Att. 5

Question 1

Todos são iguais perante a lei

Inviolabilidade do direito à

Answer 1

Vida
Liberdade
Igualdade segurança
Propriedade

Question 2

Homens e mulheres são iguais em

Answer 2

Direitos e obrigações

Question 3

Homens e mulheres são iguais em

Answer 3

Direitos e obrigações

Question 4

Senão em virtude da lei

Answer 4

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa

Question 5

Tortura

Answer 5

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante

Question 6

Pensamento

Answer 6

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

Question 7

Direito de resposta

Answer 7

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por Dani material, moral ou à imagem

Question 8

Liberdade de consciência

Answer 8

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de cultos a suas liturgias

Question 9

Assistência religiosa

Answer 9

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares se internação coletiva

Question 10

Privação de direitos

Answer 10

Ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se AAS invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei

Question 11

Expressão da atividade

Answer 11

É livre a E da A. Intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença

Question 12

Intimidade

Answer 12

São invioláveis a intimidade, a vida privada , a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

Question 13

Casa

Answer 13

A C. É asilo inviolável do indivíduo, ninguém bela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

Question 14

correspondência

Answer 14

é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Question 15

trabalho

Answer 15

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer

Question 16

acesso à informação

Answer 16

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional

Question 17

locomoção

Answer 17

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Question 18

reunir-se

Answer 18

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Question 19

associação

Answer 19

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

Question 20

associações e cooperativas

Answer 20

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Question 21

dissolução de associoações

Answer 21

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Question 22

associar-se

Answer 22

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

Question 23

representar seus filiados

Answer 23

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

Question 24

propriedade

Answer 24

é garantido o direito de propriedade;

Question 25

propriedade e função social

Answer 25

a propriedade atenderá a sua função social;

Question 26

desapropriação

Answer 26

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição

Question 27

usar de propriedade particular

Answer 27

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Question 28

propriedade rural

Answer 28

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Question 29

autores

Answer 29

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

Question 30

são assegurados, nos termos da lei:

Answer 30

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Question 31

autores de inventos industriais

Answer 31

a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Question 32

herança

Answer 32

é garantido o direito de herança

Question 33

sucessão de bens de estrangeiros

Answer 33

a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus;

Question 34

consumidor

Answer 34

o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Question 35

receber dos órgãos públicos informações

Answer 35

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

Question 36

são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

Answer 36

a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Question 37

lesão ou ameaça a direito

Answer 37

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Question 38

direito adquirido

Answer 38

a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Question 39

Juízo ou tribunal de exceção

Answer 39

não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Question 40

é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

Answer 40

a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Question 41

crime

Answer 41

não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Question 42

lei penal

Answer 42

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Question 43

direitos e liberdades fundamentais;

Answer 43

a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

Question 44

racismo

Answer 44

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Question 45

a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia…

Answer 45

a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Question 46

crime inafiançável e imprescritível

Answer 46

constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático;

Question 47

nenhuma pena passará da pessoa do condenado

Answer 47

nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Question 48

a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

Answer 48

a) privação ou restrição da liberdade
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;

Question 49

não haverá penas:

Answer 49

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

Question 50

a pena

Answer 50

a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

Question 51

presos

Answer 51

é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

Question 52

presidiárias

Answer 52

às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Question 53

extradição

Answer 53

nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Question 54

extradição de estrangeiro

Answer 54

não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

Question 55

processado nem sentenciado

Answer 55

ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

Question 56

privado da liberdade ou de seus bens

Answer 56

ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

Question 57

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral

Answer 57

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Question 58

provas obtidas por meios ilícitos;

Answer 58

são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Question 59

considerado culpado

Answer 59

ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Question 60

identificação criminal

Answer 60

o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

Question 61

ação privada nos crimes de ação pública,

Answer 61

erá admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

Question 62

publicidade dos atos processuais

Answer 62

a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Question 63

ser preso

Answer 63

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Question 64

prisão

Answer 64

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

Question 65

o preso

Answer 65

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Question 66

o preso tem direito

Answer 66

o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

Question 67

a prisão ilegal

Answer 67

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Question 68

ninguém será levado à prisão ou nela mantido

Answer 68

quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

Question 69

prisão civil por dívida

Answer 69

não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Question 70

ilegalidade ou abuso de poder

Answer 70

conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

Question 71

mandado de segurança para proteger direito líquido e certo

Answer 71

conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público;

Question 72

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

Answer 72

a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Question 73

mandado de injunção

Answer 73

conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Question 74

conceder-se-á habeas data:

Answer 74

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Question 75

propor ação popular

Answer 75

qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Question 76

assistência jurídica integral

Answer 76

o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Question 77

erro judiciário

Answer 77

o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Question 78

são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

Answer 78

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

Question 79

habeas corpus e habeas data,

Answer 79

são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Question 80

às emendas constitucionais.

Answer 80

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.