AULA 00 - 4 - OS DIVERSOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Flashcards
O que é um regime previdenciário e como ele é definido por Carlos Alberto Pereira e João Batista Lazzari?
Um regime previdenciário é uma estrutura organizada que engloba uma coletividade de indivíduos com vínculo entre si devido à relação de trabalho ou categoria profissional. Esse regime oferece benefícios essenciais encontrados em sistemas de seguro social, como aposentadoria e pensão por morte do segurado. Essa definição ajuda a estabelecer as características dos diferentes sistemas de previdência.
Qual é o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e quem está submetido a ele no Brasil?
O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o principal regime previdenciário no Brasil e abrange a ampla maioria dos trabalhadores, incluindo o setor privado, empregados, empregados domésticos, empresários e trabalhadores rurais. Ele também admite a filiação de segurados facultativos, permitindo que pessoas afastadas do mercado de trabalho participem de um regime previdenciário. O RGPS é regulado pelo artigo 201 da Constituição e pelas Leis n. 8.212/91 e 8.213/91.
Qual é o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) e a quem ele se destina?
O Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) é destinado aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Cada ente federado pode criar regras específicas para seus servidores, desde que sigam as diretrizes constitucionais.
Como o RPPS é tratado em relação às diferentes esferas de governo?
Embora existam vários Regimes Próprios de Previdência dos Servidores (RPPS) devido às regras específicas de cada ente federado, o RPPS também pode ser visto como um regime previdenciário uno. Isso ocorre devido à presença de disposições gerais comuns que formam um conjunto coerente, apesar das variações entre diferentes RPPS.
Como as regras aplicáveis aos servidores públicos foram alteradas recentemente?
Até recentemente, as regras do artigo 40 da Constituição Federal de 1988 eram aplicáveis aos servidores de todos os entes federados. No entanto, essa realidade mudou com a Emenda Constitucional (EC) nº 103/19, que trouxe alterações significativas para o sistema previdenciário, afetando os servidores públicos.
Qual é o impacto da Emenda Constitucional (EC) nº 103/19 sobre os servidores públicos federais, estaduais e municipais?
A EC 103/19 estabelece que as regras do artigo 40 da Constituição Federal, que trata da previdência dos servidores, aplicam-se automaticamente aos servidores públicos federais (União). Porém, no caso dos servidores estaduais, do Distrito Federal e municipais, a aposentadoria e pensão ainda seguirão as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à EC 103/19 até que os respectivos entes federados decidam o que pretendem fazer.
Qual foi o motivo para os Estados, Distrito Federal e Municípios não adotarem imediatamente as regras da EC 103/19?
A opção de não aplicar imediatamente as regras da EC 103/19 aos servidores estaduais, do Distrito Federal e municipais foi tomada para evitar o ônus político de aprovar uma reforma previdenciária impopular. Temia-se que os legisladores federais fossem vistos como “malvados”, enquanto os políticos locais se beneficiariam sem enfrentar a mesma exposição perante o eleitorado.
Como os Estados, Distrito Federal e Municípios podem aderir às regras da EC 103/19?
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm a opção de elaborar suas próprias reformas previdenciárias ou de aderir à EC 103/19 por meio de ato legislativo próprio. A adesão à emenda seria mais simples nesse caso.
Qual é a abrangência do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS)?
O RPPS é exclusivo para os ocupantes de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo suas autarquias e fundações.
Como os tabeliães, notários e registradores são tratados em relação ao RPPS?
Tabeliães, notários e registradores, apesar de fazerem concursos para ingressar na carreira, não se enquadram no conceito de servidor efetivo para fins de participação em RPPS nem para o limite etário da aposentadoria compulsória por idade. Isso ocorre porque eles são considerados meros delegatários de serviços públicos e não ocupantes de cargos efetivos.
Quais tipos de servidores são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS)?
Servidores ocupantes de cargo temporário, celetista, mandato eletivo ou cargo em comissão (livre nomeação e exoneração) também são vinculados ao RGPS. O regime próprio dos servidores é exclusivo para os titulares de cargo efetivo da administração.
Quais são os regimes públicos de filiação obrigatória no Brasil e a quem eles se aplicam?
Os regimes públicos de filiação obrigatória são o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS). Servidores ocupantes de cargo público efetivo são vinculados ao RPPS, enquanto trabalhadores da iniciativa privada são vinculados ao RGPS. Se alguém tiver um cargo público e também exerça atividade privada, como ser professor de uma universidade federal e advogado, deverá contribuir para ambos os regimes.
Quais benefícios são abrangidos pelo rol de benefícios dos RPPS de acordo com a EC 103/19?
De acordo com a EC 103/19, o rol de benefícios dos RPPS fica limitado às aposentadorias e à pensão por morte. Hipóteses de incapacidade e maternidade devem ser atendidas por meio de benefícios estatutários (licenças), custeados pelo erário como despesa de pessoal.
Como o artigo 40 da Constituição Federal de 1988 estabelece as diretrizes do regime próprio dos servidores públicos?
O artigo 40 estabelece que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, com contribuição do respectivo ente federativo, servidores ativos, aposentados e pensionistas. Isso deve observar critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Como as regras de aposentadoria e pensionamento dos militares são tratadas em relação ao regime previdenciário?
A Constituição estabelece que a transferência do militar para a inatividade e outras prerrogativas serão objeto de lei específica. Assim, tanto a União quanto os Estados/DF podem definir regras específicas para a aposentadoria e pensionamento de seus militares, o que constitui um regime previdenciário próprio dos militares (RPPM). Isso também é de vinculação obrigatória para os indivíduos que exercem essas atividades.
