Aula 01 Flashcards
Estratégia - Inédita
01. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
A padronização do objeto da contratação refere-se apenas às especificações técnicas, não sendo necessário considerar condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
( ) Certo ( ) Errado
Cuidado. Os procedimentos licitatórios da CAESB devem observar a padronização do objeto da contratação, abrangendo tanto as especificações técnicas e de desempenho quanto, quando aplicável, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas. (Art. 4, I).
Art. 4º Os procedimentos licitatórios, de contratação e demais ajustes da Caesb devem observar as seguintes diretrizes:
I - padronização do objeto da contratação relativamente às especificações técnicas e de desempenho e, quando for o caso, às condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;
Gabarito: Errado.
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02. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
A padronização dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos nos procedimentos licitatórios da CAESB deve ser previamente aprovada pela área jurídica da Companhia.
( ) Certo ( ) Errado
Correto. A afirmativa está de acordo com o Art. 4, III.
Art. 4º Os procedimentos licitatórios, de contratação e demais ajustes da Caesb devem observar as seguintes diretrizes:
III - padronização dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos, previamente aprovados pela área jurídica da Caesb;
Gabarito: Certo.
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03. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
A adoção do pregão, conforme previsto pela Lei nº 14.133/2021, é obrigatória em todas as aquisições de bens e serviços pela Caesb, sem exceções.
( ) Certo ( ) Errado
A adoção do rito procedimental do pregão é a modalidade preferencial para aquisição de bens e serviços comuns, mas é ressalvada a adoção motivada de outra modalidade. Isso signica que há a possibilidade de optar por outras modalidades de licitação, desde que devidamente justicadas. (Art. 4, V).
Art. 4º Os procedimentos licitatórios, de contratação e demais ajustes da Caesb devem observar as seguintes diretrizes:
V - adoção do rito procedimental da modalidade de licitação denominada pregão, dada pela Lei nº 14.133/2021, ressalvada a adoção motivada de outra modalidade, para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado;
Gabarito: Errado.
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04. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
A CAESB deve observar tanto o Código de Conduta e Integridade quanto o Programa de Integridade da Companhia em seus procedimentos licitatórios e de contratação.
( ) Certo ( ) Errado
Correto. A afirmativa está de acordo com o Art. 4, VIII.
Art. 4º Os procedimentos licitatórios, de contratação e demais ajustes da Caesb devem observar as seguintes diretrizes:
VIII - observância do Código de Conduta e Integridade e do Programa de Integridade da Caesb;
Gabarito: Certo.
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05. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
O Presidente tem competência exclusiva para autorizar a instauração de processo licitatório, processo de contratação direta e a celebração de contrato, independentemente do valor envolvido.
( ) Certo ( ) Errado
Correto. A afirmativa está de acordo com o Art. 5, I.
Art. 5º A competência para autorizar a instauração de processo licitatório, de processo de contratação direta, de celebração de contrato, para a edição de atos de renúncia e de celebração de transações extrajudiciais e termos aditivos é definida conforme o seguinte:
I - Compete exclusivamente ao Presidente:
Gabarito: Certo.
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06. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
A autorização para dispensas ou inexigibilidade de licitação, quando os valores superarem R$ 650.000,00, está condicionada à aprovação da Diretoria Colegiada, mas não exige instrução prévia da área demandante.
( ) Certo ( ) Errado
Olha a pegadinha! A autorização para dispensas ou inexigibilidade de licitação, quando os valores superarem R$ 650.000,00, está sujeita à aprovação da Diretoria Colegiada, mas também depende da existência de instrução suciente da área demandante (Art. 5, I, b).
Art. 5º A competência para autorizar a instauração de processo licitatório, de processo de contratação direta, de celebração de contrato, para a edição de atos de renúncia e de celebração de transações extrajudiciais e termos aditivos é definida conforme o seguinte:
I - Compete exclusivamente ao Presidente:
b) autorizar dispensas ou inexigibilidade de licitação, quando os valores superarem R$ 650.000,00, sujeito à aprovação da Diretoria Colegiada, desde que exista suficiente instrução da área demandante;
Gabarito: Errado.
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07. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
O Presidente pode autorizar a alteração de Projeto Básico pela licitante/contratada, desde que as alterações apresentem redução de custos, aumento da qualidade e facilidade de manutenção ou operação, sem a necessidade de demonstrar a superioridade das inovações.
( ) Certo ( ) Errado
Cuidado. Pois prevê que a autorização para alteração de Projeto Básico pela
licitante/contratada depende da demonstração da superioridade das inovações em termos de redução de custos, aumento da qualidade, redução do prazo de execução e facilidade de manutenção ou operação. Portanto, não basta apresentar as alterações, é necessário comprovar sua superioridade (Art. 5, I, g).
Art. 5º A competência para autorizar a instauração de processo licitatório, de processo de contratação direta, de celebração de contrato, para a edição de atos de renúncia e de celebração de transações extrajudiciais e termos aditivos é definida conforme o seguinte:
I - Compete exclusivamente ao Presidente:
g) autorizar alteração de Projeto Básico pela licitante/contratada para contemplar as alterações decorrentes das liberalidades constantes no edital desde que demonstrada a superioridade das inovações em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução e de facilidade de manutenção ou operação.
Gabarito: Errado.
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08. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
Os Diretores têm competência para autorizar licitações e homologar os respectivos certames para qualquer contratação, independentemente do valor envolvido, desde que os contratos sejam gerenciados por unidades subordinadas à respectiva diretoria.
( ) Certo ( ) Errado
Correto. A afirmativa está de acordo com o Art. 5, II, a.
Art. 5º A competência para autorizar a instauração de processo licitatório, de processo de contratação direta, de celebração de contrato, para a edição de atos de renúncia e de celebração de transações extrajudiciais e termos aditivos é definida conforme o seguinte:
II - Compete exclusivamente aos Diretores, de acordo com as competências definidas no Estatuto Social da Caesb:
a) autorizar licitações, bem como proceder a homologação dos respectivos certames, para quaisquer contratações, de acordo com a disponibilidade orçamentária, cujos contratos sejam gerenciados por unidades subordinadas à respectiva diretoria, qualquer que seja o valor envolvido na contratação;
Gabarito: Certo.
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09. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
Os Diretores podem autorizar dispensas ou inexigibilidade de licitação até o limite de R$ 650.000,00 para contratações de sua competência, sem necessidade de aprovação da Presidência.
( ) Certo ( ) Errado
Olha a pegadinha! Os Diretores podem autorizar dispensas ou inexigibilidade de licitação até o limite de R$ 650.000,00, mas estão sujeitos à aprovação da Presidência, o que não é mencionado na armativa (Art. 5, II, b).
Art. 5º A competência para autorizar a instauração de processo licitatório, de processo de contratação direta, de celebração de contrato, para a edição de atos de renúncia e de celebração de transações extrajudiciais e termos aditivos é definida conforme o seguinte:
II - Compete exclusivamente aos Diretores, de acordo com as competências definidas no Estatuto Social da Caesb:
b) autorizar dispensas ou inexigibilidade de licitação até o limite de R$ 650.000,00 para contratações de sua competência definida na letra “a” deste item, sujeito à aprovação da Presidência;
Gabarito: Errado.
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10. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
Os atos de dispensa e inexigibilidade devem ser raticados pela autoridade superior no prazo de 3 dias úteis e publicados na imprensa ocial dentro de 5 (cinco) dias úteis, como condição para sua ecácia.
( ) Certo ( ) Errado
Correto. A afirmativa está de acordo com o Art. 5, Parágrafo único.
Art. 5º A competência para autorizar a instauração de processo licitatório, de processo de contratação direta, de celebração de contrato, para a edição de atos de renúncia e de celebração de transações extrajudiciais e termos aditivos é definida conforme o seguinte:
Parágrafo Único Os atos de dispensa e de inexigibilidade serão submetidos à ratificação da autoridade superior, no prazo de 03 (três) dias úteis, e serão publicados na imprensa oficial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, como condição para a sua eficácia, observado ainda o § 6° do art. 117 deste RILC.
Gabarito: Certo
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11. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
É vedado dispensar licitação para contratar pessoa física ou jurídica que tenha, como
proprietário, sócio ou administrador, pessoa da família de sua chefia mediata ou imediata, ou outro parente dela, por consanguinidade até o segundo grau, ou por afinidade.
( ) Certo ( ) Errado
Olha a pegadinha! A vedação se aplica a parentes por consanguinidade ou anidade até o terceiro grau, e não até o segundo grau. Essa especicação de grau de parentesco é fundamental para a interpretação correta da norma, garantindo que a restrição alcance um número mais amplo de parentes para evitar conflitos de interesse e assegurar a imparcialidade
no processo licitatório (Art. 6, §4º, II).
Art. 6º Não poderá participar, direta ou indiretamente, de licitação, contratação ou execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, a empresa:
§ 4º É vedado dispensar licitação para contratar pessoa física ou jurídica que tenha, como proprietário, sócio ou administrador:
II - pessoa da família de sua chefia mediata ou imediata ou outro parente dela, por consanguinidade até o terceiro grau, ou por afinidade.
Gabarito: Errado.
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12. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
A fase de negociação ocorre após a apresentação de lances ou propostas e antes da habilitação.
( ) Certo ( ) Errado
Correto. A afirmativa está de acordo com o Art. 8, V, VI e VII.
Art. 8º As licitações de que tratam este Regulamento observarão as seguintes fases:
I - preparação;
II - divulgação;
III - apresentação de lances ou propostas, conforme o modo de disputa adotado;
IV - julgamento;
V - verificação de efetividade dos lances ou propostas;
VI - negociação;
VII - habilitação;
VIII - interposição de recursos;
IX - adjudicação do objeto;
X - homologação do resultado ou revogação do procedimento.
Gabarito: Certo.
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13. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
A fase de habilitação ocorrerá em regra antes das fases de apresentação de lances ou propostas, julgamento, verificação da efetividade e negociação.
( ) Certo ( ) Errado
Olha a pegadinha! A fase de habilitação pode, excepcional e justicadamente, anteceder as fases de apresentação de lances ou propostas, julgamento, vericação de efetividade, e negociação, desde que isso esteja expressamente previsto no instrumento convocatório.
Portanto, essa antecedência não é a regra geral no procedimento licitatório da CAESB, mas sim uma exceção condicionada a justicativa e previsão expressa (Art. 8, Parágrafo único).
Art. 8º As licitações de que tratam este Regulamento observarão as seguintes fases:
Parágrafo Único A fase de que trata o inciso VII do caput poderá, excepcional e justificadamente, anteceder as referidas nos incisos III a VI do caput, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.
Gabarito: Errado
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14. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
A fase preparatória da contratação exige a juntada do Projeto Básico ou do anteprojeto, além do Estudo Técnico Preliminar e Matriz de Risco, para contratações de obras e serviços de
engenharia, bem como o Termo de Referência para aquisição de bens e serviços, independentemente da identicação dos responsáveis pela elaboração desses documentos.
( ) Certo ( ) Errado
Cuidado. A fase preparatória da contratação exige a juntada do Projeto Básico ou anteprojeto, além do Estudo Técnico Preliminar e Matriz de Risco para obras e serviços de engenharia, e o Termo de Referência para a aquisição de bens e serviços.
Contudo, é obrigatório que os responsáveis pela elaboração desses documentos sejam expressamente identicados, o que foi omitido na armação, tornando-a falsa (Art. 9, V).
Art. 9º A fase preparatória da contratação atenderá, no que couber, ao seguinte:
V - juntada do Projeto Básico ou do anteprojeto (no caso de contratação integrada), além do Estudo Técnico Preliminar e Matriz de Risco, para contratação de obras e serviços de engenharia ou a juntada de Termo de Referência, além do Estudo Técnico Preliminar e Matriz de Risco, no que couber, para aquisição de bens e serviços, com a identificação do objeto, prazos, termos e condições adequados para a execução em face da necessidade a ser atendida. Os responsáveis pela elaboração dos referidos documentos devem ser expressamente identificados;
Gabarito: Errado.
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15. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
A autorização para licitar deve ser emitida pela autoridade competente hierarquicamente superior à área demandante, e a aprovação do Termo de Referência ou Projeto Básico é obrigatória, devendo conter a denição do critério de julgamento e do regime de execução a
serem adotados, independentemente da modalidade de licitação.
( ) Certo ( ) Errado
Correto. Está de acordo com o Art. 9, X.
Art. 9º A fase preparatória da contratação atenderá, no que couber, ao seguinte:
X - autorização para licitar emitida pela autoridade competente hierarquicamente superior à área demandante (Superintendências e Assessorias da Presidência), com a definição da modalidade e valor da licitação e aprovação do Termo de Referência ou Projeto Básico, o qual deverá conter a definição do critério de julgamento e do regime de execução a serem adotados;
Gabarito: Certo.
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16. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
O orçamento e o preço total para a contratação nas contratações integradas devem ser estimados com base nos valores praticados pelo mercado ou na avaliação do custo global da obra, utilizando-se orçamento sintético ou metodologia paramétrica.
( ) Certo ( ) Errado
Correto. A afirmativa está de acordo com o Art. 10, § 4º.
Art. 10 O orçamento de referência do custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em geral, ou no Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), no caso de obras e serviços rodoviários, devendo ser observadas as peculiaridades geográficas.
§ 4º Especificamente para contratações integradas, o orçamento e o preço total para a contratação serão estimados com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores pagos pela administração pública em contratações similares ou na avaliação do custo global da obra, aferida mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica.
Gabarito: Certo.
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17. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
Na elaboração do orçamento estimado, a taxa de risco pode ser considerada, desde que compatível com o objeto da licitação e as contingências atribuídas ao contratado, sendo obrigatória a motivação dessa taxa conforme ato do Ministério supervisor ou da entidade contratante.
( ) Certo ( ) Errado
Correto. A afirmativa está de acordo com o Art. 10, § 5º.
Art. 10 O orçamento de referência do custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em geral, ou no Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), no caso de obras e serviços rodoviários, devendo ser observadas as peculiaridades geográficas.
§ 5º Na elaboração do orçamento estimado na forma prevista no § 3º, poderá ser considerada taxa de risco compatível com o objeto da licitação e as contingências atribuídas ao contratado, devendo a referida taxa ser motivada de acordo com metodologia definida em ato do Ministério supervisor ou da entidade contratante.
Gabarito: Certo.
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18. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
A taxa de risco, ao ser considerada no orçamento estimado, deve integrar a parcela de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) do orçamento, sendo utilizada na análise da aceitabilidade das propostas no processo licitatório.
( ) Certo ( ) Errado
Olha a pegadinha! A taxa de risco não integra a parcela de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) do orçamento estimado, sendo utilizada apenas na análise de aceitabilidade das propostas ofertadas no processo licitatório (Art. 10, § 6º).
Art. 10 O orçamento de referência do custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em geral, ou no Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), no caso de obras e serviços rodoviários, devendo ser observadas as peculiaridades geográficas.
§ 6º A taxa de risco a que se refere o § 4º não integrará a parcela de benefícios e despesas indiretas - BDI do orçamento estimado, devendo ser considerada apenas para efeito de análise de aceitabilidade das propostas ofertadas no processo licitatório.
Gabarito: Errado.
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19. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, analise as assertivas a seguir e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) O preenchimento da planilha de custos e formação de preços pode ser dispensado em qualquer contratação, independentemente da natureza do objeto.
( ) A pesquisa de preços praticados no mercado em contratações similares deve ser realizada conforme os critérios estabelecidos neste regulamento.
( ) A utilização de valores constantes de indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência ou tarifas públicas é uma das formas de apurar o custo estimado da contratação.
( ) O sistema informatizado de orçamentos da CAESB, que contenha tabela referencial de custos e BDI, pode ser utilizado como uma das formas de apuração do custo estimado da contratação.
Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, assinale a alternativa que contém a sequência correta.
(A) F – F – F – F.
(B) F – V – V – V.
(C) V – F – F – F.
(D) F – F – V – F.
(E) F – V – F – V.
(F) Está em desacordo com o art. 12, I.
Art. 12 O custo estimado da contratação de que trata este capítulo, estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço mensal e global, deve ser apurado por meio:
I - do preenchimento da planilha de custos e formação de preços, observados os custos dos itens referentes aos serviços e bens, podendo ser motivadamente dispensada naquelas contratações em que a natureza do seu objeto torne inviável ou desnecessário o detalhamento dos custos para aferição da exequibilidade dos preços praticados;
(V) Está de acordo com art. 12, II.
Art. 12 (…)
II - de pesquisa dos preços praticados no mercado em contratações similares, conforme critérios estabelecidos no art. 11;
(V) Está de acordo com art. 12, III.
Art. 12 (…)
III - da adoção de valores constantes de indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas; ou
(V) Está de acordo com o art. 12, IV.
Art. 12 (…)
IV - da utilização de sistema informatizado de orçamentos da Caesb que contenha tabela referencial de custos e de BDI.
Gabarito: Letra B.
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20. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
A pesquisa de preços deve ser realizada da forma mais ampla possível, e seu resultado será o menor valor entre a média e a mediana de, no mínimo, 3 (três) preços válidos obtidos, com exceção das contratações de obras e serviços.
( ) Certo ( ) Errado
Correto. A afirmativa está de acordo com o Art. 13.
Art. 13 A pesquisa de preços será realizada da forma mais ampla possível e o seu resultado será o menor valor entre a média e a mediana de, no mínimo, 3 (três) preços válidos obtidos, excetuadas as contratações de obras e serviços.
Gabarito: Certo.
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21. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
A apresentação de pelo menos um preço de cada parâmetro constante nos incisos III e IV do Art. 11 não é obrigatória para a validade da pesquisa de preços.
( ) Certo ( ) Errado
Cuidado. Pois estabelece que é obrigatória a apresentação de pelo menos um preço de cada parâmetro constante nos incisos III e IV do Art. 11 para que a pesquisa seja válida (Art. 13, § 2º).
Art. 13 A pesquisa de preços será realizada da forma mais ampla possível e o seu resultado será o menor valor entre a média e a mediana de, no mínimo, 3 (três) preços válidos obtidos, excetuadas as contratações de obras e serviços.
§ 2º É obrigatória a apresentação de pelo menos um preço de cada parâmetro constante nos incisos III e IV do art. 11.
Gabarito: Errado.
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22. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
Em relação à pesquisa de preços realizada pela CAESB, é incorreto armar que, no caso de um lapso temporal signicativo entre a elaboração do orçamento e a publicação do edital de licitação, não será necessário atualizar os preços, uma vez que os valores inicialmente estabelecidos são considerados definitivos.
( ) Certo ( ) Errado
Cuidado. Pois caso haja um lapso temporal signicativo entre a elaboração do orçamento e a publicação do edital de licitação, é necessário realizar a devida atualização do orçamento para refletir a realidade dos preços dos itens componentes e evitar a ocorrência de sobrepreço ou ato antieconômico (Art. 15).
Art. 15 Na hipótese do inciso III do art. 11 deste Regulamento, caso exista um lapso temporal dilatado entre a elaboração do orçamento e a publicação do edital de licitação, deverá ser efetuada a devida atualização, de forma a refletir a realidade fática dos preços dos itens componentes e mitigar a possibilidade de ocorrência de sobrepreço ou de ato antieconômico.
Parágrafo Único Excepcionalmente, mediante justificativa e comprovação nos autos, será admitida a pesquisa com menos de três preços válidos.
Gabarito: Errado.
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23. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
O valor estimado da contratação será sigiloso, mas pode ser divulgado pela CAESB durante a fase preparatória, desde que o detalhamento dos quantitativos e informações necessárias para a elaboração das propostas também sejam divulgados.
( ) Certo ( ) Errado
Correto. A afirmativa está de acordo com o Art. 18.
Art. 18 O valor estimado da contratação será sigiloso, facultando-se à CAESB, mediante justificativa na fase preparatória, conferir publicidade ao valor estimado do objeto da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
Gabarito: Certo.
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24. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
No caso de julgamento por maior desconto, o valor estimado da contratação será mantido em sigilo e não constará no instrumento convocatório.
( ) Certo ( ) Errado
Cuidado. No caso de julgamento por maior desconto, o valor estimado da contratação deixa de ser sigiloso e deve constar no instrumento convocatório (Art. 18, § 1º).
Art. 18 O valor estimado da contratação será sigiloso, facultando-se à CAESB, mediante justificativa na fase preparatória, conferir publicidade ao valor estimado do objeto da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
§ 1° Na hipótese em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o valor estimado da contratação deixará de ser sigiloso e deverá constar do instrumento convocatório.
Gabarito: Errado.
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25. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, analise as assertivas a seguir e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) A empreitada por preço unitário é adotada quando não se pode prever com precisão os quantitativos de serviços, e, por isso, se utiliza o preço certo de unidades determinadas.
( ) A empreitada por preço global é utilizada quando as quantidades dos serviços podem ser denidas com boa margem de precisão no Projeto Básico, com contratação por preço total.
( ) A contratação por tarefa é indicada para obras de grande porte, sendo mais adequada em serviços técnicos de curta duração, como os realizados por prossionais autônomos ou pequenas empresas, com ou sem fornecimento de material.
( ) A contratação integrada envolve obras ou serviços de engenharia com natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica, e inclui a elaboração dos projetos básico e executivo, execução dos serviços, montagem, testes e pré-operação.
Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, assinale a alternativa que contém a sequência correta.
(A) F – F – F – F.
(B) F – V – V – V.
(C) V – V – F – F.
(D) F – F – V – F.
(E) F – V – F – V.
(V) Está de acordo com o art. 19, I.
Art. 19 Os contratos destinados à execução de obras, serviços e serviços de engenharia admitirão os seguintes regimes:
I - empreitada por preço unitário, nos casos em que os objetos, por sua natureza, possuam imprecisão inerente de quantitativos em seus itens orçamentários; contratação por preço certo de unidades determinadas;
(V) Está de acordo com art. 19, II.
Art. 19 (…)
II - empreitada por preço global, quando for possível definir previamente no Projeto Básico, com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados na fase contratual; contratação por preço certo e total;
(F) Está em desacordo com art. 19, III. A contratação por tarefa é voltada para serviços técnicos de curta duração ou pequenos trabalhos, não sendo indicada
para obras de grande porte, como armado na questão.
Art. 19 (…)
III - contratação por tarefa, em contratações de profissionais autônomos ou de pequenas empresas para realização de serviços técnicos comuns e de curta duração e/ou contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material;
(F) Está em desacordo com o art. 19, VI. A contratação integrada envolve serviços com natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica, mas, ao contrário da armação, não necessariamente envolve a execução de obras de engenharia de grande porte, apenas quando há necessidade de diferentes metodologias ou
tecnologias específicas.
Art. 19 (…)
VI - contratação integrada, quando a obra ou o serviço de engenharia for de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado ou puder ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado, cuja contratação envolve a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, de acordo com o estabelecido no § 3º do art. 10 e no caput e no § 1º do art. 20.
Gabarito: Letra C.
26. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, analise as assertivas a seguir e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) O instrumento convocatório deve conter o anteprojeto de engenharia para as contratações semi-integradas e integradas, com elementos técnicos que permitam a caracterização da obra ou do serviço e a elaboração e comparação das propostas.
( ) Na contratação semi-integrada, o Projeto Básico não pode ser alterado pela
licitante/contratada, independentemente das inovações propostas.
( ) O critério de julgamento das propostas poderá ser o de menor preço ou de melhor combinação de técnica e preço, considerando as vantagens e benefícios oferecidos.
( ) A matriz de riscos não é exigida no instrumento convocatório para as contratações semi-integradas e integradas.
Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, assinale a alternativa que contém a sequência correta.
(A) F – F – F – F.
(B) F – V – V – V.
(C) V – F – V – F.
(D) F – F – V – F.
(E) F – V – F – V.
(V) Está de acordo com o art. 20, I, a.
Art. 20 As contratações semi-integradas e integradas restringir-se-ão a obras e serviços de engenharia e observarão os seguintes requisitos:
I - o instrumento convocatório deverá conter:
a) anteprojeto de engenharia, no caso de contratação integrada, com elementos técnicos que permitam a caracterização da obra ou do serviço e a elaboração e comparação, de forma isonômica, das propostas a serem ofertadas pelos particulares;
(F) Está em desacordo com art. 20, IV. Pois é mencionado que na contratação semi-integrada, o Projeto Básico pode ser alterado pela licitante/contratada,
desde que as alterações sejam aprovadas pela autoridade competente e tragam melhorias em termos de redução de custos, aumento de qualidade, redução do prazo de execução ou facilidade de manutenção.
Art. 20 (…)
IV - na contratação semi-integrada, o Projeto Básico poderá ser alterado pela licitante/contratada para contemplar as alterações decorrentes das liberalidades constantes no edital, desde que aprovadas pela autoridade competente e demonstrada a superioridade das inovações em termos de redução de custos, de aumento da qualidade, de redução do prazo de execução e de facilidade de manutenção ou operação.
(V) Está de acordo com art. 20, III.
Art. 20 (…)
III - o critério de julgamento a ser adotado será o de menor preço ou de melhor combinação de técnica e preço, pontuando-se na avaliação técnica as vantagens e os benefícios que eventualmente forem oferecidos para cada produto ou solução;
(F) Está em desacordo com o art. 20, I, d. A matriz de riscos é obrigatória no instrumento convocatório, conforme o Art. 20, I, d. Ela faz parte dos requisitos para as contratações semi-integradas e integradas.
Art. 20 (…)
I - o instrumento convocatório deverá conter:
d) matriz de riscos.
Gabarito: Letra C.
Estratégia - Inédita
27. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
A contratada, em caso de alteração do Projeto Básico aprovada pela autoridade competente, será integralmente responsável pelos custos e efeitos decorrentes das alterações associadas às parcelas modificadas, conforme a Matriz de Risco.
( ) Certo ( ) Errado
Correto. A afirmativa está de acordo com o Art. 20, § 1º.
Art. 20 As contratações semi-integradas e integradas restringir-se-ão a obras e serviços de engenharia e observarão os seguintes requisitos:
§ 1º Nas contratações integradas ou semi-integradas em que a licitante/contratada apresentar proposta de alteração de Projeto Básico que venha a ser aprovada pela autoridade competente, os riscos decorrentes de fatos supervenientes deverão ser alocados na Matriz de Risco como sendo responsabilidade integral da contratada, que deverá arcar integralmente com os custos e efeitos decorrentes da alteração que se mostrarem associados às parcelas por ela alteradas.
Gabarito: Certo.
Estratégia - Inédita
28. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
A ausência de um Projeto Básico pode ser aceita pela CAESB como justicativa para a adoção da modalidade de contratação integrada.
( ) Certo ( ) Errado
Cuidado. Pois deixa claro que a ausência de Projeto Básico não é aceitável como justicativa para a adoção da modalidade de contratação integrada (Art. 20, § 2º).
Art. 20 As contratações semi-integradas e integradas restringir-se-ão a obras e serviços de engenharia e observarão os seguintes requisitos:
§ 2º Não será admitida, por parte da Caesb, como justificativa para a adoção da modalidade de contratação integrada, a ausência de Projeto Básico.
Gabarito: Errado.
29. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, analise as assertivas a seguir e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) A divulgação interna da intenção de licitar e o prazo para manifestação de interesse das unidades deve ser realizada apenas quando as características e quantidades necessárias forem determinadas previamente.
( ) A consolidação das informações sobre a estimativa de consumo total e individual visa garantir a adequação dos termos de referência ou projetos básicos, atendendo aos requisitos de padronização e racionalização.
( ) O processo licitatório pode ser iniciado sem a confirmação das unidades interessadas sobre as especificações finais do objeto a ser licitado.
( ) As áreas técnicas responsáveis pela aquisição dos bens, conforme o Regimento Interno da CAESB, têm a responsabilidade de garantir a execução das disposições prevista neste regulamento.
Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, assinale a alternativa que contém a sequência correta.
(A) F – F – F – F.
(B) F – V – V – V.
(C) V – F – V – F.
(D) F – F – V – F.
(E) F – V – F – V.
(F) Está em desacordo com o Art. 26, I. A “divulgação interna da pretensão de licitar”, mas não faz referência à necessidade de ter as características e quantidades pré-determinadas, apenas que as unidades interessadas manifestem interesse, indicando as características e quantidades necessárias.
Art. 26 Todos os bens codificados / catalogados, incluindo materiais, equipamentos, mobiliário, equipamentos / materiais de informática, deverão ser precedidos de:
I - divulgação interna da pretensão de licitar e fixação de um prazo para que a demais unidades manifestem interesse indicando, cada qual, as características e quantidades para atendimento das necessidades;
(V) Está em acordo com o Art. 26, II.
Art. 26 (…)
II - consolidação das informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;
(F) Está em desacordo com o Art. 26, IV. Pois exige a “confirmação com as unidades interessadas acerca das especicações nais do objeto a ser licitado”, indicando que a conrmação das especicações é obrigatória antes de iniciar o processo licitatório.
Art. 26 (…)
IV - confirmação com as unidades interessadas acerca das especificações finais do objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e Termo de Referência ou Projeto Básico;
(V) Está de acordo com o Art. 26, Parágrafo Único.
Art. 26 (…)
Parágrafo Único As áreas técnicas responsáveis pela aquisição dos bens conforme Regimento Interno da Caesb responsabilizar-se-ão pela execução do disposto neste artigo.
Gabarito: Letra E.
Estratégia - Inédita
30. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
Caso a amostra apresentada pelo licitante classificado em primeiro lugar não seja aceita, a CAESB analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado e, se necessário, continuará com a verificação das amostras subsequentes até que uma amostra
que atenda às especificações seja identificada.
( ) Certo ( ) Errado
Correto. A afirmativa está de acordo com o Art. 27, IV.
Art. 27 A CAESB poderá exigir, excepcionalmente, amostras do bem a ser adquirido, caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto aos padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelas especificações constantes no Termo de Referência. Nesse caso observar-se-ão os seguintes procedimentos:
IV - se a amostra apresentada pelo primeiro classificado não for aceita, a CAESB analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação das amostras subsequentes e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência;
Gabarito: Certo.
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31. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
Materiais que requeiram mais de 5 dias úteis para análise serão, preferencialmente, pré-qualificados.
( ) Certo ( ) Errado
Olha a pegadinha! A contagem do prazo ocorrerá em dias corridos, e não em dias úteis (Art. 32).
Art. 32 Materiais que requeiram mais de 5 (cinco) dias para análise serão, preferencialmente, pré-qualificados.
Gabarito: Errado.
Estratégia - Inédita
32. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
As comissões de licitação têm a competência de conduzir a sessão pública na internet e dirigir a etapa de lances em todos os processos licitatórios, independentemente do tipo de licitação.
( ) Certo ( ) Errado
Cuidado. A condução da sessão pública na internet e a direção da etapa de lances são
competências atribuídas às comissões de licitação ou Agentes de Licitação apenas quando aplicável, como em modalidades de licitação que incluem a etapa de lances (Art. 37, IV).
Art. 37 Compete às comissões de licitação e aos Agentes de Licitação:
IV - conduzir a sessão pública na internet e dirigir a etapa de lances, quando for o caso;
Gabarito: Errado.
Estratégia - Inédita
33. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
O Agente de Licitação deve decidir os recursos administrativos e, em caso de manutenção de sua decisão, encaminhá-los à autoridade competente.
( ) Certo ( ) Errado
Correto. A afirmativa está de acordo com o Art. 37, V.
Art. 37 Compete às comissões de licitação e aos Agentes de Licitação:
V - receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
Gabarito: Certo.
Estratégia - Inédita
34. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
Cabe às comissões de licitação adjudicar o objeto da licitação quando houver recurso
pendente, aguardando a decisão da autoridade competente para homologação.
( ) Certo ( ) Errado
Cuidado. A adjudicação do objeto é feita pelas comissões de licitação ou pelo Agente de Licitação quando não há recurso pendente; caso contrário, a adjudicação só ocorre após a decisão final sobre o recurso (Art. 37, VIII).
Art. 37 Compete às comissões de licitação e aos Agentes de Licitação:
VIII - adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
Gabarito: Errado.
Estratégia - Inédita
35. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
O instrumento convocatório deve detalhar o objeto da licitação, a forma de realização
(eletrônica ou presencial), e os critérios de julgamento e desempate, mas não é necessário incluir o modo de disputa ou as regras para apresentação de propostas e lances.
( ) Certo ( ) Errado
Cuidado. O instrumento convocatório deve incluir o objeto da licitação, a forma de realização (eletrônica ou presencial), o modo de disputa (aberto, fechado ou combinado), os critérios de classicação para cada etapa da disputa, e as regras para apresentação de propostas e lances,
além dos critérios de julgamento e desempate (Art. 38, I, II e III).
Art. 38 O instrumento convocatório deverá conter, conforme o caso, os seguintes elementos:
I - o objeto da licitação;
II - a forma de realização da licitação, eletrônica ou presencial;
III - o modo de disputa, aberto, fechado ou combinado, os critérios de classificação para cada etapa da disputa e as regras para apresentação de propostas e de lances;
Gabarito: Errado.
Estratégia - Inédita
36. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
É permitido fixar preços máximos e vedada a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, assegurando o sigilo do valor orçado
até o final da etapa de lances.
( ) Certo ( ) Errado
Correto. A afirmativa está de acordo com o Art. 38, VII.
Art. 38 O instrumento convocatório deverá conter, conforme o caso, os seguintes elementos:
VII - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedada a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, sem prejuízo do sigilo do valor orçado, que será mantido até o final da etapa de lances;
Gabarito: Certo.
Estratégia - Inédita
37. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
O instrumento convocatório pode incluir exigências de marca ou modelo, amostra,
certicação de qualidade do produto ou do processo de fabricação, e carta de solidariedade emitida pelo fabricante, quando aplicável, sendo esses requisitos obrigatórios em todas as licitações.
( ) Certo ( ) Errado
Cuidado. Embora o instrumento convocatório possa incluir exigências como marca ou modelo, amostra, certicação de qualidade do produto ou do processo de fabricação, e carta de solidariedade emitida pelo fabricante, esses requisitos não são obrigatórios em todas as licitações. Eles são aplicados “quando for o caso” (Art. 38, IX).
Art. 38 O instrumento convocatório deverá conter, conforme o caso, os seguintes elementos:
IX - exigências, quando for o caso:
a) de marca ou modelo;
b) de amostra;
c) de certificação de qualidade do produto ou do processo de fabricação como requisito para aceitação das propostas na licitação; e
d) de carta de solidariedade emitida pelo fabricante, na forma estabelecida no inciso IV art. 25.
Gabarito: Errado.
Estratégia - Inédita
38. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
Os prazos e condições para a entrega do objeto, formas, condições e prazos de pagamento, bem como a exigência de garantias e seguros, devem estar claramente definidos no instrumento convocatório, dependendo do caso específico da licitação.
( ) Certo ( ) Errado
Correto. A afirmativa está de acordo com o Art. 38, XII, XIII e XVII.
Art. 38 O instrumento convocatório deverá conter, conforme o caso, os seguintes elementos:
XII - os prazos e condições para a entrega do objeto;
XIII - as formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste, quando for o caso;
XVII - a exigência de garantias e seguros, quando for o caso;
Gabarito: Certo
Estratégia - Inédita
39. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
É permitido incluir no instrumento convocatório cláusulas que estabeleçam preferências em razão da sede dos licitantes, desde que seja apresentada uma motivação prévia.
( ) Certo ( ) Errado
Cuidado. É vedado incluir no instrumento convocatório cláusulas que comprometam,
restrinjam ou frustrem o caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções com base na naturalidade, sede ou domicílio dos licitantes, salvo as possibilidades previstas no RILC, que exigem prévia motivação (Art. 39, I).
Art. 39 É vedado constar do instrumento convocatório, excetuando as possibilidades previstas neste RILC e que demandam de prévia motivação, as seguintes disposições:
I - cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, sem prévia motivação;
Gabarito: Errado.
Estratégia - Inédita
40. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
A CAESB pode decidir sobre uma impugnação interposta após a data fixada para a entrega das propostas sem necessidade de adiar a licitação.
( ) Certo ( ) Errado
Olha a pegadinha! Caso a CAESB não decida a impugnação até a data fixada para a entrega das propostas, a licitação deverá ser adiada, e uma nova data para a entrega das propostas deverá ser convocada com antecedência mínima de dois dias úteis (Art. 40, § 2º).
Art. 40 O instrumento convocatório poderá ser impugnado, motivadamente por qualquer pessoa física ou jurídica até o 5° dia útil anterior à data fixada para a abertura do certame.
§ 1° A Caesb deve processar, julgar e decidir a impugnação interposta em até 3 (três) dias úteis contados da interposição.
§ 2° Na hipótese de a CAESB não decidir a impugnação até a data fixada para a entrega das propostas, a licitação deverá ser adiada, convocando- -se nova data para entrega das propostas com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.
Gabarito: Errado.
Estratégia - Inédita
41. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
A entrega dos envelopes ou o registro de ofertas no sistema de licitações eletrônicas implica na aceitação de todas as condições estabelecidas no Instrumento Convocatório.
( ) Certo ( ) Errado
Correto. Está de acordo com o Art. 42.
Art. 42 A apresentação dos envelopes ou o registro de ofertas no sistema de licitações eletrônicas contendo as propostas e a documentação de habilitação implica aceitação irrestrita das condições estabelecidas no Instrumento Convocatório.
Gabarito: Certo.
Estratégia - Inédita
42. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar esclarecimentos sobre a licitação até dois dias úteis antes da data marcada para o recebimento das propostas, e a CAESB deve responder a esses pedidos até o quinto dia útil anterior à abertura do certame.
( ) Certo ( ) Errado
Olha a pegadinha! Qualquer pessoa física ou jurídica pode solicitar esclarecimentos até o quinto dia útil anterior à data de abertura do certame, e as respostas devem ser fornecidas até dois dias úteis antes da data de recebimento das propostas. (Art. 41).
Art. 41 Até o 5° dia útil anterior à data fixada para a abertura do certame licitatório, qualquer pessoa física ou jurídica poderá solicitar esclarecimentos acerca da licitação, que deverão ser respondidos até 2 (dois) dias úteis antes da data marcada para o recebimento das propostas.
§ 1° As respostas dadas aos esclarecimentos serão comunicadas a todos os interessados e passam a integrar o instrumento convocatório na condição de anexos.
§ 2° Na hipótese de a Caesb não responder o pedido até a data fixada para a entrega das propostas, a licitação deverá ser adiada, convocando-se nova data para entrega das propostas com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.
Gabarito: Errado.
Estratégia - Inédita
43. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
O critério de julgamento pelo menor preço ou maior desconto considera apenas o menor custo inicial, sem levar em conta os custos indiretos como manutenção, reposição ou impacto ambiental.
( ) Certo ( ) Errado
Cuidado. Os custos indiretos, como manutenção, reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser considerados na definição do menor dispêndio, desde que objetivamente mensuráveis. Isso refuta a ideia de que apenas o custo inicial é considerado
(Art. 44, Parágrafo Único).
Art. 44 O critério de julgamento pelo menor preço ou maior desconto considerará o menor dispêndio para a CAESB atendidos os parâmetros mínimos de qualidade e prazos definidos no instrumento convocatório.
Parágrafo Único Os custos indiretos, relacionados às despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme parâmetros fixados no instrumento convocatório.
Gabarito: Errado.
Estratégia - Inédita
44. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
No critério de maior desconto para obras e serviços de engenharia, o desconto incidirá de forma linear sobre todos os itens do orçamento estimado, sendo obrigatória a justificativa de sua vantajosidade em relação ao menor preço, que deve ser anexada ao processo administrativo.
( ) Certo ( ) Errado
Correto. Está de acordo com o Art. 45.
Art. 45 O critério de julgamento por maior desconto:
I - terá como referência o preço global fixado no instrumento convocatório, estendendo-se o desconto oferecido nas propostas ou lances vencedores a eventuais termos aditivos;
II - no caso de obras e serviços de engenharia, o desconto incidirá de forma linear sobre a totalidade dos itens constantes do orçamento estimado, que deverá obrigatoriamente integrar o instrumento convocatório.
Parágrafo Único A adoção do critério de julgamento baseado no maior desconto para as contratações de obras e serviços de engenharia deverá ser precedida de justificativa de sua vantajosidade sobre o critério de julgamento de menor preço, que deverá ser anexada aos autos do processo administrativo de contratação.
Gabarito: Certo.
Estratégia - Inédita
45. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
O critério de julgamento pela melhor combinação de técnica e preço pode ser adotado quando a necessidade técnica não puder ser atendida apenas pela definição de requisitos mínimos, desde que o fator preço seja considerado preponderante.
( ) Certo ( ) Errado
Cuidado. A melhor combinação de técnica e preço será escolhida quando a necessidade
técnica exigir qualidade que não pode ser atendida apenas pela definição de requisitos mínimos, e o fator preço não é o predominante para a escolha da melhor proposta (Art. 46, § 1º).
Art. 46 Os critérios de julgamento pela melhor combinação de técnica e preço ou de melhor técnica serão utilizados, em especial, nas licitações destinadas a contratar objeto:
(…)
§ 1° Será escolhido um dos critérios de julgamento a que se refere o caput quando a necessidade técnica demandar qualidade que não possa ser obtida apenas pela fixação de requisitos mínimos estabelecidos no instrumento convocatório e quando o fator preço não for preponderante para a escolha da melhor proposta.
Gabarito: Errado.
Estratégia - Inédita
46. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
O critério de julgamento por melhor técnica exige que as propostas técnicas sejam avaliadas conforme os critérios objetivos definidos no instrumento convocatório, sendo que a licitante
com maior pontuação técnica será a vencedora, independentemente do preço.
( ) Certo ( ) Errado
Correto. Está de acordo com o Art. 48, II.
Art. 48 No critério de julgamento pela melhor técnica será adotado o seguinte procedimento:
II - classificadas as propostas técnicas, será considerada vencedora a licitante que obtiver a maior nota técnica.
Gabarito: Certo.
Estratégia - Inédita
47. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
Nos critérios de julgamento pela melhor combinação de técnica e preço, a ponderação do preço não pode ultrapassar 30% da pontuação final.
( ) Certo ( ) Errado
Correto. Está de acordo com o Art. 46, § 3º.
Art. 46 Os critérios de julgamento pela melhor combinação de técnica e preço ou de melhor técnica serão utilizados, em especial, nas licitações destinadas a contratar objeto:
§ 3° Na avaliação das propostas técnicas e de preço, o percentual de ponderação mais relevante será limitado a 70% (setenta por cento).
Gabarito: Certo.
Estratégia - Inédita
48. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
O critério de julgamento pela maior oferta de preço poderá ser utilizado para contratos que envolvam a CAESB em alienações, locações, permissões ou concessões de uso de bens.
( ) Certo ( ) Errado
Correto. Está de acordo com o Art. 50.
Art. 50 O julgamento pela maior oferta de preço deve ser utilizado no caso de contratos que resultem em receita para a CAESB, tais como alienações, locações, permissões ou concessão de uso de bens.
Gabarito: Certo.
Estratégia - Inédita
49. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
Nos casos em que o critério de julgamento pela maior oferta de preço for adotado, os requisitos de qualificação técnica e de capacidade econômica e financeira serão sempre obrigatórios.
( ) Certo ( ) Errado
Cuidado. Pois no critério de julgamento pela maior oferta de preço, os requisitos de qualificação técnica e de capacidade econômica e financeira podem ser dispensados (Art. 50, § 1º).
Art. 50 O julgamento pela maior oferta de preço deve ser utilizado no caso de contratos que resultem em receita para a Caesb, tais como alienações, locações, permissões ou concessão de uso de bens.
§ 1° Quando o critério de julgamento utilizado for o previsto no caput, os requisitos de qualificação técnica e de capacidade econômica e financeira poderão ser dispensados.
Gabarito: Errado.
Estratégia - Inédita
51. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
Caso a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida seja superior à remuneração do contratado, não será aplicada multa, desde que a contratada justifique a falha na execução do contrato.
( ) Certo ( ) Errado
Cuidado. A diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida, caso seja superior à remuneração do contratado, resulta na aplicação de uma multa por inexecução contratual, e não apenas em justificativas da contratada (Art. 55, II).
Art. 55 Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência:
II - se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior à remuneração da contratada, deve ser aplicada multa por inexecução contratual no valor da diferença; e
Gabarito: Errado.
Estratégia - Inédita
50. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
O contrato de eficiência deve ter como objetivo proporcionar economia por meio da redução de despesas correntes, sendo remunerado com base em um percentual da economia gerada, conforme estipulado no instrumento convocatório.
( ) Certo ( ) Errado
Correto. Está de acordo com o Art. 52, § 1º.
Art. 52 No julgamento pelo maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contratos de eficiência, as propostas devem ser consideradas de forma a selecionar a que proporcionar a maior economia para a Caesb decorrente da execução do contrato.
§ 1º O contrato de eficiência deve ter por objeto a prestação de serviços e pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia, na forma de redução de despesas correntes, sendo o contratado remunerado com base em percentual da economia gerada.
Gabarito: Certo.
Estratégia - Inédita
52. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
Nos contratos de eficiência, o retorno econômico é o valor da economia estimada com a execução da proposta de trabalho, deduzido o valor da proposta de preço, sendo o critério principal para a seleção da proposta vencedora.
( ) Certo ( ) Errado
Correto. Está de acordo com o Art. 53.
Art. 53 Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico é o resultado da economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço.
Gabarito: Certo.
Estratégia - Inédita
53. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
No critério de julgamento pela melhor destinação de bens alienados, será considerada vencedora a proposta que ofereça o preço mais baixo, independentemente da repercussão social da finalidade do uso do bem.
( ) Certo ( ) Errado
Cuidado. Será vencedora a proposta que ofereça o preço estimado pela CAESB e represente a melhor repercussão social da utilização do bem, e não simplesmente o preço mais baixo (Art. 56, § 3º).
Art. 56 No critério de julgamento pela melhor destinação de bens alienados, será considerada a repercussão no meio social, da finalidade para cujo atendimento o bem será utilizado pelo adquirente.
§ 3° Será considerada vencedora a proposta que oferte o preço estimado pela CAESB e represente a utilização que produza a melhor repercussão no meio social.
Gabarito: Errado.
Estratégia - Inédita
54. Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
O descumprimento da finalidade estabelecida para o bem alienado implica a imediata restituição do bem ao acervo patrimonial da CAESB, sem pagamento de indenização ao
adquirente.
( ) Certo ( ) Errado
Correto. Está de acordo com o Art. 57.
Art. 57 O descumprimento da finalidade determinada para o bem alienado resultará na imediata restituição do bem ao acervo patrimonial da CAESB, vedado, nessa hipótese, o pagamento de indenização em favor do adquirente.
Parágrafo Único O disposto no caput não afasta o dever de restituir o valor recebido a título de pagamento.
Gabarito: Certo.
Estratégia - Inédita
55. Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, assinale a alternativa correta.
(A) O regulamento da CAESB, editado nos termos da Lei nº 13.303/2016, disciplina exclusivamente os procedimentos de licitação de obras e serviços de publicidade.
(B) Apenas os princípios da impessoalidade, da moralidade e da publicidade são obrigatórios nas licitações regidas por este regulamento.
(C) As licitações regidas por este regulamento visam a selecionar a proposta que oferecer o menor preço, desconsiderando outros fatores como o ciclo de vida do objeto.
(D) Os arts. 337-E a 337-P do Código Penal não se aplicam às licitações e contratos regidos por este regulamento.
(E) As licitações regidas por este regulamento devem observar, entre outros princípios, o desenvolvimento nacional sustentável e a ampla competitividade.
(A) Errada. Está em desacordo com o Art. 1. Tenha cuidado, pois o regulamento disciplina não apenas as licitações de obras e serviços de publicidade, mas também a contratação de serviços, compras, locações, concessões, permissões e alienações de bens.
Art. 1º Este Regulamento, editado nos termos da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, disciplina os procedimentos de licitação e de contratação de obras, serviços, compras, locações, concessões, permissões, alienações de bens, serviços de publicidade e outros ajustes de interesse da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB.
(B) Errada. Está em desacordo com Art. 3. Cuidado com a pegadinha. O regulamento deve observar vários princípios, incluindo a impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eciência, probidade administrativa, economicidade, desenvolvimento nacional sustentável, vinculação ao instrumento convocatório, ampla competitividade e julgamento objetivo.
Art. 3º As licitações e contratações regidas por este regulamento destinam- -se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da ampla competitividade e do julgamento objetivo.
(C) Errada. Está em desacordo com Art. 3. Pois, as licitações visam selecionar a proposta mais vantajosa considerando inclusive o ciclo de vida do objeto, não apenas o menor
preço.
Art. 3º (…)
(D) Errada. Está em desacordo com o Art. 1, Parágrafo Único. Os arts. 337-E a 337-P do Código Penal são aplicáveis às licitações e contratos regidos por este regulamento.
Art. 1º (…)
Parágrafo Único Aplicam-se às licitações e contratos regidos por este Regulamento os arts. 337-E a 337-P do Código Penal.
(E) Certo. Está de acordo com o Art. 3.
Art. 3º (…)
Gabarito: Letra E.
Estratégia - Inédita
56. Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, analise as assertivas a seguir e marque (V) para verdadeira ou (F) para falsa.
( ) A padronização dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos não precisa de aprovação prévia pela área jurídica da CAESB.
( ) O parcelamento do objeto é permitido com o objetivo de ampliar a participação de licitantes, mas é vedado o fracionamento de despesa em decorrência de contratações diretas pelo valor.
( ) A adoção do pregão, conforme denido pela Lei nº 14.133/2021, é obrigatória em todas as modalidades de licitação da CAESB, sem exceções.
( ) As diretrizes incluem a busca da maior vantagem competitiva para a CAESB, considerando fatores econômicos, sociais e ambientais, entre outros de igual relevância.
Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, assinale alternativa que contém a sequência correta.
(A) V – F – F – V.
(B) F – V – F – V.
(C) V – V – F – F.
(D) V – F – V – V.
(E) F – F – F – V.
(F) Está em desacordo com o Art. 4, III. A padronização dos
instrumentos convocatórios e das minutas de contratos deve ser previamente aprovada pela área jurídica da CAESB.
Art. 4º Os procedimentos licitatórios, de contratação e demais ajustes da Caesb devem observar as seguintes diretrizes:
III - padronização dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos, previamente aprovados pela área jurídica da CAESB;
(V) Está de acordo com o Art. 4, II.
Art. 4º (…)
II - parcelamento do objeto, visando ampliar a participação de licitantes, sem perda de economia de escala, vedado o fracionamento de despesa em decorrência de contratações direta pelo valor;
(F) Está em desacordo com o Art. 4, V. Pois permite a adoção do pregão para a aquisição de bens e serviços comuns, mas ressalva que outra modalidade de licitação pode ser adotada de forma motivada.
Art. 4º (…)
V - adoção do rito procedimental da modalidade de licitação denominada pregão, dada pela Lei nº 14.133/2021, ressalvada a adoção motivada de outra modalidade, para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado;
(V) Está de acordo com o Art. 4, IV.
Art. 4º (…)
IV - busca da maior vantagem competitiva para a CAESB, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao descarte de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância;
Portanto, a sequência correta é F - V – F – V.
Gabarito: Letra B.
Estratégia - Inédita
57. Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue os itens a seguir:
I - As licitações e os contratos da CAESB devem priorizar a utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e de recursos naturais.
II - A avaliação de impactos de vizinhança é opcional e depende exclusivamente da vontade da CAESB, não sendo obrigatória conforme a legislação urbanística.
III - A proteção do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial está incluída entre as normas que as licitações e contratos da CAESB devem respeitar.
Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, assinale a alternativa que contém o(s) item(ns) correto(s):
(A) I, apenas.
(B) II, apenas.
(C) I e III.
(D) III, apenas.
(E) I e II.
I - Certo. Está de acordo com o Art. 4, § 1º, IV.
Art. 4º Os procedimentos licitatórios, de contratação e demais ajustes da Caesb devem observar as seguintes diretrizes:
§ 1º As licitações e os contratos disciplinados por este Regulamento devem respeitar, especialmente, as normas relativas à:
IV - utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e de recursos naturais;
II - Errado. Está em desacordo com o Art. 4, § 1º, V. Pois, especifica que a avaliação de impactos de vizinhança deve ser realizada na forma da legislação urbanística, tornando-a
obrigatória e não opcional.
Art. 4º (…)
§ 1º (…)
V - avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação urbanística;
III - Certo. Está de acordo com o Art. 4, § 1º, VI.
Art. 4º (…)
§ 1º (…)
VI - proteção do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado por investimentos realizados pela CAESB;
Portanto, os itens corretos são os I e III.
Gabarito: Letra C.
Estratégia - Inédita
58. Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, observe as alternativas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
(A) Empresas que tenham em seus quadros empregados ou dirigentes da CAESB estão proibidas de participar direta ou indiretamente de licitações e contratações da CAESB.
(B) A vedação de participação em licitação aplica-se a empresas constituídas por sócios ou administradores que participaram de empresas declaradas inidôneas, observando o período de vigência da sanção.
(C) Pessoas ou empresas que tenham elaborado o Anteprojeto ou o Projeto Básico da licitação não podem participar da licitação, mesmo que façam parte de consórcios ou parcerias.
(D) Empresas que estejam cumprindo pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta podem participar de licitações da CAESB se a sanção não for relacionada à CAESB.
(E) O regulamento veda a dispensa de licitação para contratar pessoa física ou jurídica que tenha, como proprietário, sócio ou administrador, pessoa de sua família ou de sua chefia, por consanguinidade até o terceiro grau.
A questão aborda sobre o impedimento de licitar e contratar. Além disso, você deveria ter se atentado para o fato de que a questão pede a alternativa INCORRETA.
(A) Certo. Está de acordo com o Art. 6, I.
Art. 6º Não poderá participar, direta ou indiretamente, de licitação, contratação ou execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, a empresa:
I - que tenha em seus quadros empregado ou dirigente da CAESB;
(B) Certo. Está de acordo com o Art. 6, III.
Art. 6º (…)
III - constituída por sócio, administrador ou diretor que, em qualidades análogas, participem ou tenham participado dos quadros de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, observado, para tanto, a vigência da sanção e o período dos fatos que lhe deram ensejo;
(C) Certo. Está de acordo com o Art. 6, IV.
Art. 6º (…)
IV - de pessoa física ou jurídica que tenha, direta ou indiretamente, elaborado o anteprojeto ou o Projeto Básico da licitação, isoladamente ou em forma de consórcio ou demais parcerias.
(D) Errado. Está em desacordo com o Art. 6, II. Pois proíbe a participação de empresas que estejam cumprindo pena de suspensão do direito de licitar com a Administração Pública, independentemente se a sanção é ou não relacionada à CAESB.
Art. 6º (…)
II - que esteja cumprindo pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a CAESB ou que tenha sido declarada inidônea ou impedida de licitar e contratar com a Administração Pública Direta ou Indireta, enquanto vigente os efeitos da sanção;
(E) Certo. Está de acordo com o Art. 6, § 4º.
Art. 6º (…)
§ 4º É vedado dispensar licitação para contratar pessoa física ou jurídica que tenha, como proprietário, sócio ou administrador:
I - pessoa de sua família ou outro parente, por consanguinidade até o terceiro grau, ou por afinidade;
II - pessoa da família de sua chefia mediata ou imediata ou outro parente dela, por consanguinidade até o terceiro grau, ou por afinidade.
Gabarito: Letra D.
Estratégia - Inédita
59. Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, observe as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta:
(A) O planejamento das contratações deve ser realizado em desarmonia com o Planejamento
Estratégico da CAESB, para assegurar a exibilidade das contratações.
(B) As especificações técnicas no planejamento das contratações podem ser excessivas ou irrelevantes, desde que garantam a qualidade dos serviços.
(C) A fase de habilitação, conforme o regulamento, não pode anteceder as fases de apresentação de lances ou propostas, mesmo que justificadamente.
(D) A fase de negociação é parte das fases a serem observadas nas licitações conforme o regulamento.
(E) A unidade responsável pelo planejamento das contratações deve apenas definir os objetos, sem considerar aspectos de sustentabilidade ambiental.
(A) Errado. Está em desacordo com o Art. 7. É determinado que o planejamento deve estar em harmonia com o Planejamento Estratégico da CAESB, não em desarmonia.
Art. 7º As contratações de que trata este RILC deverão ser precedidas de planejamento, em harmonia com o Planejamento Estratégico da CAESB e legislação pertinente, elaborado pela área técnica responsável pela contratação, o qual estabeleça os produtos ou resultados a serem obtidos, quantidades e prazos para entrega das parcelas, quando couber.
(B) Errado. Está em desacordo com o Art. 7, Parágrafo Único. Pois veda especicações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.
Art. 7º (…)
Parágrafo Único A unidade responsável pelo planejamento das contratações identificará as necessidades da CAESB a curto, médio e longo prazo e definirá, de forma sucinta e clara os objetos, considerando aspectos relativos à sustentabilidade ambiental, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que frustrem o caráter competitivo da licitação.
(C) Errado. Está em desacordo com o Art. 8, Parágrafo Único. Lembre-se: é permitido que a fase de habilitação anteceda as fases de apresentação de lances ou propostas, de forma excepcional e justificadamente.
Art. 8º As licitações de que tratam este Regulamento observarão as seguintes fases:
(…)
Parágrafo Único A fase de que trata o inciso VII do caput poderá, excepcional e justificadamente, anteceder as referidas nos incisos III a VI do caput, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.
(D) Certo. Está de acordo com o Art. 8, VI.
Art. 8º As licitações de que tratam este Regulamento observarão as seguintes fases:
I - preparação;
II - divulgação;
III - apresentação de lances ou propostas, conforme o modo de disputa adotado;
IV - julgamento;
V - verificação de efetividade dos lances ou propostas;
VI - negociação;
VII - habilitação;
VIII - interposição de recursos;
IX - adjudicação do objeto;
X - homologação do resultado ou revogação do procedimento.
(E) Errado. Está em desacordo com o Art. 7, Parágrafo Único. O planejamento deve considerar aspectos relativos à sustentabilidade ambiental, além de definir os objetos.
Art. 7º (…)
Parágrafo Único A unidade responsável pelo planejamento das contratações identificará as necessidades da CAESB a curto, médio e longo prazo e definirá, de forma sucinta e clara os objetos, considerando aspectos relativos à sustentabilidade ambiental, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que frustrem o caráter competitivo da licitação.
Gabarito: Letra D.
Estratégia - Inédita
60. Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, assinale as assertivas a seguir e marque (V) para verdadeira ou (F) para falsa.
( ) O orçamento de referência para obras de construção civil deve ser obtido a partir de custos
unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana dos custos no Sinapi, considerando as peculiaridades geográficas.
( ) Para contratações integradas, as estimativas de preço devem sempre se basear em orçamentos detalhados, sem a possibilidade de usar metodologia expedita ou paramétrica.
( ) As contratações semi-integradas e integradas devem adotar tanto o disposto no caput quanto o sistema informatizado de orçamentos da CAESB, incluindo uma tabela referencial de custos e BDI.
( ) A taxa de risco, prevista no § 5º, deve integrar a parcela de benefícios e despesas indiretas (BDI) do orçamento estimado, sendo utilizada para análise de aceitabilidade das propostas no processo licitatório.
Sobre o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, assinale alternativa que contém a sequência correta:
(A) V – F – V – F.
(B) F – F – V – F.
(C) V – V – F – F.
(D) V – F – V – V.
(E) F – V – F – V.
(V) Está de acordo com o Art. 10.
Art. 10 O orçamento de referência do custo global de obras e serviços de engenharia deverá ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços menores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi), no caso de construção civil em geral, ou no Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), no caso de obras e serviços rodoviários, devendo ser observadas as peculiaridades geográficas.
(F) Está em desacordo com o Art. 10, § 2º. Pois permite o uso de estimativas paramétricas para frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto da licitação.
Art. 10 (…)
§ 2º As contratações semi-integradas e integradas restringir-se-ão a obras e serviços de engenharia e adotarão o disposto no caput, bem como o sistema informatizado de orçamentos da Caesb que contenha tabela referencial de custos e de Benefícios e Despesas Indiretas - BDI da Caesb, em valores pagos pela administração pública em serviços e obras similares ou em avaliação do custo global da obra, aferido mediante orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica.
(V) Está de acordo com o Art. 10, § 2º.
Art. 10 (…)
§ 2º (…)
(F) Está em desacordo com o Art. 10, § 6º. Olha a pegadinha: a taxa de risco não integrará a parcela de BDI, mas será considerada apenas para análise de aceitabilidade das propostas.
Art. 10 (…)
§ 6º A taxa de risco a que se refere o § 4º não integrará a parcela de benefícios e despesas indiretas - BDI do orçamento estimado, devendo ser considerada apenas para efeito de análise de aceitabilidade das propostas ofertadas no processo licitatório.
Portanto, a sequência correta é V - F – V – F.
Gabarito: Letra A.
Estratégia - Inédita
61. Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue os itens a seguir:
I - A pesquisa de preços resultará no menor valor entre a média e a mediana de, no mínimo, três preços válidos, sendo possível, justificadamente, adotar o menor preço obtido.
II - A apresentação de pelo menos um preço de cada parâmetro constante nos incisos III e IV do Art. 11 é opcional durante a pesquisa de preços.
III - Quando houver um intervalo significativo entre a elaboração do orçamento e a publicação do edital de licitação, será obrigatória a atualização dos preços para evitar sobrepreço ou atoantieconômico.
Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, assinale a alternativa que contém o(s) item(ns) correto(s):
(A) II, apenas.
(B) II e III.
(C) I e III.
(D) I, apenas.
(E) I e II.
I - Certo. Está de acordo com o Art. 13, § 1º.
Art. 13 A pesquisa de preços será realizada da forma mais ampla possível e o seu resultado será o menor valor entre a média e a mediana de, no mínimo, 3 (três) preços válidos obtidos, excetuadas as contratações de obras e serviços.
§ 1º Poderá ser admitido, justificadamente, como resultado da pesquisa, apenas o menor dos preços obtidos.
II - Errado. Está em desacordo com o Art. 13, § 2º. Pois torna obrigatória a apresentação de pelo menos um preço de cada parâmetro constante nos incisos III e IV do Art. 11.
Art. 13 (…)
§ 2º É obrigatória a apresentação de pelo menos um preço de cada parâmetro constante nos incisos III e IV do art. 11.
III - Certo. Está de acordo com o Art. 15.
Art. 15 Na hipótese do inciso III do art. 11 deste Regulamento, caso exista um lapso temporal dilatado entre a elaboração do orçamento e a publicação do edital de licitação, deverá ser efetuada a devida atualização, de forma a refletir a realidade fática dos preços dos itens componentes e mitigar a possibilidade de ocorrência de sobrepreço ou de ato antieconômico.
Parágrafo Único Excepcionalmente, mediante justificativa e comprovação nos autos, será admitida a pesquisa com menos de três preços válidos.
Portanto, os itens corretos são I e III.
Gabarito: Letra C.
Estratégia - Inédita
62. Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, observe as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta:
(A) A empreitada por preço unitário é utilizada exclusivamente para serviços que possam ser medidos com precisão antes do início da execução.
(B) A empreitada integral é adequada para contratos de baixa complexidade que exigem apenas a execução de serviços técnicos específicos.
(C) A contratação semi-integrada é utilizada quando não é possível definir previamente no Projeto Básico as quantidades dos serviços a serem executados.
(D) O regime de contratação integrada não requer a elaboração de Projeto Básico antes da licitação.
(E) A contratação por tarefa é apropriada para contratações de prossionais autônomos ou pequenas empresas para serviços técnicos comuns e de curta duração.
(A) Errada. Está em desacordo com o Art. 19, I. A empreitada por preço unitário é usada para objetos com imprecisão inerente de quantitativos.
Art. 19 Os contratos destinados à execução de obras, serviços e serviços de engenharia admitirão os seguintes regimes:
I - empreitada por preço unitário, nos casos em que os objetos, por sua natureza, possuam imprecisão inerente de quantitativos em seus itens orçamentários; contratação por preço certo de unidades determinadas;
(B) Errada. Está em desacordo com Art. 19, IV. A empreitada integral destina-se a empreendimentos de alta complexidade.
Art. 19 (…)
IV - empreitada integral, nos casos de contratação de empreendimento em sua integralidade, normalmente de alta complexidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação imediata, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para as quais foi contratada; normalmente de alta complexidade, em condição de operação imediata;
(C) Errada. Está em desacordo com Art. 19, V. A contratação semi-integrada é usada quando é possível definir previamente no Projeto Básico as quantidades dos serviços a serem executados.
Art. 19 (…)
V - contratação semi-integrada, contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, de acordo com o estabelecido no caput e no §1º do art. 20 e ainda quando for possível definir previamente no Projeto Básico as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados na fase contratual, em obra ou serviço de engenharia que possa ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias;
(D) Errada. Está em desacordo com o Art. 19, § 1º. O regime de contratação integrada é a exceção à regra de elaboração de Projeto Básico.
Art. 19 (…)
§ 1º Serão obrigatoriamente precedidas pela elaboração de Projeto Básico, disponível para exame de qualquer interessado, as licitações para a contratação de obras e serviços, com exceção daquelas em que for adotado o regime de contratação integrada.
(E) Certa. Está de acordo com o Art. 19, III.
Art. 19 (…)
III - contratação por tarefa, em contratações de profissionais autônomos ou de pequenas empresas para realização de serviços técnicos comuns e de curta duração e/ou contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material;
Gabarito: Letra E.
Estratégia - Inédita
63. Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, assinale as assertivas a seguir e marque (V) para verdadeira ou (F) para falsa.
( ) É permitido indicar marca ou modelo no procedimento licitatório para aquisição de bens sem a necessidade de estudo técnico-formal.
( ) A exigência de amostra do bem deve observar o disposto nos artigos 27 a 32 deste RILC e no art. 47, II, da Lei nº 13.303, de 2016.
( ) A certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação pode ser solicitada apenas por instituições oficiais competentes.
( ) O edital pode exigir a adequação às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) como condição de aceitabilidade da proposta.
Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, assinale alternativa que contém a sequência correta:
(A) V – F – F – V.
(B) F – V – F – F.
(C) V – V – F – F.
(D) V – F – V – V.
(E) F – F – V – V.
(F) Está em desacordo com o Art. 25, I. A indicação de marca ou modelo só é permitida com a elaboração de um estudo técnico-formal.
Art. 25 No procedimento licitatório para aquisição de bens, pode-se:
I - indicar marca ou modelo, desde que elaborado estudo técnico-formal, nas seguintes hipóteses:
a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;
b) quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades da Caesb; ou
c) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser melhor compreendida pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir como referência, situação em que deve ser obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”.
(V) Está de acordo com o Art. 25, II.
Art. 25 (…)
II - exigir amostra do bem, observado o disposto nos art. 27 a 32 deste RILC e no art. 47, II, da Lei nº 13.303, de 2016;
(F) Está em desacordo com o Art. 25, III. A certificação pode ser solicitada por qualquer instituição oficial competente ou entidade credenciada.
Art. 25 (…)
III - solicitar a certificação da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada; e
(F) Está em desacordo com o Art. 25, Parágrafo Único. O edital pode exigir a adequação às normas da ABNT ou a certificação do produto por instituição credenciada
pelo Sinmetro.
Art. 25 (…)
Parágrafo Único O edital pode exigir, como condição de aceitabilidade da proposta, a adequação às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou a certificação da qualidade do produto por instituição credenciada pelo Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro).
Portanto, a sequência correta é F – V – F – F.
Gabarito: Letra B.
Estratégia - Inédita
64. Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue os itens a seguir:
I - A apresentação de amostras pelo primeiro classificado é obrigatória em todas as licitações, independentemente de poder ser aferida pelas especificações constantes no Termo de Referência.
II - Se a amostra do primeiro classificado não for aceita, a CAESB analisará as amostras subsequentes até encontrar uma que atenda às especificações.
III - As amostras entregues e não recolhidas pelos licitantes após o prazo definido no instrumento convocatório serão consideradas abandonadas, conforme o Código Civil.
Nos termos do Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, assinale a alternativa que contém o(s) item(ns) correto(s):
(A) I, apenas.
(B) II, apenas.
(C) I e III.
(D) III, apenas.
(E) I e II.
I - Errado. Está em desacordo com o Art. 27. A apresentação de amostras é exigida excepcionalmente, somente quando a compatibilidade com as especificações não puder ser aferida pelas especificações constantes no Termo de Referência.
Art. 27 A CAESB poderá exigir, excepcionalmente, amostras do bem a ser adquirido, caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto aos padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelas especificações constantes no Termo de Referência. Nesse caso observar-se-ão os seguintes procedimentos:
II - Certo. Está de acordo com o Art. 27, IV.
Art. 27 (…)
IV - se a amostra apresentada pelo primeiro classificado não for aceita, a CAESB analisará a aceitabilidade da proposta ou lance ofertado pelo segundo classificado. Seguir-se-á com a verificação das amostras subsequentes e, assim, sucessivamente, até a verificação de uma que atenda às especificações constantes no Termo de Referência;
III - Errado. Está em desacordo com o Art. 27, V. As amostras entregues e não recolhidas após o prazo serão consideradas abandonadas, mas isso é uma medida administrativa
da CAESB, não uma disposição direta do Código Civil, embora o Inciso III do Art. 1.275 do Código Civil seja citado para fundamentar o conceito de abandono.
Art. 27 (…)
V - após a divulgação do resultado final da licitação, as amostras entregues deverão ser recolhidas pelos licitantes no prazo definido no instrumento convocatório. Após esse prazo será considerado abandono da propriedade, conforme dispõe o Inciso III do art. 1.275, do Código Civil, cabendo à CAESB decidir sobre a sua destinação, sem direito a ressarcimento.
Portanto, o item correto é o II.
Gabarito: Letra B.
Estratégia - Inédita
65. Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, observe as alternativas abaixo e assinale a alternativa incorreta:
(A) O instrumento convocatório deve informar a possibilidade de exigência de amostras, local e prazo para entrega, além dos critérios de avaliação e os aspectos mínimos de aceitabilidade.
(B) A avaliação das amostras será conclusiva com pareceres que indiquem “aprovado”, “reprovado” ou “aprovação com ressalvas”.
(C) A hipótese de “aprovação com ressalvas” ocorre quando itens de grande importância, como a funcionalidade do objeto, não atendem aos padrões exigidos.
(D) Caso sejam feitas correções ou apresentada nova amostra conforme o § 2º, a CAESB deverá emitir um novo parecer, indicando “aprovado” ou “reprovado”.
(E) Para bens que devem atender aos padrões da ABNT, a avaliação das amostras deve especificar os itens que não atendem à norma.
A questão aborda sobre o que deverá constar no instrumento convocatório. Além disso, você deveria ter se atentado para o fato de que a questão pede a alternativa INCORRETA.
(A) Certo. Está de acordo com o Art. 29.
Art. 29 Deverá constar no instrumento convocatório a possibilidade de exigência de amostra e o detalhamento de local e prazo para entrega, bem como a definição dos aspectos e padrões mínimos de aceitabilidade, critérios de avaliação e as marcas que poderão ser dispensadas da apresentação de amostras.
(B) Certo. Está de acordo com o Art. 29, § 1º.
Art. 29 (…)
§ 1º A CAESB emitirá parecer após a avaliação da amostra constando “aprovado” ou “reprovado” ou ainda “aprovação com ressalvas”.
(C) Errado. Está em desacordo com o Art. 29, § 2º. A hipótese de “aprovação com ressalvas” ocorre apenas quando se referem a itens de mera aparência, como acabamento ou coloração, e não à funcionalidade do objeto. A funcionalidade do objeto não se enquadra nas situações de “aprovação com ressalvas”.
Art. 29 (…)
§ 2º A hipótese de “aprovação com ressalvas” somente ocorrerá caso se refiram a itens de mera aparência, tais como pormenores de acabamento, coloração e outros itens que não impliquem em incertezas quanto à qualidade e à funcionalidade do objeto. Nesse caso, a CAESB poderá conceder novo prazo para correção das ressalvas, mediante ajustes ou apresentação de nova amostra.
(D) Certo. Está de acordo com o Art. 29, § 3º.
Art. 29 (…)
§ 3º Após as correções ou apresentação da nova amostra conforme previsto no § 2º deste artigo, a CAESB emitirá novo parecer, em que constará “aprovado” ou “reprovado”.
(E) Certo. Está de acordo com o Art. 29, § 4º.
Art. 29 (…)
§ 4º No caso de bens que devam atender aos padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, as Unidades da CAESB, quando do parecer de avaliação, deverão especificar claramente quais itens da norma que não foram atendidos na análise da amostra.
Gabarito: Letra C.
Estratégia - Inédita
66. Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, assinale a alternativa correta:
(A) O Diálogo Competitivo (DI) é uma modalidade de licitação onde a CAESB realiza diálogos com licitantes para desenvolver alternativas e requer que os licitantes apresentem proposta final após os diálogos.
(B) O Concurso (CO) é uma modalidade de licitação para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com critério de julgamento de menor preço.
(C) O Pregão é aplicável para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e para obras e serviços de engenharia.
(D) O Leilão (LE) é a modalidade de licitação para contratação de obras e serviços especiais de engenharia.
(E) A Concorrência é uma modalidade de licitação restrita apenas para bens comuns e serviços comuns de engenharia.
(A) Certo. Está de acordo com o Art. 33, V.
Art. 33 As licitações da CAESB, preferencialmente eletrônicas, serão realizadas com base nas seguintes modalidades:
V - Diálogo competitivo (DI): modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a CAESB realiza diálogos com li citantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
(B) Errado. Está em desacordo com o Art. 33, III. Pois define o Concurso (CO) como modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mas com critério de julgamento de melhor técnica ou conteúdo artístico, e não de menor preço.
Art. 33 (…)
III - Concurso (CO): modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;
(C) Errado. Está em desacordo com o Art. 33, § 3º. Lembre-se: o Pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia.
Art. 33 (…)
§ 3º O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comuns de engenharia.
(D) Errado. Está em desacordo com o Art. 33, IV. Pois define o Leilão (LE) como modalidade de licitação para alienação de bens móveis ou imóveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance, e não para a contratação de obras e serviços de engenharia.
Art. 33 (…)
IV - Leilão (LE): modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance;
(E) Errado. Está em desacordo com o Art. 33, II. Pois descreve a Concorrência como modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, e não restrita apenas a bens comuns e serviços comuns de engenharia.
Art. 33 (…)
II - Concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia;
Gabarito: Letra A.
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67. Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
As comissões permanentes de licitação da CAESB devem ser compostas por, no mínimo, 3 membros, sendo que pelo menos dois devem pertencer ao quadro permanente da CAESB e estar devidamente capacitados para a função.
( ) Certo ( ) Errado
Correto. Está de acordo com o Art. 35, § 1º.
Art. 35 As licitações no âmbito da CAESB serão processadas e julgadas por Agente de Licitação ou Comissão permanente ou especial de licitação, designados e constituídos por ato formal da CAESB, nos termos dos normativos internos.
§ 1º As comissões de que trata o caput serão compostas por, no mínimo, 3 (três) membros titulares e 1 (um) suplente, sendo pelo menos dois pertencentes ao quadro permanente da CAESB, devidamente capacitados para a função.
Gabarito: Certo.
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68. Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
O instrumento convocatório deve conter obrigatoriamente a exigência de que os licitantes apresentem a composição analítica do percentual dos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), sempre que se tratar de serviços de engenharia, exceto em contratações integradas.
( ) Certo ( ) Errado
Correto. Está de acordo com o Art. 38, XVI.
Art. 38 O instrumento convocatório deverá conter, conforme o caso, os seguintes elementos:
(…)
XVI - a exigência de que os licitantes apresentem em suas propostas a composição analítica do percentual dos Benefícios e Despesas Indiretas - BDI e dos Encargos Sociais (ES), discriminando todas as parcelas que o compõem, nos casos de obras e serviços de engenharia, exceto para contratação integrada;
Gabarito: Certo.
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69. Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
O instrumento convocatório poderá ser impugnado por qualquer pessoa física ou jurídica até o 3º dia útil anterior à data fixada para a abertura do certame.
( ) Certo ( ) Errado
Olha a pegadinha! O instrumento convocatório poderá ser impugnado até o 5º dia útil anterior à data fixada para a abertura do certame. (Art. 40).
Art. 40 O instrumento convocatório poderá ser impugnado, motivadamente por qualquer pessoa física ou jurídica até o 5° dia útil anterior à data fixada para a abertura do certame.
Gabarito: Errado.
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70. Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
O critério de julgamento “maior oferta de preço” poderá ser utilizado nas licitações da CAESB, independentemente de ser expressamente identificado no instrumento convocatório.
( ) Certo ( ) Errado
Cuidado. Todos os critérios de julgamento, incluindo a “maior oferta de preço”, devem ser expressamente identificados no instrumento convocatório. Não é permitido utilizar qualquer critério sem essa identificação formal no edital da licitação (Art. 43, § 1º).
Art. 43 Nas licitações da CAESB poderão ser utilizados os seguintes critérios de julgamento:
I - menor preço;
II - maior desconto;
III - melhor combinação de técnica e preço;
IV - melhor técnica;
V - melhor conteúdo artístico;
VI - maior oferta de preço;
VII - maior retorno econômico;
VIII - melhor destinação de bens alienados.
§ 1° Os critérios de julgamento serão expressamente identificados no instrumento convocatório e poderão ser combinados na hipótese de parcelamento do objeto.
Gabarito: Errado.
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71. Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
No critério de julgamento de melhor combinação de técnica e preço, a avaliação das propostas de preço ocorre antes da avaliação das propostas técnicas, conforme o procedimento descrito.
( ) Certo ( ) Errado
Cuidado. Primeiro são avaliadas as propostas técnicas, e somente depois é que são analisadas as propostas de preço. A avaliação de preço só ocorre após a classificação das propostas técnicas, não antes (Art. 47, II).
Art. 47 No critério de julgamento de melhor combinação de técnica e preço, será adotado o seguinte procedimento:
I - será realizada a avaliação e classificação das propostas técnicas de acordo com os critérios definidos no instrumento convocatório e que considerem, entre outros, os seguintes critérios:
a) conhecimento do problema;
b) compreensão da metodologia;
c) qualidade técnica da proposta;
d) organização;
e) sustentabilidade ambiental;
f) tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos;
g) capacitação e a experiência do proponente;
h) qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução.
II - finalizados os atos do inciso anterior, serão analisadas as propostas de preço de todas os licitantes seguida da avaliação de acordo com os critérios objetivos preestabelecidos no instrumento convocatório;
Gabarito: Errado.
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72. Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
O contrato de eficiência pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, desde que seu objetivo seja proporcionar economia para a CAESB por meio da redução de despesas correntes.
( ) Certo ( ) Errado
Correto. Está de acordo com o Art. 52, § 1º.
Art. 52 No julgamento pelo maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contratos de eficiência, as propostas devem ser consideradas de forma a selecionar a que proporcionar a maior economia para a CAESB decorrente da execução do contrato.
§ 1º O contrato de eficiência deve ter por objeto a prestação de serviços e pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia, na forma de redução de despesas correntes, sendo o contratado remunerado com base em percentual da economia gerada.
Gabarito: Certo.
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73. Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
Se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior à remuneração da contratada, deverá ser aplicada multa por inexecução contratual no valor da diferença.
( ) Certo ( ) Errado
Correto. Está de acordo com o Art. 55, II.
Art. 55 Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência:
I - a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida deve ser descontada da remuneração da contratada;
II - se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior à remuneração da contratada, deve ser aplicada multa por inexecução contratual no valor da diferença; e
III - a contratada está sujeita, ainda, a outras sanções cabíveis caso a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida seja superior ao limite máximo estabelecido no contrato.
Gabarito: Certo.
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74. Segundo o Regulamento de Licitações e Contratações da CAESB RILC, julgue o item seguinte.
A proposta vencedora será a que oferte o preço estimado pela CAESB, independentemente da repercussão social do uso do bem.
( ) Certo ( ) Errado
Cuidado. A proposta vencedora não será apenas a que ofereça o preço estimado pela CAESB, mas também a que represente a melhor repercussão no meio social. Ou seja, a repercussão social é um critério essencial para a escolha da proposta vencedora, além do preço estimado (Art. 56, § 3º).
Art. 56 No critério de julgamento pela melhor destinação de bens alienados, será considerada a repercussão no meio social, da finalidade para cujo atendimento o bem será utilizado pelo adquirente.
§ 1° O instrumento convocatório definirá os parâmetros objetivos para aferição da repercussão no meio social mencionado no caput deste artigo.
§ 2° A destinação do bem alienado deverá estar alinhada com os objetivos de políticas públicas e de meio ambiente da CAESB.
§ 3° Será considerada vencedora a proposta que oferte o preço estimado pela CAESB e represente a utilização que produza a melhor repercussão no meio social.
§ 4° A decisão será objetiva e suficientemente motivada.
Gabarito: Errado.
