Aula 02 (Abuso de autoridade e tortura)

Question 1

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), são efeitos da condenação:

Answer 1

Indenizar o dano causado pelo crime

Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos

A perda do cargo, do mandato ou da função pública.

Question 2

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), são PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS:

Answer 2

I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;