Aula 02

Question 1

Qual o limite de valor para contratos verbais de pequenas compras de pronto pagamento e feitas em regime de adiantamento?

Answer 1

R$ 8.800,00

Question 2

Quais as características dos contratos administrativos? (09)

Answer 2

• formalismo;
• contrato de adesão;
• pessoalidade (intuitu personae);
• bilateralidade;
• onerosidade;
• consensualidade;
• comutatividade ou sinalagmático (interesses opostos);
• mutabilidade (reestabelecer o equilíbrio inicialmente previsto);
• presença de cláusulas exorbitantes;

Question 3

Quais são as cláusulas exorbitantes? (07)

Answer 3

• alteração unilateral;
• rescisão unilateral;
• fiscalização;
• ocupação temporária;
• aplicação de sanções;
• relativização da exceção do contrato não cumprido;
• exigência de garantias;

Question 4

Quais as duas hipóteses para a alteração unilateral do contrato?

Answer 4

• Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos (alteração qualitativa).
• Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos em lei (alteração quantitativa).

Question 5

Quais os limites para alteração unilateral do contrato para obras serviços e compras?

Answer 5

• acréscimo de 25%;
• supressão de 25%;

Question 6

Quais os limites para alteração unilateral do contrato para reforma de edifício ou equipamento?

Answer 6

• acréscimo 50%;
• supressão de 25%;

Question 7

Quais as duas hipóteses de ocupação temporária pela Administração Pública?

Answer 7

• apuração de faltas cometidas pelo contratado - medida cautelar;
• como decorrência da rescisão contratual - princípio da continuidade dos serviços públicos;

Question 8

Quais são as sanções que podem ser aplicadas pela administração? (04)

Answer 8

• advertência;
• multa;
• suspensão temporária (até 02 anos);
• declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública (prazo mínimo de 02 anos);

Question 9

Quais as duas situações em que o particular pode paralisar a execução do contrato e pleitear a competente rescisão?

Answer 9

• atraso superior a 90 dias dos pagamentos;
• suspensão da sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 dias,

Question 10

Quais os limites para os valores da garantia do contrato?

Answer 10

• até 5% do valor do contrato;
• até 10% em caso de licitações de grande vulto ou que envolvam grandes riscos;

Question 11

Quais os 03 tipos de garantias?

Answer 11

• caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública;
• seguro-garantia;
• fiança bancária;

Question 12

Qual o valor da garantia quando exigida aos interessados em participar da licitação?

Answer 12

Até 1% do valor orçado;

Question 13

Quais são as exceções do prazo vinculado à vigência dos respectivos créditos orçamentários? (04)

Answer 13

• produtos contemplados em metas no PPA;
• serviços de execução continuada;
• locação de programas de informática;
• serviços que envolvam segurança nacional ou inovação tecnológica;

Question 14

Quais obrigações a responsabilidade da administração é solidária com a do particular?

Answer 14

Obrigações de natureza previdenciária

Question 15

Quais as forma de extinção do contrato administrativo? (4)

Answer 15

• advento do termo do contrato;
• cumprimento do objeto;
• anulação;
• revogação;

Question 16

Quais as três formas de rescisão contratual?

Answer 16

Amigavelmente, judicialmente e unilateralmente

Question 17

Em relação à rescisão judicial, quais os prazos que acarretam essa rescisão nos seguintes casos:
- suspensão da execução do contrato por ordem escrita da Administração;
- atraso dos pagamentos devidos pela Administração;

Answer 17

• suspensão da execução do contrato por ordem escrita da Administração - prazo superior a 120 dias;
• atraso dos pagamentos devidos pela Administração- atraso superior a 90 dias;

Question 18

Quais os 04 casos da Teoria da Imprevisão?

Answer 18

• Caso fortuito e força maior;
• Fato do príncipe;
• Fato da Administração;
• Interferências imprevistas;