AULA 00 - 2 - NOÇÕES BÁSICAS SOBRE O SISTEMA DE SAÚDE Flashcards
Quais foram as práticas mais antigas de seguridade social e como elas se desenvolveram?
As práticas mais antigas de seguridade social surgiram por meio de ações privadas que visavam à recuperação da saúde e à garantia do mínimo existencial, muitas vezes associadas a ordens religiosas. Essas práticas envolviam a assistência à saúde e a garantia de necessidades básicas.
Qual é a abordagem atual em relação à responsabilidade na seguridade social?
Atualmente, existe uma tendência de acreditar que a responsabilidade pela seguridade social compete exclusivamente ao Estado. No entanto, a seguridade social é definida como um conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos e da sociedade, conforme o artigo 194 da Constituição Federal de 1988.
O que o Sistema Único de Saúde (SUS) compreende e como ele funciona?
O Sistema Único de Saúde (SUS) compreende as ações e serviços de saúde oferecidos de forma gratuita para os indivíduos. Não é necessária contribuição para ter acesso ao sistema. Ele garante o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.
O que o artigo 199 da Constituição Federal estabelece em relação à assistência à saúde?
O artigo 199 da Constituição Federal afirma que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. No entanto, a atuação da iniciativa privada na saúde deve seguir as diretrizes estabelecidas pelo governo. A assistência à saúde é aberta à participação privada, mas as empresas devem respeitar as normas e orientações governamentais.
Como é tratada a destinação de recursos públicos para instituições privadas com fins lucrativos na área de saúde?
De acordo com o artigo 199 da Constituição, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. O dinheiro público só pode ser utilizado para auxiliar hospitais filantrópicos ou sem fins lucrativos.
Em que situação o governo pode firmar contratos e convênios com a rede privada na área da saúde?
Quando os serviços oferecidos pelo SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS pode recorrer aos serviços oferecidos pela iniciativa privada. O governo pode firmar contratos e convênios com a rede privada para complementar os serviços de saúde oferecidos à população.
Quais são as preferências em relação à participação de entidades na área de saúde?
As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos têm preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com o artigo 25 da Lei n. 8.080/90. Isso significa que, caso seja necessário recorrer aos serviços privados para complementar os serviços do SUS, essas entidades têm prioridade.
É possível firmar contrato ou convênio com entidades voltadas ao lucro no âmbito do SUS?
Sim, é plenamente possível que o SUS firme contrato ou convênio com entidades voltadas ao lucro para complementar os serviços de saúde. Entretanto, as entidades filantrópicas e sem fins lucrativos têm preferência na participação no SUS.
Quais são algumas das áreas de atuação do SUS?
O campo de atuação do SUS inclui diversas áreas, como vigilância sanitária, saneamento básico, orientação alimentar e proteção ao meio ambiente, incluindo o meio ambiente do trabalho. Todas as ações que têm potencial para afetar a saúde das pessoas podem ser alvo de ações do SUS.
Quais são os “princípios organizativos” do SUS?
Os princípios organizativos do SUS são os seguintes:
Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo;
Regionalização e hierarquização da rede de serviços;
Participação da comunidade;
Conjugação de recursos para a prestação de serviços;
Organização dos serviços de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos;
Direito à informação do indivíduo sobre sua saúde;
Organização de atendimento especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica.
Como é financiada a saúde de acordo com a Constituição Federal?
A saúde é financiada com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de outras fontes. A União deve aplicar no mínimo 15% de sua receita corrente líquida em ações e serviços de saúde.
Qual é a alíquota de investimento em saúde para estados, municípios e Distrito Federal?
De acordo com a Lei Complementar n. 141/2012:
Estados devem investir no mínimo 12% de suas receitas, deduzidas as parcelas transferidas aos municípios.
Municípios devem investir no mínimo 15% de suas receitas.
O Distrito Federal deve investir 12% sobre as receitas típicas de um estado e 15% sobre as receitas típicas de um município.
Como é a contratação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias?
A lei n. 11.350/06 autoriza que os gestores do SUS contratem agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Essas contratações são regidas pelo regime celetista e dependem de um processo seletivo público compatível com a natureza e complexidade das funções. Contratações temporárias são vedadas, exceto para o combate de eventuais surtos epidêmicos, e também é proibida a contratação terceirizada desses serviços.
