Aplicação da lei penal. Infração penal

Question 1

Toda norma penal é incriminadora?

Answer 1

Não, podem ser explicativas para facilitar a aplicação de outras. Ex. definição de funcionário público. Também podem ser permissivas, como as excludentes de ilicitude

Question 2

Com relação ao tempo do crime, diferencie as teorias, da atividade, resultado e da ubiquidade.

Answer 2

Atividade considera o momento da ação ou omissão, independente do resultado.
Resultado considera apenas o momento do resultado
Ubiquidade considera o momento da ação e do resultado
O Brasil adotou a teoria da atividade

Question 3

Nos crimes permanentes e continuados quando se considera o tempo do crime e qual lei aplicar caso ela mude?

Answer 3

Considera-se a lei vigente no final da permanência ou no último ato da continuidade, não importando se é mais gravosa

Question 4

Qual a diferença de revogação expressa e tácita?

Answer 4

Expressa diz que revoga no texto da lei nova
Tácita não diz que regova, mas trata do mesmo tema de outra lei (que será revogada tacitamente)

Question 5

O que é continuidade típico-normativa?

Answer 5

Quando uma lei é revogada, mas o tipo penal continua valendo pois foi adicionado a outra lei

Question 6

Com uma abolitio criminis todos os efeitos são abolidos?

Answer 6

Não, apenas os penais, os efeitos extrapenais continuam

Question 7

O que é a ultra-atividade da lei penal?

Answer 7

Quando a lei aplicada mesmo se já foi revogada. Ex. lei intermediária benéfica revogada por uma gravosa

Question 8

Qual a diferença de uma lei temporária e excepcional?

Answer 8

Temporária tem uma data certa de revogação
Excepcional não tem uma data certa de revogação

Question 9

Com relação ao lugar do crime, qual a teoria adotada pelo CP?

Answer 9

Teoria da ubiquidade, considera-se o local da ação e do resultado ocorreu ou deveria ocorrer

Question 10

Explique a territorialidade por extensão

Answer 10

Espaço fora do território nacional (considerado terrotório por extensão) em que é aplicável a lei penal brasileira, são eles:
Aeronaves e embarcações públicas ou a serviço do Brasil em qualquer lugar
Aeronaves e embarcações mercantes oui de propriedade privada em alto-mas e seu espaço aéreo correspondente

Question 11

Explique o princípio da passagem inocente

Answer 11

Embarcação ou aeronave estrangeira mercante ou de propriedade privada utiliza o Brasil como passagem para seu destino. Se houver algum crime que não envolva brasileiro, não estará sujeito a lei penal brasileira

Question 12

Quais as hipóteses de extraterritorialidade incondicionada?

Answer 12

Crimes contra a vida ou liberdade do presidente
Crimes contra o patrimônio público ou a fé pública da União, Estados, DF, Municípios e Terrotórios, sociedades de economia mista, autarquias, empresa pública ou fundação
Crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço
Crimes de genocídio se o autor for brasileiro ou domiciliádo no Brasil

Question 13

Quais são os crimes de extraterritorialidade condicionada?

Answer 13

Crimes que por tratado ou conveção o Brasil se comprometer a reprimir
Crimes praticados por brasileiros
Crimes praticados em aeronaves ou embarcações mercantes ou de propriedade privada que estejam em terriório estrangeiro e lá não foram julgados

Question 14

Quais as hípoteses de extraterritorialidade hipercondicionada?

Answer 14

Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil

Question 15

O que é o princípio da personalidade ou nacionalidade?

Answer 15

Crimes praticados por brasileiros fora do Brasil (personalidade ativa)
Crimes praticados contra brasileiros fora do Brasil (personalidade passiva)

Question 16

Nos crimes em que é aplicada a extraterritorialidade condicionada, quais são as condições?

Answer 16

Entrar no Brasil
O fato praticado também ser crime no estrangeiro
Estar no rol de crimes que o Brasil autoriza a extradição
Não ter sido absolvido, ou não ter cumprimdo pena no estrangeiro
Não ter sido perdoado, ou qualquer outro motivo em que não esteja extinta punibilidade, segundo a lei mais favorável

Question 17

Nos crimes em que é aplicada a extraterritorialidade hipercondicionada, quais são as condições?

Answer 17

Acontecem nos crimes praticados contra brasileiros nos estrangeiro e além das condições da extraterritorialidade condicionada, é preciso que o Ministro da justiça faça a requisição e que não tenha sido pedida a extradição ou ela foi negada

Question 18

O que é o princípio do domicílio?

Answer 18

Crime praticado por estrangeiro domiciliado no Brasil, só se aplica ao genocídio. Também é chamada de princípio da justiça universal por alguns

Question 19

O que é o princípio da defesa ou proteção?

Answer 19

Crimes cometidos por qualquer pessoa, em qualquer lugar, que ofendam bens jurídicos nacionais.
Contra a vida ou liberdade do presidente
Contra o patrimônio ou fé pública
Contra ADM pública, por quem está a seu serviço.
Será aplicada a lei penal brasileira mesmo que o agente tenha cumprido pena ou foi absolvido no estrangeiro

Question 20

Explique o princípio da bandeira ou pavilhão

Answer 20

Crimes cometidos em aeronaves ou embarcações mercantes ou de propriedade privada em solo estrangeiro e lá não forem julgadas

Question 21

Quais os casos de imunidade diplomática total e apenas em relação a serviços?

Answer 21

Imunidade para qualquer crime é válida para agentes diplomáticos, corpo técnico e adm da missão diplomática, funcionários internacionais (quando em serviço) e familiares, além de chefes de governo e ministros das rel. int.
Os agentes consulares só possuem imunidade para atos praticados em relação ao seu ofício, assim como membros do pessoal de serviço da missão

Question 22

Como se da a imunidade parlamentar material?

Answer 22

Senadores e deputados possuem imunidade perante quaisquer opiniões, votos e palavras, em qualquer lugar
Para os vereadores vale apenas dentro do município

Question 23

Como se da a imunidade parlamentar formal?

Answer 23

Está relacionada a questões processuais, como possibilidade de prisão e seguimento de processo.
Não vale para crimes inafiançáveis em flagrante delito
No caso de prisão em flagrante, os autos serão encaminhados as casas em até 24h para votação aberta que será decidida por maioria absoluta.
Além dessa hipótese o STF decidiu que é possível a prisão após trânsito em julgado
Se a infração ocorrer após a diplomação, pode a casa respectiva, por iniciativa de partido político, sustar o andamento da ação

Question 24

Como se da o abatimento de pena cumprida no exterior?

Answer 24

A pena atenua quando diversas ou nela é computada quando idênticas

Question 25

Como se da a contagem penal em meses de dias diferentes e anos bissextos?

Answer 25

É válido os prazos do calendário comum, chamado de gregoriano, não importa se alguém foi preso dia 5 e o mês tem 28 dias, ele terá sua pena extinta no dia 4 no mês posterior (considerando 1 mês de pena)

Question 26

Como são as frações de horas e dinheiro nas penas?

Answer 26

Não se computam as horas e os centavos, arredondando-os para baixo

Question 27

Como se da a eficácia da sentença estrangeira?

Answer 27

A homologação só é feita para reparar danos e outros efeitos civis e medida de segurança, sendo que no primeiro caso é preciso a requerimento da parte interessada e no segundo deve existir tratado extradição entre o país da sentença e o Brasil, ou requisição do Ministro da justiça

Question 28

Quanto a interpretação da lei penal, explique a autêntica

Answer 28

É aquela que o próprio legislador já a interpreta e define no texto da lei

Question 29

Quanto a interpretação da lei penal, explique a doutrinária

Answer 29

É aquela feita por doutrinadores e não tem efeito vinculante

Question 30

Quanto a interpretação da lei penal, explique a judicial

Answer 30

É a interpretação pelo poder judiciário, não vincula os operadores do direito, salvo exceções como súmulas vinculantes

Question 31

Quanto ao método de interpretação da lei penal, explique o gramatical

Answer 31

Leva em conta apenas a literalidade

Question 32

Quanto ao método de interpretação da lei penal, explique a teológica ou lógica

Answer 32

Busca entender a vontade da lei, sua intenção quando foi editada

Question 33

Quanto ao método de interpretação da lei penal, explique a sistemática

Answer 33

Considera todo o ordenamento jurídico, não apenas a lei isoladamente

Question 34

Quanto ao método de interpretação da lei penal, explique a analógica

Answer 34

Casos em que a lei estabelece com exemplos o que a norma irá punir

Question 35

Quanto ao método de interpretação da lei penal, explique a progressiva ou evolutiva

Answer 35

Leva em conta as modificações sociais, abrangendo seu alcance conforme a sociedade evolui

Question 36

Quanto ao método de interpretação da lei penal, explique a histórica

Answer 36

Leva em conta o momento em que foi feita para entender o real sentido da norma

Question 37

Quanto ao resultado interpretativo da lei penal, explique o declaratório

Answer 37

Sintonia entre o texto e a intenção da lei, nada mais a ser esclarecido

Question 38

Quanto ao método de interpretação da lei penal, explique a extensiva

Answer 38

A lei diz menos do que é a sua intenção. é preciso a interpretação para ser ampliada

Question 39

Quanto ao método de interpretação da lei penal, explique a restritiva

Answer 39

A lei diz mais do que deveria dizer e é feita uma interpretação para restringí-la

Question 40

Explique a analogia na falta de uma lei

Answer 40

O aplicador do Direito se vale de uma outra norma, parecida, de forma a aplicá-la ao caso concreto. Nunca em prejuízo ao réu

Question 41

Diferencie analogia legis e juris

Answer 41

Legis é a analogia quando não existe a lei e é aplicada outra parecida
Juris: a lacuna é ocupada por princípios gerais do direito

Question 42

Quanto a resolução do conflito aparente de normas, explique o princípio da especialidade

Answer 42

Existe uma norma genérica e outra especial, com mais detalhes, caso um crime possua esses detalhes será aplicada a norma especial, mesmo que a genérica também se amolde

Question 43

Quanto a resolução do conflito aparente de normas, explique o princípio da subsidiariedade

Answer 43

Uma norma é mais abrangente que a outra e enquadra um crime ao invés de puni-lo duplamente. A norma menos grave será aplicada subsidiariamente caso não haja outra norma mais grave

Question 44

Diferencie crime progressivo de progressão criminosa

Answer 44

Crime progressivo tem um outro crime que é necessariamente praticado para alcançar o resultado mais grave
Progressão criminosa o agente muda de ideia quando começa por um crime menos grave a termina por realizar outro mais grave

Question 45

Diferencie antefato impunível e pós-fato impunível

Answer 45

Antefato: crimes cometidos na mesam linha causal do crime principal, só se considera o principal
Pós: desdobramento do crime principal, praticando outros fatos puníveis, mas será considerado só o principal

Question 46

Quanto a resolução do conflito aparente de normas, explique o princípio da alternatividade

Answer 46

Norma prevê diversas condutas, mas não é preciso realizar todas para se concretizar, uma basta