Aula 01 Dispositivos Constitucionais Flashcards
1) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (C/E)
Errado. O PPA será estabelecido de forma regionalizada, observando-se as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública federal. Além disso, o PPA se refere às despesas de capital, e não as despesas correntes.
2) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (C/E)
Certo.
3) O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. (C/E)
Errado. O prazo conferido ao Poder Executivo é de 30 dias.
A lei orçamentária anual compreenderá: (3)
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
O orçamento de investimento corresponde àquele em que a União detenha participação no capital social ad companhia. (C/E)
Errado. O orçamento de investimento corresponde àquele em que a União detenha, direta ou indiretamente, a MAIORIA do capital social COM DIREITO A VOTO.
O orçamento fiscal e o de investimento, compatibilizados com a LDO, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. (C/E)
Errado. De fato, o orçamento fiscal e o de investimento detêm essa função, porém a compatibilização ocorre com o PPA, e não com a LDO.
ATENÇÃO: O orçamento da SEGURIDADE SOCIAL não possui a função de reduzir as desigualdades inter-regionais. ( MACETE: Lembrar que SAÚDE está dentro de SEGURIDADE SOCIAL e a saúde não dá conta nem dela mesmo, quem dirá tentar reduzir as desigualdades da nação).
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos especial e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (C/E)
Errado. A LOA deve conter a previsão da receit e a fixação da receita. Além disso, poderão também ser previstas a autorização para abertura de créditos SUPLEMENTARES e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
A administração tem a discricionariedade de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. (C/E)
Errado. A Administração tem o DEVER de executar as programações orçamentárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
Cabe à lei complementar: (3)
I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166
A Administração Financeira e Orçamentária é o ramo da ciência administrativa que foca na gestão do orçamento público, desde sua concepção até a sua prestação de contas e avaliação de resultados. (C/E)
Certo.
A atividade financeira do Estado, matéria estudada tanto pelo Direito Financeiro como pela Administração Financeira Orçamentária, engloba, essencialmente, quatro elementos:
a) Receita Pública
b) Orçamento Público
c) Despesas Públicas
d) Crédito Público
A natureza jurídica da lei orçamentária anual no Brasil não interfere nas relações entre os sujeitos passivos e ativos das diversas obrigações tributárias. (CESPE/IPEA).
Certo. Direito financeiro e tributário não se confundem.
A Lei 4.320/1964, embora ordinária, trata de matéria reservada à lei complementar, sendo aplicável a todos os entes políticos.
Certo. A Lei 4320/1964 foi promulgada como lei ordinária, mas recepcionada sob a égide da CF de 1988 como lei complementar.
Logo, assim como ocorre com o CTN, a Lei 4.320/1964 é formalmente ordinária, mas materialmente complementar.
O princípio da economicidade direciona a atuação da Administração para a satisfação das necessidades da população com o mínimo de gasto possível. (C/E)
Certo.
No âmbito da legislação concorrente, cabe à União legislar, por exemplo, sobre normas gerais de orçamento ou de direito financeiro, ficando os Estados-membros e o DF sujeitos à competência suplementar. (C/E)
Certo. Lembrar que os Municípios também poderão suplementar com fulcro no art. 30, II, da CF/1988. (Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber).
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
Certo.
O princípio da pureza orçamentária, também conhecido como princípio da legalidade, determina que, em regra, a lei orçamentária anual não conterá dispostivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. (C/E)
Errado. O princípio da pureza orçamentária é sinônimo do princípio da exclusividade. Dessa forma, constituem exceções a este princípio a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação da receita.
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. (C/E)
Certo.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: (3)
a) Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III) Sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei or-
çamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. (C/E)
Certo.
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% do projeto de lei orçamentária anual encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que um terço deste percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde.
Errado. Inicialmente, o percentual de 1,2% será aplicado sobre a receita corrente líquida, e não sobre o projeto de lei orçamentária anual. Ademais, nos termos da CF, o percentual a ser destinado é de 50%.
São vedados constitucionalmente à LOA: (6)
a) Início de programas ou projetos não incluídos na LOA.
b) Despesas que excedam os créditos orçamentários;
c) Operações de crédito que excedam as despesas de capital;
d) Vinculação de receita;
e) Abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa;
f) Créditos ilimitados e imprecisos.
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou em lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Certo.
Os créditos suplementares, especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Errado. Apenas os créditos especiais e extraordinários poderão ter seus saldos transferidos para o exercício financeiro subsequente. A transferência de crédito suplementar para outro exercício feriria o princípio da anualidade.
