Aula 01 (Lei de Drogas) Flashcards
O a Lei de Drogas instituiu no Brasil?
O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.
Quais são os dois requisitos para que uma substância seja considerada droga segundo a Lei de Drogas?
Deve ter a possibilidade de causar dependência ao usuário e estar especificada em lei ou ato do Poder Executivo.
Onde podem ser encontradas as listas atualizadas de substâncias consideradas drogas?
Nas listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo e pela ANVISA, especificamente na Portaria MS/SVS n. 344/1998.
O que são tipos penais em branco?
São normas que necessitam de complementação por outra normativa para especificação completa.
O que é uma norma penal em branco heterogênea?
Uma norma que precisa ser complementada por uma normativa de hierarquia diversa, como é o caso da Lei de Drogas.
Como a Lei de Drogas se classifica em relação à norma penal em branco?
Como uma norma penal em branco heterogênea, pois é complementada por normativas de status normativo diverso.
Quem tem a autoridade para definir o que é considerado droga?
O Poder Executivo.
O que a doutrina entende sobre a Lei de Drogas em relação à sua complementação?
Que ela contém tipos penais em branco e necessita de complementação.
Qual seria um exemplo de norma penal em branco homogênea homovitelina?
Uma norma que é complementada por outra normativa da mesma área do Direito e de hierarquia idêntica.
O que é necessário para uma substância ser considerada droga segundo a Lei de Drogas brasileira?
Deve haver possibilidade de causar dependência e estar constando na lista da Anvisa.
O grau de pureza da droga é considerado para a aplicação da pena?
Não, o grau de pureza não é considerado relevante para a dosimetria da pena.
A Lei de Drogas é considerada ofensiva ao princípio da legalidade?
Não, pois mesmo sendo uma norma penal em branco, seu núcleo essencial está descrito na lei.
Se uma portaria da Anvisa for alterada, como ficam os atos praticados anteriormente à mudança?
Não há retroatividade penal, então não ocorre abolitio criminis para atos praticados sob a vigência da normativa anterior.
Quais são as exceções à regra geral de proibição de drogas estabelecida pela Lei de Drogas?
Uso de plantas para fins estritamente ritualístico-religioso e com autorização legal para fins medicinais ou científicos.
O que é autorizado exclusivamente para fins medicinais ou científicos segundo a Lei de Drogas?
O plantio, a cultura e a colheita de vegetais que podem ser usados para produção de drogas.
O que é necessário para que o uso de plantas para fins ritualístico-religiosos seja permitido?
Uma autorização especial conforme a Convenção de Viena e a legislação nacional.
Qual convenção internacional rege o uso de substâncias psicotrópicas para fins ritualísticos e científicos?
A Convenção de Viena sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971.
Qual é a orientação central do Sisnad?
Centralizada para a formulação e execução da política nacional sobre drogas.
Como é a orientação do Sisnad quanto à execução nos Estados, Distrito Federal e Municípios?
Descentralizada, permitindo a adaptação às realidades locais.
Com quais sistemas o Sisnad atua de forma articulada?
Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A organização religiosa Santo Daime pode usar ayahuasca em seus rituais?
Sim, o uso da ayahuasca é permitido para fins estritamente ritualísticos-religiosos.
Quais são as finalidades do Sisnad?
Articulação, integração, organização e coordenação das atividades de prevenção e repressão do uso de drogas.
A legislação sobre drogas no Brasil permite alguma exceção ao uso de substâncias psicotrópicas?
Sim, para uso estritamente ritualístico-religioso e com autorização legal para fins medicinais ou científicos.
Quais são os princípios do Sisnad?
Respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana,
diversidade e especificidades populacionais,
promoção de valores éticos, culturais e de cidadania, e responsabilidade compartilhada entre Estado e sociedade.
