Aula 03 Flashcards
A quem não se aplicam a nova lei de licitações?
As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias
Em quais casos não se aplica a nova lei de licitações? (2)
- contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública;
- contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria;
Quais os princípios da nova lei de licitações? (22)
- legalidade;
- impessoalidade;
- moralidade;
- publicidade;
- eficiência;
- interesse público;
- probidade administrativa;
- igualdade;
- planejamento;
- transparência;
- eficácia;
- segregação de funções;
- motivação;
- vinculação ao edital;
- julgamento objetivo;
- segurança jurídica;
- razoabilidade;
- competitividade;
- proporcionalidade;
- celeridade;
- economicidade;
- desenvolvimento sustentável;
Quando a compra é considerada imediata pela nova lei de liciatações?
Quando o prazo de entrega for de até 30 dias da ordem de fornecimento.
Como são chamados os bens cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado?
Bens e serviços comuns
Como são chamados os bens que por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos por meio de especificações usuais de mercado, exigida justificativa prévia do contratante?
Bens e serviços especiais
Qual o valor para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto?
São aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).
Como se chama o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser resolvido?
Estudo técnico preliminar
Quais os 06 tipos de execução indireta? (aquela que não é feita diretamente pelos órgãos e entidades da Administração Pública)
- empreitada por preço unitário;
- empreitada por preço global;
- empreitada integral;
- contratação por tarefa;
- contratação semi-integrada;
- fornecimento e prestação de serviço associado;
Quais as modalidades de licitações na nova lei de licitações? (5)
- concorrência;
- concurso;
- leilão;
- pregão;
- diálogo competitivo;
Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
Qual a modalidade?
Concorrência
Quais os 05 tipos de concorrência?
a) menor preço;
b) melhor técnica ou conteúdo artístico;
c) técnica e preço;
d) maior retorno econômico;
e) maior desconto;
Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
Qual a modalidade?
Concurso
Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
Qual a modalidade?
Leilão
Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Qual a modalidade?
Pregão
Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
Qual a modalidade?
Diálogo competitivo
Conjunto de medidas para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.
Qual o nome do sistema?
Sistema de registro de preços
Documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.
Qual o nome do documento?
Ata de registro de preços
Quais os 03 requisistos para ser agente público da área de licitações?
- sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
- tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional;
- não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil;
Licitações que envolvam bens ou serviços especiais - o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, __ membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão,
ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
03 membros
Quais os 04 objetivos da licitação?
- assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
- assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
- evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
- incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável;
Quando a publicidade na licitação é excepcionada?
Informações cujo o sigilo seja imprescindível à seguraça da sociedade e do Estado.
Quando a publicidade na licitação será diferida (adiada)? (02 casos)
- quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;
- quanto ao orçamento da Administração Pública;
Quais as 07 fases do processo licitatório?
- preparatória;
- de divulgação do edital de licitação;
- de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
- de julgamento;
- de habilitação;
- recursal;
- de homologação;
Obs: a fase da habilitação poderá anteceder às fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
As licitações serão realizadas, preferencialmente, sob a forma ___________.
eletrônica
No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: (02)
- bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
- bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento;
de 10% a 20%
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até __ dias úteis antes da data de abertura do certame.
03
Licitações realizadas por qual órgão poderão ter os prazos reduzidos até a metade?
Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Qual o valor para a garantia da proposta?
Até 1% do valor estimado para a contratação
Qual o prazo para a devolução da garantia da proposta?
10 dias úteis contados da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.
Quais as modalidades de garantia da licitação? (03)
- caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
- seguro-garantia;
- fiança bancária;
Quais os critério de julgamento? (06)
- menor preço
- maior desconto
- melhor técnica ou conteúdo artístico
- técnica e preço
- maior lance, no caso de leilão
- maior retorno econômico.
No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a _____ do valor orçado pela Administração.
75%
Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a ______ do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais
garantias exigíveis.
85%
A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até _____ do valor estimado da contratação.
10%
A documentação para habiliitação poderá ser dispensada, total ou parcialmente, nas seguintes situações: (03)
- nas contratações para entrega imediata;
- nas contratações em valores inferiores a 1/4 do limite para dispensa de licitação para compras em geral;
- nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300 mil;
O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente ______________ e de ______________________ , exceto nos serviços comuns de engenharia.
intelectual // obras e serviços de engenharia
Quais os caso de inexigibilidade de licitação? (05)
- aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
- contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
- contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
- objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
- aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Dentre as causas de licitação dispensável, quais os valores adotados para obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores e serviços e compras?
Obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores - até R$ 100.000,00
Serviços e compras - até R$ 50.000,00
Quais as 04 condições para alienação de bens imóveis pela Administração Pública?
- interesse público devidamente justificado;
- avaliação prévia;
- licitação na modalidade Leilão, exceto nas situações de dispensa;
- exigência, como regra geral, de autorização legislativa;
Quais as 03 condições para alienação de bens móveis pela Administração Pública?
- interesse público devidamente justificado;
- avaliação prévia;
- licitação na modalidade Leilão, exceto nas situações de dispensa;
