APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Flashcards
Pode-se dizer que crime militar é aquela conduta que, direta ou indiretamente, ATENTA CONTRA ________________________________________, qualquer que seja o agente.
OS BENS E INTERESSES JURÍDICOS DAS INSTITUIÇÕES MILITARES
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao ______________ a aplicação de lei mais benigna.
juízo das execuções
A lei penal mais benéfica, segundo a doutrina, pode ser aplicada imediatamente, mesmo durante o período de Vacatio Legis
certo.
O mesmo não acontece com a lei penal mais benigna, que deve aguardar o período de vacatio legis.
a aplicação da lei penal mais benigna compete ao __________________, nos casos em que as penas não são superiores a 2 anos ou superiores a 2 anos cumpridas em penitenciária militar.
juiz-auditor. Justiça Militar da União
a aplicação de pena mais benigna para qualquer civil, penas cominadas maiores de 2 anos a militar que perdeu tal condição e na ausência de penitenciária militar serão aplicadas pelo…….
Juiz da Vara de execuções penais
As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da ___________, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da ___________.
sentença
execução
- Apesar da expressa previsão, não pode ser aplicada lei MAIS GRAVOSA vigente ao tempo da execução penal. Parte da doutrina inclusive entende que o artigo 3º NÃO foi recepcionado pela CF/88.
O Código Penal Militar adota a teoria da ___________ para determinar o tempo do crime
atividade
O Código Penal Militar adotou a mesma teoria do Código Penal quanto ao lugar do crime.
Errado. CP - ubiquidade CPM - sistema misto - depende da classificação do crime praticado. crime comissivo - ubiquidade crime omissivo - atividade
Quanto ao lugar do crime, o CPM adotou a teoria ________, ou seja, quando o crime for comissivo adota-se a teoria da ________ e quando for omissivo a teoria da _________.
mista
- ubiquidade/mista/unitária
- atividade/ação
Segundo a doutrina, aplica-se o princípio da territorialidade de forma _____________.
temperada
segundo a doutrina majoritária, o mar territorial é a faixa de __________ a partir da costa.
12 milhas
são territórios por extensão ou flutuantes as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, _____________________________________________________________________________________________________, ainda que de propriedade privada.
sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente
o CPM regula tanto crimes militares quanto infrações disciplinares.
errado
as infrações disciplinares não são encontradas no CPM, sendo disciplinadas em regulamentos separados do referido Código.
o militar da reserva remunerada ou reformado executando tarefa por tempo certo é considerado _____________
INATIVO
Equipara-se ao comandante, para o efeito da aplicação da lei penal militar, toda autoridade com ____________.
função de direção.
