Aula 01 Dispositivos Constitucionais

Question 1

1) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. (C/E)

Answer 1

Errado. O PPA será estabelecido de forma regionalizada, observando-se as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública federal. Além disso, o PPA se refere às despesas de capital, e não as despesas correntes.

Question 2

2) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (C/E)

Answer 2

Certo.

Question 3

3) O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. (C/E)

Answer 3

Errado. O prazo conferido ao Poder Executivo é de 30 dias.

Question 4

A lei orçamentária anual compreenderá: (3)

Answer 4

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Question 5

O orçamento de investimento corresponde àquele em que a União detenha participação no capital social ad companhia. (C/E)

Answer 5

Errado. O orçamento de investimento corresponde àquele em que a União detenha, direta ou indiretamente, a MAIORIA do capital social COM DIREITO A VOTO.

Question 6

O orçamento fiscal e o de investimento, compatibilizados com a LDO, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. (C/E)

Answer 6

Errado. De fato, o orçamento fiscal e o de investimento detêm essa função, porém a compatibilização ocorre com o PPA, e não com a LDO.

ATENÇÃO: O orçamento da SEGURIDADE SOCIAL não possui a função de reduzir as desigualdades inter-regionais. ( MACETE: Lembrar que SAÚDE está dentro de SEGURIDADE SOCIAL e a saúde não dá conta nem dela mesmo, quem dirá tentar reduzir as desigualdades da nação).

Question 7

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos especial e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (C/E)

Answer 7

Errado. A LOA deve conter a previsão da receit e a fixação da receita. Além disso, poderão também ser previstas a autorização para abertura de créditos SUPLEMENTARES e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Question 8

A administração tem a discricionariedade de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. (C/E)

Answer 8

Errado. A Administração tem o DEVER de executar as programações orçamentárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.

Question 9

Cabe à lei complementar: (3)

Answer 9

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166

Question 10

A Administração Financeira e Orçamentária é o ramo da ciência administrativa que foca na gestão do orçamento público, desde sua concepção até a sua prestação de contas e avaliação de resultados. (C/E)

Answer 10

Certo.

Question 11

A atividade financeira do Estado, matéria estudada tanto pelo Direito Financeiro como pela Administração Financeira Orçamentária, engloba, essencialmente, quatro elementos:

Answer 11

a) Receita Pública
b) Orçamento Público
c) Despesas Públicas
d) Crédito Público

Question 12

A natureza jurídica da lei orçamentária anual no Brasil não interfere nas relações entre os sujeitos passivos e ativos das diversas obrigações tributárias. (CESPE/IPEA).

Answer 12

Certo. Direito financeiro e tributário não se confundem.

Question 13

A Lei 4.320/1964, embora ordinária, trata de matéria reservada à lei complementar, sendo aplicável a todos os entes políticos.

Answer 13

Certo. A Lei 4320/1964 foi promulgada como lei ordinária, mas recepcionada sob a égide da CF de 1988 como lei complementar.
Logo, assim como ocorre com o CTN, a Lei 4.320/1964 é formalmente ordinária, mas materialmente complementar.

Question 14

O princípio da economicidade direciona a atuação da Administração para a satisfação das necessidades da população com o mínimo de gasto possível. (C/E)

Answer 14

Certo.

Question 15

No âmbito da legislação concorrente, cabe à União legislar, por exemplo, sobre normas gerais de orçamento ou de direito financeiro, ficando os Estados-membros e o DF sujeitos à competência suplementar. (C/E)

Answer 15

Certo. Lembrar que os Municípios também poderão suplementar com fulcro no art. 30, II, da CF/1988. (Suplementar a legislação federal e estadual, no que couber).

Question 16

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Answer 16

Certo.

Question 17

O princípio da pureza orçamentária, também conhecido como princípio da legalidade, determina que, em regra, a lei orçamentária anual não conterá dispostivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. (C/E)

Answer 17

Errado. O princípio da pureza orçamentária é sinônimo do princípio da exclusividade. Dessa forma, constituem exceções a este princípio a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação da receita.

Question 18

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. (C/E)

Answer 18

Certo.

Question 19

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: (3)

Answer 19

a) Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II) indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

III) Sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;

b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Question 20

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei or-
çamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. (C/E)

Answer 20

Certo.

Question 21

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% do projeto de lei orçamentária anual encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que um terço deste percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde.

Answer 21

Errado. Inicialmente, o percentual de 1,2% será aplicado sobre a receita corrente líquida, e não sobre o projeto de lei orçamentária anual. Ademais, nos termos da CF, o percentual a ser destinado é de 50%.

Question 22

São vedados constitucionalmente à LOA: (6)

Answer 22

a) Início de programas ou projetos não incluídos na LOA.

b) Despesas que excedam os créditos orçamentários;

c) Operações de crédito que excedam as despesas de capital;

d) Vinculação de receita;

e) Abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa;

f) Créditos ilimitados e imprecisos.

Question 23

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou em lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Answer 23

Certo.

Question 24

Os créditos suplementares, especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Answer 24

Errado. Apenas os créditos especiais e extraordinários poderão ter seus saldos transferidos para o exercício financeiro subsequente. A transferência de crédito suplementar para outro exercício feriria o princípio da anualidade.

Question 25

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, devendo, entretanto, haver prévia autorização legislativa.

Answer 25

Errado. No caso avençado na assertiva, não haverá a necessidade de prévia autorização legislativa.

Question 26

O valor das operações de crédito não pode ser superior ao das despesas de capital aos das despesas correntes, exceto em caso de autorização específica via crédito adicional suplementar ou especial.

Answer 26

Errado. A assertiva se refere à “regra do ouro”. Dessa forma, o valor das operações de crédito não pode ser superior ao das despesas de CAPITAL, exceto em caso de autorização específica via crédito ADCIONAL SUPLEMENTAR ou ESPECIAL.

Question 27

O início de programas e projetos não incluídos na LOA é admitido excepcionalmente pela CF, desde que a sua execução não ultrapasse a previsão orçamentária fixada no exercício anterior. (CESPE-TCE/PB)

Answer 27

Errado. Não há exceção à previsão na LOA. Todavia, quanto ao PPA, desde que não ultrapasse um exercício financeiro, poderá haver a realização de investimentos que não constem neste diploma normativo.

Question 28

O STF firmou jurisprudência acerca do do art. 169, § 1º, da CF/1988 entendendo que a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro. (C/E)

Answer 28

Certo.

Question 29

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos su-
plementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 5 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. (C/E)

Answer 29

Errado. Os recursos devem ser entregues até o dia 20 de cada mês, conforme prevê a própria CF.

Question 30

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração e a criação de empregos para as empresas públicas e as sociedades de economia mista só poderão ser feitas com prévia dotação orçamentária e com autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

Answer 30

Errado. Deve haver prévia previsão orçamentária para a criação e a concessão de vantagens, porém não há necessidade de autorização na lei de diretrizes orçamentárias.

Question 31

a) Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegu-
rar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o ____ poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

b) O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspon-
dente a ___ de remuneração por ___de serviço.

c) O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, veda-
da a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de __anos.

Answer 31

a) servidor estável;

b) um mês, ano;

c) quatro

Question 32

é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 90 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão. (C/E)

Answer 32

Errado. O prazo a que se refere a assertiva será de 18 dias, e não 90 dias.

Question 33

São vedadas a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer 33

Certo.