Art. 59

Question 1

Art. 59 - O processo legislativo compreende a elaboração de:

Answer 1

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - medidas provisórias;

VI - decretos legislativos;

VII - resoluções.

Parágrafo Único. lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.