Aula 00 LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS Flashcards
Julgue certo ou errado:
É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais
independentemente da responsabilização da pessoa física que agia em seu nome.
Certo
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas é um assunto amplamente debatido nas universidades. A Lei
nº 9.605/1998 realmente inovou ao responsabilizá-las penalmente, sem prejuízo da responsabilidade das
pessoas naturais que tomaram as decisões que resultaram na lesão ao meio ambiente.
Os Tribunais Superiores já decidiram de forma reiterada que é possível a responsabilização penal da pessoa
jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização da pessoa física que agia em seu
nome.
Qual lei trata dos crimes ambientais e impõe sanções administrativas, civis e penais no Brasil?
Lei nº 9.605/1998.
Quem pode ser penalizado por crimes ambientais segundo a Lei nº 9.605/1998?
- Diretores,
- administradores,
- membros de conselho técnico,
- auditores,
- gerentes e representantes legais que, sabendo da conduta criminosa, não agirem para impedir a prática.
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui as pessoas físicas envolvidas?
Não, a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autores, coautores ou partícipes do mesmo fato.
Como a Lei nº 9.605/1998 inovou em termos de responsabilização por danos ambientais?
Responsabilizou as pessoas jurídicas permanentemente, sem prejuízo da responsabilidade das pessoas físicas que tomaram as decisões que resultaram na lesão ao meio ambiente.
É possível a responsabilização penal de pessoas jurídicas por delitos ambientais sem a de pessoas físicas?
Sim, os Tribunais Superiores já decidiram reiteradamente que é possível.
O que é a desconsideração da personalidade jurídica?
É um instrumento que permite ao juiz afastar a personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios em casos de abuso dessa personalidade.
Em que situações é comum aplicar a desconsideração da personalidade jurídica?
Em processos trabalhistas e na falência, quando se comprova que a pessoa jurídica foi criada para proteger o patrimônio dos sócios.
Qual o termo em inglês para “desconsideração da personalidade jurídica”?
“Disregard of legal entity.”
O que caracteriza o abuso da personalidade jurídica segundo o art. 50 do Código Civil?
Desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Quem pode requerer a desconsideração da personalidade jurídica?
O juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo.
Quais critérios são observados para a imposição e gradação da penalidade por crimes ambientais?
- A gravidade do fato,
- os antecedentes do infrator e
- a situação econômica do infrator no caso de multa.
Quais são as penas restritivas de direitos previstas na lei para crimes ambientais?
- Prestação de serviços à comunidade,
- interdição temporária de direitos,
- suspensão total ou parcial de atividades,
- prestação pecuniária e
- recolhimento domiciliar.
Qual a duração das penas restritivas de direitos em relação à pena privativa de liberdade substituída?
A mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
A substituição de penas é automática quando se aplica uma pena privativa de liberdade inferior a quatro anos?
Não, é necessário que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do condenado e os motivos e circunstâncias do crime indiquem que a substituição é suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
O que envolve a prestação de serviços à comunidade em crimes ambientais?
Execução de tarefas gratuitas em parques e jardins públicos ou unidades de conservação.
Considerandoa LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS, responda:
Em que consiste a interdição temporária de direitos?
- Proibição de contratar com o Poder Público,
- receber incentivos fiscais ou outros benefícios,
- além de participar em licitações, por até três anos para crimes dolosos.
Considerandoa LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS, responda:
Quando é aplicada a suspensão total ou parcial de atividades?
Quando as atividades não obedecerem às prescrições legais.
Considerando a LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS, responda:
O que é a prestação pecuniária e como é calculada?
Pagamento à vítima ou seus dependentes, ou entidade com fim social, fixado pelo juiz, entre um salário mínimo e trezentos salários mínimos.
O valor pago na prestação pecuniária pode ser deduzido de eventual reparação civil?
Sim, o valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado.
O que acontece com a prestação pecuniária se o juiz atribuir o benefício a uma entidade que não é a vítima?
Não haverá dedução em função da não coincidência de beneficiários.
Considerandoa LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS, responda:
Como funciona o recolhimento domiciliar?
O condenado deve ficar recolhido em sua residência nos dias e horários de folga, sem vigilância.
Por que a aplicação da pena de recolhimento domiciliar é considerada de pouca aplicabilidade prática?
Porque a própria lei menciona que a pena deve ser aplicada “sem vigilância”, o que reduz sua eficácia prática.
As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas a qualquer tipo de crime ambiental?
Não, são aplicáveis especificamente conforme as disposições da Lei nº 9.605/1998 e em casos definidos pela lei.
A Lei nº 9.605/1998 considera circunstâncias agravantes e atenuantes no cálculo da pena?
Sim, a lei traz circunstâncias agravantes e atenuantes que devem ser consideradas no cálculo da pena do condenado.
Que fator pode atenuar a pena em crimes ambientais relacionado à instrução do agente?
Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
Considerandoa LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS, responda:
Como o arrependimento do infrator pode influenciar na aplicação da pena?
O arrependimento, mostrado pela espontânea reparação do dano ou limitação significativa da degradação ambiental, pode atenuar a pena.
Qual ação prévia do agente pode atenuar a penalidade em crimes ambientais?
Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
Como a colaboração com autoridades influencia na penalidade de crimes ambientais?
A colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental pode atenuar a pena.
O que caracteriza reincidência nos crimes ambientais?
Cometer um novo crime ambiental após já ter sido condenado por outro crime da mesma natureza.
Qual circunstância agrava a pena nos crimes ambientais se o crime for cometido para obter vantagem pecuniária?
Ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.
De que forma o período do dia afeta a gravidade de um crime ambiental?
Cometer o crime à noite, em domingos ou feriados é uma circunstância agravante.
Como o uso de métodos cruéis para abate ou captura de animais afeta a pena?
O emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais agrava a pena.
O que acontece quando um crime ambiental é cometido mediante fraude ou abuso de confiança?
É uma circunstância agravante nos crimes ambientais.
A suspensão condicional da pena é aplicável a crimes ambientais com penas de até quantos anos de privação de liberdade?
A suspensão condicional da pena pode ser aplicada em crimes ambientais com pena privativa de liberdade de até 3 anos.
Qual é a duração máxima de aplicação do sursis para crimes ambientais?
Até 3 anos para crimes ambientais, diferentemente da regra geral do Código Penal que é de até 2 anos.
Como é calculada a multa para crimes ambientais?
Segundo os critérios do Código Penal e pode ser aumentada até três vezes se revelar-se ineficaz, levando em conta o valor da vantagem econômica auferida.
Quais são as penas aplicáveis isoladamente ou cumulativamente às pessoas jurídicas por crimes ambientais?
Multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade.
Em que circunstâncias a multa por crimes ambientais pode ser aumentada?
Se a multa calculada for considerada ineficaz ou se o crime ambiental for cometido por grandes corporações com grande poder econômico.
Quais são as penas restritivas de direitos aplicáveis a pessoas jurídicas?
Suspensão parcial ou total de atividades, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, e proibição de contratar com o Poder Público por até 10 anos.
O que inclui a prestação de serviços à comunidade por pessoas jurídicas?
Execução de programas e projetos ambientais, recuperação de áreas degradadas, manutenção de espaços públicos e contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
Qual é a regra para a aplicação da multa em relação à unidade de cálculo?
O cálculo da multa deve ser feito com base na unidade chamada de dia-multa, entre um trigésimo e cinco vezes o valor do salário mínimo.
Por quanto tempo as atividades de uma pessoa jurídica podem ser suspensas como pena restritiva de direito?
Por até 10 anos.
O que acontece com o patrimônio de uma pessoa jurídica em caso de liquidação forçada por crimes ambientais?
O patrimônio é considerado instrumento do crime e perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
O que é a liquidação forçada de pessoa jurídica?
É uma medida aplicada quando a pessoa jurídica é constituída ou utilizada preponderantemente para facilitar, ocultar ou permitir a prática de crime ambiental.
Qual é a natureza da ação penal nos crimes ambientais?
É pública incondicionada, não necessitando de intervenção ou requisição de terceiros.
O que são infrações penais de menor potencial ofensivo em relação aos crimes ambientais?
São aquelas cuja pena máxima prevista é de até 2 anos, cumulada ou não com multa.
Como são processados os crimes ambientais de menor potencial ofensivo?
Através dos Juizados Especiais Criminais com um procedimento simplificado.
O que é a transação penal nos crimes ambientais?
É a proposta do Ministério Público em audiência preliminar para aplicação de pena restritiva de direitos ou multa sem prosseguimento da ação penal.
Quando pode ser proposta a transação penal em crimes ambientais?
Quando houve a composição (ressarcimento) do dano ambiental causado.
O ressarcimento do dano ambiental é sempre exigido em crimes ambientais?
Não, apenas quando a transação penal for proposta.
As ações de reparação de dano ambiental são prescritíveis ou imprescritíveis segundo o STJ?
Imprescritíveis.
A composição do dano ambiental é facultativa ou obrigatória para a proposição da transação penal?
Facultativa, mas a transação penal só é proposta se houver composição do dano.
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