Atos Administrativos Flashcards
1
Q
Poder e polícia: atributo que torna o ato obrigatório
A
Coercibilidade
2
Q
Instrução normativa
A
Disciplina a execução de uma lei, decreto ou regulamento
3
Q
Admissão
A
Vinculado
Direito à prestação de um serviço
4
Q
São elementos discricionários dos atos administrativos
A
Objeto
Motivo
5
Q
Quais requisitos do ato administrativo não se convalidam ?
A
Motivo
Objeto
Finalidade
6
Q
Os atos administrativos desprovidos de motivos são
A
Nulos
7
Q
Presunção de legitimidade e veracidade:
A
Ato é legal
Goza de fé pública
Advém do princípio da Legalidade
8
Q
A concessão de anistia política é
A
Ato vinculado
