Art. 205-214 - Da Educação

Question 1

A educação…

Answer 1

direito de todos e dever do Estado e da família

Question 2

A educação será promovida

e incentivada

Answer 2

com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Question 3

O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

Answer 3

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e
o saber;
III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII – garantia de padrão de qualidade;
VIII – piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação
de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.

Question 4

universidades + autonomia

Answer 4

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. (EC no 11/96). O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

Question 5

facultado universidades admitir

Answer 5

É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

Question 6

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (EC no 14/96, EC no 53/2006 e EC no 59/2009)

Answer 6

I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos
de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram
acesso na idade própria;
II – progressiva universalização do ensino médio gratuito;
III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de
idade;
V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística,
segundo a capacidade de cada um;
VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII – atendimento ao educando, em todas as estapas da educação básica, por
meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação
e assistência à saúde.

Question 7

direito público subjetivo

Answer 7

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito

Question 8

O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular,

Answer 8

importa responsabilidade da autoridade competente.

Question 9

freqüência à escola no ensino fundamental

Answer 9

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola

Question 10

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

Answer 10

I – cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Question 11

conteúdos mínimos para o ensino fundamental

Answer 11

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

Question 12

O ensino religioso,

Answer 12

de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Question 13

O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa

Answer 13

assegurada
às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos
próprios de aprendizagem.

Question 14

A União organizará

Answer 14

o sistema federal de ensino e o dos Territórios,

Question 15

A União financiará

Answer 15

as instituições de ensino públicas federais

Question 16

A União exercerá, em matéria educacional,

Answer 16

função
redistribuitiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

Question 17

Os Municípios atuarão prioritariamente

Answer 17

no ensino fundamental e na educação infantil.

Question 18

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente

Answer 18

no ensino fundamental e médio

Question 19

Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar

Answer 19

a universalização do ensino obrigatório.

Question 20

A educação básica pública atenderá prioritariamente

Answer 20

ao ensino regular

Question 21

receita resultante de impostos

Answer 21

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante
de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Question 22

A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo,

Answer 22

receita do governo que a transferir.

Question 23

ara efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão considerados

Answer 23

os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

Question 24

A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das

Answer 24

necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão
de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

Question 25

Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no
art. 208, VII, serão financiados com recursos

Answer 25

provenientes de contribuições sociais e

outros recursos orçamentários.

Question 26

A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a

Answer 26

contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei

Question 27

As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-
-educação serão distribuídas

Answer 27

proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

Question 28

Os recursos públicos serão destinados às podendo ser

dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas definidas em lei, que:

Answer 28

I – comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros
em educação;
II–assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantró-
pica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

Question 29

Os recursos de que trata este artigo (13) poderão ser destinados a

Answer 29

bolsas de estudo
para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

Question 30

poderão receber apoio financeiro do Poder Público…

Answer 30

As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica

Question 31

A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o
objetivo de

Answer 31

articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção
e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de
ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas

Question 32

A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção
e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam
a: (EC no 59/2009)

Answer 32

I – erradicação do analfabetismo;
II – universalização do atendimento escolar;
III – melhoria da qualidade do ensino;
IV – formação para o trabalho;
V – promoção humanística, científica e tecnológica do País;
VI – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação
como proporção do produto interno bruto.

Question 33

A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo,

Answer 33

receita do governo que a transferir.

Question 34

ara efeito do cumprimento do disposto no caput deste artigo, serão considerados

Answer 34

os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

Question 35

A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das

Answer 35

necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão
de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação.

Question 36

Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no
art. 208, VII, serão financiados com recursos

Answer 36

provenientes de contribuições sociais e

outros recursos orçamentários.

Question 37

A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a

Answer 37

contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei

Question 38

As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-
-educação serão distribuídas

Answer 38

proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

Question 39

Os recursos públicos serão destinados às podendo ser

dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas definidas em lei, que:

Answer 39

I – comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros
em educação;
II–assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantró-
pica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

Question 40

Os recursos de que trata este artigo (13) poderão ser destinados a

Answer 40

bolsas de estudo
para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

Question 41

poderão receber apoio financeiro do Poder Público…

Answer 41

As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica

Question 42

A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o
objetivo de

Answer 42

articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção
e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de
ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas

Question 43

A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção
e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam
a: (EC no 59/2009)

Answer 43

I – erradicação do analfabetismo;
II – universalização do atendimento escolar;
III – melhoria da qualidade do ensino;
IV – formação para o trabalho;
V – promoção humanística, científica e tecnológica do País;
VI – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação
como proporção do produto interno bruto.