Aula 03- Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006 ) Flashcards
PRF
Qual é o objetivo central da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas)?
Combater o tráfico ilícito, prevenir o uso indevido de drogas e tratar/reinserir usuários/dependentes.
O que define uma substância como “droga” segundo a Lei de Drogas?
Capacidade de causar dependência física ou psíquica, listada em lei ou portaria (ex.: Portaria 344/ANVISA).
Quais são as penas aplicáveis à posse de drogas para consumo pessoal?
Advertência, prestação de serviços à comunidade (até 5 meses) ou medida educativa. Não há prisão.
Quais critérios o juiz usa para diferenciar posse para consumo de tráfico?
Natureza/quantidade da droga, local, condições da ação, antecedentes e conduta social (Art. 28, §2º).
Cite três condutas equiparadas ao tráfico de drogas.
Transportar insumos para produção (ex.: acetona).
Cultivar plantas para produção em larga escala.
Ceder local/bem para tráfico (ex.: carro ou casa).
Quais requisitos permitem a redução de pena no tráfico privilegiado?
Primariedade, bons antecedentes, não integrar organização criminosa e não dedicar-se a atividades criminosas.
Quando a cessão de drogas para consumo compartilhado é crime?
Se for eventual, sem lucro, para pessoa próxima (ex.: amigo/namorado) e ambos consumirem juntos.
Qual a pena para associação para o tráfico e quais requisitos a caracterizam?
3 a 10 anos de reclusão. Requisitos: 2+ pessoas, finalidade estável de praticar tráfico (não precisa de crime consumado).
É necessário que a droga saia do país para configurar transnacionalidade?
Não (STJ Súmula 607). Basta prova da intenção de levar a droga ao exterior.
Cite três causas de aumento de pena no tráfico.
Uso de arma.
Crime em escolas/presídios/transporte público.
Envolvimento de menores ou pessoas com capacidade diminuída.
Um médico prescreve Ritalina em dose excessiva por erro. Isso é crime? Qual a pena?
Sim. Prescrição culposa: 6 meses a 2 anos de detenção + multa.
Quando um dependente químico pode ser considerado inimputável?
Se estiver totalmente incapaz de entender o crime devido à dependência ou efeito de droga por caso fortuito/força maior.
Quais benefícios um traficante tem ao colaborar com investigações?
Redução de 1/3 a 2/3 da pena se identificar coautores e recuperar produto do crime.
Um usuário é flagrado com drogas. Ele pode ser preso em flagrante?
Não. O processo é no Juizado Especial, com medidas como prestação de serviços.
O tráfico privilegiado é considerado crime hediondo?
Não (STF). Permite progressão de regime após 1/6 da pena e substituição por restritivas de direitos.
Em quais situações a proibição de drogas pode ser excepcionalmente permitida?
Quando há autorização para uso ritualístico-religioso, fins medicinais ou científicos.
O consumo de drogas é crime no Brasil?
Não. O crime está na posse ou porte para consumo pessoal, mas o ato de consumir não é tipificado como crime.
Quais condutas caracterizam o crime do art. 28 da Lei de Drogas?
Adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo drogas para consumo pessoal.
O que define se a posse de droga é para consumo pessoal ou para tráfico?
Não há quantidade específica na lei; a destinação é analisada conforme o caso concreto.
O crime de posse para consumo pessoal admite prisão em flagrante?
Não. O crime do art. 28 não permite prisão em flagrante.
Quais as penas aplicáveis para posse de drogas para consumo pessoal?
Advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a curso ou programa educativo.
Como se dá a progressão de regime para condenados por tráfico privilegiado?
Após o cumprimento de 1/6 da pena.
O crime de tráfico absorve a posse de maquinários para produção de drogas?
Sim, se ambos forem praticados no mesmo contexto.
Quais são as causas de aumento de pena na Lei de Drogas?
ransnacionalidade, uso de função pública, tráfico em estabelecimentos coletivos, uso de violência ou arma, tráfico interestadual, envolvimento de inimputável e autofinanciamento.
