convicção generalizada de sua obrigatoriedade), ao passo que nesta ocorre apenas o requisito objetivo. No entanto, ambos não são reconhecidos como fontes formais do direito administrativo, conforme a doutrina majoritária.
(C / E)
CERTO
Também conhecido como sistema da dualidade de jurisdição, é aquele em que o Poder Judiciário não pode intervir nas funções administrativas. Estas estariam sujeitas apenas jurisdição especial do contencioso administrativo. (___________)
Sistema francês ou do contencioso administrativo
É aquele em que todos os litígios – de natureza administrativa ou que envolvam interesses exclusivamente privados – podem ser levados ao Poder Judiciário. (__________)
Sistema inglês ou de jurisdição única (é o sistema adotado no Brasil)
Hipóteses excepcionais onde é necessário
satisfazer determinados requisitos na via administrativa antes que se possa ter acesso ao Judiciário, ou seja, tal acesso não é irrestrito como de regra ocorre nas demais situações.
