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Licitação e Contratos > Aula 03 > Flashcards

Aula 03 Flashcards

1
Q

A quem não se aplicam a nova lei de licitações?

A

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias

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2
Q

Em quais casos não se aplica a nova lei de licitações? (2)

A
  • contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública;
  • contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria;
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3
Q

Quais os princípios da nova lei de licitações? (22)

A
  • legalidade;
  • impessoalidade;
  • moralidade;
  • publicidade;
  • eficiência;
  • interesse público;
  • probidade administrativa;
  • igualdade;
  • planejamento;
  • transparência;
  • eficácia;
  • segregação de funções;
  • motivação;
  • vinculação ao edital;
  • julgamento objetivo;
  • segurança jurídica;
  • razoabilidade;
  • competitividade;
  • proporcionalidade;
  • celeridade;
  • economicidade;
  • desenvolvimento sustentável;
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4
Q

Quando a compra é considerada imediata pela nova lei de liciatações?

A

Quando o prazo de entrega for de até 30 dias da ordem de fornecimento.

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5
Q

Como são chamados os bens cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado?

A

Bens e serviços comuns

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6
Q

Como são chamados os bens que por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos por meio de especificações usuais de mercado, exigida justificativa prévia do contratante?

A

Bens e serviços especiais

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7
Q

Qual o valor para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto?

A

São aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).

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8
Q

Como se chama o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução ao problema a ser resolvido?

A

Estudo técnico preliminar

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9
Q

Quais os 06 tipos de execução indireta? (aquela que não é feita diretamente pelos órgãos e entidades da Administração Pública)

A
  • empreitada por preço unitário;
  • empreitada por preço global;
  • empreitada integral;
  • contratação por tarefa;
  • contratação semi-integrada;
  • fornecimento e prestação de serviço associado;
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10
Q

Quais as modalidades de licitações na nova lei de licitações? (5)

A
  • concorrência;
  • concurso;
  • leilão;
  • pregão;
  • diálogo competitivo;
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11
Q

Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.

Qual a modalidade?

A

Concorrência

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12
Q

Quais os 05 tipos de concorrência?

A

a) menor preço;
b) melhor técnica ou conteúdo artístico;
c) técnica e preço;
d) maior retorno econômico;
e) maior desconto;

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13
Q

Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

Qual a modalidade?

A

Concurso

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14
Q

Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Qual a modalidade?

A

Leilão

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15
Q

Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Qual a modalidade?

A

Pregão

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16
Q

Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

Qual a modalidade?

A

Diálogo competitivo

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17
Q

Conjunto de medidas para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

Qual o nome do sistema?

A

Sistema de registro de preços

18
Q

Documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.

Qual o nome do documento?

A

Ata de registro de preços

19
Q

Quais os 03 requisistos para ser agente público da área de licitações?

A
  • sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
  • tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional;
  • não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil;
20
Q

Licitações que envolvam bens ou serviços especiais - o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, __ membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão,
ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

A

03 membros

21
Q

Quais os 04 objetivos da licitação?

A
  • assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;
  • assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;
  • evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;
  • incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável;
22
Q

Quando a publicidade na licitação é excepcionada?

A

Informações cujo o sigilo seja imprescindível à seguraça da sociedade e do Estado.

23
Q

Quando a publicidade na licitação será diferida (adiada)? (02 casos)

A
  • quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;
  • quanto ao orçamento da Administração Pública;
24
Q

Quais as 07 fases do processo licitatório?

A
  • preparatória;
  • de divulgação do edital de licitação;
  • de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;
  • de julgamento;
  • de habilitação;
  • recursal;
  • de homologação;

Obs: a fase da habilitação poderá anteceder às fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

25
Q

As licitações serão realizadas, preferencialmente, sob a forma ___________.

A

eletrônica

26
Q

No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: (02)

A
  • bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
  • bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento;

de 10% a 20%

27
Q

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até __ dias úteis antes da data de abertura do certame.

A

03

28
Q

Licitações realizadas por qual órgão poderão ter os prazos reduzidos até a metade?

A

Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

29
Q

Qual o valor para a garantia da proposta?

A

Até 1% do valor estimado para a contratação

30
Q

Qual o prazo para a devolução da garantia da proposta?

A

10 dias úteis contados da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.

31
Q

Quais as modalidades de garantia da licitação? (03)

A
  • caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
  • seguro-garantia;
  • fiança bancária;
32
Q

Quais os critério de julgamento? (06)

A
  • menor preço
  • maior desconto
  • melhor técnica ou conteúdo artístico
  • técnica e preço
  • maior lance, no caso de leilão
  • maior retorno econômico.
33
Q

No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a _____ do valor orçado pela Administração.

A

75%

34
Q

Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a ______ do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais
garantias exigíveis.

A

85%

35
Q

A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até _____ do valor estimado da contratação.

A

10%

36
Q

A documentação para habiliitação poderá ser dispensada, total ou parcialmente, nas seguintes situações: (03)

A
  • nas contratações para entrega imediata;
  • nas contratações em valores inferiores a 1/4 do limite para dispensa de licitação para compras em geral;
  • nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300 mil;
36
Q

O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente ______________ e de ______________________ , exceto nos serviços comuns de engenharia.

A

intelectual // obras e serviços de engenharia

37
Q

Quais os caso de inexigibilidade de licitação? (05)

A
  • aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;
  • contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
  • contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
  • objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;
  • aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
38
Q

Dentre as causas de licitação dispensável, quais os valores adotados para obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores e serviços e compras?

A

Obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores - até R$ 100.000,00
Serviços e compras - até R$ 50.000,00

39
Q

Quais as 04 condições para alienação de bens imóveis pela Administração Pública?

A
  • interesse público devidamente justificado;
  • avaliação prévia;
  • licitação na modalidade Leilão, exceto nas situações de dispensa;
  • exigência, como regra geral, de autorização legislativa;
40
Q

Quais as 03 condições para alienação de bens móveis pela Administração Pública?

A
  • interesse público devidamente justificado;
  • avaliação prévia;
  • licitação na modalidade Leilão, exceto nas situações de dispensa;

Licitação e Contratos (4 decks)

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