Aula 01 Flashcards
Quais as finalidades da licitação? (3)
- observância da isonomia;
- seleção da proposta mais vantajosa;
- promoção do desenvolvimento sustentável;
Quais as exceções à licitação? (3)
- licitação dispensável;
- licitação dispensada;
- licitação inexigível;
Ocorre quando a administração, desejando adquirir bens ou
serviços, pode escolher entre realizar o procedimento ou contratar diretamente com os particulares. Para tal, as situações devem estar previamente estabelecidas em lei.
Qual a exceção?
Licitação dispensável
Ocorre nas situações em que há inviabilidade de competição, de forma que a realização de licitação se encontra seriamente prejudicada. Em tais situações, a única alternativa cabível para o Poder Público é a contratação direta com os particulares.
Qual a exceção?
Licitação inexigível
Decorrentes de institutos específicos e normalmente relacionados com repartições públicas. Nestas situações, previstas no artigo
17 da Lei n. 8.666/1993, a administração, assim como ocorre nas hipóteses de licitação inexigível, está impedida de realizar o procedimento.
Qual a exceção?
Licitação dispensada
Não estão obrigadas a licitar: (4)
- Empresas privadas;
- Concessionárias e permissionárias de serviço público;
- Ordem dos advogados do Brasil (OAB);
- Entidades do terceiro setor (quando não estiverem utilizando recursos públicos);
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: (4 situações)
- produzidos no País;
- produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
- produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
- produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
Quais os princípios da licitação? (11)
- legalidade;
- impessoalidade;
- moralidade;
- igualdade;
- publicidade;
- probidade administrativa;
- vinculação ao instrumento convocatório;
- julgamento objetivo;
- sigilo das propostas;
- adjudicação compulsória;
- formalismo;
Quais as modalidades de licitação? (5)
- concorrência;
- tomada de preço;
- convite;
- concursos;
- leilão;
Quais os limites para a modalidade convite?
- obras e serviços de engenharia - até R$ 330.000,00
- compras e demais serviços - até R$ 176.000,00
Quais os limites para a modalidade tomada de preços?
- obras e serviços de engenharia - até R$ 3.300.000,00
- compras e demais serviços - até R$ 1.430.000,00
Quais os limites para a modalidade concorrência?
- obras e serviços de engenharia - acima de R$ 3.300.000,00
- compras e demais serviços - acima de R$ 1.430.000,00
Quais os limites de valores para licitações de consórcios públicos?
Até 03 consorciados - o dobro dos valores;
Mais de 03 consorciados - o triplo dos valores;
Qual o tempo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas para:
Concurso; concorrência, quando for adotado o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço;
45 dias
Qual o tempo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas para:
Concorrência; tomada de preço, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço;
30 dias
Qual o tempo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas para:
Tomada de preço e leilão;
15 dias
Qual o tempo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas para:
Convite
05 dias úteis
A lei das licitações define _________________ como a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
concorrência
Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: (05)
- habilitação jurídica;
- qualificação técnica;
- qualificação econômico-financeira;
- regularidade fiscal e trabalhista;
- cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
Quais as situações em que a modalidade concorrência é obrigatória? (05)
- compra ou alienação de bens imóveis;
- concessões de direito real de uso;
- concessões de serviço público;
- licitações internacionais;
- sistema de registro de preços;
É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Qual a modalidade?
Tomada de preços
É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
Qual a modalidade?
Convite
É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis adquiridos por meio de dação em
pagamento ou procedimento judicial, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
Qual a modalidade?
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
Qual a modalidade?
Concurso
Quais os requisitos para venda de bens imóveis da administração direta, autarquias e fundações? (03)
- autorização legislativa;
- avaliação prévia;
- concorrência, salvo as situações de licitação dispensada;
Quais as 03 situações de licitação inexigível?
- para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
- para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
- para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
Qual o valor máximo para obras e serviços de engenharia para que a licitação seja dispensável?
R$ 33.000,00
Qual o valor máximo para compras e demais serviços para que a licitação seja dispensável?
R$ 17.600,00
Quais as etapas da licitação na fase externa? (06)
- abertura;
- habilitação;
- classificação;
- julgamento;
- homologação;
- adjudicação
Qual o prazo para qualquer cidadão impugnar as normas contidas no edital de licitação?
Em até 05 dias úteis da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
Qual o prazo para a administração julgar e responder a impugnação por um cidadão das normas contidas no edital de licitação?
03 dias úteis
Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar qual prazo para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas?
Licitação fracassada
Prazo de oito dias úteis
Qual o prazo para recurso quando a licitação for anulada ou revogada?
Prazo de 05 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.
