Aula 00, 01- Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019)

Question 1

O que é abuso de autoridade?

Answer 1

É o uso excessivo ou desvio de poder por agentes públicos, violando direitos fundamentais e praticando condutas ilícitas no exercício de suas funções.

Question 2

Quem pode ser considerado sujeito ativo no crime de abuso de autoridade?

Answer 2

Qualquer agente público (servidor ou não) que exerça função pública, mesmo que temporariamente ou sem remuneração. Inclui servidores, militares, membros dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público, etc.

Question 3

Quem são os sujeitos passivos no crime de abuso de autoridade?

Answer 3

Sujeito passivo mediato: O Estado (administração pública prejudicada).

Sujeito passivo imediato: A pessoa física ou jurídica que sofreu o abuso.

Question 4

Qual é a competência para julgar crimes de abuso de autoridade praticados por militares?

Answer 4

A Justiça Militar, desde que o crime esteja relacionado às funções militares.

Question 5

Como é a ação penal nos crimes de abuso de autoridade?

Answer 5

É ação pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público, sem necessidade de representação da vítima. Em caso de inércia do MP, a vítima pode ajuizar ação privada subsidiária.

Question 6

Quais são os efeitos automáticos da condenação por abuso de autoridade?

Answer 6

Tornar certa a obrigação de indenizar a vítima.

Question 7

Quais efeitos da condenação exigem declaração motivada e reincidência?

Answer 7

Inabilitação para exercício de cargo por 1 a 5 anos.

Perda do cargo, mandato ou função pública.

Question 8

Quais são as penas restritivas de direitos aplicáveis ao crime de abuso de autoridade?

Answer 8

Prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas.

Suspensão do exercício do cargo, função ou mandato por 1 a 6 meses, com perda de vencimentos e vantagens.

Question 9

As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas de forma cumulativa?

Answer 9

Sim, podem ser aplicadas de forma autônoma ou cumulativa.

Question 10

As sanções penais, civis e administrativas são independentes?

Answer 10

Sim, as sanções penais são aplicadas independentemente das sanções civis e administrativas.

Question 11

O que acontece se o juízo criminal decidir sobre a existência ou autoria do fato?

Answer 11

Essa decisão não pode ser discutida nas esferas civil e administrativa.

Question 12

Quais são as finalidades específicas necessárias para configurar o crime de abuso de autoridade?

Answer 12

Prejudicar outrem.

Beneficiar a si mesmo ou a terceiro.

Mero capricho ou satisfação pessoal.

Question 13

A divergência na interpretação de lei ou avaliação de fatos e provas configura abuso de autoridade?

Answer 13

Não, a divergência não configura abuso de autoridade.

Question 14

Qual é a pena para manter presos de ambos os sexos na mesma cela?

Answer 14

Detenção de 1 a 4 anos e multa.

Question 15

O que caracteriza o crime de condução coercitiva manifestamente descabida?

Answer 15

Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem prévia intimação ou de forma descabida, com pena de detenção de 1 a 4 anos e multa.

Question 16

Um policial militar que prolonga a prisão temporária sem autorização judicial pode ser punido por abuso de autoridade?

Answer 16

Sim, pois essa conduta configura abuso de autoridade, com pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

Question 17

Um juiz que decreta prisão preventiva com base em interpretação divergente do Tribunal pode ser punido por abuso de autoridade?

Answer 17

Não, pois a divergência na interpretação de lei ou avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Question 18

Quais são as principais características do crime de abuso de autoridade?

Answer 18

Praticado por agente público no exercício de suas funções.

Conduta dolosa com finalidade específica (prejudicar, beneficiar ou capricho).

Ação penal pública incondicionada.

Efeitos da condenação incluem indenização, inabilitação e perda de cargo (este último com reincidência).

Question 19

O que é abuso de autoridade?

Answer 19

Uso excessivo ou desvio de poder por agentes públicos, ferindo direitos fundamentais.

Question 20

Qual lei regula o abuso de autoridade no Brasil?

Answer 20

Lei nº 13.869/2019.

Question 21

Qual lei foi substituída pela Lei nº 13.869/2019?

Answer 21

Lei nº 4.898/1965.

Question 22

Quem pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade?

Answer 22

Qualquer agente público que exerça função pública, mesmo que de forma transitória ou sem remuneração.

Question 23

Particulares podem cometer abuso de autoridade?

Answer 23

Apenas em concurso com um agente público e sabendo da condição de autoridade.

Question 24

Quem é o sujeito passivo mediato no crime de abuso de autoridade?

Answer 24

O Estado (administração pública prejudicada).

Question 25

Quem é o sujeito passivo imediato no crime de abuso de autoridade?

Answer 25

Pessoa física ou jurídica que sofre o abuso.

Question 26

Quem julga crimes de abuso de autoridade cometidos por militares?

Answer 26

Justiça Militar.

Question 27

Quando a Justiça Federal julga crimes de abuso de autoridade?

Answer 27

Quando afetam bens, serviços ou interesses da União.

Question 28

Quem julga crimes de abuso de autoridade que não envolvem a União?

Answer 28

Justiça Comum.

Question 29

Qual é a regra geral da ação penal para abuso de autoridade?

Answer 29

Ação pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público.

Question 30

uando a ação privada subsidiária pode ser proposta no crime de abuso de autoridade?

Answer 30

Se o Ministério Público não agir no prazo de 6 meses

Question 31

Quais são os efeitos automáticos da condenação por abuso de autoridade?

Answer 31

Obrigação de indenizar a vítima.

Question 32

uais são os efeitos não automáticos da condenação por abuso de autoridade?

Answer 32

Inabilitação para cargo público (1 a 5 anos) e perda do cargo, mandato ou função pública.

Question 33

As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas de forma autônoma?

Answer 33

Sim, podem ser aplicadas de forma autônoma ou cumulativa.

Question 34

O que significa a independência das esferas penal, civil e administrativa?

Answer 34

As sanções podem ser aplicadas simultaneamente, sem dependência entre elas.

Question 35

Quando a absolvição no juízo criminal impede sanções nas esferas civil e administrativa?

Answer 35

Quando for por estado de necessidade, legítima defesa ou excludentes de ilicitude.

Question 36

Todos os crimes de abuso de autoridade exigem qual elemento subjetivo?

Answer 36

Dolo (intenção de cometer o ato).

Question 37

Qual é a regra sobre a ação penal nos crimes de abuso de autoridade?

Answer 37

Sempre pública incondicionada, exceto se o MP não agir.

Question 38

Quando a perda do cargo e a inabilitação para função pública ocorrem?

Answer 38

Apenas em casos de reincidência e mediante declaração motivada do juiz.

Question 39

Quais são os principais pontos a estudar para a prova da PRF sobre abuso de autoridade?

Answer 39

Elementos do crime, competência, efeitos da condenação e penas restritivas.

Question 40

O que é condução coercitiva e quando ela se torna crime?

Answer 40

Condução coercitiva é o ato de levar alguém à força para depor ou comparecer perante autoridade. Torna-se crime quando é decretada sem prévia intimação ou de forma manifestamente descabida, com pena de 1 a 4 anos de detenção e multa.

Question 41

O que configura o crime de constrangimento ilegal do preso?

Answer 41

Constranger o preso a exibir-se publicamente, submeter-se a situações vexatórias, ou produzir prova contra si mesmo, com pena de 1 a 4 anos de detenção e multa.

Question 42

Quando a violação de domicílio se torna crime?

Answer 42

Quando o agente invade imóvel sem consentimento ou cumpre mandado de busca e apreensão entre 21h e 5h, com pena de 1 a 4 anos de detenção e multa.

Question 43

Qual o procedimento para crimes de abuso de autoridade com pena máxima de até 2 anos?

Answer 43

São processados nos Juizados Especiais Criminais, conforme a Lei nº 9.099/95.

Question 44

Quais são os efeitos da condenação por crime de abuso de autoridade?

Answer 44

Incluem obrigação de indenizar, inabilitação para cargo público (1 a 5 anos), e perda do cargo em caso de reincidência.

Question 45

Quais são as penas restritivas de direitos previstas na Lei de Abuso de Autoridade?

Answer 45

Prestação de serviços à comunidade, suspensão do cargo (1 a 6 meses), ou perda de vencimentos.

Question 46

As sanções civis e administrativas são independentes das penas criminais?

Answer 46

Sim, as sanções civis e administrativas são aplicadas independentemente das penas criminais.

Question 47

O que acontece com o agente público reincidente em crime de abuso de autoridade?

Answer 47

Pode sofrer inabilitação para cargo público (1 a 5 anos) e perda do cargo, além das penas criminais.