Ato Administrativo Flashcards
Constitui a execução material de atos administrativos, por isso também são chamados de atos materiais.
FATO ADMINISTRATIVO
Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direito, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
ATO ADMINISTRATIVO
Atributo do ato administrativo que deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos.
TIPICIDADE
Atributo do ato administrativo no qual podem ser postos em prática independentemente de manifestação do Poder Judiciário.
AUTOEXECUTORIEDADE
Atributo no qual todo ato presume-se legal até que prove o contrário.
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
Atributo do ato administrativo em que a administração Pública impõe atos administrativos aos administrados independentemente da sua concordância
IMPERATIVIDADE
Ato administrativo em que que a Administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, visto que o legislador, não podendo prever de ante-mão qual o melhor caminho a ser tomado, confere ao administrador a possibilidade de escolha , dentro da lei.
ATO DISCRICIONÁRIO
O ato administrativo discricionário não é passível de controle judicial.
ERRADO, É PASSÍVEL SIM. O QUE NÃO É POSSÍVEL É A INVASÃO, PELO JUDICIÁRIO, DO MÉRITO ADMINISTRATIVO.
autoRização, apRovação, peRmissão, Renuncia são atos…
DISCRICIONÁRIOS
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração
ERRADO, É JUSTAMENTE O CONTRÁRIO, PODE SIM!
A competência é sempre irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
ERRADO, HÁ UMA EXCEÇÃO, NOS CASOS DE DELEGAÇÃO E AVOCAÇÃO LEGALMENTE ADMITIDOS.
Finalidade, motivo e objeto, e que são requisitos do ato administrativo, podem ser convalidados.
ERRADO, NÃO PODEM, apenas COMPETÊNCIA e FORMA PODEM.
Forma, requisito do ato administrativo, pode ser sempre convalidado.
ERRADO, NÃO PODE quando a forma for requisito ESSENCIAL
Competência, um dos requisitos do ato administrativo, sempre pode ser convalidado.
ERRADO, NÃO PODE quando a competência dor exclusiva ou material.
Dentro dos elementos de validade dos atos administrativos, quais requisitos são vinculados?
COMPETÊNCIA
FINALIDADE
FORMA
No interior dos elementos de validade dos atos administrativos, quais requisitos dos atos são discricionários?
MOTIVO
OBJETO
Função de fato/ Excesso de Poder/ Usurpação de função. São vícios relacionados aos atos administrativos pertinentes à qual requisito?
Ao requisito da COMPETÊNCIA
Vício em que o ato administrativo praticado não respeita os requisitos para a sua validade.
Como atos dissonantes da lei.
Configura um vício relacionado à qual requisito do ato?
OBJETO.
Nomeação para cargo inexistente
Aplicou pena de advertência a servidor quando cabível a pena de suspensão
Resultado do ato administrativo praticado importou em violação da lei
Conceder licença a Servidor já falecido.
São exemplos de vícios relacionados à qual requisito dos atos administrativos?
OBJETO
Vicio, relacionado aos requisitos do ato administrativo, em que não se respeita a forma estabelecida na lei.
E gera nulidade ou anulabilidade do ato, a depender do caso concreto.
vicio de FORMA
Vício, em relação aos requisitos do ato, que é caracterizado pelo abuso de direito por desvio de finalidade, configurado toda vez que o ato não é usado para a finalidade que se espera.
É o desvirtuamento da regra de competência pelo fato do ato administrativo não ser direcionado ao interesse público, nem ao objetivo específico por ele descrito.
Vicio de FINALIDADE
Pessoa que não é servidor público e exercer as atribuições de um, tal conduta configura uma ….
USURPAÇÃO DE FUNÇÃO
A convalidação ocorre operando efeitos ex-nunc.
ERRADO, opera com efeitos retroativos EX-TUNC
Pessoa que foi investida no cargo, mas há irregularidades em sua investidura, tal situação define….
o FUNCIONÁRIO DE FATO
