Aula 00 LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS Flashcards
Julgue certo ou errado:
É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais
independentemente da responsabilização da pessoa física que agia em seu nome.
Certo
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas é um assunto amplamente debatido nas universidades. A Lei
nº 9.605/1998 realmente inovou ao responsabilizá-las penalmente, sem prejuízo da responsabilidade das
pessoas naturais que tomaram as decisões que resultaram na lesão ao meio ambiente.
Os Tribunais Superiores já decidiram de forma reiterada que é possível a responsabilização penal da pessoa
jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização da pessoa física que agia em seu
nome.
Qual lei trata dos crimes ambientais e impõe sanções administrativas, civis e penais no Brasil?
Lei nº 9.605/1998.
Quem pode ser penalizado por crimes ambientais segundo a Lei nº 9.605/1998?
- Diretores,
- administradores,
- membros de conselho técnico,
- auditores,
- gerentes e representantes legais que, sabendo da conduta criminosa, não agirem para impedir a prática.
A responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui as pessoas físicas envolvidas?
Não, a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autores, coautores ou partícipes do mesmo fato.
Como a Lei nº 9.605/1998 inovou em termos de responsabilização por danos ambientais?
Responsabilizou as pessoas jurídicas permanentemente, sem prejuízo da responsabilidade das pessoas físicas que tomaram as decisões que resultaram na lesão ao meio ambiente.
É possível a responsabilização penal de pessoas jurídicas por delitos ambientais sem a de pessoas físicas?
Sim, os Tribunais Superiores já decidiram reiteradamente que é possível.
O que é a desconsideração da personalidade jurídica?
É um instrumento que permite ao juiz afastar a personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios em casos de abuso dessa personalidade.
Em que situações é comum aplicar a desconsideração da personalidade jurídica?
Em processos trabalhistas e na falência, quando se comprova que a pessoa jurídica foi criada para proteger o patrimônio dos sócios.
Qual o termo em inglês para “desconsideração da personalidade jurídica”?
“Disregard of legal entity.”
O que caracteriza o abuso da personalidade jurídica segundo o art. 50 do Código Civil?
Desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
Quem pode requerer a desconsideração da personalidade jurídica?
O juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo.
Quais critérios são observados para a imposição e gradação da penalidade por crimes ambientais?
- A gravidade do fato,
- os antecedentes do infrator e
- a situação econômica do infrator no caso de multa.
Quais são as penas restritivas de direitos previstas na lei para crimes ambientais?
- Prestação de serviços à comunidade,
- interdição temporária de direitos,
- suspensão total ou parcial de atividades,
- prestação pecuniária e
- recolhimento domiciliar.
Qual a duração das penas restritivas de direitos em relação à pena privativa de liberdade substituída?
A mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
A substituição de penas é automática quando se aplica uma pena privativa de liberdade inferior a quatro anos?
Não, é necessário que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do condenado e os motivos e circunstâncias do crime indiquem que a substituição é suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
O que envolve a prestação de serviços à comunidade em crimes ambientais?
Execução de tarefas gratuitas em parques e jardins públicos ou unidades de conservação.
Considerandoa LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS, responda:
Em que consiste a interdição temporária de direitos?
- Proibição de contratar com o Poder Público,
- receber incentivos fiscais ou outros benefícios,
- além de participar em licitações, por até três anos para crimes dolosos.
Considerandoa LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS, responda:
Quando é aplicada a suspensão total ou parcial de atividades?
Quando as atividades não obedecerem às prescrições legais.
Considerando a LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS, responda:
O que é a prestação pecuniária e como é calculada?
Pagamento à vítima ou seus dependentes, ou entidade com fim social, fixado pelo juiz, entre um salário mínimo e trezentos salários mínimos.
O valor pago na prestação pecuniária pode ser deduzido de eventual reparação civil?
Sim, o valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado.
O que acontece com a prestação pecuniária se o juiz atribuir o benefício a uma entidade que não é a vítima?
Não haverá dedução em função da não coincidência de beneficiários.
