Aula 01 (Lei de Drogas)

Question 1

O a Lei de Drogas instituiu no Brasil?

Answer 1

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.

Question 2

Quais são os dois requisitos para que uma substância seja considerada droga segundo a Lei de Drogas?

Answer 2

Deve ter a possibilidade de causar dependência ao usuário e estar especificada em lei ou ato do Poder Executivo.

Question 3

Onde podem ser encontradas as listas atualizadas de substâncias consideradas drogas?

Answer 3

Nas listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo e pela ANVISA, especificamente na Portaria MS/SVS n. 344/1998.

Question 4

O que são tipos penais em branco?

Answer 4

São normas que necessitam de complementação por outra normativa para especificação completa.

Question 5

O que é uma norma penal em branco heterogênea?

Answer 5

Uma norma que precisa ser complementada por uma normativa de hierarquia diversa, como é o caso da Lei de Drogas.

Question 6

Como a Lei de Drogas se classifica em relação à norma penal em branco?

Answer 6

Como uma norma penal em branco heterogênea, pois é complementada por normativas de status normativo diverso.

Question 7

Quem tem a autoridade para definir o que é considerado droga?

Answer 7

O Poder Executivo.

Question 8

O que a doutrina entende sobre a Lei de Drogas em relação à sua complementação?

Answer 8

Que ela contém tipos penais em branco e necessita de complementação.

Question 9

Qual seria um exemplo de norma penal em branco homogênea homovitelina?

Answer 9

Uma norma que é complementada por outra normativa da mesma área do Direito e de hierarquia idêntica.

Question 10

O que é necessário para uma substância ser considerada droga segundo a Lei de Drogas brasileira?

Answer 10

Deve haver possibilidade de causar dependência e estar constando na lista da Anvisa.

Question 11

O grau de pureza da droga é considerado para a aplicação da pena?

Answer 11

Não, o grau de pureza não é considerado relevante para a dosimetria da pena.

Question 12

A Lei de Drogas é considerada ofensiva ao princípio da legalidade?

Answer 12

Não, pois mesmo sendo uma norma penal em branco, seu núcleo essencial está descrito na lei.

Question 13

Se uma portaria da Anvisa for alterada, como ficam os atos praticados anteriormente à mudança?

Answer 13

Não há retroatividade penal, então não ocorre abolitio criminis para atos praticados sob a vigência da normativa anterior.

Question 14

Quais são as exceções à regra geral de proibição de drogas estabelecida pela Lei de Drogas?

Answer 14

Uso de plantas para fins estritamente ritualístico-religioso e com autorização legal para fins medicinais ou científicos.

Question 15

O que é autorizado exclusivamente para fins medicinais ou científicos segundo a Lei de Drogas?

Answer 15

O plantio, a cultura e a colheita de vegetais que podem ser usados para produção de drogas.

Question 16

O que é necessário para que o uso de plantas para fins ritualístico-religiosos seja permitido?

Answer 16

Uma autorização especial conforme a Convenção de Viena e a legislação nacional.

Question 17

Qual convenção internacional rege o uso de substâncias psicotrópicas para fins ritualísticos e científicos?

Answer 17

A Convenção de Viena sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971.

Question 18

Qual é a orientação central do Sisnad?

Answer 18

Centralizada para a formulação e execução da política nacional sobre drogas.

Question 19

Como é a orientação do Sisnad quanto à execução nos Estados, Distrito Federal e Municípios?

Answer 19

Descentralizada, permitindo a adaptação às realidades locais.

Question 20

Com quais sistemas o Sisnad atua de forma articulada?

Answer 20

Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Question 21

A organização religiosa Santo Daime pode usar ayahuasca em seus rituais?

Answer 21

Sim, o uso da ayahuasca é permitido para fins estritamente ritualísticos-religiosos.

Question 22

Quais são as finalidades do Sisnad?

Answer 22

Articulação, integração, organização e coordenação das atividades de prevenção e repressão do uso de drogas.

Question 23

A legislação sobre drogas no Brasil permite alguma exceção ao uso de substâncias psicotrópicas?

Answer 23

Sim, para uso estritamente ritualístico-religioso e com autorização legal para fins medicinais ou científicos.

Question 24

Quais são os princípios do Sisnad?

Answer 24

Respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana,

diversidade e especificidades populacionais,

promoção de valores éticos, culturais e de cidadania, e responsabilidade compartilhada entre Estado e sociedade.

Question 25

Qual é o primeiro princípio do Sisnad?

Answer 25

O respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana.

Question 26

O que o Sisnad promove em relação aos valores éticos e culturais?

Answer 26

A promoção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro.

Question 27

Como o Sisnad vê a inter-relação entre os fatores associados ao uso indevido de drogas?

Answer 27

Reconhece a intersectorialidade desses fatores.

Question 28

O que o Sisnad busca em termos de políticas públicas e repressão ao tráfico ilícito?

Answer 28

A articulação com órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário, visando a cooperação mútua.

Question 29

Qual é a abordagem do Sisnad para as atividades de prevenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas?

Answer 29

Adota uma abordagem multidisciplinar.

Question 30

O que o Sisnad busca equilibrar em suas atividades?

Answer 30

O equilíbrio entre as atividades de prevenção e repressão ao uso indevido e tráfico de drogas.

Question 31

Quais são os objetivos do Sisnad?

Answer 31

Contribuir para a inclusão social do cidadão, promover a integração entre políticas de prevenção e repressão, construir e socializar o conhecimento sobre drogas, e assegurar a coordenação e integração das atividades do sistema.

Question 32

Qual ação é permitida ao Sisnad em relação ao conhecimento sobre drogas no país?

Answer 32

Promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas.

Question 33

Qual é a responsabilidade da União em relação ao Plano Nacional de Políticas sobre Drogas?

Answer 33

Elaborar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas em parceria com estados, municípios e a sociedade.

Question 34

Qual é a duração do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas após sua aprovação?

Answer 34

Cinco anos a contar de sua aprovação.

Question 35

Como deve ser a abordagem dos conceitos na orientação das ações dos serviços públicos comunitários e privados?

Answer 35

Deve ser objetiva e baseada em fundamentação científica para evitar preconceitos e estigmatização.

Question 36

Qual é a finalidade das atividades de atenção ao usuário ou dependente de drogas?

Answer 36

Visam à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e danos associados ao uso de drogas.

Question 37

O que objetivam as atividades de reinserção social?

Answer 37

Objetivam a integração ou reintegração do usuário ou dependente de drogas em redes sociais de acolhimento.

Question 38

Qual é a modalidade preferencial de tratamento para usuários ou dependentes de drogas?

Answer 38

Tratamento ambulatorial.

Question 39

Em que situação a internação é considerada no tratamento de usuários ou dependentes de drogas?

Answer 39

Como uma exceção, quando os recursos extra-hospitalares são insuficientes.

Question 40

A internação deve ser realizada em que tipo de estabelecimento?

Answer 40

Em unidades de saúde ou hospitais gerais com equipes multidisciplinares.

Question 41

O que é necessário para a realização da internação voluntária?

Answer 41

O consentimento do dependente de drogas.

Question 42

Como é verificado o término da internação voluntária?

Answer 42

Por determinação médica ou por solicitação escrita do internado.

Question 43

Quem pode solicitar a internação involuntária?

Answer 43

Um familiar ou o responsável legal, na absoluta falta deste, ou servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad.

Question 44

Qual é o prazo máximo de duração da internação involuntária?

Answer 44

Deve perdurar até que ocorra a desintoxicação, com o prazo máximo de 90 dias.

Question 45

A quem deve ser comunicada a internação e alta do usuário ou dependente de drogas?

Answer 45

Ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização, em no máximo 72 horas.

Question 46

Quais servidores dos órgãos públicos
integrantes do Sisnad estão excluídos da possibilidade de solicitar internação involuntária?

Answer 46

Servidores da área de segurança pública.

Question 47

Que documentação o médico responsável deve providenciar na internação involuntária?

Answer 47

Uma formalização indicando a necessidade de internação após avaliar o tipo de droga utilizada e o padrão de uso, considerando que se trata da última alternativa.

Question 48

O que é o acolhimento em comunidade terapêutica?

Answer 48

É uma etapa transitória para a reinserção social e econômica do usuário ou dependente de drogas, oferecendo projetos terapêuticos para abstinência.

Question 49

O que é vedado durante o acolhimento em comunidade terapêutica?

Answer 49

O isolamento físico do usuário ou dependente.

Question 50

Qual avaliação é necessária antes do acolhimento em comunidade terapêutica?

Answer 50

Uma avaliação médica e a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA).

Question 51

Em quanto tempo o PIA deve ser elaborado após o ingresso no acolhimento em comunidade terapêutica?

Answer 51

No prazo de 30 dias da data do ingresso no atendimento.

Question 52

Qual é o objetivo do PIA?

Answer 52

Subsidiar a elaboração e execução do projeto terapêutico individual a ser adotado.

Question 53

Quais informações produzidas na avaliação e registradas no PIA são consideradas sigilosas?

Answer 53

Todas as informações produzidas na avaliação e as registradas no PIA.

Question 54

Quais são as penalidades para o porte de drogas para consumo pessoal?

Answer 54

Advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade, e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Question 55

Como é determinado se a droga é para consumo pessoal?

Answer 55

O juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

Question 56

Qual é o prazo máximo de aplicação das penas de

II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.

para posse de drogas para consumo pessoal ?

Answer 56

O prazo máximo é de 5 meses.

Question 57

O que acontece em caso de reincidência no porte de drogas para consumo pessoal?

Answer 57

As penalidades serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 meses.

Question 58

Onde deve ser cumprida a prestação de serviços à comunidade?

Answer 58

Em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos.

Question 59

O que pode ocorrer se o agente se recusar a cumprir as medidas educativas?

Answer 59

O juiz pode submetê-lo, sucessivamente, a: advertência verbal e multa.

Question 60

O que o juiz deve providenciar para o infrator em termos de tratamento?

Answer 60

Determinar que o Poder Público coloque à disposição do infrator, gratuitamente, um local para tratamento especializado, preferencialmente ambulatorial.

Question 61

Qual sistema o Brasil adotou para a distinção do usuário e do traficante de drogas?

Answer 61

O Brasil adotou o sistema de quantificação judicial.

Question 62

Qual foi a posição do STJ sobre a quantificação de drogas para uso pessoal?

Answer 62

O STJ manifestou que não é apenas a quantidade de drogas que constitui fator determinante, mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente.

Question 63

O que a análise da quantificação judicial deve considerar além da substância apreendida?

Answer 63

Deve considerar a natureza, o local e as condições da ação, bem como as circunstâncias sociais e pessoais e a conduta e os antecedentes do agente.

Question 64

Parei na pág 27

Answer 64

Parei na pág 27