AULA 00 - Fontes e aplicação das normas do direito de seguridade social Flashcards
O que é o início do estudo das “fontes do direito” e qual é a distinção fundamental apresentada nesse contexto?
O estudo das “fontes do direito” começa com a diferenciação entre o direito como matéria (substância/valor/justiça) e o direito como forma (norma jurídica positivada em leis, decretos, portarias, etc). Essa distinção destaca a dualidade entre os aspectos filosóficos e materiais do direito, bem como suas formas legais.
De acordo com o sentido material, o que pode ser considerado como fonte do direito?
No sentido material, é possível afirmar que todo fato social é uma fonte do direito. Eventos relevantes podem dar origem à criação, alteração ou extinção de direitos. Em outras palavras, qualquer acontecimento significativo na sociedade pode influenciar a evolução das leis e das normas jurídicas.
Na área da seguridade social, quais são algumas variáveis sociais e econômicas que podem dar origem ao surgimento do direito?
No campo específico da seguridade social, o direito surge a partir de variáveis sociais e econômicas, como a expectativa de vida da população, a riqueza do país, os índices de desemprego, a saúde dos trabalhadores, o número de acidentes de trabalho, entre outros. Esses fatores influenciam a formulação de leis e regulamentos relacionados à proteção social.
No sentido formal, a expressão “fontes do direito” se refere a quê?
No sentido formal, a expressão “fontes do direito” diz respeito aos processos e estruturas que são capazes de gerar normas jurídicas aptas a regular as interações entre indivíduos e entre estes e o governo. Nesse contexto, as fontes formais do direito incluem os mecanismos pelos quais as normas são criadas e legitimadas, como a legislação, os decretos e as portarias.
Qual é a afirmação fundamental de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari sobre as fontes formais do direito previdenciário?
De acordo com eles, sendo o direito previdenciário composto por normas de Direito Público, suas fontes formais emanam do Estado. Isso significa que todas as regras que regem as relações no direito previdenciário derivam da atividade legislativa do Estado, incluindo constitucional, legal ou regulamentar. Não se reconhece o costume como fonte formal nesse contexto.
Quais são as principais fontes formais do direito previdenciário de acordo com a hierarquia?
No topo da hierarquia do direito previdenciário estão as normas constitucionais originais ou reformadoras. Em seguida, vêm as leis (complementares, ordinárias e delegadas), medidas provisórias e decretos legislativos que internalizam convenções, tratados e acordos internacionais firmados pelo Brasil. Além disso, as normas regulamentares de âmbito administrativo, como decretos, resoluções, portarias, instruções normativas, ordens de serviço e pareceres normativos, também são fontes formais, desde que estejam em conformidade com normas de hierarquia superior.
Por que a doutrina, os costumes e a jurisprudência não são considerados fontes formais do direito previdenciário na maioria dos casos?
A doutrina, os costumes e a jurisprudência não são considerados fontes formais do direito previdenciário na maioria dos casos porque não têm o poder de criar normas de direito público nesse contexto. Os costumes não possuem essa capacidade no direito público relacionado à seguridade social, e a jurisprudência, mesmo que firmada por tribunais, normalmente não cria precedentes vinculativos de observância obrigatória por terceiros.
Sob quais circunstâncias a jurisprudência pode ser considerada fonte formal do direito previdenciário?
A jurisprudência pode ser considerada fonte formal do direito previdenciário em casos específicos em que decisões judiciais produzem efeitos vinculantes. Isso acontece, por exemplo, com as súmulas vinculantes editadas pelo STF e as decisões definitivas proferidas em ação direta de inconstitucionalidade. Essas decisões alteram efetivamente o regramento jurídico nacional.
De acordo com Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, como os princípios de direito não-escritos são considerados fontes de Direito?
Esses autores mencionam que os princípios de direito não-escritos são considerados fontes de Direito por uma corrente respeitável da doutrina em Hermenêutica Jurídica, especialmente quando há colisão de regras com princípios reconhecidamente existentes, mesmo que não estejam positivados. Eles afirmam que os direitos fundamentais são compostos por princípios que geram regras adstritas ou mandados de otimização, que têm validade em um juízo de ponderação quando são realizáveis tanto factual quanto juridicamente.
Como os princípios se tornam fontes formais do direito previdenciário?
Se os princípios são escritos, eles se tornam normas jurídicas e, nessa condição, passam a ser fontes formais do direito previdenciário. No entanto, esses princípios devem ser reconhecidos como válidos dentro da estrutura normativa do sistema legal.
