Aula 03 Flashcards

Question

**(ESTRATÉGIA - INÉDITA)** **25.** Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte. A convocação para assinatura do contrato ou para retirada do instrumento equivalente, como a ata de Registro de Preços, deve ser realizada no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decadência do direito à contratação. **( )** **Certo** **( ) Errado.**

Answer 1

Correto. Está de acordo com o Art. 125. Art. 125 A Caesb, por meio da área responsável pela assinatura do contrato, convocará o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, incluindo a ata de Registro de Preços, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis e condições estabelecidos, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste RILC. **Gabarito: Certo.**

Answer 2

Cuidado. A garantia deve ser apresentada em até 15 (quinze) dias após a emissão da Ordem de Serviço ou Ordem de Entrega, antes da protocolização da primeira fatura. A protocolização posterior contraria o disposto (Art. 131, § 5º). Art. 131 Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. § 5º A contratada deverá providenciar garantia até o máximo de 15 (quinze) dias após a emissão da Ordem de Serviço / Ordem de Entrega e antes da protocolização da primeira fatura. **Gabarito: Errado.**

Answer 3

Correto. Está de acordo com o Art. 131, § 6º, I. Art. 131 Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. § 6º Em caso de prorrogação do prazo de execução e vigência de contratos, a garantia contratual: I - incidirá somente sobre o valor aditado e sua respectiva repactuação/ reajuste ou valor atualizado, desde que não haja pendências contratuais, no período anterior conforme procedimentos adotados na Caesb, nos casos de serviços continuados; II - deverá ter seu valor complementado de maneira a incidir sobre o valor total do contrato, nos contratos por escopo. **Gabarito: Certo.**

Answer 4

Correto. Está de acordo com o Art. 131, § 7º. Art. 131 Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. § 7º O prazo de vigência da garantia contratual será de, no mínimo, 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato, devendo ser renovada a cada prorrogação. I - A data de início da garantia contratual será, no mínimo, a partir da data de emissão da Ordem de Serviço ou Ordem de Entrega. **Gabarito: Certo.**

Answer 5

Cuidado. A ausência de apresentação da garantia contratual no prazo previsto permite à Caesb rescindir o contrato, mas é necessário que essa rescisão seja justificada e respaldada pela autoridade competente (Art. 131, § 17º e § 18º). Art. 131 Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. § 17º De forma excepcional e justificada, no interesse da Companhia, a autoridade competente poderá prorrogar do prazo previsto no § 5º. § 18º A ausência de apresentação da garantia no prazo definido no § 5º ou no prazo de prorrogação estabelecido pela autoridade competente, conforme previsto no § 17º, autoriza a Caesb a buscar a rescisão do contrato por descumprimento de suas cláusulas. **Gabarito: Errado.**

Answer 6

Correto. Está de acordo com o Art. 132, § 1º e § 3º. Art. 132 A duração dos contratos regidos por este regulamento não excederá a 5 (cinco) anos, contados a partir de sua celebração, exceto: I - para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da Caesb; II - nos casos em que a pactuação por prazo superior a 5 (cinco) anos seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio. § 1º É vedado o contrato por prazo indeterminado, exceto nos casos em que a Caesb seja usuária de serviços públicos essenciais. § 2º A vigência dos contratos será fixada no instrumento convocatório e no ajuste a ser firmado ou instrumento equivalente. § 3º Os contratos por escopo terão as suas vigências compatíveis com a conclusão dos objetos. **Gabarito: Certo.**

Answer 7

Cuidado. Os contratos em que a Caesb não incorra em qualquer despesa não estão sujeitos ao limite máximo de 5 (cinco) anos de vigência. (Art. 133). Art. 133 Os contratos em que a Caesb não incorra em qualquer espécie de despesa terão os prazos de vigência fixados por ato da autoridade competente, mediante decisão fundamentada, não se vinculando à duração máxima a que dispõe o art. 132. **Gabarito: Errado.**

Answer 8

Correto. Está de acordo com o Art. 137, VI e VIII. Art. 137 Os prazos dos contratos poderão ser prorrogados ordinariamente, desde que observado o Art. 132 e os seguintes requisitos: I - haja interesse da Caesb; II - exista previsão no instrumento convocatório e no contrato; III - seja demonstrada a vantajosidade na manutenção do ajuste; IV - exista recurso orçamentário para atender a prorrogação; V - as obrigações da contratada tenham sido regularmente cumpridas; VI - a contratada manifeste expressamente a sua anuência na prorrogação; VII - a manutenção das condições de habilitação da contratada; VIII - a inexistência de sanções restritivas da atividade licitatória e contratual aplicadas pela Caesb em fase de cumprimento; IX - seja promovida/requerida na vigência do contrato e formalizada por meio de termo aditivo; X - haja autorização da autoridade competente. Parágrafo Único A prorrogação definida no caput refere-se às contratações continuadas ou prestação de serviços contínuos mencionadas no Inciso II do art. 134. **Gabarito: Certo.**

Answer 9

Cuidado. A prorrogação extraordinária em contratações por escopo depende de situações específicas, como a ocorrência de fato excepcional ou imprevisível. A ausência dessa comprovação inviabiliza a prorrogação extraordinária, mantendo as condições contratuais originais. (Art. 138, II). Art. 138 Nos casos de contratação por escopo, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogações extraordinárias, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: I - alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Caesb; II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, ou previsível de consequências incalculáveis, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; III - retardamento na expedição da Ordem de Serviço ou Ordem de Fornecimento, interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Caesb; IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato; V - impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Caesb em documento contemporâneo à sua ocorrência; VI - omissão ou atraso de providências a cargo da Caesb, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis. § 1° Ocorrendo impedimento, suspensão, paralisação ou sustação do contrato, o prazo ou cronograma de execução poderá ser prorrogado por período necessário a execução total do objeto. **Gabarito: Errado.**

Answer 10

Cuidado. A alteração de contrato só pode ocorrer por acordo entre as partes, mas precisa ser devidamente justificada. A alteração também não pode violar a obrigação de licitar, conforme os casos previstos no mesmo artigo (Art. 141). Art. 141 Os contratos regidos por este RILC nos regimes previstos nos incisos I a V do art. 19 somente poderão ser alterados por acordo entre as partes, desde que devidamente justificado, vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar, nos seguintes casos: I - quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; II - quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato para obras, serviços ou compras e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, o limite de 50% (cinquenta por cento) para os acréscimos; III - quando conveniente a substituição da garantia de execução a pedido da contratada e desde que aceita pela CAESB; IV - quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários; V - quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço; VI - para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Parágrafo Único Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no Inciso II do art. 141, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. **Gabarito: Errado.**

Answer 11

Correto. Está de acordo com o Art. 144. Art. 144 Ressalvados os tributos sobre a renda ou lucro, a criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, com comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso. **Gabarito: Certo.**

Answer 12

Correto. Está de acordo com o Art. 145. Art. 145 Em havendo alteração do contrato que aumente os encargos do contratado, a Caesb deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial. **Gabarito: Certo.**

Answer 13

Cuidado. O limite para acréscimo quantitativo de obras, serviços ou compras é de 25% do valor atualizado do contrato. O limite de 50% se aplica somente aos acréscimos relacionados a reformas de edifícios ou equipamentos (Art. 141, II). Art. 141 Os contratos regidos por este RILC nos regimes previstos nos incisos I a V do art. 19 somente poderão ser alterados por acordo entre as partes, desde que devidamente justificado, vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar, nos seguintes casos: I - quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; II - quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato para obras, serviços ou compras e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, o limite de 50% (cinquenta por cento) para os acréscimos; III - quando conveniente a substituição da garantia de execução a pedido da contratada e desde que aceita pela CAESB; IV - quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários; V - quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço; VI - para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Parágrafo Único Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no Inciso II do art. 141, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. **Gabarito: Errado.**

Answer 14

Correto. Está de acordo com o Art. 148, XIV. Art. 148 São motivos para rescisão do contrato: (...) XIV - o atraso superior a 90 (noventa) dias nos pagamentos devidos pela Administração, após o recebimento da fatura sem pendências, decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; **Gabarito: Errado.**

Answer 15

Cuidado. A subcontratação total ou parcial sem a devida autorização, é considerada uma infração, mas não é uma prática coercitiva. Ela é uma infração contratual que leva à rescisão, mas não se enquadra na categoria "coercitiva", que envolve ameaças ou danos físicos (Art. 148, VI). Art. 148 São motivos para rescisão do contrato: (...) VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato; **Gabarito: Errado.**

Answer 16

Cuidado. A rescisão do contrato pode ocorrer por determinação judicial, por acordo entre as partes ou por qualquer uma das partes, com a devida comunicação e fundamentação. A rescisão unilateral não ocorre sem justificativa prévia e deve observar o contraditório e a ampla defesa (Art. 150). Art. 150 A rescisão do contrato poderá ocorrer: I - Por qualquer uma das partes, assegurada a defesa prévia, nas hipóteses de rescisão previstas neste regulamento e no instrumento contratual; II - por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Caesb e para o contratado. III - por determinação judicial, nos termos da legislação. **Gabarito: Errado.**

Answer 17

Cuidado. A gestão e fiscalização dos contratos não é responsabilidade exclusiva da contratada. A Caesb, por meio do gestor e fiscal do contrato, também deve acompanhar a execução e garantir o cumprimento do pactuado (Art. 151 e 157). Art. 151 A gestão e a fiscalização de contratos consistem na verificação da correta execução e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do pactuado. Art. 157 O processo de acompanhamento e fiscalização do contrato será realizado pelo gestor e pelo fiscal do contrato, os quais deverão seguir o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos da Caesb. **Gabarito: Errado.**

Answer 18

Correto. Está de acordo com o Art. 158, § 2º. Art. 158 O ato administrativo usado para designar o gestor do contrato é a indicação explícita no processo pela autoridade competente da unidade orgânica subordinada ou do superintendente onde será executada a obra, serviço ou onde acontecerá a entrega do material, equipamento ou produto. § 2º O gestor do contrato deve ser, obrigatoriamente, empregado do quadro permanente da Caesb e ter a qualificação técnica condizente com a complexidade e especificidade do objeto contratado, em conformidade com o Decreto nº 32.753, de 04 de fevereiro de 2011. *Gabarito: Certo.**

Answer 19

Cuidado. A contratada não pode subcontratar total ou parcialmente as obras ou serviços, salvo se houver previsão contratual. Caso não haja tal previsão, a subcontratação é vedada (Art. 156, VI). Art. 156 São responsabilidades da contratada: I - cumprimento das cláusulas contratuais; II - manter preposto, aceito pela Caesb, no local da obra ou serviço; III - responsabilidade pelos danos causados diretamente à Caesb ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo; IV - reparar, remover, substituir, corrigir ou reconstruir, às suas custas, o objeto do contrato, ou parte dele, em que se verifique vícios, defeitos ou incorreções, decorrentes da execução ou de materiais empregados; V - responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato; VI - fornecer à Caesb a relação dos empregados vinculados diretamente ao contrato, com comprovantes de recolhimentos dos respectivos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais; e VII - apresentar Termo de Sigilo, quando solicitado. **Gabarito: Errado.**

Answer 20

Correto. Está de acordo com o Art. 156, § 1º. Art. 156 São responsabilidades da contratada: (...) § 1º A contratada deverá encaminhar documento formal de indicação do preposto. **Gabarito: Certo.**

Answer 21

Cuidado. Pois o limite de subcontratação estabelecido pela legislação é de 30%, e não de 40%. Além disso, a subcontratação deve ser autorizada pela autoridade competente (Art. 159, § 2º). Art. 159 O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes do objeto, até o limite de 30% (trinta por cento), que deverá ser previsto no respectivo instrumento convocatório e contratual. § 2º A subcontratação deverá ser autorizada pela autoridade competente. **Gabarito: Errado.**

Answer 22

Olha a pegadinha! O recebimento provisório deverá ser realizado em até 15 (quinze) dias após a comunicação escrita do contratado, e não 30 dias (Art. 161, § 1º). Art. 161 O recebimento do objeto do contrato pode ser provisório e/ou definitivo. I - recebimento provisório: procedimento que transfere a guarda do objeto do contrato para a Caesb. II - recebimento definitivo: procedimento que se aplica quando o objeto do contrato se encontra plenamente executado. Nesse momento, o gestor deve verificar se: a) o contrato foi cumprido; b) o objeto foi realizado dentro do prazo e nas condições pactuadas; c) a documentação está regular; e d) todas as condições foram atendidas. § 1º O recebimento provisório deverá ser realizado em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado. **Gabarito: Errado.**

Answer 23

Cuidado. Para obras e serviços, o recebimento definitivo será realizado por empregado ou comissão de recebimento designada pela autoridade competente, com termos assinados pelas partes. Portanto, está incorreta ao dizer que o recebimento definitivo deverá ser feito exclusivamente por comissão, pois pode também ser feito por um empregado designado (Art. 161, § 6º). Art. 161 O recebimento do objeto do contrato pode ser provisório e/ou definitivo. (...) § 6º Para obras e serviços, o recebimento definitivo se dará por empregado ou comissão de recebimento designada pela autoridade competente, com termos assinados pelas partes. **Gabarito: Errado.**

Answer 24

Olha a pegadinha! O pagamento deverá ser efetuado em até 30 dias, e não 15 dias (Art. 164). Art. 164 O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias contados da data de protocolização da documentação fiscal, salvo disposição em contrário, desde que devidamente fixado no respectivo instrumento convocatório e contratual. **Gabarito: Errado.**

Answer 25

Correto. Está de acordo com o Art. 164. Art. 164 O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias contados da data de protocolização da documentação fiscal, salvo disposição em contrário, desde que devidamente fixado no respectivo instrumento convocatório e contratual. **Gabarito: Certo.**

Answer 26

Correto. Está de acordo com o Art. 168, Parágrafo Único. Art. 168 A atualização monetária dos pagamentos pendentes, desde a data prevista para vencimento até o dia do efetivo pagamento, será efetuada, caso o atraso for única e exclusivamente causado pela Caesb, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo, acrescido de juros moratórios no percentual de 0,1% ao mês, pro rata die, capitalizados sob regime de juros simples, correspondente a compensação financeira diária de 0,00333333%, bem como em caso de eventual antecipação será efetivada a sua compensação. Parágrafo Único Havendo erro na fatura, documentação ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal ou fatura ficará pendente e a contagem do prazo para pagamento será suspensa até que a contratada providencie as medidas saneadoras necessárias, sem quaisquer ônus para a Caesb. **Gabarito: Certo.**

Answer 27

Cuidado. A falta de comprovação de regularidade fiscal da contratada impede o pagamento. (Art. 164, § 1º). Art. 164 O prazo de pagamento será de até 30 (trinta) dias contados da data de protocolização da documentação fiscal, salvo disposição em contrário, desde que devidamente fixado no respectivo instrumento convocatório e contratual. § 1º A falta de comprovação de regularidade fiscal por parte da contratada quando do pagamento configura descumprimento contratual e sujeita a empresa contratada às sanções legalmente previstas, inclusive rescisão contratual. **Gabarito: Errado.**

Answer 28

Olha a pegadinha! Reajuste de preços tem como objetivo corrigir os efeitos da variação inflacionária e não da variação cambial (Art. 171). Art. 171 O reajuste de preços é o mecanismo que visa compensar os efeitos da variação inflacionária, devendo retratar a efetiva alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta. **Gabarito: Errado.**

Answer 29

Correto. Está de acordo com o Art. 171, § 2º. Art. 171 O reajuste de preços é o mecanismo que visa compensar os efeitos da variação inflacionária, devendo retratar a efetiva alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta. § 2º Será adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto de Geografia e Estatística - IBGE, como índice de reajuste padrão, inclusive nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, excetuado os contratos administrativos relacionados a obras públicas e serviços de construção civil. § 2º A De modo excepcional, poderão ser utilizados nos reajustes dos contratos administrativos indicadores econômicos diversos em detrimento ao IPCA, desde que seja devidamente motivado e comprovado pelas áreas demandantes que haverá vantajosidade e economicidade para a Companhia. **Gabarito: Certo.**

Answer 30

Cuidado. O reajuste de preços não é concedido automaticamente ao completar 12 meses de contrato. O critério de reajuste deve estar previsto no edital e no contrato, e será adotado com base em índices específicos ou setoriais (Art. 171, § 1º). Art. 171 O reajuste de preços é o mecanismo que visa compensar os efeitos da variação inflacionária, devendo retratar a efetiva alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta. § 1º O edital e o contrato de obra, fornecimento ou serviço com prazo de vigência igual ou superior a 12 (doze) meses, sem dedicação exclusiva de mão de obra, deverá indicar o critério de reajustamento de preços, sob a forma de reajuste em sentido estrito, com a adoção de índices específicos ou setoriais, que deverão ser calculados de maneira pro rata die. **Gabarito: Errado.**

Answer 31

Olha a pegadinha! O prazo mínimo de 1 (um) ano deverá ser respeitado para a primeira repactuação, não podendo ser realizado a qualquer momento (Art. 173). Art. 173 O interregno mínimo de 1 (um) ano para a primeira repactuação será contado a partir: I - da data limite para apresentação das propostas constante do instrumento convocatório em relação aos custos com a execução do serviço decorrentes do mercado, tais como o custo dos materiais e equipamentos necessários à execução do serviço; ou II - da data do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta, quando a variação dos custos for decorrente da mão de obra e estiver vinculada à(s) data(s)-base destes instrumentos. **Gabarito: Errado.**

Answer 32

Correto. Está de acordo com o Art. 175, § 2º. Art. 175 As repactuações serão precedidas de solicitação da contratada ao gestor do contrato, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços ou do novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho que fundamenta a repactuação, quando a variação dos custos objeto da repactuação. § 2º Quando da solicitação da repactuação para fazer jus à variação de custos dos materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços, essa somente será concedida mediante a comprovação pelo contratado do aumento dos custos, considerando-se: I - Os preços praticados no mercado ou em outros contratos da Administração Pública; II - As particularidades do contrato em vigência; III - A nova planilha com variação dos custos apresentada; IV - Indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outros equivalentes; V - A disponibilidade orçamentária da Caesb. **Gabarito: Certo.**

Answer 33

Correto. Está de acordo com o Art. 180, III Art. 180 Os novos valores contratuais decorrentes das repactuações, aprovados pelo gestor do contrato, terão suas vigências iniciadas observando-se o seguinte: I - a partir da ocorrência do fato gerador que deu causa à repactuação; II - em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras, exemplo: em decorrência de novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho com efeito financeiro em data posterior, ou; III - em data anterior à ocorrência do fato gerador, exclusivamente quando a repactuação envolver revisão do custo de mão de obra em que o próprio fato gerador, na forma de Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho, contemplar data de vigência retroativa, podendo esta ser considerada para efeito de compensação do pagamento devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras. **Gabarito: Certo.**

Answer 34

Olha a pegadinha! A revisão ou o reequilíbrio econômico-financeiro, em sentido estrito, pode ser concedido a qualquer momento, independentemente de previsão contratual, (Art. 189). Art. 189 A revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro em sentido estrito pode ser concedido a qualquer tempo, independentemente de previsão contratual, desde que verificadas os seguintes requisitos: I - fatos imprevisíveis; II - fatos previsíveis, mas de consequências incalculáveis; III - caso de força maior ou caso fortuito; IV - fato do príncipe: criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais ou alterações unilaterais promovidas no ajuste, de comprovada repercussão nos preços contratados; V - elevação no custo do encargo que torne o preço insuficiente em vista das condições iniciais, ou diminuição do custo do encargo que torne o preço excessivo em vista das novas condições de mercado; VI - os fatos que provocaram modificação na composição do custo de encargo, de comprovada repercussão nos preços contratados, não podem decorrer da vontade (ação ou omissão) das partes; VII - fato da Administração. **Gabarito: Errado.**

Answer 35

Correto. Está de acordo com o Art. 189, IV. Art. 189 A revisão ou reequilíbrio econômico-financeiro em sentido estrito pode ser concedido a qualquer tempo, independentemente de previsão contratual, desde que verificadas os seguintes requisitos: I - fatos imprevisíveis; II - fatos previsíveis, mas de consequências incalculáveis; III - caso de força maior ou caso fortuito; IV - fato do príncipe: criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais ou alterações unilaterais promovidas no ajuste, de comprovada repercussão nos preços contratados; V - elevação no custo do encargo que torne o preço insuficiente em vista das condições iniciais, ou diminuição do custo do encargo que torne o preço excessivo em vista das novas condições de mercado; VI - os fatos que provocaram modificação na composição do custo de encargo, de comprovada repercussão nos preços contratados, não podem decorrer da vontade (ação ou omissão) das partes; VII - fato da Administração. **Gabarito: Certo.**

Answer 36

Correto. Está de acordo com o Art. 191. Art. 191 O registro do reequilíbrio será formalizado por aditivo. **Gabarito: Certo.**

Answer 37

Correto. Está de acordo com o Art. 196, III. Art. 196 A suspensão é a sanção que impede temporariamente o fornecedor de participar de licitações e de contratar com a Caesb, e, se aplicada em decorrência de licitação na modalidade pregão, ainda suspende o registro cadastral da licitante e/ou contratada no cadastro da Caesb, no Cadastro de Fornecedores do Distrito Federal, instituído pelo Decreto nº 25.966, de 23 de junho de 2005, e no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com os prazos a seguir: I - por até 30 (trinta) dias, quando, vencido o prazo de advertência, emitida pela Assessoria de Licitações, ou pelo órgão integrante do Sistema de Registro de Preços, a licitante e/ou contratada permanecer inadimplente; II - por até 90 (noventa) dias, em licitação realizada na modalidade pregão presencial ou eletrônico, quando a licitante deixar de entregar, no prazo estabelecido no edital, os documentos e anexos exigidos, de forma provisória, ou, em original ou cópia autenticada, de forma definitiva; III - por até 12 (doze) meses, quando a licitante, na modalidade pregão, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, ensejar o retardamento na execução do seu objeto, falhar ou fraudar na execução do contrato; IV - por até 24 (vinte e quatro) meses, quando a licitante: a) apresentar documentos fraudulentos, adulterados ou falsificados nas licitações, objetivando obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação ou para obtenção no registro no Cadastro de Fornecedores; b) tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; c) receber qualquer das multas previstas neste RILC e não efetuar o pagamento. **Gabarito: Certo.**

Answer 38

Cuidado. A suspensão de até 24 meses, aplica-se a situações mais graves, como apresentação de documentos fraudulentos ou prática de atos ilícitos, e não ao descumprimento de prazo para entrega de documentos. A penalidade de até 90 dias (inciso II) é que abrange a falta de entrega dos documentos no prazo em licitações realizadas na modalidade pregão (Art. 196, IV). Art. 196 A suspensão é a sanção que impede temporariamente o fornecedor de participar de licitações e de contratar com a Caesb, e, se aplicada em decorrência de licitação na modalidade pregão, ainda suspende o registro cadastral da licitante e/ou contratada no cadastro da Caesb, no Cadastro de Fornecedores do Distrito Federal, instituído pelo Decreto nº 25.966, de 23 de junho de 2005, e no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, de acordo com os prazos a seguir: I - por até 30 (trinta) dias, quando, vencido o prazo de advertência, emitida pela Assessoria de Licitações, ou pelo órgão integrante do Sistema de Registro de Preços, a licitante e/ou contratada permanecer inadimplente; II - por até 90 (noventa) dias, em licitação realizada na modalidade pregão presencial ou eletrônico, quando a licitante deixar de entregar, no prazo estabelecido no edital, os documentos e anexos exigidos, de forma provisória, ou, em original ou cópia autenticada, de forma definitiva; III - por até 12 (doze) meses, quando a licitante, na modalidade pregão, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, ensejar o retardamento na execução do seu objeto, falhar ou fraudar na execução do contrato; IV - por até 24 (vinte e quatro) meses, quando a licitante: a) apresentar documentos fraudulentos, adulterados ou falsificados nas licitações, objetivando obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação ou para obtenção no registro no Cadastro de Fornecedores; b) tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; c) receber qualquer das multas previstas neste RILC e não efetuar o pagamento. **Gabarito: Errado.**

Answer 39

Cuidado. O prazo para apresentação de defesa prévia pela contratada, após notificação sobre descumprimento de obrigação contratual ou licitatória, é de 10 (dez) dias úteis. Não há menção a um prazo de 5 (cinco) dias úteis nesse contexto especíco (Art. 201). Art. 201 Compete gestor/fiscal do contrato ou pelo responsável técnico competente, diante de descumprimento da obrigação licitatória e/ou contratual, a notificação da possibilidade de incidência da penalidade correspondente, assegurando prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa prévia. Parágrafo Único O gestor/fiscal do contrato ou responsável técnico competente em conjunto com a autoridade competente decidirão sobre o arquivamento da notificação, caso acatem a defesa prévia. **Gabarito: Errado.**

Answer 40

Correto. Está de acordo com o Art. 210. Art. 210 Procedida a publicação, a autoridade competente para aplicação da sanção providenciará a sua imediata divulgação no sítio www.fazenda.df.gov.br, inclusive para o bloqueio da senha de acesso aos sistemas eletrônicos de contratação mantidos por órgãos ou entidades da Administração Pública do Distrito Federal, bem como para comunicação da área responsável pelo cadastro da Caesb e a Controladoria Geral do Distrito Federal – CGDF. Parágrafo Único Ficam desobrigadas do dever de publicação no Diário Oficial do Distrito Federal as sanções aplicadas com fundamento no § 1º do art. 194 deste RILC, as quais se formalizam por meio de simples apostilamento. **Gabarito: Certo.**

Answer 41

Cuidado. É vedada a celebração de convênios ou contratos de patrocínio com entidades privadas que não comprovem experiência anterior em atividades relacionadas à matéria objeto do convênio (Art. 214, I). Art. 214 É vedada a celebração de convênios ou contratos de patrocínio: I - com entidades privadas que não comprovem experiência anterior em atividades referentes à matéria objeto do convênio; II - com pessoas que tenham, em suas relações anteriores com a Caesb, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas: a) omissão no dever de prestar contas; b) descumprimento injustificado do objeto de convênios ou de contratos de patrocínios; c) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; d) ocorrência de dano à Caesb; ou e) prática de outros atos ilícitos na execução de convênios ou de contratos de patrocínio, §1º do art. 148 deste RILC. III - aplicam-se também as vedações previstas no art. 6º deste RILC. **Gabarito: Errado.**

Answer 42

Correto. Está de acordo com o Art. 214, II. Art. 214 É vedada a celebração de convênios ou contratos de patrocínio: I - com entidades privadas que não comprovem experiência anterior em atividades referentes à matéria objeto do convênio; II - com pessoas que tenham, em suas relações anteriores com a Caesb, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas: a) omissão no dever de prestar contas; b) descumprimento injustificado do objeto de convênios ou de contratos de patrocínios; c) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; d) ocorrência de dano à Caesb; ou e) prática de outros atos ilícitos na execução de convênios ou de contratos de patrocínio, §1º do art. 148 deste RILC. III - aplicam-se também as vedações previstas no art. 6º deste RILC. **Gabarito: Certo.**

Answer 43

(F) Está em desacordo com o Art. 218, I. O plano de trabalho deve incluir a descrição da realidade e o vínculo entre essa realidade e as atividades ou projetos. Art. 218 O plano de trabalho deverá conter, no mínimo: I - descrição da realidade que será objeto do convênio, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas; (F) Está em desacordo com Art. 218, III. A previsão de receitas e despesas é obrigatória no plano de trabalho, que exige a previsão de receitas e despesas para a execução das atividades ou projetos. Art. 218 (...) III - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos abrangidos pelo convênio; (V) Está de acordo com Art. 218, I. Art. 218 (...) I - descrição da realidade que será objeto do convênio, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem atingidas; (V) Está de acordo com o Art. 218, V. Art. 218 (...) V - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas. **Gabarito: Letra D.**

Answer 44

(F) Está em desacordo com o Art. 229, VI. Prevê que a informação que prejudicar a competitividade da Companhia pode ser tratada como sigilosa. Portanto, a competitividade é um fator relevante para a atribuição de sigilo. Art. 229 Para a atribuição de sigilo conferido por legislação específica devem ser observadas informações que possam: VI - prejudicar a competitividade da Companhia; (V) Está de acordo com Art. 229, VIII. Art. 229 (...) VIII - comprometer atividades de inteligência, de investigação ou de fiscalização em andamento, relacionadas com prevenção ou repressão de infrações; (V) Está de acordo com Art. 229, II. Art. 229 (...) II - prejudicar ou pôr em risco a governança corporativa, a condução ou a continuidade dos negócios da Companhia; (V) Está de acordo com o Art. 229, IX. Art. 229 (...) IX - Expor a Caesb à concorrência desleal. **Gabarito: Letra B.**

Answer 45

Cuidado. A contagem de prazos, é feita em dias úteis, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Os feriados no Distrito Federal e federais são desconsiderados. Portanto, a contagem não deve incluir feriados (Art. 238). Art. 238 Para os casos em que não houver a expressa previsão da forma de contagem de prazos neste regulamento ou dos instrumentos deles decorrentes, a contagem se dará em dias úteis, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo Único Os prazos se iniciam e vencem exclusivamente em dias úteis de expediente, desconsiderando-se os feriados no Distrito Federal e os federais. **Gabarito: Errado.**

Answer 46

Correto. Está de acordo com o Art. 239, § 2º. Art. 239 Aplica-se este RILC, no que couber, aos acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados pela Caesb. § 1º Procedimentos de manifestação de interesse para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos com vistas a atender necessidades previamente identificadas deverão atender ao disposto neste RILC, no que couber. § 2º Na hipótese a que se refere o § 1º deste artigo, o autor ou financiador do projeto poderá participar da licitação para a execução do empreendimento, podendo ser ressarcido pelos custos aprovados pela Caesb caso não vença o certame, desde que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 240. **Gabarito: Certo.**

Answer 47

(A) Errado. Está em desacordo com o Art. 102. Os registros cadastrais têm validade máxima de 1 (um) ano, e podem ser atualizados a qualquer momento. Art. 102 Os registros cadastrais poderão ser mantidos para efeito de habilitação dos inscritos em procedimentos licitatórios e serão válidos por 1 (um) ano, no máximo, podendo ser atualizados a qualquer tempo. (B) Errado. Está em desacordo com Art. 102, § 4º. Pois afirma que o registro cadastral pode ser alterado, suspenso ou cancelado caso o licitante deixe de atender às exigências de habilitação ou admissão cadastral. Art. 102 (...) § 4º A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas para habilitação ou para admissão cadastral. (C) Errado. Está em desacordo com Art. 103. Pois afirma que o cadastro estará disponível para todas as áreas da Caesb, não apenas para a área de licitações. Art. 103 O cadastro estará disponível para todas as áreas da Caesb para análise, consultas e possíveis contratações. (D) Certo. Está de acordo com o Art. 102, § 1º. Art. 102 (...) § 1º Os registros cadastrais serão amplamente divulgados e ficarão permanentemente abertos para a inscrição de interessados. (E) Errado. Está em desacordo com o Art. 102, § 4º. Olha a pegadinha! Embora preveja que o registro cadastral pode ser alterado, suspenso ou cancelado, a armação é mais geral e não se aplica exclusivamente às obrigações de habilitação, como descrito no artigo. Art. 102 (...) § 4º A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas para habilitação ou para admissão cadastral. **Gabarito: Letra D.**

Answer 48

(V) Está de acordo com o Art. 104. Art. 104 As empresas interessadas em serem incluídas nos cadastros devem atender às exigências explicitadas nos manuais de cadastro, disponibilizados no site da Caesb, sendo o referido processo de inclusão realizado a qualquer tempo, inclusive para fins de renovação, alteração, substituição ou complementação cadastral. (F) Está em desacordo com o Art. 105. Pois especifica que o Certicado de Registro Cadastral (CRC) é emitido para as empresas que optarem pelo cadastro, mas não menciona que a emissão é automática, como sugerido pela armação. Art. 105 Para as empresas que optarem pela realização do cadastro, será emitido o respectivo Certificado de Registro Cadastral – CRC. (V) Está de acordo com o Art. 107. Art. 107 O fato de uma determinada empresa ser detentora do Certificado de Registro Cadastral – CRC não retira a possibilidade de a Caesb rever os documentos a ele atinentes. (V) Está de acordo com o Art. 109. Art. 109 O Cadastro poderá ser utilizado para a realização de contratações diretas, desde que constem, no mínimo, as certidões exigidas pelos art. 61 a 63 deste RILC e respectivas datas de validade. **Gabarito: Letra D.**

Answer 49

I - Certo. Está de acordo com o Art. 111. Art. 111 As contratações de obras, serviços, inclusive de engenharia, locações e compras de bens que permitam a definição de características padronizadas e de critérios de desempenho e qualidade objetivos, com base em especificações usualmente empregadas no mercado, poderão ser realizadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, nos termos dispostos neste RILC. II - Errado. Está em desacordo com o Art. 112, § 1º. O SRP pode ser utilizado em contratações diretas, como por inexigibilidade ou dispensa de licitação, desde que observados os procedimentos adequados para cada tipo de contratação. Portanto, não está restrito apenas à licitação. Art. 112 O SRP poderá ser adotado quando a Caesb julgar pertinente, preferencialmente quando, pela natureza do objeto, houver necessidade de contratações frequentes, ou não for possível definir previamente o quantitativo ou o momento a ser demandado. § 1º O sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas hipóteses de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, sendo obrigatória a instrução dos autos, na forma prevista neste Regulamento, para cada forma de contratação. Item III - Certo. Está de acordo com o Art. 112, § 3º. Art. 112 (...) § 3º O instrumento convocatório para instituição de ata de registro de preços observará o disposto neste RILC, e contemplará, no mínimo: I - especificação do objeto, que explicitará o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para sua caracterização; II - estimativa de quantidade a ser contratada; a) a área demandante deverá realizar ampla divulgação interna na Caesb acerca da intenção de registro de preços (IRP) para possibilitar, pelo prazo mínimo de cinco dias úteis, a participação de outras unidades da Caesb na ata de registro de preços e determinar a estimativa total de quantidades da contratação. b) o procedimento previsto no item “a)” poderá ser dispensado quando a unidade demandante for o único contratante; c) a divulgação pode ser substituída por estimativas anuais de consumo, no caso de bens diversos (mobiliário, aparelhos de ar-condicionado, material de consumo, material de informática e outros). d) a área demandante deve consolidar as informações relativas às estimativas individuais e ao total de consumo, promover a adequação dos termos de referência ou dos projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e de racionalização, e determinar a estimativa total de quantidades da contratação; III - quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens, se admitida cotação parcial; IV - condições quanto ao local, prazo de entrega, forma de pagamento, e nos casos de serviços, quando cabível, frequência, periodicidade, características de pessoal, materiais e equipamentos a serem utilizados, procedimentos, cuidados, deveres, disciplina e controles, entre outras a serem observadas; V - modelos de planilhas de custos e formação de preços, quando cabível; VI - penalidades a serem aplicadas por eventual descumprimento das condições fixadas na ata de registro de preços e nos contratos delas decorrentes; VII - minutas da ata de registro de preços, do contrato e do instrumento contratual dela decorrente, quando for o caso, como anexos. **Gabarito: Letra C.**

Answer 50

(A) Certo. Está de acordo com o Art. 112, § 4º. Art. 112 O SRP poderá ser adotado quando a Caesb julgar pertinente, preferencialmente quando, pela natureza do objeto, houver necessidade de contratações frequentes, ou não for possível definir previamente o quantitativo ou o momento a ser demandado. § 4º A licitação para registro de preços poderá adotar o critério de julgamento pelo menor preço ou pelo maior desconto sobre tabela de preços praticados no mercado. (B) Errado. Está em desacordo com o Art. 111. Pois esclarece que o SRP pode ser adotado para uma variedade de contratações, não se limitando exclusivamente a bens e serviços com características padronizadas. O critério de uso do SRP depende das necessidades da Caesb e das características dos itens a serem contratados. Art. 111 As contratações de obras, serviços, inclusive de engenharia, locações e compras de bens que permitam a definição de características padronizadas e de critérios de desempenho e qualidade objetivos, com base em especificações usualmente empregadas no mercado, poderão ser realizadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, nos termos dispostos neste RILC. (C) Certo. Está de acordo com o Art. 112, § 12º. Art. 112 (...) § 12º A vigência da ata de registro de preços será de até 365 dias consecutivos, a partir da data de sua assinatura, sendo permitida uma única prorrogação por período equivalente ao inicial, desde que seja demonstrada a vantajosidade dos preços praticados. (D) Certo. Está de acordo com o Art. 112, § 5º. Art. 112 (...) § 5º O critério de julgamento de menor preço por grupo de itens (lote) somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e, nesse caso, o instrumento convocatório deverá informar que será adotado o critério de preços máximos unitários e global para efeito de exame de aceitabilidade dos lances ou propostas. (E) Certo. Está de acordo com o Art. 112, § 15º. Art. 112 (...) § 15º A Caesb não estará obrigada a contratar com o fornecedor ou prestador registrado, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida. I - na hipótese de licitação específica ficará assegurada ao fornecedor ou prestador registrado na ata preferência na contratação, desde que atendidas as mesmas condições do licitante vencedor, quando mais vantajosas. **Gabarito: Letra B.**

Answer 51

(A) Errado. Está em desacordo com o Art. 113. Pois exige que a Caesb comprove que a adesão à ARP gerida por outras empresas seja vantajosa, além de demonstrar que os preços registrados são compatíveis com os praticados no mercado. Não basta apenas que os preços sejam compatíveis. Art. 113 A Caesb poderá aderir a ARPs gerenciadas por outras empresas públicas e/ou sociedades de economia mista, desde que seja comprovada a vantagem dessa adesão, evidenciando ser a opção mais conveniente e vantajosa para a Caesb, e mediante a demonstração de que os preços registrados são compatíveis com os praticados pelo mercado. Compete à unidade que possua interesse em aderir a ARP gerida por terceiros: (B) Errado. Está em desacordo com o Art. 113, § 1º. A unidade interessada em aderir à ARP de outra empresa deve realizar uma ampla pesquisa de mercado para assegurar que os preços registrados na ARP são adequados. Art. 113 (...) § 1º Realizar ampla pesquisa de mercado para assegurar que os preços registrados na ARP em questão são adequados; (C) Errado. Está em desacordo com o Art. 113, § 2º. Pois exige que a unidade interessada obtenha autorização do órgão ou entidade gerenciadora e forneça informações como especicações do item, estimativa de consumo e local de entrega. Art. 113 (...) § 2º Obter autorização do órgão ou entidade gerenciadora apara adesão, acompanhada, no mínimo: I - das especificações do item ou do termo de referência ou projeto básico adequado ao registro de preços do qual pretende participar; II - da estimativa de consumo; e III - do local de entrega; (D) Certo. Está de acordo com o Art. 113, § 4º e § 5º. Art. 113 (...) § 4º Garantir que os atos relativos à inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente; § 5º Assegurar-se de que a contratação a ser realizada atende aos interesses da Caesb, sobretudo quanto à especificação do objeto e quanto aos valores praticados; (E) Errado. Está em desacordo com o Art. 113, § 3º. A manifestação de interesse do fornecedor ou prestador registrado em ata para a adesão à ARP gerida por outra empresa pública ou sociedade de economia mista. Art. 113 (...) § 3º Obter manifestação de interesse do fornecedor ou prestador registrado em ata; **Gabarito: Letra D.**

Answer 52

(F) Está em desacordo com o Art. 115, Parágrafo Único. O catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras pode ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o menor preço ou o maior desconto, e não apenas o maior desconto. Art. 115 O catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras consiste em sistema informatizado, de gerenciamento centralizado, destinado a permitir a padronização dos itens a serem adquiridos pela Caesb que estarão disponíveis para a realização de licitação. Parágrafo Único O catálogo referido no caput poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o menor preço ou o maior desconto e conterá toda a documentação e todos os procedimentos da fase interna da licitação, assim como as especificações dos respectivos objetos, conforme disposto em edital ou normativo específico. (V) Está de acordo com o Art. 116. Art. 116 O catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras deverá ser publicado no site da Caesb e atualizado periodicamente. (F) Está em desacordo com o Art. 115, Parágrafo único. O catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras pode ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o menor preço ou o maior desconto, mas não o maior preço. Art. 115 (...) Parágrafo Único (...) (F) Está de acordo com o Art. 115. O catálogo eletrônico de padronização inclui toda a documentação e os procedimentos da fase interna da licitação, mas pode ser utilizado tanto em licitações de serviços quanto de obras e compras, e não apenas em obras. Art. 115 (...) Parágrafo Único (...) **Gabarito: Letra A.**

Answer 53

I - Errado. Está em desacordo com o Art. 117, I. A licitação é dispensada para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 155.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. A alternativa omite a parte que restringe a aplicação da dispensa de licitação. Art. 117 É dispensável a realização de licitação: I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; II - Certo. Está de acordo com o Art. 117, VI. Art. 117 É dispensável a realização de licitação: VI - na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido; III - Errado. Está em desacordo com o Art. 117, IX. A contratação de associação de pessoas com deciência física, sem fins lucrativos, para prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, somente é dispensada de licitação se o preço contratado for compatível com o praticado no mercado. A alternativa está errada ao afirmar que a dispensa ocorre somente se o preço for superior ao praticado no mercado. Art. 117 É dispensável a realização de licitação: IX - na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; **Gabarito: Letra A.**

Answer 54

(A) Errado. Está em desacordo com o Art. 118, I. A contratação direta pode ocorrer, para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, mas não se limita apenas a isso. Há outras hipóteses de inviabilidade de competição mencionadas no artigo. Art. 118 A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de: I - aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo; (B) Errado. Está em desacordo com Art. 118, II. Veda a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação, portanto, a alternativa está incorreta ao afirmar que a inexigibilidade pode ser aplicada para estes serviços, mesmo que sejam realizados por profissionais ou empresas de notória especialização. Art. 118 (...) II - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: a) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; b) pareceres, perícias e avaliações em geral; c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; g) restauração de obras de arte e bens de valor histórico. (C) Errado. Está em desacordo com Art. 118, § 1º. Define que a notória especialização de prossionais ou empresas é considerada quando seu conceito no campo da especialidade é evidenciado por desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, entre outros requisitos. A alternativa limita a especialização à publicação científica, o que está incorreto. Art. 118 (...) § 1° Considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. (D) Errado. Está em desacordo com o Art. 118. A contratação direta ocorre apenas em situações de inviabilidade de competição. A competição pode ser inviável em alguns casos, como quando há fornecedor exclusivo ou necessidade de serviços técnicos especializados, mas não pode ocorrer quando há concorrência disponível no mercado. Art. 118 (...) (E) Certo. Está de acordo com o Art. 118, § 2º. Art. 118 (...) § 2° Na hipótese do caput, se comprovado o sobrepreço ou superfaturamento pelo órgão de controle externo, respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços. **Gabarito: Letra E.**

Answer 55

(F) Está em desacordo com o Art. 121. Veda o fracionamento de despesas quando as contratações sucessivas envolvem objetos idênticos ou de natureza semelhante que poderiam ser somados e realizados conjuntamente. O fracionamento só é permitido nas hipóteses de inviabilidade de competição, não sendo permitido quando as contratações poderiam ser realizadas no mesmo exercício financeiro. Art. 121 É vedado o fracionamento de despesas que leve à indevida utilização de dispensa, no caso do art. 117, inciso II, verificado quando sobrevierem contratações sucessivas, representadas por objetos idênticos ou de natureza semelhante, que poderiam ter sido somadas e realizadas conjunta e concomitantemente, ou seja, dentro do mesmo exercício financeiro. Nas hipóteses referidas, as contratações deverão ser submetidas à Área de Logística da Caesb para a elaboração do Processo de Aquisição e para controle, com vistas a evitar o fracionamento de despesa. (V) Está de acordo com o Art. 122, II. Art. 122 O processo de contratação direta será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: II - justificativa da necessidade do objeto; (F) Está em desacordo com o Art. 122, § 4º. Pois menciona que a pesquisa de preços deve ser realizada exclusivamente com Microempresa e Empresa de Pequeno Porte nas contratações diretas cujo valor for de até R$ 80.000,00. A alternativa está incorreta ao afirmar que a obrigatoriedade se aplica a valores superiores a R$ 80.000,00. Art. 122 (...) § 4º A pesquisa de preços, nas contratações diretas cujo valor for de até R$ 80.000,00, será feita de modo exclusivo com Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, devendo a área demandante justificar a excepcionalidade, em caso de não consecução. (V) Está de acordo com o Art. 122, § 2º, IV. Art. 122 (...) § 2° Nos casos de contratação emergencial com base no Inciso XV do art. 117, o processo deverá demonstrar: IV - que o objeto da contratação possa ser concluído no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos contados da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação deste prazo; **Gabarito: Letra B.**

Answer 56

I - Certo. Está em desacordo com o Art. 131, § 2º. Art. 131 Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. § 2º A garantia a que se refere o caput não excederá a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições nele estabelecidas, ressalvado o previsto no § 3º deste artigo. II - Errado. Está em desacordo com o Art. 131, § 10º. A garantia deve cobrir, no mínimo, os danos decorrentes do não cumprimento do objeto do contrato, inadimplemento das obrigações contratuais, prejuízos à Administração ou a terceiros, e outras obrigações, incluindo questões trabalhistas, fiscais e previdenciárias, além de multas. Portanto, não é limitada apenas aos danos ao contratante. Art. 131 (...) § 10º A garantia, em qualquer modalidade escolhida, deve assegurar, no mínimo, o reembolso ou pagamento de prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato, do inadimplemento das demais obrigações nele previstas, os prejuízos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato, que resultem em obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza e as multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada, até o limite legal, devidamente registrada na modalidade de garantia escolhida. III - Certo. Está de acordo com o Art. 131, § 13º. Art. 131 (...) § 13º Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, em pagamento de qualquer obrigação, a contratada deverá proceder à respectiva reposição, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data em que for notificada pela Caesb. **Gabarito: Letra C.**

Answer 57

(A) Certo. Está de acordo com o Art. 137, II. Art. 137 Os prazos dos contratos poderão ser prorrogados ordinariamente, desde que observado o Art. 132 e os seguintes requisitos: II - exista previsão no instrumento convocatório e no contrato; (B) Errado. Está em desacordo com o Art. 137, VI. A prorrogação do contrato só poderá ocorrer se a contratada manifestar expressamente a sua anuência. Ou seja, a manifestação expressa é um requisito obrigatório para a prorrogação, e não pode ser dispensada, mesmo que haja o interesse da Caesb. Art. 137 (...) VI - a contratada manifeste expressamente a sua anuência na prorrogação; (C) Certo. Está de acordo com o Art. 137, IV. Art. 137 (...) IV - exista recurso orçamentário para atender a prorrogação; (D) Certo. Está de acordo com o Art. 137, IX. Art. 137 (...) IX - seja promovida/requerida na vigência do contrato e formalizada por meio de termo aditivo; (E) Certo. Está de acordo com o Art. 137, Parágrafo Único. Art. 137 (...) Parágrafo Único A prorrogação definida no caput refere-se às contratações continuadas ou prestação de serviços contínuos mencionadas no Inciso II do art. 134. **Gabarito: Letra B.**

Answer 58

(A) Certo. Está de acordo com o Art. 148, XVIII. (B) Errado. Está em desacordo com o Art. 148, XIV. Prevê que o atraso superior a 90 dias nos pagamentos devidos pela Administração pode sim resultar em rescisão do contrato, salvo em situações excepcionais como calamidade pública ou guerra. (C) Errado. Está em desacordo com o Art. 148, VI. Especifica que a subcontratação total ou parcial, bem como a cessão, transferência, fusão, cisão ou incorporação sem autorização no edital e no contrato constitui motivo para rescisão do contrato. (D) Errado. Está em desacordo com o Art. 148, I. Inclui a prática de atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei 12.846/2013 como motivo para rescisão do contrato. (E) Errado. Está em desacordo com o Art. 148, XVI. Pois reconhece que a ocorrência de caso fortuito, de força maior ou fato do príncipe, pode ser motivo para rescisão do contrato, caso seja comprovada a impossibilidade de execução do contrato. **Gabarito: Letra A.**

Answer 59

(A) Errado. Está em desacordo com o Art. 150, I. A rescisão do contrato por qualquer uma das partes deve ser precedida de comunicação escrita e fundamentada, com antecedência mínima de 30 dias. Art. 150 A rescisão do contrato poderá ocorrer: I - Por qualquer uma das partes, assegurada a defesa prévia, nas hipóteses de rescisão previstas neste regulamento e no instrumento contratual; (B) Errado. Está em desacordo com Art. 150, II. A rescisão por acordo entre as partes depende da conveniência tanto da Caesb quanto do contratado. Art. 150 (...) II - por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para a Caesb e para o contratado. (C) Errado. Está em desacordo com Art. 150, III. Pois prevê que a rescisão por determinação judicial segue os termos da legislação, mas não isenta de observar o que está disposto no instrumento contratual. Art. 150 (...) III - por determinação judicial, nos termos da legislação. (D) Errado. Está em desacordo com o Art. 150, § 2º. Pois assegura que quando a rescisão ocorrer sem culpa da contratada, ela tem direito à devolução da garantia, além de outros direitos, como pagamento pelos serviços prestados. Art. 150 (...) § 2° Quando a rescisão ocorrer sem que haja culpa da contratada, esta será ressarcida dos prejuízos que houver sofrido, regularmente comprovados, e terá ainda direito a: I - devolução da garantia; II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; III - pagamento do custo da desmobilização. (E) Certo. Está em desacordo com o Art. 150, § 3º. Art. 150 (...) § 3° A rescisão manifestada pela CAESB acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas neste RILC: I - assunção imediata do objeto contratado, pela Caesb, no estado e local em que se encontrar; II - execução da garantia contratual, para ressarcimento pelos eventuais prejuízos sofridos pela Caesb; III - na hipótese de insuficiência da garantia contratual, a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Caesb. **Gabarito: Letra E.**

Answer 60

(V) Está de acordo com o Art. 158, § 2º. Art. 158 O ato administrativo usado para designar o gestor do contrato é a indicação explícita no processo pela autoridade competente da unidade orgânica subordinada ou do superintendente onde será executada a obra, serviço ou onde acontecerá a entrega do material, equipamento ou produto. § 2º O gestor do contrato deve ser, obrigatoriamente, empregado do quadro permanente da Caesb e ter a qualificação técnica condizente com a complexidade e especificidade do objeto contratado, em conformidade com o Decreto nº 32.753, de 04 de fevereiro de 2011. (F) Está em desacordo com o Art. 158, § 2º. Pois estabelece que o gestor do contrato deve ser, obrigatoriamente, empregado do quadro permanente da Caesb, e não apenas ter qualificação técnica. Art. 158 (...) § 2º (...) (V) Está de acordo com o Art. 158, § 9º. Art. 158 (...) § 9º Não poderá ser gestor de contratos o empregado que: I - possua com a contratada qualquer relação comercial, econômica, financeira, civil ou trabalhista; II - seja amigo íntimo ou inimigo capital do contratado, dos dirigentes ou sócios da contratada; III - tenha parentesco até o terceiro grau com membro da família dos dirigentes ou sócios da contratada; IV - esteja respondendo a sindicância, processo administrativo ou criminal na condição de responsável ou indiciado, relativos a outros contratos que tenha gerenciado; V - não tenha as competências e a qualificação técnica condizentes com a complexidade e a especificidade do objeto contratado. (F) Está em desacordo com o Art. 158, § 8º. A responsabilidade do substituto do gestor só se aplica durante o período de substituição, não sendo permanente. Art. 158 (...) § 8º A competência e responsabilidades do substituto só podem ser firmadas durante o período de substituição, sendo incorreto considerar o substituto como auxiliar do gestor do contrato ou imputar-lhe responsabilidade solidária com o Gestor durante todo o período do contrato. **Gabarito: Letra C.**

Answer 61

I - Errado. Está em desacordo com o Art. 161. O recebimento provisório ocorre antes da execução plena do contrato, quando a guarda do objeto é transferida para a Caesb. Art. 161 O recebimento do objeto do contrato pode ser provisório e/ou definitivo. I - recebimento provisório: procedimento que transfere a guarda do objeto do contrato para a Caesb. II - recebimento definitivo: procedimento que se aplica quando o objeto do contrato se encontra plenamente executado. Nesse momento, o gestor deve verificar se: a) o contrato foi cumprido; b) o objeto foi realizado dentro do prazo e nas condições pactuadas; c) a documentação está regular; e d) todas as condições foram atendidas. II - Certo. Está de acordo com o Art. 161, § 2º. Art. 161 (...) § 2º O recebimento definitivo deverá ser realizado em até 90 (noventa) dias do recebimento provisório, salvo em casos excepcionais, se justificado e previsto em contrato e com a devida anuência do ordenador de despesas. III - Certo. Está de acordo com o Art. 161, § 7º. Art. 161 (...) § 7º O recebimento provisório poderá ser dispensado quando o objeto se referir à aquisição de bens/produtos de gênero perecível, alimentação preparada e serviços profissionais. **Gabarito: Letra E.**

Answer 62

(A) Certo. Está de acordo com o Art. 166. Art. 166 Os pagamentos decorrentes das obrigações estabelecidas no ato convocatório serão realizados em moeda nacional, ou seja, em Real. (B) Certo. Está de acordo com o Art. 168. Art. 168 A atualização monetária dos pagamentos pendentes, desde a data prevista para vencimento até o dia do efetivo pagamento, será efetuada, caso o atraso for única e exclusivamente causado pela Caesb, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro índice que venha a substituí-lo, acrescido de juros moratórios no percentual de 0,1% ao mês, pro rata die, capitalizados sob regime de juros simples, correspondente a compensação financeira diária de 0,00333333%, bem como em caso de eventual antecipação será efetivada a sua compensação. (C) Certo. Está de acordo com o Art. 167. Art. 167 Os pagamentos serão efetuados mediante crédito em conta corrente, em nome da beneficiária, preferencialmente, no Banco de Brasília S/A - BRB. (D) Certo. Está de acordo com o Art. 168, Parágrafo Único. Art. 168 (...) Parágrafo Único Havendo erro na fatura, documentação ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal ou fatura ficará pendente e a contagem do prazo para pagamento será suspensa até que a contratada providencie as medidas saneadoras necessárias, sem quaisquer ônus para a Caesb. (E) Errado. Está em desacordo com o Art. 169. Pois arma que os serviços, obras ou bens serão considerados em condições de serem recebidos quando em conformidade com o edital e o instrumento contratual. Art. 169 Os serviços executados, obras ou bens serão considerados em condições de serem recebidos quando, medidos e entregues no local determinado pela Caesb, em conformidade com o edital e o instrumento contratual. **Gabarito: Letra E.**

Answer 63

(A) Errado. Está em desacordo com o Art. 171, § 2º. Embora o IPCA seja o índice padrão de reajuste, outros índices podem ser adotados, desde que devidamente motivados e comprovados. Art. 171 O reajuste de preços é o mecanismo que visa compensar os efeitos da variação inflacionária, devendo retratar a efetiva alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta. § 2º Será adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto de Geografia e Estatística - IBGE, como índice de reajuste padrão, inclusive nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, excetuado os contratos administrativos relacionados a obras públicas e serviços de construção civil. (B) Certo. Está de acordo com o Art. 171, § 4º. Art. 171 (...) § 4º A periodicidade do reajuste de preços previsto no caput é anual e o marco inicial para a sua concessão é a data limite para a apresentação da proposta ou a data do orçamento estimativo a que a proposta se referir, de acordo com o que for estipulado no Edital de licitação. (C) Errado. Está em desacordo com o Art. 171, § 5º. A solicitação do reajuste deve ser feita formalmente e analisada pelo gestor / fiscal do contrato. A solicitação está sujeita à preclusão se não for feita até a prorrogação ou encerramento do contrato. Art. 171 (...) § 5º O reajuste de preços será precedido de solicitação formal da contratada, que deverá ser analisada e atestada pelo gestor/fiscal do contrato, estando sujeito à preclusão, se a solicitação não for feita até a prorrogação ou encerramento do contrato. (D) Errado. Está em desacordo com o Art. 171, § 5º-A, I. No caso de atraso atribuível ao contratado, os índices de reajuste serão os vigentes nas datas previstas para o fornecimento ou execução da obra, e não nas datas do atraso. Art. 171 (...) § 5º-A Ocorrendo atraso atribuível ao contratado, antecipação ou prorrogação na realização dos fornecimentos ou na execução das obras ou serviços, o reajuste obedecerá às seguintes condições: I - no caso de atraso atribuível ao Contratado: a) se os índices aumentarem prevalecerão aqueles vigentes nas datas previstas para a realização do fornecimento ou execução da obra ou serviço; b) se os índices diminuírem prevalecerão aqueles vigentes nas datas em que o fornecimento, obra ou serviço for realizado ou executado. II - no caso de antecipação, prevalecerão os índices vigentes nas datas em que o fornecimento, obra ou serviço for efetivamente realizado ou executado; III - no caso de prorrogação regular, situação em que o cronograma de execução física deverá ser reformulado, prevalecerão os índices vigentes nas novas datas previstas para a realização do fornecimento ou para a execução da obra ou serviço. (E) Errado. Está em desacordo com o Art. 171, § 5º-A, III. Em caso de prorrogação regular, o reajuste será feito com base nos índices vigentes nas novas datas previstas para a execução do fornecimento ou obra, e não automaticamente. Art. 171 (...) § 5º-A (...) III - (...) **Gabarito: Letra B.**

Answer 64

(F) Está em desacordo com o Art. 174, § 1º. A repactuação poderá ser dividida em parcelas, conforme necessário, para respeitar a anualidade do reajuste de preços. A armação está incorreta, pois a repactuação não é obrigatoriamente realizada de uma só vez. Art. 174 Nas repactuações subsequentes à primeira, a anualidade será contada a partir da data do fato gerador que deu ensejo à última repactuação. § 1º A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quanto forem necessárias em respeito ao princípio da anualidade do reajuste dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço. (V) Está de acordo com o Art. 174, § 2º. Art. 174 (...) § 2º Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-bases diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantas quanto forem os Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho das categorias envolvidas na contratação. (V) Está de acordo com o Art. 174, § 3º. Art. 174 (...) § 3º A repactuação para reajuste do contrato em razão de novo Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho deve repassar integralmente o aumento de custos da mão de obra decorrente desses instrumentos. (F) Está de acordo com o Art. 175, § 1º. Pois exige que a solicitação de repactuação seja acompanhada de uma demonstração analítica da alteração dos custos, incluindo a apresentação da planilha de custos e a justificativa da variação. A afirmação está incorreta, pois a solicitação não pode ser feita sem comprovação. Art. 174 (...) § 1º (...) **Gabarito: Letra A.**

Answer 65

I - Errado. Está em desacordo com o Art. 176. A repactuação será formalizada por meio de apostilamento, e não por aditamento contratual. Art. 176 As repactuações, após aprovação do gestor do contrato, serão formalizadas por meio de apostilamento. II - Certo. Está de acordo com o Art. 177. Art. 177 A decisão sobre o pedido de repactuação deve ser feita no prazo máximo de 60 (sessenta dias), contados a partir da solicitação e da entrega dos comprovantes de variação dos custos. III - Certo. Está de acordo com o Art. 179. Art. 179 A Caesb poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pela contratada. **Gabarito: Letra C.**

Answer 66

(A) Errado. Está em desacordo com o Art. 185. Pois permite a prorrogação do contrato nas situações indicadas, inclusive com a possibilidade de repactuação retroativa, desde que devidamente justificada, não sendo proibida a prorrogação nesses casos. Art. 185 Nas situações abaixo relacionadas, o contrato poderá ser prorrogado e o instrumento de aditamento da prorrogação poderá conter cláusula – devidamente justificada pela contratada, desde que não tenha dado causa para o descumprimento do prazo estabelecido neste item para a solicitação de repactuação, ou por interesse da Administração, devidamente justificado – prevendo a possibilidade de repactuação pretérita com efeitos financeiros desde a data estabelecida no Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho que alterou o salário da categoria profissional: I - o acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho que não tiver sido depositado até a data da prorrogação contratual; II - o acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho que ‘for depositado, ou procedida à solicitação de repactuação, em data próxima à da prorrogação contratual, no caso em que o processamento da repactuação poderá, justificadamente, prejudicar a prorrogação; III - qualquer outra situação em que a contratada, comprovadamente, não tiver dado causa para que a solicitação de repactuação não tenha sido feita no prazo estabelecido neste item, ou que haja interesse da contratante. (B) Errado. Está em desacordo com Art. 186. As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos, ou seja, a repactuação não altera esse direito. Art. 186 As repactuações não interferem no direito das partes de solicitar, a qualquer momento, a manutenção do equilíbrio econômico dos contratos. (C) Certo. Está de acordo com Art. 187. (D) Errado. Está em desacordo com o Art. 185. Pois exige justificativa da contratada ou da Administração, quando houver interesse da contratante, para possibilitar a repactuação retroativa, não sendo uma medida automática ou sem justificativas. Art. 187 A empresa contratada para a execução de remanescente de serviço tem direito à repactuação nas mesmas condições e prazos a que fazia jus a empresa anteriormente contratada, devendo os seus preços serem corrigidos antes do início da contratação. (E) Errado. Está em desacordo com o Art. 187. Pois arma que os preços da empresa contratada para execução de remanescente de serviço devem ser corrigidos antes da contratação, o que signica que a correção ocorre antes do início, mas a armação da questão está incorreta ao armar que os preços são corrigidos após a contratação. Art. 187 (...) **Gabarito: Letra C.**

Answer 67

Correto. Está de acordo com o Art. 194, § 5º. Art. 194 A multa é a sanção pecuniária que será imposta pela autoridade competente à contratada por atraso injustificado na entrega ou execução do serviço, e inexecução total e parcial do contrato e será aplicada nos seguintes percentuais: I - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado sobre o montante das parcelas obrigacionais adimplidas em atraso, até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso; II - 0,66 % (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o primeiro dia de atraso, sobre o montante das parcelas obrigacionais adimplidas em atraso, em caráter excepcional, e a critério da Caesb, quando o atraso ultrapassar 30 (trinta) dias, não podendo ultrapassar o valor previsto para o inadimplemento completo da obrigação contratada; III - 5% (cinco por cento) sobre o valor total do contrato/nota de empenho, por descumprimento do prazo de entrega, podendo ser aplicada cumulativamente com os incisos I e II deste artigo, de acordo com a natureza e a gravidade dos impactos advindos ao contrato/nota de empenho; IV - 15% (quinze por cento) em caso de recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Caesb, recusa parcial ou total na entrega do material, recusa na conclusão do serviço, ou rescisão do contrato/nota de empenho, calculado sobre a parte inadimplente; V - até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato/nota de empenho, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato. § 5º A multa poderá ser aplicada cumulativamente com outras sanções, segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, consoante o previsto no parágrafo único do art. 192 e observado o princípio da proporcionalidade. **Gabarito: Certo.**

Answer 68

Correto. Está de acordo com o Art. 199, III. Art. 199 As sanções previstas nos arts. 196 e 197 poderão também ser aplicadas às empresas ou profissionais que, em razão dos contratos regidos pelas Leis Federais 10.520, de 17/07/2002 e 13.303/2016, de 30/06/2016: I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; II - tenham praticado atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação; III - demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Caesb, em virtude de atos ilícitos praticados. **Gabarito: Certo.**

Answer 69

Olha a pegadinha! O Termo de Referência / Especicações Técnicas deve sim constar entre os documentos a serem incluídos no processo administrativo, juntamente com outros documentos como o Edital, Contrato, Garantia Contratual, entre outros. (Art. 202, I). Art. 202 Transcorrido o prazo previsto no artigo anterior e confirmado o descumprimento da obrigação ou não havendo defesa, o gestor/fiscal do contrato ou responsável técnico competente autuará processo administrativo autônomo no qual deverá relatar os fatos, devidamente fundamentados, instruindo os autos quanto à aplicação da sanção, fazendo constar ainda os documentos abaixo relacionados: I - Termo de Referência/Especificações Técnicas; II - Edital; III - Contrato/Nota de Empenho/Ata de Registro de Preços; IV - Ordem de Serviço para os casos em que ocorra previsão editalícia e contratual; V - Garantia Contratual aplicada, para os casos em que esta é exigida nos termos do Edital/Contrato; VI - Demonstrativo de Cálculo, para os casos de sanção pecuniária, indicando respectiva base de cálculo e valores detalhados; VII - Demais documentos relacionados ao ato ensejador da sanção, bem como comunicados e informes realizados pela Administração para fins de indicar a existência das inobservâncias. **Gabarito: Errado.**

Answer 70

Cuidado. A notificação de ciência à contratada acerca das medidas aplicadas pode ser realizada por diversas formas, e não exclusivamente por carta registrada com Aviso de Recebimento (AR). As outras formas de comunicação previstas incluem notificação entregue pessoalmente, telegrama com assinatura do responsável da empresa, e envio ao endereço eletrônico (e-mail) com confirmação de leitura (Art. 206, § 4º). Art. 206 Decorrida a instrução, a autoridade superior da área técnica responsável poderá ratificar ou não a aplicação da penalidade, notificando a contratada acerca das medidas aplicadas. § 4º A notificação de ciência à contratada acerca das medidas aplicadas deverá ser realizada com as possíveis formas previstas neste parágrafo: I - Carta registrada com Aviso de Recebimento – AR; II - Notificação entregue pessoalmente por funcionário da Caesb à empresa contratada; III - Telegrama com assinatura do responsável da empresa; IV - Envio ao endereço eletrônico (e-mail) informado pelo representante legal da empresa para receber as comunicações, desde que se tenha a confirmação de leitura pelo representante da empresa. **Gabarito: Errado.**

Answer 71

Correto. Está de acordo com o Art. 214, I. Art. 214 É vedada a celebração de convênios ou contratos de patrocínio: I - com entidades privadas que não comprovem experiência anterior em atividades referentes à matéria objeto do convênio; II - com pessoas que tenham, em suas relações anteriores com a Caesb, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas: a) omissão no dever de prestar contas; b) descumprimento injustificado do objeto de convênios ou de contratos de patrocínios; c) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; d) ocorrência de dano à Caesb; ou e) prática de outros atos ilícitos na execução de convênios ou de contratos de patrocínio, §1º do art. 148 deste RILC. III - aplicam-se também as vedações previstas no art. 6º deste RILC. **Gabarito: Certo.**

Answer 72

Cuidado. As parcelas do convênio ou patrocínio serão liberadas somente em estrita conformidade com o plano de trabalho aprovado, exceto nos casos em que houver impropriedades, quando as parcelas ficarão retidas até o seu saneamento. Isso implica que a liberação das parcelas está condicionada ao cumprimento do plano de trabalho, e não apenas à comprovação do andamento das atividades. (Art. 219). Art. 219 As parcelas do convênio ou patrocínio, conforme o caso, serão liberadas em estrita conformidade com o plano de trabalho aprovado, exceto nos casos em que houver impropriedades, em que ficarão retidas até o seu saneamento. **Gabarito: Errado.**

Answer 73

Cuidado. A contrapartida do convenente, quando exigida, pode ser atendida não apenas por recursos financeiros, mas também por meio de bens, serviços ou transferência de tecnologia, desde que esses itens sejam economicamente mensuráveis. Além disso, se a contrapartida for atendida por esses meios, constará do convênio uma cláusula que indique a forma de sua mensuração (Art. 223). Art. 223 No caso de convênio, a contrapartida do convenente, quando exigida, poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, de bens, serviços ou transferência de tecnologia, desde que economicamente mensuráveis. Parágrafo Único Quando atendida por meio de bens, serviços ou transferência de tecnologia, constará do convênio cláusula que indique a forma de sua mensuração. **Gabarito: Errado.**

Answer 74

Cuidado. O compartilhamento de documentos sigilosos somente poderá ocorrer mediante solicitação formal e preenchimento do Termo de Condencialidade, com exceção aos órgãos de controle, para os quais o termo será considerado tacitamente aceito. (Art. 236). Art. 236 O compartilhamento de documentos sigilosos somente poderá ocorrer mediante solicitação formal e preenchimento do Termo de Confidencialidade, individualizado, Anexo III do RILC, exceto aos órgãos de controle para os quais o referido Termo será considerado tacitamente aceito. Parágrafo Único A utilização da opção de Compartilhamento Externo do sistema GDOC deverá ser preferencialmente utilizada para o envio de informações aos órgãos de controle. **Gabarito: Errado.**

Answer 75

Correto. Está de acordo com o Art. 231. Art. 231 O direito a informações públicas não exclui as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público. **Gabarito: Certo.**

Answer 76

Cuidado. O servidor responsável pela divulgação indevida de informações sigilosas responderá administrativa, civil e penalmente pelos danos causados à empresa estatal e seus acionistas, independentemente de ser ou não involuntário. (Art. 235, § 3º). Art. 235 Os órgãos de controle interno e externo terão acesso irrestrito aos documentos e às informações necessários à realização dos trabalhos, inclusive aqueles classificados como sigilosos pela Caesb. § 3º Responderá o servidor responsável pela atividade fiscalizatória administrativa, civil e penalmente pelos danos causados à empresa estatal e a seus acionistas em razão de eventual divulgação indevida. **Gabarito: Errado.**