Ato Administrativo Flashcards
Explique o requisito de competência do ato administrativo
O ato administrativo deve ser praticado por uma autoridade competente, ou seja, uma pessoa dotada de poderes legais para realizá - lo.
Explique o requisito: forma, do ato administrativo
Refere-se ao modo como o ato é exteriorizado. Geralmente é escrito (decreto, portaria).
Explique sobre administração direta e indireta
Administração direta: entidades que fazem parte diretamente do governo central. (Dos 3 poderes: legislativo, executivo, judiciário)
Indireta: tem um relação indireta com o governo central. Possuo maior liberdade p/ gerir suas atividades. Ex: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, e sociedade de economia mista.
O que significa presunção de legitimidade?
Todo ato administrativo é considerado válido até que se prove o contrário
Explique: autoexecutoriedade
Em certas situações, o ato administrativo pode ser executado diretamente pela administração sem a necessidade de autorização judicial
Explique: cargo, emprego e função pública.
Servidores públicos ocupam cargos públicos. Casos de autarquia e fundação pública. Possuo estabilidade! (Após 3 anos), são escolhidos através de concurso público.
Empregados públicos ocupam emprego público. Tbm através de concurso, porém regido pela CLT. Em administração indireta: empresas públicas (correios), sociedade de economia mista (BB). Não tem garantia de estabilidade.
Contratados ocupam função pública: administração pública direta e indireta. Estão sujeitos a regime especial e selecionados através de processo seletivo simplificado.
Explique a classificação do ato administrativo quanto ao regramento e discricionário.
Regramento: a administração não possui margem de escolha, deve ser rigorosamente o que a Lei determina. E o discricionário: a administração tem certa liberdade de decisão, respeitando os limites legais.
O que faz um ato normativo?
Criam normas gerais e abstratas (decreto e regulamentos)
Explique atos ordinários e negociais
Ordinários: visam disciplinar o funcionamento interno da administração (portarias e circulares).
Negociais: (licenças e autorização), atos que criam, extinguem ou modificam direitos, mediante a manifestação de vontade particular.
Explique: atos enunciativos e punitivos
Enunciativos: (certidões e atestados) declaram uma situação de fato ou direito, sem criar obrigações ou modificar direitos.
Punitivos: (multas e demissões) aplicam sanções a particulares ou servidores que infringiram normas administrativas.
