(arts. 289 a 311-A do CP) Dos Crimes contra a Fé Pública

Question 1

Tirso de Arruda é servidor público e nas horas de folga auxilia seu irmão, Tássio, em uma pequena gráfica, sem qualquer remuneração. Aproveitando-se dos materiais ali existentes, imprimiu dez passes de transporte público municipal, para usar nos deslocamentos de casa para o trabalho e vice-versa. Ao agir dessa forma, Tirso cometeu o crime de

A
de falsificação de papéis públicos.

B
de falsificação de selo ou sinal público.

C
de falsificação de documento público.

Answer 1

Gabarito:Letra A.

Falsificação de papéis públicos
Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;
II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;
III - vale postal;
IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;
V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;
VI -bilhete,passeou conhecimento de empresade transporte administradapela União, por Estado oupor Município:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Pune-se quem FALSIFICAR, FABRICAR ou ALTERAR alguns “PAPÉIS PÚBLICOS”, entre outros, “bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município”.

Question 2

Ocaputdo art. 293 do CP tipifica a falsificação de papéis públicos, especial e expressamente no que concerne às seguintes ações: fabricação e alteração.

Answer 2

CORRETO

Falsificação de papéis públicos

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

Question 3

Nos termos do quanto determina o art. 293 do Código Penal, aquele que recebe de boa-fé selo destinado a controle tributário, descobre que se trata de papel falso e o restitui à circulação

I.recebe a mesma pena daquele que falsificou o selo;

II.comete crime contra a fé pública.

Answer 3

CORRETO: II

Trata de crime contra a fé pública e as penas não são as mesmas para quem falsifica e para quem restitui à circulação.

Art. 293 (…)

§ 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recibo de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

Os selos destinados a controle tributário são uma espécie de documento previsto no art. 293. Vejamos:

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;

(…)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Question 4

Falsificar, fabricando-os ou alterando-o talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável, trata-se do crime de falsificação de documento público.

Answer 4

ERRADO

Falsificação de papéis públicos

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;

II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;

III - vale postal;

IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;

V -talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;

VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Question 5

A respeito do crime de petrechos de falsificação, previsto no artigo 294, do Código Penal, é correto dizer que é crime próprio de funcionário público.

Answer 5

(ERRADA).

O mencionado crime é comum ou geral,podendo ser praticado por qualquer pessoa.Entretanto, se o sujeito ativo for funcionário público,e cometer o crime prevalecendo-se do cargo, aumentar-se-á a pena da sexta parte (CP, art. 295).

Petrechos de falsificação

Art. 294 -Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:
[…]
Art. 295 -Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Question 6

A respeito do crime de petrechos de falsificação, previsto no artigo 294, do Código Penal, é correto dizer que admite a modalidade culposa.

Answer 6

(ERRADA)

O elemento subjetivo éo dolo, independentemente de qualquer finalidade específica.Não se admite a modalidade culposa.

Question 7

Crime de petrechos de falsificação, previsto no artigo 294, do Código Penal, é correto dizer que é tipo misto alternativo.

Answer 7

CORRETA

O tipo penal (CP, art. 294) possui cinco núcleos:”fabricar”, “adquirir”, “fornecer”, “possuir”, e “guardar”. Todos os verbos se ligam ao objeto especialmente destinado à falsificação de papéis públicos.Ademais,trata-se detipo misto alternativo(crime de ação múltipla ou de conteúdo variado), ou seja,alei apresenta diversos núcleose a realização de mais de um deles, no tocante ao mesmo objeto material, caracteriza um único delito.

Petrechos de falsificação

Art. 294 -Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:

Question 8

O crime denominado “petrechos de falsificação” (CP, art. 294) tem a pena aumentada, de acordo com o art. 295 do CP, se o agente for funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo.

Answer 8

CORRETO

Petrechos de falsificação

Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Art. 295 -Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Question 9

Consideram-se documentos públicos, para fins penais, os documentos a seguir,à exceção de um.Assinale-o.

A
O título emitido ao portador.

B
As ações de sociedade comercial.

C
O testamento particular.

D
O instrumento particular de mandato.

E
Os livros mercantis.

Answer 9

Letra D

Para a resolução da presente questão é imperioso o conhecimento do artigo 297, § 2º, do Código Penal,in verbis:

Art. 297. § 2º - Para os efeitos penais,equiparam-se a documento públicoo emanado de entidade paraestatal, otítulo ao portador(letra a)outransmissível por endosso, asações de sociedade comercial(letra b), oslivros mercantis(letra e)e otestamento particular(letra c).

Question 10

Jorge, falsário experiente e conhecido no submundo do crime, falsifica um cheque do famoso banco privado Prime Bank. Trata-se de uma falsidade material. Jorge deverá responder pela pratica do seguinte crime:

A
moeda falsa.

B
estelionato.

C
falsidade ideológica.

D
falsificação de documento particular.

E
falsificação de documento público.

Answer 10

CORRETA LETRA E

O cheque(CP, art. 297, § 2º) é documento particular que o legislador,para fins de aplicação da pena, decidiu colocar no mesmo patamar dos documentospúblicos.Título ao portadoré o que circula pela mera tradição (CC/02, art. 904), como no caso dochequeao portador, com valor não superior a R$ 100,00 (cem reais), nos moldes do art. 69 da Lei 9.069/1995.

Question 11

Tibério resolve adulterar sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, de modo a averbar que teria iniciado a trabalhar um ano antes no seu primeiro vínculo empregatício, com vistas a antecipar sua aposentadoria, quando for o caso.

A conduta de Tibério é considerada crime de falsificação de documento público.

Answer 11

CORRETA.

De fato, consoante a previsão do artigo297, § 2º, inciso II, do Código Penal, aconduta de Tibério deadulterar sua Carteira de Trabalho e Previdência Social configura ocrime de falsificação de documento público, observe novamente:

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, oualterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
(…)
§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
(…)
II –na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregadoou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;

Question 12

Configura crime de falsificação de documento público a conduta do agente que falsamente altere testamento particular.

Answer 12

(CORRETA). O testamento particular é umdocumento que o legislador, para fins de aplicação da pena, decidiu colocar no mesmo patamar dosdocumentos públicos(CP, art. 297, § 2º,in fine).

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
[…]
§ 2º -Para os efeitos penais, equiparam-se a documento públicoo emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis eo testamento particular.

Question 13

Cartão de crédito equipara-se a que tipo de documento?

Answer 13

Falsificação de documento particular

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Falsificação de cartão

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

Question 14

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, “_____________” ou alterar “______________” verdadeiro:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Answer 14

documento particular

Question 15

Cartão de crédito equipara-se a que tipo de documento?

Answer 15

Falsificação de documento particular

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Falsificação de cartão

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

Question 16

O crime de falsificação de selo ou sinal público consiste na fabricação ou alteração do documento.

Answer 16

CORRETO

Falsificação do selo ou sinal público

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Question 17

Falsificação do selo ou sinal público a pena é aumentada se

Answer 17

§ 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

-

Falsificação do selo ou sinal público

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;

II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
(…)
§ 2º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Question 18

Tibério resolve adulterar sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, de modo a averbar que teria iniciado a trabalhar um ano antes no seu primeiro vínculo empregatício, com vistas a antecipar sua aposentadoria, quando for o caso. A conduta de Tibério é considerada crime de falsidade ideológica.

Answer 18

INCORRETA.

Inicialmente, cumpre destacar que distinção entre a falsidade ideológica e a falsificação de documento reside no próprio documento, isto é, nafalsificação de documentoo própriodocumentoématerialmentefalsificado, sendo que nafalsidade ideológicaodocumentoem si é verdadeiro, mas falsa é a declaração inserida nele que possui conteúdo fraudulento.

Documentoverdadeiro⇨ Conteúdofalso⇨Falsidade Ideológica

Documentofalso⇨ Conteúdoverdadeiro⇨Falsidade Documental

Question 19

Configura crime de falsificação de documento público a conduta do agente que falsamente altere testamento particular.

Answer 19

(CORRETA). O testamento particular é umdocumento que o legislador, para fins de aplicação da pena, decidiu colocar no mesmo patamar dosdocumentos públicos(CP, art. 297, § 2º,in fine).

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:
[…]
§ 2º -Para os efeitos penais, equiparam-se a documento públicoo emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis eo testamento particular.

Question 20

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

[…]

§ 2º -Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público

Answer 20

o emanado de entidade paraestatal,
o título ao portador ou transmissível por endosso,
as ações de sociedade comercial,
os livros mercantis eo
testamento particular.

Question 21

a falsificação de um documento emanado de sociedade de economia mista federal caracteriza o crime de falsificação de documento público.

Answer 21

CORRETA

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
(…)
§ 2º -Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Question 22

São EQUIPARADOS A DOCUMENTO PÚBLICO:

Answer 22

o emanado de entidade paraestatal;
o título ao portador ou transmissível por endosso;
as ações de sociedade comercial;
os livros mercantis;
o testamento particular.

Question 23

aquele que faz inserir na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado estará sujeito às penas cominadas ao crime de falsidade ideológica.

Answer 23

ERRADO

Estará sujeito às penas cominadas ao crime de Falsificação de documento público.

Falsificação de documento público

Art. 297(…)

§ 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir:

I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;

II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;

III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

Question 24

Caio, ao cessar suas atividades empresariais, determina que o responsável por inscrever informações na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos funcionários inclua no documento a informação de que os empregados foram demitidos em 01.02.2017, enquanto, na verdade, o vínculo empregatício foi rompido em 01.05.2017.

Descobertos os fatos, a Caio: será aplicada a pena do crime de falsificação de documento particular;

Answer 24

ERRADO - Cometeu conduta equiparada a Falsificação de documento público.

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

(…)

§ 3º Nas mesmas penas incorrequem insere ou faz inserir:

I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório;

II -na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;

III - em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

Question 25

No curso de diligência para a citação pessoal de réu em processo criminal, o destinatário da citação apresentou documento de identidade de outra pessoa, em que havia substituído a fotografia original, com o objetivo de se furtar ao ato, o que frustrou o cumprimento da ordem judicial.

Assertiva:Nesse caso, o citado praticou o crime de falsa identidade.

Answer 25

ERRADA.

No caso, ao alterar um documento público verdadeiro (substituir a fotografia original de documento de identidade alheio), o citado cometeu FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

Question 26

Com base na lei penal, configura crime de falsificação de documento particular o ato de falsificar testamento particular.

Answer 26

ERRADO

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

(…)

§2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público
o emanado de entidade paraestatal,
o título ao portador ou transmissível por endosso,
as ações de sociedade comercial,
os livros mercantis e
o testamento particular.

Question 27

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro:

(…)

§2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o…

Answer 27

título ao portador ou transmissível por endosso,
as ações de sociedade comercial,
os livros mercantis e
o testamento particular.

Question 28

Falsificação de documento particular

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Falsificação de cartão

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular…

Answer 28

o cartão de crédito ou débito.

Question 29

O proprietário do veículo que indica falsamente outra pessoa como condutora do veículo no momento da infração de trânsito em formulário (notificação de multa) da autoridade de trânsito, em tese, pratica o crime de:

Answer 29

Falsidade ideológica.

Falsidade ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Question 30

Falsidade ideológica

Answer 30

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante

Question 31

Em relação aos crimes praticados contra a fé pública, os delitos de falso se consumam independentemente do resultado (prejuízo).

Answer 31

CORRETO

crimes de falso, para a consumação, independem da ocorrência de resultados, em regra, são crimes formais.

O crime formal, não exige a produção do resultado para a consumação do crime, ainda que possível que ele ocorra.

O crime material só se consuma com a produção do resultado naturalístico, como a morte no homicídio.

Question 32

A falsidade material consistente na omissão de declaração que deveria constar no documento público ou particular ou na inserção (direta ou indireta) de declaração falsa ou diversa da que deveria ser nele escrita.

Answer 32

ERRADO

Na falsidade material, o que se frauda é a própria forma do documento, que é alterada, no todo ou em parte, ou é forjada pelo agente, que cria um documento novo.

Na falsidade ideológica, ao contrário, a forma do documento é verdadeira, mas seu conteúdo é falso, isto é, a idéia ou declaração que o documento contém não corresponde à verdade.

Question 33

Os testamentos particulares inserem-se no conceito de documento particular para fins de falsificação (art. 298, CP).

Answer 33

ERRADO

Art. 297, CP § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.”

Question 34

Antônio, Oficial de Justiça, com vontade livre e consciente, ao cumprir mandado de penhora, avaliação e intimação, certificou falsamente, em razão de sua função pública, fato que habilitou o executado Jorge a obter vantagem, consistente em ocultar bens penhoráveis, na medida em que Antônio falsamente certificou que não havia qualquer bem a ser penhorado.

Assim agindo, Antônio praticou

A
infração penal de certidão ideologicamente falsa.
B
infração penal de falsidade material de certidão.
C
crime de falsificação de documento público.
D
crime de falsificação de papéis públicos

Answer 34

CORRETO LETRA A

Documento Falso + Conteúdo verdadeiro => Falsidade de documento público;

Documento Verdadeiro + Conteúdo falso => Falsidade ideológica;

Respondendo a questão. Veja que o documento que o Oficial de Justiça deu, em nenhum momento disse que não era falso apenas o conteúdo era falso.

Ou seja:

Certidão ou atestado ideologicamente falso

CP Art. 301- Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Question 35

Médico expede atestados médicos para os pacientes que o procuram para indevidamente abonar falta ao serviço, mediante uma taxa de R$50,00.

Em relação à conduta do Dr. Tíndaro, é correto afirmar que

A
configura crime de falsidade de atestado médico, apenas com pena de reclusão.
B
configura crime de falsidade de atestado médico, apenas com pena de detenção.
C
configura crime de falsidade de atestado médico com pena de detenção e multa.
D
configura crime de falsidade de atestado médico com pena de reclusão e multa.

Answer 35

LETRA C

Falsidade de atestado médico

Art. 302 -Dar o médico, no exercício da sua profissão,atestado falso:

Pena -detenção, de um mês a um ano.

Parágrafo único -Se o crime é cometido com ofim de lucro, aplica-se tambémmulta.

Question 36

O peculato de uso, que se manifesta pelo uso momentâneo de coisa infungível sem o animus domini, coisa essa que se encontra na posse do funcionário, que a devolve intacta à administração após a sua utilização, não se configura em crime de peculato tipificado no Código Penal.

Answer 36

CORRETO

O peculato não pune o uso (pune a apropriação). Logo, não há peculato de uso.

Assim, o peculato de uso, que se manifesta pelo uso momentâneo de coisa infungível sem o animus domini, coisa essa que se encontra na posse do funcionário, que a devolve intacta à administração após a sua utilização, não se configura em crime de peculato tipificado no Código Penal.

PECULATO

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Question 37

O crime de condescendência criminosa somente alcança a conduta omissiva no tocante à não responsabilização do subalterno que pratica infração no exercício do cargo e não no exercício da função.

Answer 37

ERRADO

Condescendência Criminosa

Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Assim, pelo entendimento da banca, também alcançao exercício da função.

Question 38

O crime de falsidade de atestado médico admite a coautoria.

Answer 38

ERRADO - É um crime próprio de MÉDICO no exercício de sua profissão.

Falsidade de atestado médico

Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

Pena - detenção, de um mês a um ano.

Question 39

A adulteração de peça filatélica é tipo penal que se consuma com a ultimação da falsificação, independentemente de qualquer outro resultado.

Answer 39

CORRETO

Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

Art. 303 - Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica.

Question 40

Mévio, aprovado em processo seletivo para trabalhar como operador de trator, a fim de cumprir exigência da empresa contratante, apresenta atestado médico, por ele adquirido, em que consta a falsa informação de não uso de medicação controlada, de uso contínuo. A respeito da conduta de Mévio, é correto dizer que, em tese, caracteriza o crime de
A
certidão ou atestado ideologicamente falso.
B
falsidade material de atestado ou certidão.
C
uso de documento falso.
D
falsidade de atestado médico.
E
falsidade ideológica.

Answer 40

Gabarito: Letra C.

Uso de documento falso

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

297- Falsificação de Documento Público
298 - Falsificação de Documento Particular
299 - Falsidade ideológica
300 - Falso reconhecimento de firma ou letra
301 - Certidão ou atestado ideologicamente falso
302 - Falsidade de atestado médico

Question 41

O funcionário público é o sujeito ativo tanto em crimes de supressão de documento público quanto nos de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, em benefício próprio ou alheio.

Answer 41

(ERRADA).

No delito de supressão de documento (CP, art. 305), o sujeito ativo poderá ser qualquer pessoa (crime comum ou geral), inclusive o titular do documento, se deste não podia dispor.

Por outro lado, o extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (CP, art. 314) é considerado crime próprio ou especial, pois somente poderá ser cometido por funcionário público (sujeito ativo).

Question 42

A conduta do agente que, para não se incriminar, atribui a si a identidade de outrem, perante o delegado, é típica e configura o crime de falsa identidade.

Answer 42

CERTO

Falsa identidade

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Question 43

Aquele que apenas detém passe falsificado de empresa de transporte administrada pelo Município incorre na mesma pena prevista para o crime de falsificação de papéis públicos.

Answer 43

CORRETO

Falsificação de papéis públicos

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Question 44

Falsificação de papéis públicos
Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

   I   II   III   IV   V   VI

Answer 44

I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;

II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal;

III - vale postal;

IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;

V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;

VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

Question 45

Falsificação de papéis públicos
Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

…

§ 1oIncorre na mesma pena quem:

I – usa, guarda, possui ou detém…

Answer 45

I – usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo;

Question 46

Falsificação de papéis públicos
Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

…

§ 1oIncorre na mesma pena quem:

II – importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação…

Answer 46

II – importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário;

Question 47

Falsificação de papéis públicos
Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

…

§ 1oIncorre na mesma pena quem:

III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza …

Answer 47

III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria:

Question 48

Falsificação de papéis públicos
Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: (…)

§ 1oIncorre na mesma pena quem:(…)

III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria:

a)
b)

Answer 48

a) em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado;

b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação.

Question 49

Falsificação de papéis públicos
Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: (…)

§ 2º - _____________, em qualquer desses papéis, quando ____________, com o fim de ________________________, ___________ ou ________________ de sua inutilização:

Answer 49

§ 2º - Suprimir, em qualquer desses papéis, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização:

Question 50

Falsificação de papéis públicos
Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: (…)

§ 3º - Incorre na mesma pena quem…

Answer 50

§ 3º - Incorre na mesma pena quem usa, depois de alterado, qualquer dos papéis a que se refere o parágrafo anterior.

Question 51

Falsificação de papéis públicos
Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: (…)

§ 4º - Quem ______ ou ___________ à circulação, embora ___________________, qualquer dos ____________________ ou ___________, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a __________ ou ____________, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Answer 51

§ 4º - Quem usa ou restitui à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem este artigo e o seu § 2º, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Question 52

Falsificação de papéis públicos
Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: (…)

III - vale postal; (…)

§ 5oEquipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1o, qualquer…

Answer 52

§ 5oEquipara-se a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1o, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências.

Question 53

Falsificação de documento público

Art. 297, § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o ____________, o _____________________________, as __________________________, os __________________ e o ___________________.

Answer 53

Art. 297, § 2º- Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Question 54

Fraudes em certames de interesse público
Art. 311-A.Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:

I
II
III
IV

Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

Answer 54

I - concurso público;
II - avaliação ou exame públicos;
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:

Question 55

Falsidade ideológica
CP Art. 299- _________, em documento público ou particular, declaração que dele ________________, ou nele __________ ou _______________________ ou ___________ da que devia ser escrita, com o fim de _______________, __________________ ou _______________ sobre fato juridicamente relevante:

Answer 55

Falsidade ideológica
CP Art. 299- Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Question 56

Aquele que utiliza indevidamente, com o fim de beneficiar a si, conteúdo sigiloso de concurso público incorre na mesma pena prevista para o crime de falsidade ideológica.

Answer 56

INCORRETA

Fraudes em certames de interesse público

Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de:

I - concurso público;

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Falsidade ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Question 57

Falso reconhecimento de firma ou letra
Art. 300 - …

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Answer 57

Art. 300 - Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja:

Question 58

O crime de “petrechos de falsificação” (CP, art. 294), por expressa disposição do art. 295 do CP, prevê causa especial de aumento de pena se…

Answer 58

Art. 295 - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

Question 59

O crime de utilizar indevidamente selo ou sinal verdadeiro é crime material, pois exige a ocorrência de prejuízo ou vantagem para se caracterizar.

Answer 59

CORRETA.

De fato, o crime de utilizar indevidamente selo ou sinal verdadeiro é crime material, na medida em que exige a ocorrência de um resultado naturalístico consistente no prejuízo ou vantagem para se caracterizar, nos termos do artigo 296, § 1º, inciso II, do Código Penal, a saber:

Falsificação do selo ou sinal público

Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Incorre nas mesmas penas:

(…)

II - quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.

Question 60

Certidão ou atestado ideologicamente falso

CP Art. 301- ________ ou _____________ falsamente, em _______________________, fato ou circunstância que habilite alguém a obter __________, _________________ ou de serviço de ______________, ou _______________________:
Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Answer 60

CP Art. 301- Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:
Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Question 61

Certidão ou atestado ideologicamente falso

Art. 301 - Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Pena - detenção, de dois meses a um ano.

Falsidade material de atestado ou certidão

§ 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o ….

Answer 61

teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem:

Question 62

é mais severa a pena para a falsificação de documentos públicos por se tratar de ato atentatório à fé pública e potencialmente mais danoso.

Answer 62

(CORRETA)

A pena para o crime do art. 297 do CP (reclusão, de dois a seis anos, e multa) é mais severa do que a pena para o delito do art. 298 do CP (reclusão, de um a cinco anos, e multa).

Question 63

é punido mais severamente o falsificador de documento formal e substancialmente público do que o falsificador de documento formalmente público e substancialmente privado.

Answer 63

mais severamente# (ERRADA).

O documento formal e substancialmente público é elaborado por funcionário público, no exercício de suas funções, tendo conteúdo de natureza pública, por exemplo, atos do Poder Legislativo, Executivo e Judiciário etc. Por sua vez, o documento formalmente público e substancialmente privado é redigido ou elaborado por funcionário público, porém refere-se a interesse de natureza privada, por exemplo, atos de escrivães, capitães de navio, corretores.

Além disso, para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular (CP, art. 297, § 2º).

Question 64

Falsificação de documento particular

Art. 298…

Answer 64

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Question 65

Falsificação de cartão

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput…

Answer 65

equipara-se a documento particular ocartão de créditooudébito.

Question 66

no crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299, do CP, incidirá causa de aumento da pena, de sexta parte, se a falsificação é de assentamento civil.

Answer 66

CORRETA.

Art. 299 (…)

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Question 67

o crime de atribuir-se falsa identidade, previsto no art. 307, do CP, e o crime de uso de documento de identidade alheia, previsto no art. 308, do CP, são apenados de forma idêntica.

Answer 67

INCORRETA.

Ao contrário do afirmado, as penas sãodiferentespara os dois crimes, vejamos:

Falsa identidade

Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Pena -detenção, de três meses a um ano, ou multa,se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Art. 308 - Usar, como próprio, passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquer documento de identidade alheia ou ceder a outrem, para que dele se utilize, documento dessa natureza, próprio ou de terceiro:

Pena - detenção,de quatro meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

Question 68

Falsidade ideológica
CP Art. 299- Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Quais os motivos para aumento da pena?

Answer 68

Parágrafo único- Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Question 69

Falsa identidade
Art. 307…

Answer 69

Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Question 70

Uso de documento ou identidade alheia
CPArt.308…

Answer 70

Usar,comopróprio,passaporte, título de eleitor, caderneta de reservista ou qualquerdocumentodeidentidadealheiaoucederaoutrem,paraquedeleseutilize,documentodessa natureza,próprioou de terceiro:

Question 71

O crime de supressão de documento (art. 305 do CP), para se caracterizar, exige que o documento seja verdadeiro.

Answer 71

CORRETO

Supressão de documento

Art. 305 - Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.

Para configurar o crime:

o agente deverá DESTRUIR, SUPRIMIR ou OCULTAR documento público (verdadeiro);

o agente deverá destruir, suprimir ou ocultar documento público com a finalidade de obter benefício próprio/outrem, ou prejudicar alguém.

o agente deverá destruir, suprimir ou ocultar documento público que não podia dispor (que não podia se desfazer).

Assim, o crime de supressão de documento (art. 305 do CP), para se caracterizar, exige que o documento seja verdadeiro.

Question 72

O crime de falsidade ideológica (art. 299 do CP), em documento público, é próprio de funcionário público.

Answer 72

Errado

Falsidade ideológica

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

Trata-se de um crime COMUM (pode ser cometido por qualquer pessoa), e não próprio de funcionário público.

Question 73

No crime de falsidade de atestado médico (art. 302 do CP), independentemente da finalidade de lucro do agente, além da pena privativa de liberdade, aplica-se multa.

Answer 73

Errado

FALSIDADE DE ATESTADO MÉDICO” está tipificado no Código Penal:

Falsidade de atestado médico

Art. 302 - Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso:

Pena - detenção, de um mês a um ano.

Parágrafo único - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.

Pune-se o MÉDICO que no exercício de sua profissão, DÁ ATESTADO FALSO.

Trata-se de crime formal, que se consuma com o fornecimento do atestado falso, não importando para a consumação do crime a finalidade da conduta. Entretanto, se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também uma multa.

Assim, a multa só se aplica se houver finalidade de lucro do agente.

Question 74

A conduta de “falsificar cartão de crédito ou débito” é considerada falsidade de documento público.

Answer 74

Errado

Falsificação de documento particular

Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Falsificação de cartão

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, equipara-se a documento particular o cartão de crédito ou débito.

Question 75

O documento emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular, para fins de falsidade, são equiparados a

Answer 75

documentos públicos.

Art. 297, § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

Question 76

Diante do que dispõe o art. 297, § 2.º, do Código Penal, não se equiparam a documento público, para efeitos penais, os títulos não mais transmissíveis por endosso.

Answer 76

Correto

testamentos hológrafos (também conhecidos como testamentos particulares)

Art. 297, § 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.