Aula 02

Question 1

Estratégia - Inédita

01. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.

Para a habilitação dos interessados em licitações realizadas pela CAESB, será exigida exclusivamente documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualicação técnico-econômica e certidões negativas, sendo possível substituir essas exigências pelo cadastro no SICAF – Sistema de Cadastramento, conforme o interesse do
licitante.

( ) Certo ( ) Errado

Answer 1

Cuidado. A habilitação será exigida documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualicação econômico-nanceira, qualicação técnica, entre outros.

O texto menciona especicamente que a CAESB pode substituir a habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira pelo cadastro no SICAF, mas não menciona a possibilidade de substituição das demais exigências, como qualicação técnica ou certidões negativas.

Portanto, a armação é incorreta ao sugerir que todas as exigências poderiam ser substituídas pelo cadastro no SICAF (Art. 61, Parágrafo Único).

Art. 61 Para a habilitação será exigida dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à:

I - habilitação jurídica;

II - regularidade fiscal e trabalhista;

III - qualificação econômico-financeira;

IV - recolhimento de quantia a título de adiantamento, tratando-se de licitações em que se utilize como critério de julgamento a maior oferta de preço;

V - qualificação técnica;

VI - certidões negativas: Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade;

VII - Certidão Negativa correcional da CGU ou Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU.

Parágrafo Único A Caesb poderá substituir a habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira em suas licitações e contratações diretas também pelo cadastro do SICAF – Sistema de Cadastramento.

Gabarito: Errado.

Question 2

Estratégia - Inédita

02. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.

Para a habilitação jurídica de uma empresa estrangeira em funcionamento no Brasil, é
suciente a apresentação do ato constitutivo, dispensando-se o decreto de autorização ou equivalente e o registro ou autorização de funcionamento pelo órgão competente.

( ) Certo ( ) Errado

Answer 2

Cuidado. Para a habilitação jurídica de uma empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no Brasil, é necessário apresentar o decreto de autorização ou equivalente, além do ato de registro ou autorização de funcionamento expedido pelo órgão competente, caso a atividade exija.

Portanto, a simples apresentação do ato constitutivo não é suciente, sendo obrigatória a documentação adicional mencionada (Art. 62, V).

Art. 62 A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

I - cédula de identidade, no caso de pessoa física;

II - registro comercial, no caso de empresa individual;

III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais sendo que, no caso de sociedades por ações, deverá se fazer acompanhar da ata de eleição de seus administradores;

IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de ato formal de designação de diretoria em exercício;

V - decreto de autorização ou equivalente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir.

Gabarito: Errado.

Question 3

Estratégia - Inédita

03. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, analise as assertivas a seguir e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) A prova de inscrição no CNPJ ou CPF é obrigatória, conforme o tipo de licitante.

( ) A Certidão Negativa de Débitos do INSS não é necessária para comprovar a regularidade fiscal.

( ) A regularidade com o FGTS deve ser comprovada através do Certicado de Regularidade do FGTS (CRF).

( ) É obrigatória a prova de regularidade perante as Fazendas Federais, Estaduais e Municipais para todos os licitantes, sem exceção.

Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, assinale a alternativa que contém a sequência correta:

(A) F – F – F – F.

(B) F – V – V – V.

(C) V – F – V– F.

(D) F – F – V – F.

(E) F – V – F – V.

Answer 3

(V) Está de acordo com o Art. 63, I.

Art. 63 A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista consistirá em:

I - Prova de inscrição no CNPJ ou CPF, conforme o caso;

(F) Está em desacordo com Art. 63, II. Pois especifica a necessidade da Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, que inclui a regularidade com o INSS.

Art. 63 (…)

II - Prova de regularidade com o INSS, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
(V) Está de acordo com Art. 63, III.

Art. 63 (…)

III - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);

(F) Está em desacordo com o Art. 63, VI. Pois menciona a necessidade de prova de regularidade com as Fazendas Federais, Estaduais e Municipais, “se for o caso”, indicando que não é uma exigência absoluta para todos os licitantes.

Art. 63 (…)

VI - Prova de regularidade com as Fazendas Federais, Estaduais e Municipais, se for o caso.

Gabarito: Letra C.

Question 4

Estratégia - Inédita

04. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.

O licitante deverá comprovar a boa situação financeira por meio de índices contábeis que não são usualmente adotados no mercado, conforme exigido no instrumento convocatório.

( ) Certo ( ) Errado

Answer 4

Cuidado. A comprovação da boa situação financeira será feita de forma objetiva, por meio de índices contábeis usualmente adotados, vedando a exigência de índices ou valores não usuais. (Art. 64, § 1º).

Art. 64 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:

(…)

§ 1° A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, por meio de cálculo de índices contábeis previstos no instrumento convocatório e devidamente justificados no processo administrativo da licitação, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados.

Gabarito: Errado.

Question 5

Estratégia - Inédita

05. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.

A CAESB pode exigir patrimônio líquido mínimo para contratos de execução de obras e serviços, limitando esse valor a 20% do valor estimado da contratação.

( ) Certo ( ) Errado

Answer 5

Correto. A afirmativa está de acordo com o Art. 64, § 3º e § 4º.

Art. 64 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:

(…)

§ 3° A Caesb, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório, a exigência de patrimônio líquido mínimo, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 4° O valor do patrimônio líquido a que se refere o § 3° não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização por índices oficiais.

Gabarito: Certo.

Question 6

Estratégia - Inédita

06. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.

O balanço patrimonial do último exercício não é exigido quando o instrumento convocatório dispuser sobre compras a pronta entrega.

( ) Certo ( ) Errado

Answer 6

Correto. A afirmativa está de acordo com o Art. 64, § 5º.

Art. 64 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em:

(…)

§ 5º O disposto no Inciso I poderá ser dispensado nos casos de compras ou contratação a pronta entrega e/ou quando o instrumento convocatório assim estabelecer.

Gabarito: Certo.

Question 7

Estratégia - Inédita

07. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.

A exigência de qualificação técnica para a licitação pode incluir atestados fornecidos apenas por pessoas jurídicas de direito público.

( ) Certo ( ) Errado

Answer 7

Olha a pegadinha! A comprovação de aptidão para o desempenho de atividade compatível deve ser feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e não apenas por entidades públicas. (Art. 65, § 1º).

Art. 65 A documentação relativa à qualificação técnica, para as licitações e para as contratações diretas, limitar-se-á:

(…)

§ 1° A comprovação da aptidão referida no inciso II deste artigo será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, suficientes para comprovar a aptidão do licitante.

Gabarito: Errado.

Question 8

Estratégia - Inédita

08. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.

A documentação de qualificação técnica pode ser complementada com atestados adicionais, desde que a experiência seja equivalente ou superior à exigida no instrumento convocatório.

( ) Certo ( ) Errado

Answer 8

Correto. A afirmativa está de acordo com o Art. 65, § 5º.

Art. 65 A documentação relativa à qualificação técnica, para as licitações e para as contratações diretas, limitar-se-á:

(…)

§ 5° Os profissionais indicados pelo licitante para fins de comprovação da capacitação técnica deverão participar da execução do contrato, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada previamente pela CAESB.

Gabarito: Certo.

Question 9

Estratégia - Inédita

09. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.

No caso de inversão de fases, somente serão julgadas as propostas dos licitantes previamente habilitados.

( ) Certo ( ) Errado

Answer 9

Correto. Está de acordo com o Art. 67, II.

Art. 67 A habilitação atenderá ainda as seguintes disposições:

I - os documentos de habilitação serão exigidos apenas do licitante vencedor, exceto no caso de inversão de fases;

II - no caso de inversão de fases, só serão julgadas as propostas dos licitantes previamente habilitados;

III - poderá ser solicitada a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados, mediante, dentre outros documentos, de cópia do respectivo contrato, endereço da contratante e local em que foram prestados os serviços.

Gabarito: Certo.

Question 10

Estratégia - Inédita

10. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.

A empresa responsável pelo consórcio deve atender às condições de liderança estabelecidas no instrumento convocatório.

( ) Certo ( ) Errado

Answer 10

Correto. A afirmativa está de acordo com o Art. 69, II.

Art. 69 Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, deverão ser observadas as seguintes normas:

I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no instrumento convocatório;

III - apresentação dos documentos exigidos no art. 61 e seguintes por parte de cada consorciada, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada uma e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores na proporção de sua respectiva participação, podendo a Caesb estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para o licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por microempresas e empresas de pequeno porte assim definidas em lei;

IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente;

V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio.

§ 1° O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

Gabarito: Certo.

Question 11

Estratégia - Inédita

11. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.

A comprovação do compromisso de constituição do consórcio pode ser feita de forma tácita, sem a necessidade de assinatura dos consorciados.

( ) Certo ( ) Errado

Answer 11

Cuidado. A comprovação do compromisso de constituição do consórcio deve ser realizada por meio de documento formal subscrito pelos consorciados, o que torna a primeira armação falsa (Art. 69, I).

Art. 69 Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, deverão ser observadas as seguintes normas:

I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no instrumento convocatório;

III - apresentação dos documentos exigidos no art. 61 e seguintes por parte de cada consorciada, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada uma e, para efeito de qualificação econômico-financeira, o somatório dos valores na proporção de sua respectiva participação, podendo a Caesb estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para o licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por microempresas e empresas de pequeno porte assim definidas em lei;

IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, por meio de mais de um consórcio ou isoladamente;

V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio.

§ 1° O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

Gabarito: Errado.

Question 12

Estratégia - Inédita

12. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.

A CAESB deve realizar processo licitatório exclusivo para microempresas e empresas de pequeno porte para contratações de até R$ 100.000,00, desde que justique a não utilização da regra denida.

( ) Certo ( ) Errado

Answer 12

Olha a pegadinha! São até R$ 80.000,00, e não até R$ 100.000,00 (Art. 75, I).

Art. 75 Nas contratações da Caesb será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, e para tanto:

I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), justificando a não utilização da regra definida;

Gabarito: Errado.

Question 13

Estratégia - Inédita

13. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.

A CAESB pode exigir a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços.

( ) Certo ( ) Errado

Answer 13

Correto. Está de acordo com o Art. 75, II.

Art. 75 Nas contratações da Caesb será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, e para tanto:

II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;

Gabarito: Certo.

Question 14

Estratégia - Inédita

14. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.

As entidades preferenciais podem participar dos dois subitens da cota reservada, permanecendo com os direitos a que se referem os parágrafos, inclusive o direito de preferência e saneamento.

( ) Certo ( ) Errado

Answer 14

Correto. Está de acordo com o Art. 75, § 4º.

Art. 75 Nas contratações da Caesb será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, e para tanto:

(…)

§ 4º As entidades preferenciais de que trata o inciso III poderão participar dos dois subitens, permanecendo para a cota não reservada os direitos a que se refere o parágrafo anterior, do direito de preferência e de saneamento.

Gabarito: Certo.

Question 15

Estratégia - Inédita

15. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.

Nos certames para aquisição de bens de natureza divisível, a CAESB deve estabelecer uma cota de até 30% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

( ) Certo ( ) Errado

Answer 15

Cuidado. Pois estabelece que a cota reservada para contratação de microempresas e empresas de pequeno porte é de até 25%, e não 30% (Art. 75, III).

Art. 75 Nas contratações da Caesb será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, e para tanto:

(…)

III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, devendo constar dois subitens, sendo:

a) um destinado ao mercado geral; e

b) outro subitem com o percentual complementar para a cota reservada, destinado exclusivamente às entidades preferenciais.

Gabarito: Errado.

Question 16

Estratégia - Inédita

16. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.

Propostas que não comprovem sua exequibilidade, quando exigido pela CAESB, devem ser desclassicadas.

( ) Certo ( ) Errado

Answer 16

Correto. Está de acordo com o Art. 78, V.

Art. 78 O julgamento das propostas se dará por meio da verificação da compatibilidade dos preços ofertados com o valor estimado da contratação e da proposta apresentada com as especificações técnicas do objeto e os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório. Serão desclassificadas as propostas que:

I - contenham vícios insanáveis;

II - descumpram especificações técnicas constantes do edital;

III - apresentem preços manifestamente inexequíveis;

IV - encontrem-se acima do orçamento estimado para a contratação;

V - não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Caesb;

VI - apresentem desconformidade com outras exigências do edital, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes;

VII - apresentarem taxas de Bonificação por Despesas Indiretas com percentuais inexequíveis para o pagamento de impostos legais.

Gabarito: Certo.

Question 17

Estratégia - Inédita

17. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.

Propostas que apresentem taxas de Bonicação por Despesas Indiretas com percentuais inexequíveis para o pagamento de impostos legais poderão ser consideradas aceitáveis, desde que o percentual esteja dentro dos limites do edital.

( ) Certo ( ) Errado

Answer 17

Cuidado. Propostas com taxas de Bonicação por Despesas Indiretas com percentuais
inexequíveis para o pagamento de impostos legais serão desclassificadas,
independentemente do percentual estar dentro dos limites do edital. Ou seja, não é aceitável a apresentação de taxas inexequíveis, mesmo que o percentual esteja conforme o previsto no
edital (Art. 78, VII).

Art. 78 O julgamento das propostas se dará por meio da verificação da compatibilidade dos preços ofertados com o valor estimado da contratação e da proposta apresentada com as especificações técnicas do objeto e os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório. Serão desclassificadas as propostas que:

I - contenham vícios insanáveis;

II - descumpram especificações técnicas constantes do edital;

III - apresentem preços manifestamente inexequíveis;

IV - encontrem-se acima do orçamento estimado para a contratação;

V - não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Caesb;

VI - apresentem desconformidade com outras exigências do edital, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes;

VII - apresentarem taxas de Bonificação por Despesas Indiretas com percentuais inexequíveis para o pagamento de impostos legais.

Gabarito: Errado.

Question 18

Estratégia - Inédita

18. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.

A CAESB poderá exigir dos licitantes que demonstrem a exequibilidade das propostas nas licitações, conforme o que está estabelecido na Lei nº 13.303/2016 e no RILC, inclusive realizando diligências para vericar a exequibilidade das propostas.

( ) Certo ( ) Errado

Answer 18

Correto. Está de acordo com o Art. 78, § 1º.

Art. 78 O julgamento das propostas se dará por meio da verificação da compatibilidade dos preços ofertados com o valor estimado da contratação e da proposta apresentada com as especificações técnicas do objeto e os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório. Serão desclassificadas as propostas que:

(…)

§ 1º A Caesb poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, nos termos da Lei 13.303/2016 e do RILC.

Gabarito: Certo.

Question 19

Estratégia - Inédita

19. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.

Nas obras e serviços de engenharia, considera-se preço inexequível qualquer proposta com valor inferior a 70% (setenta por cento) do valor orçado pela CAESB, independentemente das demais propostas apresentadas.

( ) Certo ( ) Errado

Answer 19

Cuidado. Nas obras e serviços de engenharia, as propostas serão consideradas inexequíveis apenas se o valor global for inferior a 70% (setenta por cento) da média aritmética das propostas superiores a 50% do valor orçado pela CAESB ou do próprio valor orçado pela
CAESB, não sendo somente o valor orçado (Art. 78, § 2º).

Art. 78 O julgamento das propostas se dará por meio da verificação da compatibilidade dos preços ofertados com o valor estimado da contratação e da proposta apresentada com as especificações técnicas do objeto e os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório. Serão desclassificadas as propostas que:

(…)

§ 2º Nas obras e serviços de engenharia, considera-se como preço inexequível, as propostas cujos valores globais sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

I - Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Caesb; ou

II - Valor orçado pela Caesb.

Gabarito: Errado.

Question 20

Estratégia - Inédita

20. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.

Para os demais objetos que não sejam obras ou serviços de engenharia, os critérios de aceitabilidade de preços deverão ser definidos levando-se em consideração o preço global, os quantitativos e os preços unitários estabelecidos no instrumento convocatório.

( ) Certo ( ) Errado

Answer 20

Correto. Está de acordo com o Art. 78, § 4º.

Art. 78 O julgamento das propostas se dará por meio da verificação da compatibilidade dos preços ofertados com o valor estimado da contratação e da proposta apresentada com as especificações técnicas do objeto e os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório. Serão desclassificadas as propostas que:

(…)

§ 4º Para os demais objetos, para efeito de avaliação da exequibilidade ou de sobrepreço, deverão ser estabelecidos critérios de aceitabilidade de preços que considerem o preço global, os quantitativos e os preços unitários, assim definidos no instrumento convocatório.

Gabarito: Certo.

Question 21

Estratégia - Inédita

21. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.

A negociação com o licitante classicado em primeiro lugar deve ser feita
independentemente da sua presença na sessão, desde que o preço da proposta esteja acima do orçamento estimado para a contratação.

( ) Certo ( ) Errado

Answer 21

Cuidado. Caso o licitante não tenha representante presente, ele perderá o direito de negociar (Art. 79, § 1º).

Art. 79 Confirmada a efetividade da proposta que obteve a primeira colocação na etapa de julgamento ou que passe a ocupar essa posição em decorrência da desclassificação de outra que tenha obtido colocação superior, e definido o resultado do julgamento, o responsável pela licitação deverá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, quer no que se refere ao preço, quer no que se refere a prazos ou outras condições determinadas no edital, inclusive técnicas, observado o critério de julgamento definido.

§ 1º A negociação deverá ser feita com os demais licitantes presentes, segundo a ordem inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, permanecer acima do orçamento estimado. Caso a proponente não tenha representante presente na sessão, esta decairá do direito de negociar.

Gabarito: Errado.

Question 22

Estratégia - Inédita

22. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.

Se após a negociação o valor da proposta não for igual ou inferior ao orçamento estimado, a licitação será revogada.

( ) Certo ( ) Errado

Answer 22

Correto. Está de acordo com o Art. 79, § 2º.

Art. 79 Confirmada a efetividade da proposta que obteve a primeira colocação na etapa de julgamento ou que passe a ocupar essa posição em decorrência da desclassificação de outra que tenha obtido colocação superior, e definido o resultado do julgamento, o responsável pela licitação deverá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, quer no que se refere ao preço, quer no que se refere a prazos ou outras condições determinadas no edital, inclusive técnicas, observado o critério de julgamento definido.

§ 2º Se depois de adotada a providência referida no § 1º não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, será revogada a licitação.

Gabarito: Certo.

Question 23

Estratégia - Inédita

23. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, analise as assertivas a seguir e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) A autoridade competente poderá homologar e adjudicar o objeto da licitação, mas não poderá convocar o licitante vencedor para a assinatura do contrato ou retirada do instrumento
equivalente.

( ) Caso haja irregularidades no processo, a autoridade competente pode determinar o retorno dos autos para o possível saneamento dessas falhas.

( ) A licitação pode ser anulada total ou parcialmente por vício de legalidade, mesmo quando seja possível a convalidação do ato ou procedimento viciado.

( ) A revogação da licitação é permitida quando um fato superveniente torna manifesta e incontornável a impossibilidade de dar continuidade ao processo, desde que devidamente
justificado.

Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

(A) F – F – F – F.

(B) F – V – V – V.

(C) V – F – V – F.

(D) F – F – V – F.

(E) F – V – F – V.

Answer 23

(F) Está em desacordo com o Art. 80, I. A autoridade competente pode homologar e/ou adjudicar o objeto da licitação, e também convocar o licitante vencedor para assinatura do contrato ou retirada do instrumento equivalente.

Art. 80 Na fase final da licitação, a autoridade competente na forma estabelecida neste RILC ou em ato normativo interno poderá:

I - homologar e/ou adjudicar o objeto da licitação e convocar o licitante vencedor para a assinatura do contrato ou retirada do instrumento equivalente;

(V) Está de acordo com o Art. 80, II.

Art. 80 (…)

II - determinar o retorno dos autos para o possível saneamento de irregularidades;

(F) Está em desacordo com o Art. 80, III. A licitação pode ser anulada total ou parcialmente por vício de legalidade, salvo quando for viável a convalidação
do ato ou procedimento viciado.

Art. 80 (…)

III - anular a licitação, no todo ou em parte, por vício de legalidade, salvo quando for viável a convalidação do ato ou do procedimento viciado;

(V) Está de acordo com o Art. 80, IV.

Art. 80 (…)

IV - revogar a licitação, no todo ou em parte, em decorrência de fato superveniente à instauração, que constituía óbice manifesto e incontornável à continuidade do processo, devidamente justificado;

Gabarito: Letra E.

Question 24

Estratégia - Inédita

24. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.

A homologação do resultado da licitação constitui um direito do licitante vencedor à
celebração do contrato, independentemente da análise de recursos.

( ) Certo ( ) Errado

Answer 24

Cuidado. A homologação do resultado implica na constituição de direito à celebração do contrato em favor do licitante vencedor, mas esse procedimento ocorre somente após a análise de eventuais recursos, conforme estipulado nas disposições do regulamento. A homologação é realizada somente depois que todas as etapas, incluindo os recursos, são concluídas (Art. 80, § 3º).

Art. 80 Na fase final da licitação, a autoridade competente na forma estabelecida neste RILC ou em ato normativo interno poderá:

(…)

§ 3º A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor.

Gabarito: Errado.

Question 25

**Estratégia - Inédita** **25.** Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte. Nos casos de Licitações realizadas na forma presencial, o recurso deve ser protocolado em original e não serão aceitas cópias ou documentos escaneados, sendo os recursos disponibilizados no site da CAESB para que as demais empresas apresentem contrarrazões no prazo de até cinco dias úteis. **( ) Certo ( ) Errado**

Answer 25

Correto. Está de acordo com o Art. 83, I. Art. 83 O recurso, nas modalidades constantes dos Incisos II e III do art. 33 deste RILC, deverá observar os seguintes requisitos: I - Nos casos de Licitações realizadas na forma presencial: a) ser impresso e devidamente fundamentado; b) ser assinado por representante legal da empresa; c) ser protocolizado em original, no protocolo da Caesb, localizado no Bloco “F” – São Francisco do edifício sede, no Centro de Gestão Águas Emendadas, situado na Avenida Sibipiruna, lotes 13, 15, 17, 19 e 21, Bloco “B” - Araguaia, térreo, Águas Claras, Distrito Federal, CEP: 71928-720; d) não serão aceitos documentos escaneados ou cópias. Somente documentos originais; e) os recursos serão disponibilizados na internet no site https:// www.caesb.df.gov.br, sendo de responsabilidade das proponentes acessá-los para obtê-los. A partir da data de disponibilização as demais empresas participantes poderão apresentar contrarrazões no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. **Gabarito: Certo.**

Question 26

**Estratégia - Inédita** **26.** Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte. Para Licitações realizadas eletronicamente, a intenção de recurso deve ser registrada em até 30 minutos após a habilitação e/ou vericação de efetividade dos lances ou propostas, e a empresa recorrente deve registrar as razões do recurso em até 10 dias após o término do prazo para o recorrente. **( ) Certo ( ) Errado**

Answer 26

Cuidado. Para licitações eletrônicas, o prazo para registrar a intenção de recurso é de 30 minutos, mas o prazo para registrar as razões do recurso é de 5 (cinco) dias, e não 10 dias, como mencionado na armação. O prazo para contrarrazões das demais empresas começa após o término do prazo da empresa recorrente (Art. 83, II). Art. 83 O recurso, nas modalidades constantes dos Incisos II e III do art. 33 deste RILC, deverá observar os seguintes requisitos: II - Nos casos de Licitações realizadas na forma Eletrônica: a) após a habilitação e/ou verificação de efetividade dos lances ou propostas do item, será aberto o prazo para os licitantes registrem, por meio eletrônico, a intenção de recurso. Este prazo será de 30 (trinta) minutos, após a habilitação e/ou verificação de efetividade dos lances ou propostas do último item da licitação; b) depois de interposto, se a intenção de recurso for julgada procedente, será aberto o prazo para que os licitantes registrem o recurso; c) a licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 05 (cinco) dias. Os demais licitantes ficam, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, também via sistema, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista aos autos do processo a fim de obter os elementos necessários indispensáveis à defesa de seus interesses. **Gabarito: Errado.**

Question 27

**Estratégia - Inédita** **27.** Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, analise as assertivas a seguir e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas. **( )** O Pregoeiro deve abrir um prazo de 30 minutos para que os licitantes manifestem a intenção de recurso após a declaração do vencedor. **( )** Caso o licitante não manifeste sua intenção de recurso no prazo estipulado, ele perderá automaticamente o direito de recorrer, mas a adjudicação do objeto da licitação poderá ser suspensa. **( )** Se o Pregoeiro aceitar a intenção de recurso, ele abrirá um novo prazo para que o licitante registre formalmente o recurso. **( )** O prazo para registrar as razões do recurso será de 05 (cinco) dias úteis, com contagem iniciando após o término do prazo do recorrente. Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, assinale a alternativa que contém a sequência correta. **(A)** V – F – V – V. **(B)** F – V – V – V. **(C)** V – F – V – F. **(D)** F – F – V – F. **(E)** F – V – F – V.

Answer 27

(V) Está de acordo com o Art. 84, § 1º. Art. 84 Dos atos da administração pública decorrentes da modalidade de licitação Pregão, caberá interposição de recurso na forma como segue: § 1º Declarado o vencedor, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, em campo próprio no sistema. O Pregoeiro examinará a intenção de recurso, motivadamente, aceitando-a ou rejeitando-a, em campo próprio do sistema. (F) Está em desacordo com o Art. 84, § 3º. O licitante que não manifestar sua intenção de recorrer no prazo estipulado terá o direito de recorrer decadente, mas a adjudicação não será suspensa. Art. 84 (...) § 3º A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor. (V) Está de acordo com o Art. 84, § 2º. Art. 84 (...) § 2º Depois de interposto, se a intenção de recurso for julgada procedente pelo pregoeiro, será aberto o prazo para que os fornecedores registrem o recurso. (V) Está de acordo com o Art. 84, § 7º. Art. 84 (...) § 7º O pregoeiro poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e em caso de não a reconsiderar, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. **Gabarito: Letra A.**

Question 28

**Estratégia - Inédita** **28.** Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, analise as assertivas a seguir e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas. **( )** O recurso interposto contra a decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo, ou seja, ele suspende a execução do ato até a decisão final. **( )** A autoridade competente poderá reconsiderar a decisão do Pregoeiro, mas se não o fizer, encaminhará o recurso para decisão final, que deve ocorrer no prazo máximo de 20 dias úteis. **( )** O acolhimento do recurso invalida todos os atos da licitação, mesmo os que puderem ser aproveitados **( )** Após a decisão sobre os recursos, a autoridade competente realizará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, conforme as decisões do Pregoeiro. Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, assinale a alternativa que contém a sequência correta. **(A)** F – F – F – F. **(B)** F – V – V – V. **(C)** V – F – V – F. **(D)** F – F – V – F. **(E)** F – V – F – V.

Answer 28

(F) Está em desacordo com o Art. 84, § 9º. Os recursos contra a decisão do Pregoeiro não terão efeito suspensivo. Art. 84 Dos atos da administração pública decorrentes da modalidade de licitação Pregão, caberá interposição de recurso na forma como segue: § 9º Os recursos contra decisão do Pregoeiro não terão efeito suspensivo. (V) Está de acordo com o Art. 84, § 7º. Art. 84 (...) § 7º O pregoeiro poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e em caso de não a reconsiderar, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. (F) Está em desacordo com o Art. 84, § 8º. O acolhimento do recurso invalida apenas os atos insuscetíveis de aproveitamento. Art. 84 (...) § 8º O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. (V) Está de acordo com o Art. 84, § 10º. Art. 84 (...) § 10 Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor. **Gabarito: Letra E.**

Question 29

**Estratégia - Inédita** **29.** Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte. A CAESB poderá realizar o procedimento de pré-qualicação antes da licitação, com o intuito de identicar fornecedores que atendam às exigências técnicas e de qualidade, bem como bens que atendam às condições estabelecidas pela empresa. **( ) Certo ( ) Errado**

Answer 29

Correto. Está de acordo com o Art. 88, I e II. Art. 88 A CAESB poderá promover o procedimento de pré-qualificação, de acordo com normativo interno, anterior à licitação destinado a identificar: I - fornecedores que reúnam condições de qualificação técnica exigidas para o fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos; ou II - bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade estabelecidas pela CAESB. **Gabarito: Certo.**

Question 30

**Estratégia - Inédita** **30.** Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, analise as assertivas a seguir e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas. **( )** O procedimento de pré-qualicação poderá ser realizado exclusivamente para produtos adquiridos de terceiros para obras de engenharia, sendo desnecessária a divulgação no site da Caesb. **( )** A pré-qualicação poderá ser realizada de forma segmentada, conforme as especialidades dos fornecedores, mas sempre de forma total, contemplando todos os requisitos de habilitação técnica necessários à contratação. **( )** O certificado de capacidade técnica (CCT) obtido na pré-qualicação terá validade de 12 meses, podendo ser renovado desde que as condições do processo de qualicação sejam mantidas e o histórico de fornecimento seja favorável. **( )** A área de Logística é responsável apenas pela pré-qualificação de fornecedores e não pela qualificação de objetos nas licitações da Caesb. Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, assinale a alternativa que contém a sequência correta. **(A)** V – F – V – V. **(B)** F – V – V – V. **(C)** V – F – V – F. **(D)** F – F – V – F. **(E)** F – V – F – V.

Answer 30

(F) Está em desacordo com o Art. 88, § 8º. O procedimento de pré-qualificação não se restringe apenas aos produtos adquiridos de terceiros para obras de engenharia, e a divulgação dos produtos e dos interessados pré-qualicados no site da CAESB é obrigatória. Art. 88 A Caesb poderá promover o procedimento de pré-qualificação, de acordo com normativo interno, anterior à licitação destinado a identificar: (...) § 8º É obrigatória a divulgação dos produtos e dos interessados que forem pré-qualificados no site da Caesb (www.caesb.df.gov.br). (F) Está em desacordo com o Art. 88, § 5º. A pré-qualificação pode ser parcial ou total, não sendo obrigatória a contemplação de todos os requisitos de habilitação técnica necessários à contratação. Art. 88 (...) § 5º A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilitação técnica necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes. (V) Está de acordo com o Art. 88, § 6º. Art. 88 (...) § 6º A pré-qualificação, com consequente emissão do CCT, terá validade de 12 (doze) meses, sendo renovável, desde que mantidas as condições do processo de qualificação e o histórico favorável de fornecimento. (F) Está em desacordo com o Art. 88, § 2º. A área de Logística é responsável por gerenciar e realizar os procedimentos relativos à qualificação de objeto nas licitações da CAESB. Art. 88 (...) § 2º Caberá à área de Logística gerenciar e realizar os procedimentos relativos à qualificação de objeto nas licitações de interesse da Caesb. **Gabarito: Letra D.**

Question 31

**Estratégia - Inédita** **31.** Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte. A convocação para a pré-qualificação deve discriminar claramente que as futuras licitações serão restritas aos pré-qualificados e incluir estimativas de quantitativos mínimos e prazos para publicação do instrumento convocatório da licitação. **( ) Certo ( ) Errado**

Answer 31

Correto. Está de acordo com o Art. 92, II. Art. 92 A Caesb, justificadamente, poderá instaurar licitação restrita aos pré-qualificados, desde que: I - a convocação para a pré-qualificação discrimine que as futuras licitações serão restritas aos pré-qualificados; II - na convocação a que se refere o inciso I conste estimativa de quantitativos mínimos que a Caesb pretende adquirir ou contratar nos próximos 12 (doze) meses e de prazos para publicação do instrumento convocatório da licitação; III - a pré-qualificação seja total, contendo todos os requisitos de habilitação técnica ou de qualidade necessários às contratações; IV - conste do processo administrativo justificativa demonstrando a conveniência e oportunidade de se restringir a participação na licitação apenas dos fornecedores ou produtos pré-qualificados, especialmente em face da preservação da competitividade mínima. **Gabarito: Certo.**

Question 32

**Estratégia - Inédita** **32.** Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte. Apenas os fornecedores que já tenham sido pré-qualificados e estejam regularmente cadastrados poderão participar de licitações restritas aos pré-qualificados, independentemente da data de publicação do instrumento convocatório. **( ) Certo ( ) Errado**

Answer 32

Cuidado. Somente poderão participar da licitação restrita aos pré-qualificados os licitantes que, na data da publicação do instrumento convocatório, já tenham apresentado a documentação exigida para a pré-qualificação e estejam regularmente cadastrados (Art. 92, § 1º). Art. 92 A Caesb, justificadamente, poderá instaurar licitação restrita aos pré-qualificados, desde que: § 1° Só poderão participar da licitação restrita aos pré-qualificados os licitantes que, na data da publicação do respectivo instrumento convocatório: I - já tenham apresentado a documentação exigida para a pré-qualificação, ainda que o pedido de pré-qualificação não tenha sido apreciado e seja deferido posteriormente; e II - estejam regularmente cadastrados. **Gabarito: Errado.**

Question 33

**Estratégia - Inédita** **33.** Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte. A Caesb deve realizar a pré-qualificação permanentemente, com a publicação de avisos trimestrais em seu sítio eletrônico, informando sobre o processo de qualificação. **( ) Certo ( ) Errado**

Answer 33

Correto. Está de acordo com o Art. 97. Art. 97 A pré-qualificação ficará permanentemente aberta para a inscrição dos eventuais interessados devendo a Caesb, a cada 3 (três) meses, promover a publicidade deste procedimento por meio de aviso em sítio eletrônico. **Gabarito: Certo.**

Question 34

**Estratégia - Inédita** **34.** Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte. A qualificação prévia de materiais, produtos ou equipamentos fornecidos por terceiros contratados pela Caesb é opcional, desde que o fornecedor possua histórico comprovado de qualidade. **( ) Certo ( ) Errado**

Answer 34

Cuidado. A qualificação prévia de materiais, produtos ou equipamentos fornecidos por terceiros contratados pela Caesb deve ser preferencialmente realizada, não sendo opcional (Art. 98). Art. 98 Os materiais, produtos ou equipamentos a serem fornecidos ou utilizados por terceiros contratados pela Caesb para a execução de obras ou serviços deverão, preferencialmente, ser objeto de qualificação prévia. **Gabarito: Errado.**

Question 35

**Estratégia - Inédita** **35.** Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte. Todos os produtos catalogados pela Caesb devem ser disponibilizados para consulta no seu sítio eletrônico, com as especificações e marcas já qualificadas, exceto aqueles que não são passíveis de padronização. **( ) Certo ( ) Errado**

Answer 35

Correto. Está de acordo com o Art. 96. Art. 96 Todos os produtos catalogados, exceto os que não forem passíveis de padronização, devem ser disponibilizados para consulta no sítio eletrônico da Caesb na internet, acompanhados das respectivas especificações e marcas já qualificadas. **Gabarito: Certo.**

Question 36

**Estratégia - Inédita** **36.** Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, assinale a alternativa correta. **(A)** O aviso de licitação não precisa conter a definição clara e sucinta do objeto, desde que os licitantes possam acessá-lo em um local disponível. **(B)** O extrato de contrato e de termos aditivos deve incluir, no mínimo, o nome da empresa contratada, o valor contratado e os prazos de execução e vigência, mas não precisa especificar a área demandante. **(C)** O aviso de julgamento da licitação deve conter o nome do licitante vencedor, mas não é necessário indicar o valor da proposta vencedora. **(D)** O aviso de licitação deve conter o endereço, data e hora da sessão pública, mas não é necessário indicar onde o instrumento convocatório pode ser obtido. **(E)** O aviso de licitação não precisa ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, desde que seja divulgado exclusivamente no sítio eletrônico da Caesb.

Answer 36

(A) Errado. Está em desacordo com o Art. 58, § 1º. O aviso de licitação deve conter, uma definição clara e sucinta do objeto, além de indicar os locais, dias e horários em que o instrumento convocatório pode ser obtido. Art. 58 Deverão ser divulgados no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF e no sítio eletrônico da Caesb na internet, os seguintes atos: I - avisos de licitações, credenciamentos e chamamentos públicos; II - (REVOGADO); III - extratos de contratos e de termos aditivos. § 1° O aviso de licitação conterá, no mínimo, a definição de forma clara e sucinta do objeto, a indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser obtido na íntegra o instrumento convocatório, bem como o endereço, data e hora da sessão pública. (B) Certo. Está de acordo com o Art. 58, § 3º. Art. 58 (...) § 3° O extrato de contrato e de termos aditivos conterão, no mínimo, o número do contrato, o nome da empresa contratada, a dotação orçamentária/ área demandante, a definição resumida do objeto, o valor contratado e os prazos de execução e vigência. (C) Errado. Está em desacordo com o Art. 58, § 2º. O aviso de julgamento da licitação, deve conter, no mínimo, a denição resumida do objeto, o nome do licitante vencedor e o valor da proposta vencedora. Art. 58 (...) § 2° O aviso de julgamento da licitação conterá, no mínimo, a definição resumida do objeto, o nome do licitante vencedor e o valor da Proposta vencedora. (D) Errado. Está em desacordo com o Art. 58, § 1º. O aviso de licitação deve conter o endereço, data e hora da sessão pública, e também a indicação de onde o instrumento convocatório pode ser obtido. Art. 58 (...) § 1° (...) (E) Errado. Está em desacordo com o Art. 58, § 1º. O aviso de licitação deve ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) e no sítio eletrônico da Caesb, não excluindo a obrigatoriedade da publicação no DODF. Art. 58 (...) § 1° (...) **Gabarito: Letra B.**

Question 37

**Estratégia - Inédita** **37.** Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, analise as assertivas a seguir e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas. **( )** O prazo mínimo para a apresentação de propostas para aquisição de bens será de 10 dias úteis, independentemente do critério de julgamento adotado. **( )** Para contratação de obras e serviços, o prazo mínimo será de 30 dias úteis apenas quando adotado o critério de julgamento do menor preço ou maior desconto. **( )** Quando adotado como critério de julgamento a melhor técnica ou a melhor combinação de técnica e preço, o prazo mínimo para a licitação será de 45 dias úteis. **( )** As modicações no instrumento convocatório, quando não afetarem a preparação das propostas, não precisam ser divulgadas conforme os prazos e termos originais. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, assinale a alternativa que contém a sequência correta. **(A)** V – F – F – V. **(B)** F – V – F – V. **(C)** V – V – F – F. **(D)** V – F – V – V. **(E)** F – F – V – F.

Answer 37

(F) Está em desacordo com o Art. 60, I. O prazo mínimo para a apresentação de propostas para a aquisição de bens é de oito dias úteis quando adotado o critério de julgamento do menor preço ou maior desconto, e de 10 dias úteis nas demais hipóteses. Art. 60 Deverão ser adotados os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas ou lances, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório: I - para aquisição de bens: a) 8 (oito) dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto; b) 10 (dez) dias úteis, nas demais hipóteses. (F) Está em desacordo com o Art. 60, II. O prazo mínimo para a contratação de obras e serviços, é de 15 dias úteis quando adotado o critério de julgamento do menor preço ou maior desconto, e de 30 dias úteis nas demais hipóteses. Art. 60 (...) II - para contratação de obras e serviços: a) 15 (quinze) dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto; b) 30 (trinta) dias úteis, nas demais hipóteses. (V) Está de acordo com o Art. 60, III. Art. 60 (...) III - no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias úteis para licitação em que se adote como critério de julgamento a melhor técnica ou a melhor combinação de técnica e preço, bem como para licitação em que haja contratação semi-integrada ou integrada. (F) Está em desacordo com o Art. 60, Parágrafo Único. As modificações no instrumento convocatório, mesmo quando não afetarem a preparação das propostas, devem ser divulgadas nos mesmos termos e prazos dos atos e procedimentos originais. Art. 60 (...) Parágrafo Único As modificações promovidas no instrumento convocatório serão objeto de divulgação nos mesmos termos e prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não afetar a preparação das propostas. **Gabarito: Letra E.**

Question 38

**Estratégia - Inédita** **38.** Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue os itens a seguir: I - A documentação exigida para habilitação jurídica de uma empresa individual inclui a cédula de identidade do proprietário. II - No caso de sociedades por ações, é suficiente apresentar apenas o contrato social para comprovar a habilitação jurídica. III - As empresas ou sociedades estrangeiras devem apresentar o decreto de autorização ou equivalente, além do ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando necessário. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, assinale a alternatia que contém o(s) item(ns) correto(s). **(A)** I, apenas. **(B)** II, apenas. **(C)** I e III. **(D)** III, apenas. **(E)** I e II.

Answer 38

I - Errado. Está em desacordo com o Art. 62, II. A documentação exigida para habilitação jurídica de uma empresa individual não inclui a cédula de identidade do proprietário, mas sim o registro comercial. Art. 62 A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em: II - registro comercial, no caso de empresa individual; II - Errado. Está em desacordo com o Art. 62, III. No caso de sociedades por ações, além do ato constitutivo, estatuto ou contrato social, deve ser apresentada também a ata de eleição de seus administradores. Art. 62 (...) III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais sendo que, no caso de sociedades por ações, deverá se fazer acompanhar da ata de eleição de seus administradores; III - Certo. Está de acordo com o Art. 62, V. Art. 62 (...) V - decreto de autorização ou equivalente, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente quando a atividade assim o exigir. **Gabarito: Letra D.**

Question 39

**Estratégia - Inédita** **39.** Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, assinale a alternativa incorreta. **(A)** A documentação relativa à qualificação econômico-financeira exige a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social já exigível, conforme a lei vigente. **(B)** Para contratos de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, o Capital Circulante Líquido deve ser no mínimo 16,66% do valor estimado da contratação. **(C)** Caso a diferença entre a declaração de compromissos assumidos e a receita bruta discriminada na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) seja superior a 10%, o licitante deverá apresentar justicativas. **(D)** A Caesb poderá exigir, no instrumento convocatório, um patrimônio líquido mínimo superior a 20% do valor estimado da contratação, caso seja necessário para garantir o adimplemento do contrato. **(E)** A exigência de balanço patrimonial pode ser dispensada em casos de compras ou contratações a pronta entrega.

Answer 39

(A) Certo. Está de acordo com o Art. 64, I. Art. 64 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em: I - apresentação de balanço patrimonial do último exercício social já exigível na forma da lei; (B) Certo. Está de acordo com o Art. 64, III. Art. 64 (...) III - Capital Circulante Líquido ou Capital de Giro (Ativo Circulante - Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) do valor estimado da contratação, tendo por base o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, para os contratos de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra; (C) Certo. Está de acordo com o Art. 64, IV. Art. 64 (...) IV - Declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública e/ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita no § 4° acima, observados os seguintes requisitos: (D) Errado. Está em desacordo com o Art. 64, § 4º. Pois não permite que o patrimônio líquido exigido pela CAESB ultrapasse 20% do valor estimado da contratação, mas a armação sugere que a CAESB poderia exigir mais, o que está em desacordo com a lei. Art. 64 (...) § 4° O valor do patrimônio líquido a que se refere o § 3° não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização por índices oficiais. (E) Certo. Está de acordo com o Art. 64, § 5º. Art. 64 (...) § 5º O disposto no Inciso I poderá ser dispensado nos casos de compras ou contratação a pronta entrega e/ou quando o instrumento convocatório assim estabelecer. **Gabarito: Letra D.**

Question 40

**Estratégia - Inédita** **40.** Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, assinale a alternativa correta. **(A)** Caso seja necessário, a comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica poderá ser feita por cópia de contrato, endereço da contratante e local de prestação dos serviços. **(B)** Os documentos apresentados pelas empresas estrangeiras em licitações internacionais deverão ser autenticados no consulado brasileiro. **(C)** Os documentos de habilitação podem ser apresentados exclusivamente em formato original, sendo vedada a apresentação de cópias autenticadas. **(D)** Os documentos de habilitação poderão ser exigidos de todos os licitantes, independentemente de sua classicação como vencedor. **(E)** Para documentos em língua estrangeira, a tradução para o português deverá ser realizada por tradutor juramentado, mas não será necessário seguir as regras da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros.

Answer 40

(A) Certo. Está de acordo com o Art. 67, III. (B) Errado. Está em desacordo com o Art. 66, § 5º. Os documentos das empresas estrangeiras serão autenticados pelo consulado ou outras entidades de representação oficial do país de origem, e não no consulado brasileiro. (C) Errado. Está em desacordo com o Art. 66. Pois permite que os documentos de habilitação sejam apresentados em formato original ou cópia autenticada, inclusive por membros da comissão de licitação, pregoeiro, ou publicação em órgão oficial. (D) Errado. Está em desacordo com o Art. 67, I. Pois estabelece que os documentos de habilitação serão exigidos apenas do licitante vencedor, exceto no caso de inversão de fases. (E) Errado. Está em desacordo com o Art. 66, §b6º. Todos os documentos em língua estrangeira, mesmo apostilados, devem ser traduzidos por tradutor juramentado no Brasil. **Gabarito: Letra A.**

Question 41

**Estratégia - Inédita** **41.** Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, analise as assertivas a seguir e marque (V) para verdadeira ou (F) para falsa. **( )** O prazo para regularização da documentação fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte é de 10 (dez) dias úteis, com possibilidade de prorrogação por igual período. **( )** O critério de desempate em licitações será assegurado apenas para as microempresas e empresas de pequeno porte quando suas propostas forem superiores em até 10% em relação à proposta mais bem classificada. **( )** Se a microempresa ou empresa de pequeno porte não regularizar sua documentação fiscal dentro do prazo previsto, será automaticamente desclassificada, sem possibilidade de sanções adicionais. **( )** A preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte será garantida apenas no caso de empate, ou seja, quando suas propostas forem até 10% superiores à proposta mais bem classificada em licitações abertas ou fechadas. Sobre o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, assinale a alternativa que contém a sequência correta. **(A)** V – F – V – F. **(B)** F – F – F – V. **(C)** V – V – F – F. **(D)** V – F – V – V. **(E)** F – V – F – V.

Answer 41

(F) Está em desacordo com o Art. 72. Prevê que o prazo para regularização da documentação fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte é de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período. Art. 72 Havendo algum defeito na regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, contado do julgamento da habilitação ou, na hipótese de inversão de fases, da classificação final dos licitantes, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (F) Está em desacordo com o Art. 73, § 1º. Estabelece que o critério de desempate em licitações será aplicado quando as propostas das microempresas e empresas de pequeno porte forem iguais ou até 10% superiores à proposta mais bem classificada. No entanto, o texto não arma que esse critério se aplica apenas quando as propostas forem superiores, mas também quando forem iguais, o que torna a alternativa imprecisa. Art. 73 Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. § 1° Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações pelos modos aberto ou fechado sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. (F) Está em desacordo com o Art. 72, Parágrafo Único. Esclarece que a não-regularização da documentação fiscal no prazo previsto implicará na inabilitação da microempresa ou empresa de pequeno porte, mas não menciona que a desclassicação é automática, pois a CAESB deverá convocar os licitantes remanescentes. Art. 72 (...) Parágrafo Único A não-regularização da documentação, no prazo previsto no caput deste artigo, implicará na inabilitação da microempresa ou empresa de pequeno porte, sem prejuízo das sanções previstas neste RILC, devendo a Caesb convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a análise de sua habilitação e prosseguimento do certame. (V) Está de acordo com o Art. 73, § 1º. Art. 73 Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. § 1° Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações pelos modos aberto ou fechado sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. **Gabarito: Letra B.**

Question 42

**Estratégia - Inédita** **42.** Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue os itens a seguir: **I -** A Caesb deverá realizar um processo licitatório exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte quando o valor do item de contratação for superior a R$ 80.000,00. **II -** A subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte pode ser exigida em processos licitatórios para aquisição de obras e serviços. **III -** A Caesb deve justicar a não aplicação da regra de tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte caso o limite percentual de tratamento favorecido e diferenciado não seja atingido. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, assinale a alternatia que contém o(s) item(ns) correto(s). **(A)** II, apenas. **(B)** II e III. **(C)** I, apenas **(D)** I e III. **(E)** I e II.

Answer 42

I - Errado. Está em desacordo com o Art. 75, I. Estabelece que o processo licitatório exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte deve ser realizado para itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00, e não superior. Art. 75 Nas contratações da Caesb será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, e para tanto: I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), justificando a não utilização da regra definida; II - Certo. Está de acordo com o Art. 75, II. Art. 75 (...) II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte; III - Certo. Está de acordo com o Art. 75, § 2º. Art. 75 (...) § 2º A não aplicação da regra estabelecida no inciso I deverá ser justificada, enquanto não for atingido o limite percentual do tratamento favorecido e diferenciado previsto no Art. 23 da Lei 4.611/2011. **Gabarito: Letra C.**

Question 43

**Estratégia - Inédita** **43** Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, assinale a alternativa correta. **(A)** O preço da proposta será considerado inexequível quando inferior a 90% do valor orçado pela Caesb, independentemente do tipo de serviço ou obra licitada. **(B)** As propostas de preços devem ser desclassificadas caso apresentem taxas de Bonicação por Despesas Indiretas superiores a 50%. **(C)** As propostas que apresentarem preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero serão automaticamente desclassificadas, mesmo que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos. **(D)** Em relação às obras e serviços de engenharia, as propostas cujo valor global seja inferior a 60% da média dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela Caesb serão consideradas exequíveis. **(E)** A Caesb pode realizar diligências para vericar a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que demonstrem a viabilidade de suas propostas, conforme as regras estabelecidas pela legislação vigente e o regulamento interno.

Answer 43

(A) Errado. Está em desacordo com o Art. 78, § 2º. As propostas em obras e serviços de engenharia serão consideradas inexequíveis se os valores globais forem inferiores a 70%, e não 90%, da média dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela Caesb ou do valor orçado. Art. 78 O julgamento das propostas se dará por meio da verificação da compatibilidade dos preços ofertados com o valor estimado da contratação e da proposta apresentada com as especificações técnicas do objeto e os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório. Serão desclassificadas as propostas que: (...) § 2º Nas obras e serviços de engenharia, considera-se como preço inexequível, as propostas cujos valores globais sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: I - Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Caesb; ou II - Valor orçado pela Caesb. (B) Errado. Está em desacordo com o Art. 78, VII. Trata de taxas de Bonicação por Despesas Indiretas com percentuais inexequíveis, mas não menciona um limite especíco de 50%. A desclassificação se dará quando os percentuais forem manifestamente inexequíveis, sem essa restrição numérica. Art. 78 (...) VII - apresentarem taxas de Bonificação por Despesas Indiretas com percentuais inexequíveis para o pagamento de impostos legais. (C) Errado. Está em desacordo com o Art. 78, § 7º. A estabelece que propostas com preços simbólicos, irrisórios ou de valor zero podem ser desclassificadas, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante. Art. 78 (...) § 7º Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (D) Errado. Está em desacordo com o Art. 78, § 2º. A proposta será considerada inexequível se o valor global for inferior a 70% da média dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela Caesb ou do valor orçado. Art. 78 (...) § 2º (...) I - (...) II - (...) (E) Certo. Está de acordo com o Art. 78, § 1º. Art. 78 (...) § 1º A Caesb poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, nos termos da Lei 13.303/2016 e do RILC. **Gabarito: Letra E.**

Question 44

**Estratégia - Inédita** **44.** Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, analise as assertivas a seguir e marque (V) para verdadeira ou (F) para falsa. **( )** A homologação do resultado da licitação implica diretamente na constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor. **( )** Quando a licitação for considerada deserta, em que nenhum licitante apresentou proposta, a autoridade competente poderá determinar a revogação do certame sem a necessidade de justificação. **( )** A revogação da licitação não pode ser efetivada antes de conceder prazo para manifestação dos licitantes, garantindo o contraditório e a ampla defesa, mesmo após a fase de apresentação de lances. **( )** A nulidade de uma licitação ou contratação direta induz automaticamente à nulidade do contrato, a menos que haja vícios de legalidade durante a execução do contrato. Sobre o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, assinale a alternativa que contém a sequência correta. **(A)** V – F – V – F. **(B)** F – V – F – F. **(C)** V – V – F – F. **(D)** V – F – V – V. **(E)** F – F – V – V.

Answer 44

(V) Está de acordo com o Art. 80, § 3º. Art. 80 Na fase final da licitação, a autoridade competente na forma estabelecida neste RILC ou em ato normativo interno poderá: (...) § 3º A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor. (F) Está em desacordo com o Art. 80, IV. Revogação de uma licitação deserta deve ser devidamente justificada, pois o fato de a licitação ser deserta não exime a autoridade competente de justificar a decisão, que trata da revogação da licitação. Art. 80 (...) IV - revogar a licitação, no todo ou em parte, em decorrência de fato superveniente à instauração, que constituía óbice manifesto e incontornável à continuidade do processo, devidamente justificado; (V) Está de acordo com o Art. 81, § 2º. Art. 81 A nulidade da licitação ou da contratação direta induz à do contrato. § 2º Iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, referida no inciso III do caput do art. 8 deste RILC, no caso de revogação ou a anulação da licitação, essa somente será efetivada após a concessão de prazo para manifestação dos licitantes, de forma a assegurar o contraditório e a ampla defesa. (F) Está em desacordo com o Art. 81. A nulidade da licitação ou da contratação direta induz automaticamente à nulidade do contrato, sem necessidade de vícios durante a execução do contrato. Art. 81 A nulidade da licitação ou da contratação direta induz à do contrato. **Gabarito: Letra A.**

Question 45

**Estratégia - Inédita** **45.** Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue os itens a seguir: **I -** O prazo para interposição de recursos é de 10 (dez) dias úteis após a habilitação, cobrindo também atos praticados na fase de julgamento e vericação de efetividade dos lances ou propostas. **II -** Na fase recursal, os recursos referentes à habilitação do vencedor e ao julgamento das propostas ou lances serão analisados. **III -** Os recursos deverão ser apresentados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, mas não incluem atos como o indeferimento de pedido de inscrição em registro cadastral. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, assinale a alternatia que contém o(s) item(ns) correto(s). **(A)** I, apenas. **(B)** II, apenas. **(C)** I e III. **(D)** III, apenas. **(E)** I e II.

Answer 45

I - Errado. Está em desacordo com o Art. 82, § 1º. O prazo para interposição de recursos é de 5 (cinco) dias úteis, e não 10 dias úteis, como armado. O prazo de cinco dias aplica-se aos recursos sobre atos como habilitação, julgamento, verificação de efetividade dos lances, entre outros. Art. 82 Dos atos da administração pública decorrentes da aplicação deste RILC, caberá interposição de recurso na forma como segue: § 1º Os recursos serão apresentados no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a habilitação e contemplarão, além dos atos praticados nessa fase, aqueles praticados em decorrência: I - do julgamento; II - da verificação de efetividade dos lances ou propostas; III - da anulação ou revogação da licitação; IV - do indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; V - da rescisão do contrato, a que se refere o art. 150 deste RILC; VI - da aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa; VII - do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessados. II - Certo. Está de acordo com o Art. 82, § 3º. Art. 82 (...) § 3º Na fase recursal, serão analisados os recursos referentes ao julgamento das propostas ou lances e à habilitação do vencedor. III - Errado. Está em desacordo com o Art. 82, § 1º. Pois deixa claro que os recursos abrangem atos como o indeferimento de pedidos de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, o que refuta a armação de que não seriam cobertos por esse prazo. Art. 82 (...) § 1º (...) I - (...) II - (...) III - (...) IV - (...) V - (...) VI - (...) VII - (...) **Gabarito: Letra B.**

Question 46

**Estratégia - Inédita** **46.** Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, observe as alternativas abaixo e assinale a incorreta. **(A)** O Pregoeiro deve abrir um prazo de 30 (trinta) minutos para que qualquer licitante manifeste sua intenção de recorrer de forma imediata e motivada, no sistema da licitação. **(B)** Após a manifestação de intenção de recurso, o prazo para registrar as razões do recurso é de 5 (cinco) dias úteis, caso o pregoeiro aceite a intenção de recurso. **(C)** A falta de manifestação imediata e motivada pelo licitante resultará na decadência do direito de recurso e na adjudicação do objeto da licitação ao vencedor. **(D)** O pregoeiro pode reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e caso não o faça, o recurso será encaminhado à autoridade competente, que deve decidir no prazo de 20 (vinte) dias úteis. **(E)** A decisão nal sobre os recursos interpostos contra a decisão do pregoeiro será exclusivamente do pregoeiro, sem a intervenção de uma autoridade superior.

Answer 46

(A) Certo. Está de acordo com o Art. 84, § 1º Art. 84 Dos atos da administração pública decorrentes da modalidade de licitação Pregão, caberá interposição de recurso na forma como segue: § 1º Declarado o vencedor, o Pregoeiro abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, em campo próprio no sistema. O Pregoeiro examinará a intenção de recurso, motivadamente, aceitando-a ou rejeitando-a, em campo próprio do sistema. (B) Errado. Está em desacordo com o Art. 84, § 4º. O prazo para o licitante registrar as razões do recurso é de 3 (três) dias, e não cinco dias úteis. (C) Certo. Está de acordo com o Art. 84, § 3º. Art. 84 (...) § 3º A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor. (D) Certo. Está de acordo com o Art. 84, § 7º. Art. 84 (...) § 7º O pregoeiro poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e em caso de não a reconsiderar, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. (E) Certo. Está de acordo com o Art. 84, § 6º. Art. 84 (...) § 6º Caberá ao Pregoeiro receber, examinar e decidir os recursos interpostos contra sua decisão e à autoridade competente a decisão final sobre os recursos interpostos em que o Pregoeiro mantenha sua decisão. **Gabarito: Letra B.**

Question 47

**Estratégia - Inédita** **47.** Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, assinale a alternativa correta. **(A)** A alienação de bens móveis e imóveis da Caesb não requer avaliação formal do bem em qualquer situação. **(B)** A alienação de bens móveis e imóveis da Caesb não necessita de justicativa quando realizada por licitação. **(C)** O valor mínimo para a alienação de bens será determinado com base no valor de mercado do bem, e não no valor de avaliação formal. **(D)** A alienação de bens móveis e imóveis da Caesb está sujeita à licitação, exceto em situações especícas, como comercialização direta ou dação em pagamento. **(E)** A alienação de bens imóveis da Caesb não precisa ser precedida de avaliação formal quando o bem for avaliado por um terceiro autorizado.

Answer 47

(A) Errado. Está em desacordo com o Art. 85, II. A alienação de bens móveis e imóveis da Caesb exige avaliação formal do bem, exceto nos casos mencionados nos incisos XVI a XVIII do Art. 117 do RILC. Art. 85 A alienação de bens móveis e imóveis da Caesb será precedida de: II - Avaliação formal do bem em evidência, exceto nos casos contidos nos incisos XVI a XVIII do Art. 117 do RILC; (B) Errado. Está em desacordo com o Art. 85, I e II. A alienação de bens móveis e imóveis da Caesb necessita de justificativa e avaliação formal. Art. 85 A alienação de bens móveis e imóveis da Caesb será precedida de: I - Justificativa; II - Avaliação formal do bem em evidência, exceto nos casos contidos nos incisos XVI a XVIII do Art. 117 do RILC; (C) Errado. Está em desacordo com o Art. 86. O valor mínimo para a alienação de bens será o valor de avaliação formal do bem, e não o valor de mercado. Art. 86 O valor mínimo para alienação de bens será o valor de avaliação formal do bem. (D) Certo. Está de acordo com o Art. 85, III. Art. 85 A alienação de bens móveis e imóveis da Caesb será precedida de: III - licitação, ressalvadas as seguintes situações: a) comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pela Caesb, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais; b) nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo; c) dação em pagamento. (E) Errado. Está em desacordo com o Art. 85, II. A alienação de bens móveis e imóveis da Caesb exige avaliação formal, não sendo possível substituí-la por avaliação de um terceiro autorizado. Art. 85 (...) II - (...) **Gabarito: Letra D.**

Question 48

**Estratégia - Inédita** **48.** Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte. A pré-qualificação pode ser realizada apenas de forma total, com a exigência de todos os requisitos de habilitação técnica necessários à contratação. **( ) Certo ( ) Errado**

Answer 48

Cuidado. A pré-qualicação pode ser realizada parcial ou total, com a inclusão de alguns ou todos os requisitos de habilitação técnica necessários à contratação. Portanto, não é obrigatória que seja realizada apenas de forma total (Art. 88, § 5º). Art. 88 A Caesb poderá promover o procedimento de pré-qualificação, de acordo com normativo interno, anterior à licitação destinado a identificar: I - fornecedores que reúnam condições de qualificação técnica exigidas para o fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos; ou II - bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade estabelecidas pela Caesb. § 5º A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilitação técnica necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes. **Gabarito: Errado.**

Question 49

**Estratégia - Inédita** **49.** Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte. A pré-qualicação tem validade de 12 meses, sendo renovável desde que as condições do processo de qualificação e o histórico favorável de fornecimento sejam mantidos. **( ) Certo ( ) Errado**

Answer 49

Correto. Está de acordo com o Art. 88, § 6º. Art. 88 A Caesb poderá promover o procedimento de pré-qualificação, de acordo com normativo interno, anterior à licitação destinado a identificar: I - fornecedores que reúnam condições de qualificação técnica exigidas para o fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos; ou II - bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade estabelecidas pela Caesb. § 6º A pré-qualificação, com consequente emissão do CCT, terá validade de 12 (doze) meses, sendo renovável, desde que mantidas as condições do processo de qualificação e o histórico favorável de fornecimento. **Gabarito: Certo.**

Question 50

**Estratégia - Inédita** **50.** Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte. A pré-qualificação deve ser total e conter todos os requisitos de habilitação técnica necessários às contratações, sem exceções. **( ) Certo ( ) Errado**

Answer 50

Olha a pegadinha! O RILC permite que a pré-qualificação não seja necessariamente total, já que pode ser parcial, conforme o caso, com a exigência de apenas alguns requisitos de habilitação técnica necessários às contratações (Art. 92, III). Art. 92 A Caesb, justificadamente, poderá instaurar licitação restrita aos pré-qualificados, desde que: (...) III - a pré-qualificação seja total, contendo todos os requisitos de habilitação técnica ou de qualidade necessários às contratações; **Gabarito: Errado.**

Question 51

**Estratégia - Inédita** **51.** Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte. A Caesb, justificadamente, poderá instaurar licitação restrita aos pré-qualificados, desde que a convocação para a pré-qualificação discrimine que as futuras licitações serão restritas aos pré-qualificados. **( ) Certo ( ) Errado**

Answer 51

Correto. Está de acordo com o Art. 92, I. Art. 92 A Caesb, justificadamente, poderá instaurar licitação restrita aos pré-qualificados, desde que: I - a convocação para a pré-qualificação discrimine que as futuras licitações serão restritas aos pré-qualificados; **Gabarito: Certo.**

Question 52

**Estratégia - Inédita** **52.** Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte. Os fornecedores que não tiverem sua pré-qualificação apreciada, mas que já tenham apresentado a documentação exigida, poderão participar de licitação restrita desde que estejam regularmente cadastrados. **( ) Certo ( ) Errado**

Answer 52

Correto. Está de acordo com o Art. 92, § 1º, I. Art. 92 A Caesb, justificadamente, poderá instaurar licitação restrita aos pré-qualificados, desde que: (...) § 1° Só poderão participar da licitação restrita aos pré-qualificados os licitantes que, na data da publicação do respectivo instrumento convocatório: I - já tenham apresentado a documentação exigida para a pré-qualificação, ainda que o pedido de pré-qualificação não tenha sido apreciado e seja deferido posteriormente; e II - estejam regularmente cadastrados. **Gabarito: Certo.**

Question 53

**Estratégia - Inédita** **53.** Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte. Os produtos adquiridos pela Caesb devem ser catalogados, mas não é necessário que suas especificações estejam disponíveis eletronicamente. **( ) Certo ( ) Errado**

Answer 53

Cuidado. Pois exige que os produtos adquiridos pela Caesb sejam codificados e que as especificações estejam eletronicamente no sistema. Além disso, o Art. 96 exige que todos os produtos catalogados, exceto os que não forem passíveis de padronização, estejam disponíveis para consulta, incluindo as especicações e marcas qualicadas (Art. 95). Art. 95 Os produtos devem ser codificados e as especificações devem constar eletronicamente no sistema. Art. 96 Todos os produtos catalogados, exceto os que não forem passíveis de padronização, devem ser disponibilizados para consulta no sítio eletrônico da Caesb na internet, acompanhados das respectivas especificações e marcas já qualificadas. **Gabarito: Errado.**

Question 54

**Estratégia - Inédita** **54.** Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte. A Caesb divulgará a relação dos produtos e fornecedores pré-qualificados no seu sítio eletrônico oficial. **( ) Certo ( ) Errado**

Answer 54

Correto. Está de acordo com o Art. 93. Art. 93 A Caesb divulgará no seu sítio eletrônico oficial a relação dos produtos e dos fornecedores pré-qualificados. **Gabarito: Certo.**

Question 55

**Estratégia - Inédita** **55.** Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte. A qualificação de determinado produto isenta o fornecedor de atender às especificações básicas estabelecidas no instrumento convocatório da licitação. **( ) Certo ( ) Errado**

Answer 55

Cuidado. Pois esclarece que a qualificação de determinado produto não isenta o fornecedor de atender às especicações básicas estabelecidas no instrumento convocatório da licitação. A qualificação do produto é um requisito adicional, não substitui o cumprimento das especificações mínimas exigidas para a licitação (Art. 100). Art. 100 A qualificação de determinado produto não isenta o fornecedor de atendimento as especificações básicas estabelecidas no instrumento convocatório. **Gabarito: Errado.**