AULA 00 - DIREITO DE EMPRESA (LIVRO II - CÓDIGO CIVIL)

Question 1

Como o Código Civil define a Empresa?

Answer 1

O Código Civil define a Empresa no artigo 966, onde inaugura o Direito de Empresa, como a própria atividade desenvolvida, englobando tanto as atividades de produção quanto de comércio de bens e/ou serviços.

Question 2

De acordo com o trecho, o que a Empresa não deve ser compreendida como?

Answer 2

Segundo o trecho, a Empresa não deve ser compreendida como um local físico, mas sim como a atividade desenvolvida pelo empresário.

Question 3

Qual é o objetivo do artigo 966 do Código Civil?

Answer 3

O artigo 966 do Código Civil tem como objetivo inaugurar o Direito de Empresa e conceituar o que é a Empresa, definindo-a como a atividade desenvolvida pelo empresário.

Question 4

O que é considerado como Empresa de acordo com o artigo 966 do Código Civil?

Answer 4

De acordo com o artigo 966 do Código Civil, a Empresa é a atividade econômica organizada para a produção ou comércio de bens e/ou serviços, desenvolvida profissionalmente pelo empresário.

Question 5

Como o conceito de Empresa difere do conceito de estabelecimento comercial?

Answer 5

Enquanto o conceito de Empresa, conforme o artigo 966, se refere à atividade econômica organizada realizada pelo empresário, o conceito de estabelecimento comercial abrange o local físico onde essa atividade é realizada. O estabelecimento comercial é um dos elementos que compõem a Empresa, mas a Empresa vai além do espaço físico e abrange a própria atividade desenvolvida.

Question 6

O que não pode ser considerado empresário?

Answer 6

A mera atividade de produção ou de comércio não pode ser considerada empresária, caso contrário, qualquer pessoa que vendesse um automóvel usado ou produzisse o almoço do final de semana seria considerada empresário.

Question 7

Quais são os requisitos que a atividade de produção ou comércio deve conter para ser considerada empresária?

Answer 7

A atividade de produção ou comércio deve conter os seguintes requisitos para ser considerada empresária:

Organização: A atividade deve ser realizada de forma organizada, com planejamento e estrutura.
Profissionalidade: A atividade deve ser exercida de forma profissional, ou seja, com a intenção de obter resultados e benefícios econômicos.
Busca de Lucro: A atividade deve ter o objetivo de obter lucro, ou seja, o empresário busca a obtenção de ganhos financeiros com sua atividade.

Question 8

Por que esses requisitos são importantes para caracterizar uma atividade como empresária?

Answer 8

Esses requisitos são importantes para caracterizar uma atividade como empresária porque diferenciam uma atividade comercial regular das atividades comuns do dia a dia de uma pessoa. A presença dos requisitos de organização, profissionalidade e busca de lucro demonstra que a atividade está sendo conduzida de forma empresarial e com a intenção de gerar resultados econômicos.

Question 9

Qual é o elemento caracterizador da empresa e do empresário mencionado no trecho?

Answer 9

O elemento caracterizador da empresa e do empresário é a organização. A profissão do empresário é identificada pela organização dos fatores de produção e comércio, como mão de obra (própria ou alheia), capital, insumos e tecnologia.

Question 10

O que é a tecnologia no contexto empresarial mencionado no trecho?

Answer 10

A tecnologia, no contexto empresarial mencionado no trecho, não se refere especificamente a eletrônica ou engenharia. É a tecnologia utilizada pelo empresário para exercer sua atividade econômica. Por exemplo, no caso do Estratégia Concursos, a tecnologia utilizada é a estrutura que entrega uma parte do produto gratuitamente no YouTube e oferece um produto específico para os alunos que adquirem os cursos e assinaturas.

Question 11

O que é considerado como “organização” no contexto empresarial?

Answer 11

No contexto empresarial, “organização” é a expertise para aplicar bem o capital, fazer uma boa aquisição de insumos, direcionar adequadamente os trabalhadores e criar uma tecnologia eficiente para realizar uma boa entrega de bens e serviços aos destinatários.

Question 12

O que significa a expressão “ELEMENTO DE EMPRESA” quando usada pelo Código Civil sem conceituação?

Answer 12

Quando o Código Civil utiliza a expressão “ELEMENTO DE EMPRESA” sem conceituação, considerando a explicação dada no trecho, podemos entender que se refere ao elemento “ORGANIZAÇÃO”. Em outras palavras, a organização é um elemento essencial e indispensável para que uma atividade seja considerada empresarial.

Question 13

Por que a organização é considerada o elemento mais importante no contexto empresarial?

Answer 13

A organização é considerada o elemento mais importante no contexto empresarial porque, sem ela, torna-se impossível retratar qualquer atividade realizada como empresária. É por meio da organização que os recursos são alocados e coordenados para produzir bens ou oferecer serviços de forma eficiente e lucrativa, sendo essencial para o funcionamento e sucesso de uma empresa.

Question 14

O que é considerado uma atividade empresária profissional?

Answer 14

Uma atividade empresária profissional é aquela exercida com pessoalidade e habitualidade.

Question 15

O que significa a “pessoalidade” no contexto da atividade empresária profissional?

Answer 15

A “pessoalidade” no contexto da atividade empresária profissional significa que o empresário ou a sociedade empresária assumem pessoalmente a responsabilidade pela atividade que estão exercendo.

Question 16

O que é a “assunção de responsabilidade” na atividade empresária?

Answer 16

A “assunção de responsabilidade” na atividade empresária refere-se ao fato de que o empresário ou a sociedade empresária são os principais responsáveis pelas ações e resultados da atividade que estão praticando.

Question 17

O que é a “habitualidade” no contexto da atividade empresária profissional?

Answer 17

A “habitualidade” no contexto da atividade empresária profissional significa que a atividade é realizada de forma reiterada e com frequência em nome próprio. Ou seja, a empresa realiza essa atividade de forma constante e como parte regular de suas operações.

Question 18

Qual é a importância da profissionalidade na atividade empresária?

Answer 18

A profissionalidade é importante na atividade empresária porque define a seriedade e regularidade com que a empresa atua no mercado. Uma atividade exercida com pessoalidade e habitualidade demonstra que a empresa está comprometida e dedicada a realizar essa atividade de forma profissional, assumindo a responsabilidade pelos resultados alcançados. Isso contribui para a construção de uma boa reputação e confiança junto aos clientes e parceiros comerciais.

Question 19

O que é considerado uma atividade empresária em relação à busca de lucro?

Answer 19

Uma atividade empresária é aquela que visa ao lucro por meio da produção ou comercialização de bens ou serviços.

Question 20

O que é importante lembrar sobre o objetivo de lucrar em uma atividade empresária?

Answer 20

É importante lembrar que basta o objetivo de lucrar, e não necessariamente o lucro propriamente dito, para que a atividade seja considerada empresária. O foco está na finalidade lucrativa, e não na efetiva obtenção do lucro em determinado momento.

Question 21

O que significa dizer que o lucro é o fim da atividade empresarial?

Answer 21

Significa que a busca pelo lucro é o propósito principal da atividade empresarial. A empresa é criada com a finalidade de obter ganhos financeiros através da produção ou comercialização de bens ou serviços, e esse objetivo de lucrar é essencial para caracterizar uma atividade como empresária.

Question 22

Como é possível diferenciar as atividades econômicas exercidas como meio ou como finalidade?

Answer 22

As atividades econômicas exercidas como meio têm o resultado positivo (lucro) destinado integralmente em benefício da própria atividade, não podendo ser distribuído aos seus titulares. Já as atividades exercidas como finalidade têm o lucro buscado de forma geral, sendo distribuído entre os sócios ou proprietários da empresa.

Question 23

A falta do lucro descaracteriza uma atividade como empresarial?

Answer 23

Não, a falta do lucro não descaracteriza uma atividade como empresarial, desde que a finalidade da atividade seja lucrativa. O que importa é a intenção de buscar lucro, mesmo que, em alguns momentos, a empresa não esteja obtendo resultados positivos. O que caracteriza a atividade empresária é a finalidade lucrativa, e não a efetiva obtenção de lucro em determinado período, o que leva em consideração o contexto econômico e as circunstâncias empresariais.

Question 24

Quais atividades intelectuais são excluídas da atividade empresarial, de acordo com o artigo 966 do Código Civil?

Answer 24

De acordo com o artigo 966 do Código Civil, são excluídas da atividade empresarial as atividades intelectuais de natureza científica (exemplo: médicos), literária (exemplo: escritores) ou artística (exemplo: pintores de quadros), desde que não sejam exercidas de forma organizada como elemento de empresa.

Question 25

Qual é o principal fator de caracterização para atividades intelectuais excluídas da atividade empresarial?

Answer 25

O principal fator de caracterização para atividades intelectuais excluídas da atividade empresarial é o talento “intelectual” artístico, literário ou científico, e não o talento na “organização” dos fatores de produção e comércio.

Question 26

O que é mencionado no parágrafo único do artigo 966 do Código Civil?

Answer 26

O parágrafo único do artigo 966 do Código Civil menciona que não se considera empresário quem exerce profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Question 27

O que acontece quando um médico exerce sua atividade em um consultório?

Answer 27

Quando um médico exerce sua atividade em um consultório, essa atividade não é considerada empresarial, uma vez que a organização é secundária e insuficiente para o conceito de empresa, mesmo que tenha uma telefonista ou estagiários.

Question 28

Como o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou em relação à atividade notarial e de registros públicos?

Answer 28

O STF entende que a atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público, com um tratamento jurídico próprio. Isso significa que essa atividade é considerada similar a uma atividade empresarial, mas possui um regime jurídico específico e diferenciado.

Question 29

Em que situações as atividades intelectuais podem ser consideradas empresariais?

Answer 29

As atividades intelectuais podem ser consideradas empresariais quando estão organizadas como uma empresa, ou seja, quando a atividade intelectual é realizada de forma estruturada e profissional, com o objetivo de buscar lucro. O parágrafo único do artigo 966 do Código Civil estabelece que as atividades intelectuais não são consideradas empresárias, exceto quando o exercício da atividade constituir elemento de empresa.

Question 30

O que é considerado o elemento de empresa, também conhecido como organização?

Answer 30

O elemento de empresa e a organização são sinônimos. Trata-se da forma como a atividade é estruturada e administrada, incluindo a alocação de recursos como mão de obra, insumos, tecnologia e capital para a produção ou comercialização de bens e serviços.

Question 31

Dê exemplos de atividades intelectuais que, apesar de serem intelectuais, podem ser consideradas empresariais.

Answer 31

Exemplos de atividades intelectuais que podem ser consideradas empresariais são: um médico que, ao invés de exercer a medicina em seu consultório individual, loca um espaço maior e contrata outros profissionais, transformando seu consultório em uma clínica médica; um escritor que, além de escrever seus próprios livros, também edita e vende livros de outros autores.

Question 32

O que é necessário para que uma atividade intelectual seja considerada empresarial?

Answer 32

Para que uma atividade intelectual seja considerada empresarial, é preciso que ela esteja organizada de forma estruturada e profissional, com o objetivo de buscar lucro. A atividade intelectual deve se enquadrar nos requisitos de organização, profissionalidade e busca de lucro, como definidos no artigo 966 do Código Civil.

Question 33

Em resumo, o que caracteriza uma atividade intelectual como empresarial?

Answer 33

Em resumo, uma atividade intelectual é considerada empresarial quando está organizada como uma empresa, ou seja, de forma estruturada e profissional, visando ao lucro por meio da produção ou comercialização de bens ou serviços. Caso contrário, em regra, as atividades intelectuais não são consideradas empresárias.

Question 34

O que é proibido para o advogado em relação ao exercício de atividade empresária?

Answer 34

O advogado está proibido de ser considerado empresário no exercício de sua atividade intelectual, mesmo que sua profissão seja absorvida por uma empresa. Essa proibição é estabelecida de forma objetiva no Estatuto do Advogado, na Lei n. 8.906/1994.

Question 35

Por que a figura do advogado não pode ser considerada empresária?

Answer 35

A figura do advogado não pode ser considerada empresária no exercício de sua atividade intelectual porque há uma proibição explícita no Estatuto do Advogado, que é a Lei n. 8.906/1994. Essa lei estabelece que o advogado deve atuar de forma independente e não como empresário.

Question 36

O que acontece se um advogado exercer sua atividade de forma empresarial, apesar da proibição?

Answer 36

Se um advogado exercer sua atividade de forma empresarial, mesmo que exista a proibição, ele estará em desacordo com o Estatuto do Advogado. Isso pode acarretar em sanções disciplinares e medidas administrativas, conforme previsto na legislação que regula a profissão.

Question 37

Quais são as características que diferenciam o advogado de um empresário no exercício de sua atividade intelectual?

Answer 37

O advogado, ao exercer sua atividade intelectual, atua de forma independente e não como empresário, conforme estabelecido no Estatuto do Advogado. Ele presta serviços jurídicos com base em sua formação e especialização em Direito, enquanto o empresário busca lucro por meio da produção ou comercialização de bens e serviços.

Question 38

Quais são as consequências da proibição para o advogado em relação ao exercício empresarial?

Answer 38

A proibição para o advogado exercer atividade empresarial visa garantir a independência e a ética no exercício da profissão. Caso um advogado não respeite essa proibição e seja considerado empresário no exercício de sua atividade intelectual, ele estará sujeito a sanções disciplinares, que podem incluir desde advertências até a suspensão temporária ou definitiva do exercício da advocacia. Além disso, podem ser aplicadas medidas administrativas para garantir o cumprimento das normas estabelecidas no Estatuto do Advogado.

Question 39

É obrigatório o registro de um empresário no Registro Público de Empresas Mercantis para que ele seja considerado empresário?

Answer 39

Não, o registro no Registro Público de Empresas Mercantis não é um requisito essencial para considerar alguém empresário. A qualidade de empresário é determinada pelos elementos de organização, profissionalidade e busca de lucro presentes na atividade de produção ou comércio de bens e serviços.

Question 40

O que acontece se um empresário não realizar o registro de sua atividade?

Answer 40

Se um empresário não realizar o registro de sua atividade no Registro Público de Empresas Mercantis, ele será considerado um empresário irregular. Apesar disso, sua condição de empresário não é afetada, mas ele estará sujeito a sanções administrativas, civis, penais e até tributárias por não cumprir com a obrigação legal de registro.

Question 41

O registro empresarial é considerado um elemento de empresa?

Answer 41

Não, o registro empresarial não é considerado um elemento essencial da empresa. Os elementos que qualificam alguém como empresário são a organização, profissionalidade e busca de lucro na atividade de produção ou comércio de bens e serviços.

Question 42

O que é considerado um empresário irregular?

Answer 42

Um empresário irregular é aquele que não realizou o registro obrigatório de sua atividade no Registro Público de Empresas Mercantis. Mesmo sendo irregular, ele continua sendo considerado empresário, mas está sujeito às sanções previstas na legislação por não cumprir com a obrigação de registro.

Question 43

Quais são os elementos essenciais para considerar alguém como empresário?

Answer 43

Para considerar alguém como empresário, são necessários três elementos essenciais: organização, profissionalidade e busca de lucro na atividade de produção ou comércio de bens e serviços. O registro no Registro Público de Empresas Mercantis não faz parte desses elementos essenciais para a qualificação de um empresário.