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Licitação e Contratos > Aula 01 > Flashcards

Aula 01 Flashcards

1
Q

Quais as finalidades da licitação? (3)

A
  • observância da isonomia;
  • seleção da proposta mais vantajosa;
  • promoção do desenvolvimento sustentável;
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2
Q

Quais as exceções à licitação? (3)

A
  • licitação dispensável;
  • licitação dispensada;
  • licitação inexigível;
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3
Q

Ocorre quando a administração, desejando adquirir bens ou
serviços, pode escolher entre realizar o procedimento ou contratar diretamente com os particulares. Para tal, as situações devem estar previamente estabelecidas em lei.

Qual a exceção?

A

Licitação dispensável

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4
Q

Ocorre nas situações em que há inviabilidade de competição, de forma que a realização de licitação se encontra seriamente prejudicada. Em tais situações, a única alternativa cabível para o Poder Público é a contratação direta com os particulares.

Qual a exceção?

A

Licitação inexigível

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5
Q

Decorrentes de institutos específicos e normalmente relacionados com repartições públicas. Nestas situações, previstas no artigo
17 da Lei n. 8.666/1993, a administração, assim como ocorre nas hipóteses de licitação inexigível, está impedida de realizar o procedimento.

Qual a exceção?

A

Licitação dispensada

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6
Q

Não estão obrigadas a licitar: (4)

A
  • Empresas privadas;
  • Concessionárias e permissionárias de serviço público;
  • Ordem dos advogados do Brasil (OAB);
  • Entidades do terceiro setor (quando não estiverem utilizando recursos públicos);
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7
Q

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: (4 situações)

A
  • produzidos no País;
  • produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
  • produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
  • produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
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8
Q

Quais os princípios da licitação? (11)

A
  • legalidade;
  • impessoalidade;
  • moralidade;
  • igualdade;
  • publicidade;
  • probidade administrativa;
  • vinculação ao instrumento convocatório;
  • julgamento objetivo;
  • sigilo das propostas;
  • adjudicação compulsória;
  • formalismo;
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9
Q

Quais as modalidades de licitação? (5)

A
  • concorrência;
  • tomada de preço;
  • convite;
  • concursos;
  • leilão;
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10
Q

Quais os limites para a modalidade convite?

A
  • obras e serviços de engenharia - até R$ 330.000,00
  • compras e demais serviços - até R$ 176.000,00
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11
Q

Quais os limites para a modalidade tomada de preços?

A
  • obras e serviços de engenharia - até R$ 3.300.000,00
  • compras e demais serviços - até R$ 1.430.000,00
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12
Q

Quais os limites para a modalidade concorrência?

A
  • obras e serviços de engenharia - acima de R$ 3.300.000,00
  • compras e demais serviços - acima de R$ 1.430.000,00
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13
Q

Quais os limites de valores para licitações de consórcios públicos?

A

Até 03 consorciados - o dobro dos valores;
Mais de 03 consorciados - o triplo dos valores;

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14
Q

Qual o tempo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas para:

Concurso; concorrência, quando for adotado o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço;

A

45 dias

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15
Q

Qual o tempo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas para:

Concorrência; tomada de preço, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço;

A

30 dias

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16
Q

Qual o tempo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas para:

Tomada de preço e leilão;

A

15 dias

17
Q

Qual o tempo mínimo entre a publicação do edital e o recebimento das propostas para:

Convite

A

05 dias úteis

18
Q

A lei das licitações define _________________ como a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

A

concorrência

19
Q

Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: (05)

A
  • habilitação jurídica;
  • qualificação técnica;
  • qualificação econômico-financeira;
  • regularidade fiscal e trabalhista;
  • cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.
20
Q

Quais as situações em que a modalidade concorrência é obrigatória? (05)

A
  • compra ou alienação de bens imóveis;
  • concessões de direito real de uso;
  • concessões de serviço público;
  • licitações internacionais;
  • sistema de registro de preços;
21
Q

É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Qual a modalidade?

A

Tomada de preços

22
Q

É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

Qual a modalidade?

A

Convite

23
Q

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis adquiridos por meio de dação em
pagamento ou procedimento judicial, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Qual a modalidade?

A

Leilão

24
Q

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Qual a modalidade?

A

Concurso

25
Q

Quais os requisitos para venda de bens imóveis da administração direta, autarquias e fundações? (03)

A
  • autorização legislativa;
  • avaliação prévia;
  • concorrência, salvo as situações de licitação dispensada;
26
Q

Quais as 03 situações de licitação inexigível?

A
  • para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
  • para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
  • para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
27
Q

Qual o valor máximo para obras e serviços de engenharia para que a licitação seja dispensável?

A

R$ 33.000,00

28
Q

Qual o valor máximo para compras e demais serviços para que a licitação seja dispensável?

A

R$ 17.600,00

29
Q

Quais as etapas da licitação na fase externa? (06)

A
  • abertura;
  • habilitação;
  • classificação;
  • julgamento;
  • homologação;
  • adjudicação
30
Q

Qual o prazo para qualquer cidadão impugnar as normas contidas no edital de licitação?

A

Em até 05 dias úteis da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

31
Q

Qual o prazo para a administração julgar e responder a impugnação por um cidadão das normas contidas no edital de licitação?

A

03 dias úteis

32
Q

Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar qual prazo para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas?

Licitação fracassada

A

Prazo de oito dias úteis

33
Q

Qual o prazo para recurso quando a licitação for anulada ou revogada?

A

Prazo de 05 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

Licitação e Contratos (4 decks)

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