Ato Administrativo

Question 1

Constitui a execução material de atos administrativos, por isso também são chamados de atos materiais.

Answer 1

FATO ADMINISTRATIVO

Question 2

Toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direito, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.

Answer 2

ATO ADMINISTRATIVO

Question 3

Atributo do ato administrativo que deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos.

Answer 3

TIPICIDADE

Question 4

Atributo do ato administrativo no qual podem ser postos em prática independentemente de manifestação do Poder Judiciário.

Answer 4

AUTOEXECUTORIEDADE

Question 5

Atributo no qual todo ato presume-se legal até que prove o contrário.

Answer 5

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

Question 6

Atributo do ato administrativo em que a administração Pública impõe atos administrativos aos administrados independentemente da sua concordância

Answer 6

IMPERATIVIDADE

Question 7

Ato administrativo em que que a Administração pratica com certa margem de liberdade de decisão, visto que o legislador, não podendo prever de ante-mão qual o melhor caminho a ser tomado, confere ao administrador a possibilidade de escolha , dentro da lei.

Answer 7

ATO DISCRICIONÁRIO

Question 8

O ato administrativo discricionário não é passível de controle judicial.

Answer 8

ERRADO, É PASSÍVEL SIM. O QUE NÃO É POSSÍVEL É A INVASÃO, PELO JUDICIÁRIO, DO MÉRITO ADMINISTRATIVO.

Question 9

autoRização, apRovação, peRmissão, Renuncia são atos…

Answer 9

DISCRICIONÁRIOS

Question 10

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração

Answer 10

ERRADO, É JUSTAMENTE O CONTRÁRIO, PODE SIM!

Question 11

A competência é sempre irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

Answer 11

ERRADO, HÁ UMA EXCEÇÃO, NOS CASOS DE DELEGAÇÃO E AVOCAÇÃO LEGALMENTE ADMITIDOS.

Question 12

Finalidade, motivo e objeto, e que são requisitos do ato administrativo, podem ser convalidados.

Answer 12

ERRADO, NÃO PODEM, apenas COMPETÊNCIA e FORMA PODEM.

Question 13

Forma, requisito do ato administrativo, pode ser sempre convalidado.

Answer 13

ERRADO, NÃO PODE quando a forma for requisito ESSENCIAL

Question 14

Competência, um dos requisitos do ato administrativo, sempre pode ser convalidado.

Answer 14

ERRADO, NÃO PODE quando a competência dor exclusiva ou material.

Question 15

Dentro dos elementos de validade dos atos administrativos, quais requisitos são vinculados?

Answer 15

COMPETÊNCIA

FINALIDADE

FORMA

Question 16

No interior dos elementos de validade dos atos administrativos, quais requisitos dos atos são discricionários?

Answer 16

MOTIVO

OBJETO

Question 17

Função de fato/ Excesso de Poder/ Usurpação de função. São vícios relacionados aos atos administrativos pertinentes à qual requisito?

Answer 17

Ao requisito da COMPETÊNCIA

Question 18

Vício em que o ato administrativo praticado não respeita os requisitos para a sua validade.

Como atos dissonantes da lei.

Configura um vício relacionado à qual requisito do ato?

Answer 18

OBJETO.

Question 19

Nomeação para cargo inexistente

Aplicou pena de advertência a servidor quando cabível a pena de suspensão

Resultado do ato administrativo praticado importou em violação da lei

Conceder licença a Servidor já falecido.

São exemplos de vícios relacionados à qual requisito dos atos administrativos?

Answer 19

OBJETO

Question 20

Vicio, relacionado aos requisitos do ato administrativo, em que não se respeita a forma estabelecida na lei.

E gera nulidade ou anulabilidade do ato, a depender do caso concreto.

Answer 20

vicio de FORMA

Question 21

Vício, em relação aos requisitos do ato, que é caracterizado pelo abuso de direito por desvio de finalidade, configurado toda vez que o ato não é usado para a finalidade que se espera.

É o desvirtuamento da regra de competência pelo fato do ato administrativo não ser direcionado ao interesse público, nem ao objetivo específico por ele descrito.

Answer 21

Vicio de FINALIDADE

Question 22

Pessoa que não é servidor público e exercer as atribuições de um, tal conduta configura uma ….

Answer 22

USURPAÇÃO DE FUNÇÃO

Question 23

A convalidação ocorre operando efeitos ex-nunc.

Answer 23

ERRADO, opera com efeitos retroativos EX-TUNC

Question 24

Pessoa que foi investida no cargo, mas há irregularidades em sua investidura, tal situação define….

Answer 24

o FUNCIONÁRIO DE FATO

Question 25

Causa legalmente prevista, configura o requisito….

Answer 25

DO MOTIVO

Question 26

Requisito do ato em que é caracterizado pela consequência almejada.

Answer 26

FINALIDADE

Question 27

Ato que nasce com vício insanável e não pode ser convalidado, configura um ato…

Answer 27

NULO

Question 28

Ato que apresenta defeito sanável, ou seja, pode ser convalidado.

Answer 28

ATO ANULÁVEL

Question 29

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra a autoridade delegante cabe mandado de segurança ou medida judicial.

Answer 29

ERRADO, tanto a medida judicial quanto o mandado de segurança é aplicado à AUTORIDADE QUE RECEBEU A DELEGAÇÃO

Question 30

Atributo do ato administrativo em que se admite prova em contrário, com a transferência do ônus da prova de invalidade do ato para quem a invoca.

Portanto, será o administrado que deverá provar que o ato praticado pela Administração foi ilegal.

Answer 30

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE OU VERACIDADE juris tantum

Question 31

É o atributo pelo qual os atos administrativos impõem-se a terceiros, independente de sua concordância.

Answer 31

IMPERATIVIDADE

Question 32

Atributo em que consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

Answer 32

AUTOEXECUTORIEDADE

Question 33

Atributo do ato que impõe a necessidade de previsão legal para a prática do ato, ou seja, que administração não pratique atos sem previsão legal.

Answer 33

TIPICIDADE

Question 34

É o instrumento pelo qual a Administração pública confere LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO para a prática do ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do estado. Qual o instrumento?

Answer 34

ALVARÁ

Question 35

Atributo universal aplicável a todo ato administrativo

Answer 35

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

Question 36

Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade que é absoluta.

Answer 36

ERRADO, TAL PRESUNÇÃO É RELATIVA júris tantum, e não absoluta JÚRIS ET JURE

Question 37

A imposição de sanções administrativas independe de previsão legal.

Answer 37

ERRADO, em respeito ao princípio da legalidade a imposição de sanções administrativas DEPENDEM DE PREVISÃO LEGAL

Question 38

O ato de corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Essa descrição configura o atributo da….

Answer 38

TIPICIDADE

Question 39

Ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.

Answer 39

REVOGAÇÃO

Question 40

Ato que, embora perfeito, está sujeito a condição ( evento futuro é incerto) ou TERMO ( evento futuro e certo) para que comece a produzir efeitos

Answer 40

ATO PENDENTE

Question 41

Ato que resulta da vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro para se tornar exequível, como o ato de dispensa de licitação

Answer 41

ATO COMPOSTO

Question 42

Ato que é resultado da manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado.

Answer 42

ATO SIMPLES

Question 43

Ato que se forma pela conjugação de vontades de mais de um órgão (dois ou mais órgãos) administrativo.

Answer 43

ATO COMPLEXO

Question 44

Ato que resulta da vontade única de um único órgão, mas depende da verificação por parte de outro, para tornar-se exequível (produzir efeitos) (um ato principal + um ato acessório = dois atos).

Answer 44

ATO COMPLEXO

Question 45

AutoRização / ApRovação / PeRmisão

Answer 45

Atos que são discricionários POSSUEM A LETRA R

Question 46

LICENÇA / ADMISSÃO / HOMOLOGAÇÃO / VISTO

Answer 46

ATOS QUE SÃO VINCULADOS não possuem a letra R

Question 47

Declaração do estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo poder judiciário.

Conceito de..

Answer 47

ATO ADMINISTRATIVO

Question 48

Análise da condições de edição do ato.

Answer 48

Conveniência

Question 49

Análise do momento em que o ato é editado

Answer 49

OPORTUNIDADE