AULA 00 - EMPRESÁRIO

Question 1

Como o Código Civil define o termo “empresário” e quais são as características essenciais para alguém ser considerado empresário?

Answer 1

De acordo com o Código Civil, “empresário” é aquele que exerce profissionalmente uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. As características essenciais para ser considerado empresário são a organização da atividade, a busca de lucro e o exercício profissional de forma habitual.

Question 2

O que é considerado um “Empresário Individual” e quais são suas principais características?

Answer 2

O “Empresário Individual” é uma pessoa natural que exerce a atividade empresarial de forma individual, sem a constituição de uma pessoa jurídica. Ele é responsável ilimitada pelas obrigações da empresa e atua em nome próprio.

Question 3

As sociedades também são consideradas empresários? Quais são as principais diferenças entre um “Empresário Individual” e uma sociedade?

Answer 3

Sim, as sociedades também são consideradas empresários. A principal diferença entre um “Empresário Individual” e uma sociedade é a forma de atuação: o “Empresário Individual” atua de forma individual, enquanto as sociedades são constituídas por duas ou mais pessoas que se unem para exercer a atividade empresarial. Além disso, nas sociedades, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ao valor de suas quotas, ao passo que no “Empresário Individual” a responsabilidade é ilimitada.

Question 4

Por que não é razoável chamar sócios de empresários, mesmo que sejam sócios de empresas importantes?

Answer 4

Não é razoável chamar sócios de empresários porque o termo “empresário” se refere à pessoa ou entidade que exerce a atividade empresarial de forma profissional e organizada. Ser sócio de uma empresa não implica necessariamente no exercício direto da atividade econômica ou na gestão do negócio, pois muitos sócios podem ter apenas uma participação acionária ou cota societária sem estar envolvidos nas decisões operacionais ou gerenciais da empresa.

Question 5

Quais são os principais critérios para distinguir um empresário de um sócio em uma empresa?

Answer 5

Os principais critérios para distinguir um empresário de um sócio em uma empresa são: o envolvimento direto e profissional na atividade econômica organizada (no caso do empresário) versus a simples participação societária (no caso do sócio); a responsabilidade ilimitada pelas obrigações da empresa (no caso do Empresário Individual) versus a responsabilidade limitada ao valor das quotas (no caso das sociedades).

Question 6

O que é um empresário individual?

Answer 6

O empresário individual é uma pessoa natural que exerce uma atividade empresarial sem a constituição de uma pessoa jurídica. Nesse caso, a pessoa física utiliza sua própria personalidade jurídica para realizar a atividade econômica.

Question 7

Quais são as principais características de um empresário individual?

Answer 7

As principais características de um empresário individual são: a utilização da personalidade jurídica de pessoa natural para a empresa, a confusão patrimonial entre os bens pessoais e empresariais (pois ambos fazem parte do mesmo patrimônio) e a responsabilidade pessoal ilimitada pelas obrigações da empresa.

Question 8

O empresário individual constitui uma pessoa jurídica para a empresa?

Answer 8

Não, o empresário individual não constitui uma pessoa jurídica separada para a empresa. Ele atua em nome próprio e utiliza sua própria personalidade jurídica para realizar a atividade empresarial.

Question 9

Quais são as vantagens e desvantagens de ser um empresário individual?

Answer 9

Entre as vantagens de ser um empresário individual estão a simplicidade na abertura e no funcionamento do negócio, já que não é necessário realizar procedimentos de constituição de uma pessoa jurídica. Por outro lado, as principais desvantagens são a confusão patrimonial, que pode colocar em risco o patrimônio pessoal do empresário, e a responsabilidade pessoal ilimitada, o que significa que o empresário responde com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa.

Question 10

Quais são as principais formas de atuação de um empresário individual?

Answer 10

O empresário individual pode atuar em diversos setores e atividades econômicas, como comércio, indústria, prestação de serviços, entre outros. Ele pode atuar como autônomo, empreendedor individual ou em outras formas de organização empresarial, desde que não constitua uma pessoa jurídica separada para a empresa.

Question 11

Quais são os requisitos para que uma pessoa seja considerada empresário?

Answer 11

Para ser considerado empresário, é necessário cumprir dois requisitos, conforme estabelecido pelo art. 972 do Código Civil: (a) capacidade civil plena e (b) ausência de impedimento legal para o exercício da atividade empresarial.

Question 12

Quem são os absolutamente incapazes que não podem ser empresários?

Answer 12

Os absolutamente incapazes são aqueles que não possuem capacidade civil para realizar atos por si mesmos. Nessa categoria estão incluídos os menores de 16 anos, que não podem constituir empresa como empresário individual.

Question 13

Quem são os relativamente incapazes que também não podem ser empresários?

Answer 13

Os relativamente incapazes são aqueles que possuem capacidade civil limitada, como os maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, os que não podem exprimir sua vontade por causa transitória ou permanente, e os pródigos. Essas pessoas também não podem constituir empresa como empresário individual.

Question 14

O que é a emancipação e como ela afeta a capacidade civil de um menor?

Answer 14

A emancipação é um instituto jurídico pelo qual o menor adquire capacidade civil plena antes de completar a idade legal. Quando o menor é emancipado, deixa de ser considerado absolutamente incapaz, o que permite que exerça a atividade empresarial na condição de empresário individual, mesmo antes de completar 18 anos.

Question 15

Quem pode conceder a emancipação a um menor?

Answer 15

A emancipação pode ser concedida pelos pais, ou por um deles na falta do outro, mediante instrumento público, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos.

Question 16

O Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou o sistema de incapacidades previsto no Código Civil. Como isso afetou a possibilidade de pessoas com deficiência mental exercerem atividades empresariais?

Answer 16

O Estatuto da Pessoa com Deficiência afastou o deficiente mental do rol das incapacidades, permitindo que, pelo menos por regra, aqueles que possuem deficiência mental possam iniciar uma empresa, pois não são considerados incapazes nessa condição.

Question 17

O que é o princípio da preservação da empresa e como ele afeta a continuidade da atividade empresarial por incapaz?

Answer 17

O princípio da preservação da empresa estabelece que, em torno do funcionamento regular e desenvolvimento de cada atividade empresarial, estão envolvidos não apenas os interesses individuais dos empresários e empreendedores, mas também os interesses coletivos dos trabalhadores, consumidores e da sociedade como um todo. Esse princípio influencia a possibilidade de um incapaz continuar a atividade empresarial antes exercida por ele, por seus pais ou pelo autor de herança.

Question 18

Quando um incapaz pode continuar a atividade empresarial antes exercida por ele, por seus pais ou pelo autor de herança?

Answer 18

O incapaz pode continuar a atividade empresarial em duas situações: quando a incapacidade superveniente surge após o início do exercício da atividade empresarial, momento em que a capacidade era plena, e quando a sucessão ocorre por morte, ou seja, o empresário falecido deixa a empresa para um sucessor incapaz.

Question 19

Quais são os requisitos para que o incapaz continue a atividade empresarial?

Answer 19

O incapaz deve ser devidamente representado ou assistido, conforme o caso, e é necessária uma autorização judicial para que possa continuar a atividade empresarial. O juiz avaliará as circunstâncias e os riscos da empresa, bem como a conveniência de continuá-la. Essa autorização pode ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito.

Question 20

O que é o patrimônio de afetação?

Answer 20

O patrimônio de afetação refere-se à proteção legal dirigida ao patrimônio do incapaz autorizado a continuar a atividade empresarial. Nesse caso, o legislador adotou a figura do patrimônio em separado, protegendo os bens que o incapaz já possuía ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo da empresa.

Question 21

Em que situações o sócio incapaz pode ser registrado em contratos ou alterações contratuais da sociedade?

Answer 21

O sócio incapaz pode ser registrado em contratos ou alterações contratuais da sociedade, desde que atendidos, conjuntamente, os seguintes pressupostos: o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; o capital deve ser totalmente integralizado; o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.

Question 22

O que acontece se o representante ou assistente do incapaz for pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial?

Answer 22

Caso o representante ou assistente do incapaz seja pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial, como no caso de um servidor público, o incapaz deverá nomear um ou mais gerentes para exercer a função, com a aprovação do juiz. Essa medida visa assegurar que a empresa seja adequadamente administrada, mesmo na ausência de um representante ou assistente que possa exercer a atividade empresarial.

Question 23

O incapaz pode iniciar atividade empresarial?

Answer 23

Não, o incapaz nunca pode iniciar originariamente a exploração de uma atividade empresarial. A autorização legal prevista no art. 974 do Código Civil refere-se apenas à continuação da empresa anteriormente exercida por pessoa capaz de fazê-lo quando do início da exploração da atividade. Essa permissão tem o objetivo de preservar a atividade e a unidade produtiva já existente, visando ao seu fim social.

Question 24

Qual é o escopo da autorização legal para o incapaz continuar a atividade empresarial?

Answer 24

A autorização legal visa exclusivamente à continuação da empresa pelo incapaz ou interdito, garantindo que uma atividade empresarial já em funcionamento não seja interrompida em virtude da incapacidade do titular. Não se admite o exercício de atividade empresarial quando há incapacidade originária, ou seja, quando o incapaz não estava anteriormente envolvido na exploração da atividade.

Question 25

Como é assegurada a continuidade da atividade empresarial do incapaz?

Answer 25

Para garantir a continuidade da atividade empresarial do incapaz, é necessária a autorização judicial após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la. Caso o representante ou assistente do incapaz seja legalmente impedido de exercer a atividade empresarial, o incapaz deve nomear um ou mais gerentes para exercer a função, com a aprovação do juiz. Essas medidas visam assegurar que a empresa continue operando adequadamente e cumprindo seus objetivos econômicos e sociais.

Question 26

O que diz o artigo 973 do Código Civil sobre a liberdade de impedimentos para o exercício da empresa?

Answer 26

O artigo 973 do Código Civil estabelece que “a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas”. Isso significa que se alguém que está legalmente impedido de exercer a atividade empresarial decidir fazê-lo mesmo assim, ele será responsável pelas dívidas e obrigações decorrentes dessa atividade.

Question 27

Em que situação o ato praticado por uma pessoa impedida de exercer atividade empresarial será considerado válido?

Answer 27

Mesmo que a pessoa esteja impedida de exercer a atividade empresarial, os atos por ela praticados não serão considerados nulos. Por exemplo, se um impedido adquirir mercadorias para uma empresa, o ato da aquisição será válido, mas ele será responsável pelas obrigações decorrentes dessa aquisição.

Question 28

Quais são alguns exemplos de pessoas legalmente impedidas de exercer atividade empresarial?

Answer 28

Algumas categorias de pessoas que são legalmente impedidas de exercer atividade empresarial incluem:

(a) Deputados e senadores desde a posse, conforme a Constituição Federal, art. 54, II, a;
(b) Falidos não reabilitados, conforme o art. 102 da Lei 11.101/2005;
(c) Indivíduos condenados por crimes específicos, como prevaricação, concussão, peculato, crimes contra a economia popular, crimes contra o sistema financeiro, defesa da concorrência, entre outros, conforme o §1.º do art. 1.011 do Código Civil;
(d) Membros do Poder Executivo, militares, magistrados, entre outros, conforme os estatutos específicos que regem suas atividades.

Question 29

O que acontece caso uma pessoa impedida exerça atividade empresarial?

Answer 29

Se uma pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial decidir fazê-lo mesmo assim, ela será responsável por todas as obrigações e dívidas decorrentes dessa atividade. Mesmo que os atos praticados sejam válidos, a pessoa não estará legalmente habilitada a atuar como empresário e estará sujeita a consequências legais por sua ação. Isso significa que ela pode ser processada e responsabilizada pelas dívidas e prejuízos causados pela atividade empresarial exercida de forma irregular.

Question 30

O que o artigo 970 do Código Civil determina em relação ao tratamento do empresário rural e do pequeno empresário?

Answer 30

O artigo 970 do Código Civil estabelece que a legislação deve oferecer tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, tanto em relação à sua inscrição quanto aos efeitos decorrentes dessa inscrição. Essa disposição visa incentivar e facilitar a atividade empresarial desses dois grupos.

Question 31

Qual é a diferença entre o conceito de “pequeno empresário” na Constituição Federal e no Código Civil?

Answer 31

Na Constituição Federal, o conceito de “pequeno empresário” é definido em seu artigo 179, que se refere às microempresas e empresas de pequeno porte, concedendo-lhes tratamento jurídico diferenciado para simplificar suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. Já o Código Civil faz menção ao “pequeno empresário” em dois artigos (970 e § 2º do 1.179), mas não o define. O conceito é trazido pela Lei Complementar nº 123/06, que considera como pequeno empresário o empresário individual que atua como microempresa e aufira receita bruta anual até o limite estabelecido na lei (atualmente, R$ 81.000,00).

Question 32

De acordo com a Lei Complementar nº 123/06, o que é considerado como “pequeno empresário”?

Answer 32

De acordo com a Lei Complementar nº 123/06, é considerado como “pequeno empresário” o empresário individual caracterizado como microempresa, que tenha auferido receita bruta anual de até R$ 81.000,00, que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar por esse regime.

Question 33

O pequeno empresário é obrigado a se registrar na Junta Comercial?

Answer 33

Existe uma divergência sobre a obrigatoriedade de registro do pequeno empresário na Junta Comercial. Alguns entendem que o artigo 970 do Código Civil não o isenta do registro, prevalecendo a obrigatoriedade. No entanto, outros argumentam que o regime jurídico diferenciado ao pequeno empresário dispensa o registro na Junta Comercial. Atualmente, a obrigatoriedade de registro prevalece, ou seja, o pequeno empresário é obrigado a se registrar na Junta Comercial, a menos que a legislação estabeleça o contrário.

Question 34

Quais são os critérios para classificar uma empresa como Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) de acordo com a Lei Complementar nº 123/06?

Answer 34

A Lei Complementar nº 123/06 estabelece que uma empresa é classificada como Microempresa (ME) quando sua receita bruta anual não ultrapassa R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Já a Empresa de Pequeno Porte (EPP) é aquela que tem uma receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Question 35

Quais são os benefícios e tratamentos diferenciados previstos na Lei Complementar nº 123/06 para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte?

Answer 35

A Lei Complementar nº 123/06 prevê diversos benefícios e tratamentos diferenciados para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, visando simplificar suas rotinas tributárias e facilitar o acesso a crédito. Entre os benefícios estão a redução de impostos, como o Simples Nacional, e a obrigatoriedade do poder público de contratar preferencialmente micro e pequenas empresas em licitações públicas.

Question 36

Quais tipos de empresas podem se beneficiar dos tratamentos especiais estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/06?

Answer 36

Os tratamentos especiais estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/06 são direcionados principalmente para os empresários individuais e sociedades, como as Sociedades Limitadas e as Sociedades Simples, desde que atendam aos critérios de faturamento anual estabelecidos para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). No entanto, as sociedades anônimas não se enquadram nesse rol e não podem usufruir desses benefícios.

Question 37

Quais são as principais finalidades do tratamento especial dado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte?

Answer 37

O tratamento especial dado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte tem como principais finalidades a simplificação das obrigações tributárias, facilitando o cumprimento de suas responsabilidades fiscais, e o acesso a crédito para fomentar o crescimento e desenvolvimento desses empreendimentos. Além disso, a legislação incentiva a preferência do poder público pelas micro e pequenas empresas em contratações, visando estimular o crescimento desses negócios.

Question 38

O que é o MEI - Microempreendedor Individual?

Answer 38

O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria empresarial que foi criada para incentivar a regularização de pequenos empresários que possuem uma receita bruta anual de até R$ 81.000,00. Essa modalidade oferece acesso a tratamento fiscal e crédito diferenciados.

Question 39

Quais são os requisitos para se enquadrar como MEI?

Answer 39

Para ser considerado um MEI, é necessário cumprir os seguintes requisitos:

Ser optante pelo Simples Nacional, que é o sistema simplificado de arrecadação de tributos.
Exercer apenas atividades constantes da Resolução CGSN - Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Possuir apenas um único estabelecimento.
Não ser empresário individual em outra atividade, nem ser sócio ou administrador de sociedade, ou ainda, não ser constituído na forma de startup.
Contratar, no máximo, um empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Question 40

É possível aplicar o tratamento favorecido do MEI a Sociedades Empresárias?

Answer 40

Não, o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado do MEI não se aplica a empresários que tenham constituído suas empresas na forma de Sociedades Empresárias. O MEI deve ser um empresário individual.

Question 41

Como o Código Civil contribui com o processo do microempreendedor?

Answer 41

O Código Civil simplifica o processo de abertura, inscrição, alteração e baixa do microempreendedor, tornando-o mais ágil e acessível. Além disso, prevê a dispensa de determinadas exigências relacionadas às informações prestadas, como o uso da firma com assinatura autógrafa, capital, requerimentos e outras assinaturas.

Question 42

Quais são os benefícios adicionais proporcionados pelo MEI?

Answer 42

Além do tratamento fiscal diferenciado, o MEI também conta com a previsão preferencial para o trâmite de processos de abertura, inscrição, alteração e baixa de empresa. Essas medidas visam facilitar e agilizar a vida do microempreendedor individual, tornando o processo mais simples e acessível.

Question 43

Quais são as regras estabelecidas pelo Código Civil para o Empresário casado em relação à sociedade empresária?

Answer 43

O Código Civil estabelece que os cônjuges não podem ser sócios em uma sociedade empresária caso estejam casados no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória. Essa regra visa evitar que os bens do casal se confundam, descaracterizando os objetivos da sociedade.

Question 44

Por que o Código Civil desautoriza a sociedade entre cônjuges casados no regime da comunhão universal de bens?

Answer 44

O Código Civil proíbe essa sociedade porque, no regime da comunhão universal de bens, os patrimônios dos cônjuges se fundem, o que pode prejudicar os interesses da sociedade empresária ao misturar o capital da empresa com os bens pessoais dos sócios.

Question 45

Quais são os regimes de casamento que permitem que os cônjuges constituam sociedade empresária entre si ou com terceiros?

Answer 45

Os cônjuges podem contratar sociedade entre si ou com terceiros se estiverem casados em regimes diferentes do da comunhão universal de bens ou do da separação obrigatória. Ou seja, regimes como comunhão parcial de bens ou participação final nos aquestos não têm essa restrição.

Question 46

Por que o Código Civil também impede a constituição de sociedade entre cônjuges casados no regime da separação obrigatória de bens?

Answer 46

O objetivo do legislador é seguir a regra de direito de família, que prevê a separação patrimonial entre os cônjuges casados no regime da separação obrigatória de bens. Essa separação impede que eles unam seus capitais para a constituição de uma sociedade, mantendo seus patrimônios individualmente.

Question 47

O que é necessário para que a sociedade empresária seja constituída entre cônjuges?

Answer 47

Para que a sociedade empresária seja constituída entre cônjuges, é necessário que eles estejam casados em regimes que não sejam de comunhão universal de bens ou separação obrigatória. Além disso, a sociedade deve seguir as demais regras legais para a sua formação, como a união de capital e a observância das normas societárias aplicáveis.

Question 48

O que estabelece o art. 978 do Código Civil em relação ao empresário casado?

Answer 48

O art. 978 do Código Civil estabelece que o empresário casado pode alienar ou gravar de ônus real os imóveis que integrem o patrimônio da empresa, sem a necessidade de outorga conjugal, independentemente do regime de bens adotado no casamento.

Question 49

O que é a outorga conjugal ?

Answer 49

A outorga conjugal é a autorização dada pelo cônjuge para a realização de atos que envolvam a alienação ou oneração de bens imóveis pertencentes ao casal. Em alguns casos, a legislação exige essa autorização para evitar que um dos cônjuges tome decisões que possam afetar o patrimônio comum do casal.

Question 50

Por que os juristas da Jornada de Direito Comercial editaram enunciados adicionais relacionados ao art. 978 do Código Civil?

Answer 50

Os juristas da Jornada de Direito Comercial editaram enunciados adicionais, como o nº 58, para fornecer maior segurança às relações patrimoniais entre os cônjuges e entre o empresário casado e terceiros que contratem com a empresa. Esses enunciados sugerem a prévia averbação de autorização conjugal para conferir ao imóvel o status de patrimônio empresarial.

Question 51

O que é ônus real, conforme mencionado no texto?

Answer 51

Ônus real é uma forma de gravame ou ônus que pode ser imposto sobre um bem imóvel para garantir o cumprimento de uma obrigação, como uma hipoteca ou penhora.

Question 52

Qual a importância de considerar o texto legal do art. 978 do Código Civil em provas objetivas e a polêmica em provas subjetivas?

Answer 52

Em provas objetivas, é fundamental considerar o texto legal do art. 978 do Código Civil, que assegura ao empresário casado o direito de alienar ou gravar de ônus real o imóvel da empresa sem outorga conjugal. Já em provas subjetivas, é importante demonstrar o conhecimento da polêmica envolvendo a necessidade ou não da averbação de autorização conjugal para conferir segurança jurídica à transação. Embora a jurisprudência apresente divergências, o texto legal é claro quanto à dispensa da outorga conjugal para o empresário individual casado.

Question 53

O que é o Registro Público de Empresas Mercantis e como ele se relaciona com o exercício de atividade rural?

Answer 53

O Registro Público de Empresas Mercantis é um órgão responsável por manter o cadastro das empresas e empresários no Brasil. O exercente de atividade rural pode requerer sua inscrição nesse registro, caso deseje equiparar-se ao empresário sujeito a registro, ficando sujeito ao regime jurídico empresarial.

Question 54

O que o art. 971 do Código Civil estabelece sobre o exercício de atividade rural e a opção pela forma empresarial?

Answer 54

O art. 971 do Código Civil estabelece que o empresário cuja atividade rural seja sua principal profissão pode optar por requerer a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. Com essa inscrição, ele fica equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro, tornando-se sujeito ao regime jurídico empresarial.

Question 55

O que mudou recentemente em relação à atividade futebolística com a alteração legislativa?

Answer 55

Recentemente, a Lei nº 14.193 de 2021 incluiu o parágrafo único no art. 971 do Código Civil. Essa alteração estendeu o tratamento de empresário para as associações que desenvolvem atividade futebolística em caráter habitual e profissional. Com a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, essas associações são consideradas empresárias, independentemente da busca de lucro.

Question 56

O que é necessário para que uma associação futebolística seja considerada empresária?

Answer 56

Para que uma associação futebolística seja considerada empresária, é preciso que ela desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional. A presença desses elementos é suficiente para atrair a percepção de empresarialidade para os clubes de futebol, mesmo que a associação não tenha caráter lucrativo.

Question 57

Como funciona a equiparação da sociedade que exerce atividade própria de empresário rural ao regime empresarial?

Answer 57

A sociedade que tem como objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e é constituída ou transformada de acordo com um dos tipos de sociedade empresária pode requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. Com essa inscrição, ela fica equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária, sujeitando-se ao regime jurídico empresarial.