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TJ - Direito Administrativo > AULA 01 > Flashcards

AULA 01 Flashcards

1
Q

No que os atos de improbidade administrativa importarão?

A
  • Ressarcimento ao erário
  • Indisponibilidade dos bens
  • Suspensão dos direitos políticos
  • Perda da função pública sem prejuízo da ação penal cabível
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Q

Quais são as categorias que categorizam Improbidade Administrativa?

A
  • importar enriquecimento ilícito
  • causar prejuízo ao erário
  • atentar contra os princípios da administração pública
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3
Q

Qual a ordem de gravidade das categorias de improbidade administrativa?

A

Enriquecimento ilícito > prejuízo ao erário > princípios da adm. pública

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4
Q

A caracterização da improbidade como enriquecimento ilícito exige prejuízo aos cofres públicos?

A

Não

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5
Q

Quais são as sanções para o caso de enriquecimento ilícito?

A
  • perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
  • ressarcimento integral do dano (se houver dano efetivo)
  • perda da função pública
  • suspensão dos direitos políticos por até 14 anos
  • pagamento de multa civil igual ao valor do acréscimo patrimonial
  • proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até 14 anos, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário
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6
Q

Só haverá ato de improbidade por prejuízo ao erário se:

A
  • a conduta houver sido dolosa
  • o prejuízo for efetivo e comprovado
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7
Q

Quais são as sanções para o caso de prejuízo ao erário?

A
  • perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio (se ocorrer esta circunstância)
  • ressarcimento integral do dano (se houver dano efetivo)
  • perda da função pública
  • suspensão dos direitos políticos de até 12 anos
  • pagamento de multa civil igual ao valor do dano ao erário
  • proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por até 12 anos, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário
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8
Q

Atos de improbidade que
violam princípios dependem de:

A
  • dolo
  • lesividade relevante
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9
Q

Atos de improbidade que
violam princípios não dependem de:

A
  • produção de danos ao erário
  • enriquecimento ilícito do agente público
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10
Q

Deixar de prestar contas só é considerado ato de improbidade se atendido o seguinte:

A
  • agente dispor de condições para apresentar as contas
  • agente tenha por objetivo ocultar irregularidades
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11
Q

Quais são as sanções para o caso de violação de princípios?

A
  • ressarcimento integral do dano (se houver dano efetivo)
  • pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente
  • proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de até 4 anos, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário
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12
Q

Quais podem ser os sujeitos passivos dos atos de improbidade administrativa?

A

Entes da Administração Pública:
- direta e indireta
- qualquer dos Poderes
- da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Entidades privada:
- que receba subvenção, benefício ou incentivo, benefício fiscal ou creditício, de entes públicos
- para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual

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13
Q

Nas entidades privadas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, o ressarcimento ao erário limita-se à:

A

parcela dos danos sofridos pelo poder público

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14
Q

Quais podem ser os sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa?

A
  • agente público
  • particulares que tenham induzido o agente público ao seu cometimento ou concorrido dolosamente
  • sujeito equiparado a agente público, pela celebração de convênio, contrato de repasse ou ajuste equivalente
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15
Q

Qual o conceito de agente público para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa?

A

Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

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16
Q

Quem está sujeito à responsabilização pelos atos de improbidade administrativa? Explique.

A

Todos os agentes políticos, com exceção do presidente da República. Isto porque, salvo a exceção do Presidente, os agentes políticos estão sujeitos a duplo regime sancionatório, aplicando-se a LIA em relação aos atos de improbidade e leis específicas relativamente aos crimes de responsabilidade.

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17
Q

CERTO ou ERRADO: o particular responde pelo mesmo ato de improbidade que o agente público.

A

CERTO

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18
Q

Qual(is) a(s) sanção(ões) de natureza política da LIA?

A

suspensão dos direitos políticos

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19
Q

Qual(is) a(s) sanção(ões) de natureza administrativa da LIA?

A
  • perda da função pública
  • proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios fiscais/creditícios
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20
Q

Qual(is) a(s) sanção(ões) de natureza civil da LIA?

A
  • ressarcimento ao erário
  • multa civil
  • perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
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21
Q

Qual o único crime previsto na LIA?

A

Denúncia caluniosa de ato de improbidade

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22
Q

De quem é a competência para a aplicação das sanções previstas na LIA?

A

A competência é exclusiva do Poder Judiciário, ou seja, magistrado (juiz, desembargador ou ministro) no bojo de um processo judicial.

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23
Q

Apesar de a aplicação das penalidades previstas na LIA não requerer a ocorrência de prejuízo patrimonial aos cofres públicos, há exceções como:

A
  • prejuízo ao erário
  • ressarcimento ao erário
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24
Q

As sanções da LIA não dependem da:

A

Aprovação ou rejeição das contas por órgãos de controle.

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25
Q

Na aplicação das sanções da LIA, o juiz considera por parte dos órgãos de controle:

A

atos, provas e decisões desses órgãos

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26
Q

Que série de circunstâncias o juiz observará quanto à fixação das penas?

A
  • gravidade do fato
  • extensão do dano causado
  • proveito patrimonial
  • antecedentes do agente infrator
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27
Q

Em que caso a sanção da LIA passa da pessoa do condenado?

A

SUCESSORES DO AGENTE ÍMPROBO

Até o limite do valor da herança:
- enriquecimento ilícito
- prejuízo ao erário

Além disso, temos no caso de empresas (restrita à reparação do dano):
- alteração contratual
- transformação
- incorporação
- fusão
- cisão
exceção: simulação ou fraude comprovada

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28
Q

A independência das instâncias é a regra geral, existindo duas situações excepcionais:

A
  • absolvição penal ou civil por inexistência da conduta ou pela negativa da autoria
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29
Q

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato __________ com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

A

doloso (não mais se admite ato de improbidade culposo)

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30
Q

Somente haverá improbidade administrativa quando for comprovado:

A

Fim (dolo específico) de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.

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31
Q

Quais sanções da improbidade administrativa só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória?

A

Todas

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32
Q

Quais as sanções dos Atos de Menor Ofensa?

A
  • Multa
  • Perda dos bens (se for o caso)
  • Ressarcimento ao erário (se for o caso)
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33
Q

A aplicação da sanção de demissão por prática de improbidade administrativa requer ato judicial?

A

Não, apenas processo administrativo (PAD - Processo Administrativo Disciplinar).

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34
Q

CERTO ou ERRADO: As sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa, inclusive a perda da função pública, requerem ato judicial.

A

CERTO. Inclusive, somente podem ser aplicadas por um magistrado.

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35
Q

A multa civil pode ser __________ caso o o juiz verifique que o valor “padrão” seria ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

A

dobrada

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36
Q

Se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldar o prejuízo ao erário, o juiz pode autorizar:

A

o parcelamento em até 48x

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37
Q

Alguma das sanções de improbidade administrativa é imprescritível?

A

Sim, a de ressarcimento ao erário.

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38
Q

O que acontece se um mesmo agente for condenado por diferentes atos de improbidade?

A

O Judiciário irá somar as sanções aplicadas em todos os processos. E, tratando-se das sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou receber incentivos fiscais/creditícios do poder público o legislador estabeleceu o limite máximo de 20 anos.

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39
Q

Quem poderá representar à autoridade administrativa competente a fim de que seja apurada prática de ato de improbidade? Como funciona a representação?

A

Qualquer pessoa; pode ser apresentada por escrito ou, oralmente, desde que seja reduzida a termo e assinada pelo denunciante. Além disso, deve indicar provas do alegado.

40
Q

Caso a representação não seja aceita, o denunciante ainda poderia apresentá-la?

A

A apuração da denúncia é irrenunciável. No entanto, se for recusada pela autoridade administrativa, o denunciante ainda poderia apresentá-la ao Ministério Público, o qual poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.

41
Q

A comissão processante poderá aplicar as sanções previstas na Lei de Improbidade?

A

Não, porquanto exigem processo judicial.

42
Q

A quem tanto deve ser dado ciência do PAD?

A

Ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas

43
Q

CERTO ou ERRADO: É obrigatório, ao Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

A

ERRADO, é facultativo.

44
Q

Se houver indícios de ato de improbidade:

A

a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias

45
Q

A improbidade administrativa é de que natureza?

A

Não tem natureza criminal e também não é ação civil, visto que a ação por improbidade administrativa é de caráter sancionatório.

46
Q

Se for inicialmente ajuizada uma ação por improbidade e o juiz identificar que não estão presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes processados (por exemplo, não há indicativos de dolo na conduta), como ele deverá proceder?

A

Ele poderá converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública.

47
Q

A competência da propositura da ação judicial de improbidade é exclusiva:

A

do MP, não sendo mais possível propositura pela pessoa jurídica interessada. No entanto, ela pode intervir no processo por improbidade já instaurado, embora não possa iniciá-lo.

48
Q

Caso as ações de improbidade tenham sido ajuizadas pela pessoa jurídica interessada (que era possível antes da Lei 14.230), o MP terá o prazo de _________, a partir da publicação da Lei 14.230 (isto é, 26/10/2021), para manifestar interesse no prosseguimento da ação, inclusive em grau de recurso. Caso ele não se manifeste, o processo será _________.

A

1 ano; extinto sem resolução do mérito recurso.

49
Q

A ação de improbidade deverá sempre ser proposta perante o:

A

Juízo de 1º grau, pois não há foro especial nas ações de improbidade administrativa.

50
Q

Quanto ao local de ajuizamento, onde a ação por improbidade deverá ser proposta?

A

Perante o foro do local onde ocorrer o dano ou da pessoa jurídica prejudicada.

51
Q

O acordo é feito entre quem?

A

Entre o Ministério Público, de um lado, e, de outro, o investigado e o seu defensor.

52
Q

1

O acordo depende de que para sua efetivação?

A

Depende de homologação judicial e da oitiva do ente federativo prejudicado.

53
Q

2

A celebração do acordo está condicionada:

A
  • ao integral ressarcimento do dano
  • à reversão da vantagem indevida obtida à pessoa jurídica lesada
54
Q

É obrigatória a oitiva do tribunal de contas para celebração do acordo?

A

Não

55
Q

Caso o agente público ou seu concorrente descumpra o acordo:

A

ficará impedido por 5 anos de celebrar novo acordo.

56
Q

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à produção de provas ou para evitar a prática de novos ilícitos. Como funcionará a duração?

A

O afastamento terá duração máxima de 90 dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

57
Q

A indisponibilidade dos bens pode ser decretada por quem?

A

Somente pelo juiz

58
Q

A indisponibilidade é uma medida cautelar, dependerá da existência dos pressupostos de:

A

demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável OU de risco ao resultado útil do processo, não se admitindo mais a presunção do perigo da demora.

59
Q

A presunção do perigo da demora pode ensejar indisponibilidade de bens?

A

Não mais

60
Q

A indisponibilidade dos bens pode ser decretada sem a oitiva prévia do réu?

A

Sim, quando o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar.

61
Q

Na indisponibilidade de bens, quanto aos bens que deverão ser “congelados”, devem ser priorizados aqueles:

A

de menor liquidez

62
Q

Considerando-se a necessidade de subsistência do acusado, é vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até __________ depositados em conta-corrente, em caderneta de poupança ou em outras aplicações financeiras.

A

40 salários mínimos

63
Q

É possível substituir a indisponibilidade, a requerimento do acusado, por:

A

caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial

64
Q

É vedada a decretação de indisponibilidade sobre __________, salvo se ___________.

A

bem de família do acusado; comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida

65
Q

Havendo indícios de improbidade administrativa, o juiz responsável pela ação poderá decretar a quebra do sigilo bancário do acusado?

A

Sim

66
Q

CERTO ou ERRADO: A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.

A

ERRADO. Pode, mas não é obrigado porque os efeitos dessa lei foram suspendidos pelo STF em fevereiro de 2022.

67
Q

Nas ações judiciais por improbidade haverá adiantamento de custas?

A

Não

68
Q

O que acontece, em uma ação de improbidade administrativa, se o juiz condena o acusado por tipo diverso daquele definido na petição inicial?

A

Sua decisão se torna nula

69
Q

Nos termos do art. 23 da LIA, prescrevem em ___________ as ações que buscam as sanções cominadas na LIA. Tal prazo é contado a partir da ___________ ou, no caso de infrações permanentes, ____________.

A

8 anos; ocorrência do fato; do dia em que cessou a permanência

70
Q

Qual a diferença entre suspensão e interrupção?

A

Na suspensão, retoma-se a contagem do prazo. Já na interrupção, elimina-se o prazo prescricional em fluência (zera a contagem).

71
Q

Quais são as causas que interrompem a prescrição?

A
  • ajuizamento da ação por improbidade
  • publicação da sentença condenatória
  • publicação de decisão/acórdão de Tribunal que confirma sentença
72
Q

Quais são as causas de suspensão da prescrição?

A
  • instauração de inquérito civil
  • instauração de PAD
73
Q

A prescrição fica suspensa por, no máximo, ____________.

A

180 dias corridos

74
Q

A prescrição intercorrente tem o prazo de __________ e deverá ser reconhecida pelo Judiciário, de ofício ou a requerimento da parte interessada, após ouvido o __________.

A

4 anos; Ministério Público

75
Q

O inquérito civil por improbidade deve ser
concluído no prazo de ____________. Este prazo pode ser prorrogado _____________, por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial.

A

365 dias corridos; 1 única vez

76
Q

No inquérito civil por improbidade, ao final do prazo (365d+365d), a ação deverá ser proposta no prazo de __________, se não for caso de ___________ do inquérito civil.

A

30 dias; arquivamento

77
Q

São imprescritíveis as ações de:

A

ressarcimento ao erário

78
Q

Se houver a prescrição das sanções da ação de improbidade, isto obsta o prosseguimento da ação quanto ao pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário?

A

Não, pois o ressarcimento ao erário é imprescritível.

79
Q

Os atos de improbidade administrativa prescrevem após __________ contados a partir da __________ ou da __________.

A

8 anos; ocorrência do fato; cessação

80
Q

Como condição para a tomada de posse e para entrar em exercício, a LIA exige que seja apresentada, à Administração Pública, uma:

A

cópia da declaração de imposto de renda (IR)

81
Q

Durante o exercício do cargo, a declaração de imposto de renda deve ser atualizada __________ pelo agente público. Além disso, ao __________, a declaração deverá ser novamente atualizada.

A

anualmente; deixar o exercício daquela função

82
Q

Caso o agente público se recuse a prestar sua declaração de bens ou prestar declaração falsa, poderá ser punido com a pena de:

A

demissão

83
Q

Anteriormente, exigia-se, como regra, a entrega de uma declaração de bens, elaborada pelo próprio agente, a qual deveria listar todo o patrimônio do agente público, com bens móveis, imóveis, no Brasil ou no exterior. A Lei 14.230/2021 simplificou o procedimento, ao estabelecer:

A

a entrega de uma cópia da declaração do Imposto de Renda (IR)

84
Q

Excepcionalmente, a Lei 14.230/2021, poderá retroagir se estivermos diante de:

A

atos culposos de improbidade que tenham sido praticados antes de 26/10/2021, desde que as respectivas ações judiciais não tenham ainda transitado em julgado.

85
Q

Se a ação judicial foi proposta antes de 26/10/2021 aplicam-se os prazos prescricionais:

A

anteriores

86
Q

CERTO ou ERRADO: Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

A

CERTO

87
Q

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de:

A

honestidade, de imparcialidade e de legalidade

88
Q

O rol das condutas que ensejam improbidade administrativa é exemplificativo ou taxativo?

A

Para os atos de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, o rol é exemplificativo (estrutura aberta). Já em relação aos atos que violam princípios da administração pública, o rol é taxativo (estrutura fechada).

89
Q

A requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes, observado o seguinte no caso de continuidade de ilícito:

A

o juiz promoverá a maior sanção aplicada, aumentada de 1/3, ou a soma das penas, o que for mais benéfico ao réu.

90
Q

A requerimento do réu, na fase de cumprimento da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes, observado o seguinte
no caso de prática de novos atos ilícitos pelo mesmo sujeito:

A

o juiz somará as sanções.

91
Q

CERTO ou ERRADO: os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, ainda que não demonstrada sua efetiva participação ou, ainda, o efetivo recebimento de benefícios diretos.

A

ERRADO: Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

92
Q

CERTO ou ERRADO: Figurando pessoa jurídica como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, o ilícito também será imputado, de forma solidária, aos sócios e diretores.

A

ERRADO: Os sócios e os diretores de pessoa jurídica de direito privado, em regra, não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, a menos que haja participação e benefícios diretos dessas pessoas. Nesse caso, eles responderão nos limites da sua participação. Portanto, ainda assim, não seria responsabilidade solidária.

93
Q

CERTO ou ERRADO: entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos. Por conseguinte, não há essa atribuição exclusiva do MP para celebrar os ANCP.

A

CERTO

94
Q

CERTO ou ERRADO: o ANPC constitui direito subjetivo do investigado ou demandado, desde que preenchidos os requisitos objetivos do instituto.

A

ERRADO: Na verdade, a celebração do ANCP, cumprido os requisitos legais, é uma faculdade do Ministério Público, que deverá analisar as circunstâncias fáticas de interesse público para a celebração do referido ajuste. Portanto, não é direito subjetivo do investigado, mesmo que cumprido os requisitos.

95
Q

O ANPC na LIA pode ser praticado em que momento da ação?

A

Poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.

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