Aula 01 - Limitação ao Poder de Tributar ( Princípios Tributários) Flashcards
Quais as exceções ao Princípio da Legalidade? São Quatro (4)
- Alterações das alíquotas do II, IE, IPI e IOF.
- Redução e Reestabelecimento de alíquotas de CIDE-Combustíveis (fixação e aumento deve ser por lei).
- Fixação de Alíquotas do ICMS-Combustíveis.
- Atualização do Valor Monetário da Base de Cálculo (não pode ser superior a correção monetária e não pode usar SELIC)
O que prevê o princípio da legalidade(art. 150, I, da CF/88) no âmbito do Direito Tributário?
Prevê a necessidade de que uma lei seja
editada para instituir ou aumentar um tributo.
No que se refere à alteração unicamente de alíquotas, quais as exceções ao princípio da legalidade previstos no texto constitucional inicial?
- *Imposto sobre Importação (II)**
- *Imposto sobre Exportação (IE)**
- *Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI)**
- *Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).**
Depois surgiram CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis (ICMS monofásico)
Quais as EXCEÇÕES ao Princípio da anterioridade (Anual)
COMPLETE:
O princípio da _____________________ veda, no seu art. 151, I, da CF/88, que a União institua tributo que NÃO seja uniforme em todo o território nacional ou que venha implicar em distinção em relação a outro ente federativo, em detrimento dos demais. Contudo, é permitida a concessão de incentivos fiscais para promover o desenvolvimento socioeconômico de determinadas regiões do país.
UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA DA TRIBUTAÇÃO
O Princípio da** **Uniformidade Geográfica Da Tributação veda, no seu art. 151, I, da CF/88, que a União institua tributo que NÃO seja uniforme em todo o território nacional ou que venha implicar em distinção em relação a outro ente federativo, em detrimento dos demais. Contudo, é permitida a concessão de incentivos fiscais para promover o desenvolvimento socioeconômico de determinadas regiões do país.
Qual princípio que fundamenta a adoção do princípio da pecunia non olet?
A ISONOMIA
O que é igualdade perante a lei?
A isonomia sendo observada pelo aplicador da lei (Poder Executivo e Judiciário)
O que diz o Princípio da Irretroatividade? Há Exceções?
É VEDADO cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos ANTES do início da VIGÊNCIA da lei que os houver (Instituído ou Aumentado).
NÃO há exceções na CF/88.
- *Exceções no CTN** (doutrina critica)
- *a.** Lei Interpretativa;
- *b.** Lei mais benéfica quanto à sanções.
Quais são as limitações ao poder de tributar?
As Imunidades e os Princípios Constitucionais Tributários
Sobre o PRINCÍPIO DA ISONOMIA:
Embora a CF/88 relacione o princípio da capacidade contributiva apenas aos impostos, qual o entendimento do STF à respeito?
O STF entende que também pode ser extensível a outras espécies tributárias, obedecendo, é claro, as singularidades de cada uma delas.
A isenção de custas judiciais, notariais ou cartorárias a membros do Ministério Público é constitucional?
NÃO!
O STF já analisou a matéria. Mesma questão da isenção para oficiais de justiça adquirirem automóvel. A CF veda o tratamento diferenciado em razão da profissão ou função exercida.
O que diz o Princípio da Não Discriminação baseada na Procedência ou Destino?
- APLICA - SE a: Estados,DFeMunicípios
- Os ENTES FEDERADOS devem tratar igualmente o PRODUTO NACIONAL e PRODUTO IMPORTADO (Tanto na entrada do EXTERIOR, como na circulação interna entre (Estados e Municípios)
- À UNIÃO é PERMITIDO criar distinções entre Regiões do País ⇒ Incentivos fiscais p/ promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico.
Qual as duas principais vedações do Princípio da Isonomia?
1. Veda o tratamento desigual entre contribuintes em situações equivalentes.
2. Veda a distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida.
O que é o Princípio da Anterioridade?
- É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (majorou)
- Refere-se à eficácia da lei (independentemente da data de entrada em vigor)
OBS: Atualização do valor monetário da base de calculo NÃO constitui MAJORAÇÃO do tributo.
O que diz o Princípio da Liberdade de Tráfego e sua exceção?
Veda que a União, Estados, DF e Municípios estabeleçam limitações ao tráfego de PESSOAS e de BENS por meio de Tributos Interestaduais ou Intermunicipais.
Exceção: Cobrança de Pedágio (que não tem natureza de tributo e sim de preço público).
O que é a equidade vertical em Direito Tributário?
Contribuintes que possuem capacidade contributiva diferente, devem contribuir de forma desigual.
Qual princípio constitucional tributário é aplicável aos ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS?
Princípio da não discriminação baseada na procedência ou destino.
O que exige o PRINCÍPIO DA LEGALIDADE?
EXIGE que uma LEI seja editada para:
INSTITUIR tributos ⇒ SEM EXCEÇÃO!
AUMENTA- LOS ⇒ HÁ EXCEÇÕES! (Também aplica se a extinção ou redução de tributos)
Quais tributos são instituídos por meio de lei complementar?
Impostos Sobre Grandes Fortunas (IGF)
Empréstimos Compulsórios
Impostos Residuais
Contribuições Residuais
O que diz o Princípio da Uniformidade da Tributação da Renda? (2)
1. As Obrigações dos Estados,DFeMunicípiosnãopodem ser tributadas em patamarsuperiorque as daUnião.
2. Agentes Públicos dos Estados,DFeMunicípiosnãopodem ser tributados em patamarsuperiorque os daUnião.
A lei que majora alíquota de IPTU ou de IPVA obedece ao princípio da anterioridade nonagesimal?
SIM!
O IPTU e o IPVA somente são exceções à anterioridade nonagesimal no que diz respeito à fixação e majoração da base de cálculo.
O que é RETROATIVIDADE IMPRÓPIA?
É quando uma lei tem aplicação a fatos que se iniciaram no passado, mas que ainda não foram concluídos. (desconsidera -se o aspecto material)
Exemplos de limitações que já foram consideradas pelo STF como cláusulas pétreas?
- Anterioridade;
- Anterioridade Nonagesimal;
- Imunidade tributária recíproca;
- Imunidade dos templos de qualquer culto;
- Imunidade cultural;
- Imunidade do patrimônio, renda e serviços dos partidos políticos, entidades sindicais
- Instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos.
Me chama de previsão do tempo e diz que tá rolando um clima?
kkkkkkkkk
O que determina o PRINCÍPIO DA ISONOMIA?
O princípio da isonomia veda tratamento desigual entre contribuintes** que se encontrem em situação **equivalente, tendo como destinatários tanto o legislador (Poder Legislativo) aplicador da lei (Poder Executivo e Judiciário).
Com relação à Progressividade do ITR, o que mudou entre a Redação Original da CF/88 e a Redação Após EC 42/03?
Após a da Redação da EC 42/03, O ITR passou a ser progressivo.
Redação Após EC 42/03: O ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas,
Qual uma outra denominação para ICMS-Combustíveis?
ICMS-Monofásico
Cite dois impostos cuja extrafiscalidade foi prevista na CF.
ITR - alíquotas progressivas (art. 153, §4º, I), com o objetivo de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas
IPTU - progressivo no tempo para fazer com que a propriedade cumpra sua função social (art. 182, §4º)
O STF admite também a progressividade do IPTU, além de no tempo, de acordo com o valor do imóvel
O que Uma impressora disse para a outra???
Essa folha é tua ou é impressão minha? KKKKK
Qual o nome melhor amigo do BOB ESPONJA?
ACERTOUUU, GATINHA!!!! É O PATRICK
Em que se divide as acepções do PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA?
