Aplicação da lei penal. Infração penal Flashcards
Toda norma penal é incriminadora?
Não, podem ser explicativas para facilitar a aplicação de outras. Ex. definição de funcionário público. Também podem ser permissivas, como as excludentes de ilicitude
Com relação ao tempo do crime, diferencie as teorias, da atividade, resultado e da ubiquidade.
Atividade considera o momento da ação ou omissão, independente do resultado.
Resultado considera apenas o momento do resultado
Ubiquidade considera o momento da ação e do resultado
O Brasil adotou a teoria da atividade
Nos crimes permanentes e continuados quando se considera o tempo do crime e qual lei aplicar caso ela mude?
Considera-se a lei vigente no final da permanência ou no último ato da continuidade, não importando se é mais gravosa
Qual a diferença de revogação expressa e tácita?
Expressa diz que revoga no texto da lei nova
Tácita não diz que regova, mas trata do mesmo tema de outra lei (que será revogada tacitamente)
O que é continuidade típico-normativa?
Quando uma lei é revogada, mas o tipo penal continua valendo pois foi adicionado a outra lei
Com uma abolitio criminis todos os efeitos são abolidos?
Não, apenas os penais, os efeitos extrapenais continuam
O que é a ultra-atividade da lei penal?
Quando a lei aplicada mesmo se já foi revogada. Ex. lei intermediária benéfica revogada por uma gravosa
Qual a diferença de uma lei temporária e excepcional?
Temporária tem uma data certa de revogação
Excepcional não tem uma data certa de revogação
Com relação ao lugar do crime, qual a teoria adotada pelo CP?
Teoria da ubiquidade, considera-se o local da ação e do resultado ocorreu ou deveria ocorrer
Explique a territorialidade por extensão
Espaço fora do território nacional (considerado terrotório por extensão) em que é aplicável a lei penal brasileira, são eles:
Aeronaves e embarcações públicas ou a serviço do Brasil em qualquer lugar
Aeronaves e embarcações mercantes oui de propriedade privada em alto-mas e seu espaço aéreo correspondente
Explique o princípio da passagem inocente
Embarcação ou aeronave estrangeira mercante ou de propriedade privada utiliza o Brasil como passagem para seu destino. Se houver algum crime que não envolva brasileiro, não estará sujeito a lei penal brasileira
Quais as hipóteses de extraterritorialidade incondicionada?
Crimes contra a vida ou liberdade do presidente
Crimes contra o patrimônio público ou a fé pública da União, Estados, DF, Municípios e Terrotórios, sociedades de economia mista, autarquias, empresa pública ou fundação
Crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço
Crimes de genocídio se o autor for brasileiro ou domiciliádo no Brasil
Quais são os crimes de extraterritorialidade condicionada?
Crimes que por tratado ou conveção o Brasil se comprometer a reprimir
Crimes praticados por brasileiros
Crimes praticados em aeronaves ou embarcações mercantes ou de propriedade privada que estejam em terriório estrangeiro e lá não foram julgados
Quais as hípoteses de extraterritorialidade hipercondicionada?
Crimes cometidos por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil
O que é o princípio da personalidade ou nacionalidade?
Crimes praticados por brasileiros fora do Brasil (personalidade ativa)
Crimes praticados contra brasileiros fora do Brasil (personalidade passiva)
Nos crimes em que é aplicada a extraterritorialidade condicionada, quais são as condições?
Entrar no Brasil
O fato praticado também ser crime no estrangeiro
Estar no rol de crimes que o Brasil autoriza a extradição
Não ter sido absolvido, ou não ter cumprimdo pena no estrangeiro
Não ter sido perdoado, ou qualquer outro motivo em que não esteja extinta punibilidade, segundo a lei mais favorável
Nos crimes em que é aplicada a extraterritorialidade hipercondicionada, quais são as condições?
Acontecem nos crimes praticados contra brasileiros nos estrangeiro e além das condições da extraterritorialidade condicionada, é preciso que o Ministro da justiça faça a requisição e que não tenha sido pedida a extradição ou ela foi negada
O que é o princípio do domicílio?
Crime praticado por estrangeiro domiciliado no Brasil, só se aplica ao genocídio. Também é chamada de princípio da justiça universal por alguns
O que é o princípio da defesa ou proteção?
Crimes cometidos por qualquer pessoa, em qualquer lugar, que ofendam bens jurídicos nacionais.
Contra a vida ou liberdade do presidente
Contra o patrimônio ou fé pública
Contra ADM pública, por quem está a seu serviço.
Será aplicada a lei penal brasileira mesmo que o agente tenha cumprido pena ou foi absolvido no estrangeiro
Explique o princípio da bandeira ou pavilhão
Crimes cometidos em aeronaves ou embarcações mercantes ou de propriedade privada em solo estrangeiro e lá não forem julgadas
Quais os casos de imunidade diplomática total e apenas em relação a serviços?
Imunidade para qualquer crime é válida para agentes diplomáticos, corpo técnico e adm da missão diplomática, funcionários internacionais (quando em serviço) e familiares, além de chefes de governo e ministros das rel. int.
Os agentes consulares só possuem imunidade para atos praticados em relação ao seu ofício, assim como membros do pessoal de serviço da missão
Como se da a imunidade parlamentar material?
Senadores e deputados possuem imunidade perante quaisquer opiniões, votos e palavras, em qualquer lugar
Para os vereadores vale apenas dentro do município
Como se da a imunidade parlamentar formal?
Está relacionada a questões processuais, como possibilidade de prisão e seguimento de processo.
Não vale para crimes inafiançáveis em flagrante delito
No caso de prisão em flagrante, os autos serão encaminhados as casas em até 24h para votação aberta que será decidida por maioria absoluta.
Além dessa hipótese o STF decidiu que é possível a prisão após trânsito em julgado
Se a infração ocorrer após a diplomação, pode a casa respectiva, por iniciativa de partido político, sustar o andamento da ação
Como se da o abatimento de pena cumprida no exterior?
A pena atenua quando diversas ou nela é computada quando idênticas
Como se da a contagem penal em meses de dias diferentes e anos bissextos?
É válido os prazos do calendário comum, chamado de gregoriano, não importa se alguém foi preso dia 5 e o mês tem 28 dias, ele terá sua pena extinta no dia 4 no mês posterior (considerando 1 mês de pena)
Como são as frações de horas e dinheiro nas penas?
Não se computam as horas e os centavos, arredondando-os para baixo
Como se da a eficácia da sentença estrangeira?
A homologação só é feita para reparar danos e outros efeitos civis e medida de segurança, sendo que no primeiro caso é preciso a requerimento da parte interessada e no segundo deve existir tratado extradição entre o país da sentença e o Brasil, ou requisição do Ministro da justiça
Quanto a interpretação da lei penal, explique a autêntica
É aquela que o próprio legislador já a interpreta e define no texto da lei
Quanto a interpretação da lei penal, explique a doutrinária
É aquela feita por doutrinadores e não tem efeito vinculante
Quanto a interpretação da lei penal, explique a judicial
É a interpretação pelo poder judiciário, não vincula os operadores do direito, salvo exceções como súmulas vinculantes
Quanto ao método de interpretação da lei penal, explique o gramatical
Leva em conta apenas a literalidade
Quanto ao método de interpretação da lei penal, explique a teológica ou lógica
Busca entender a vontade da lei, sua intenção quando foi editada
Quanto ao método de interpretação da lei penal, explique a sistemática
Considera todo o ordenamento jurídico, não apenas a lei isoladamente
Quanto ao método de interpretação da lei penal, explique a analógica
Casos em que a lei estabelece com exemplos o que a norma irá punir
Quanto ao método de interpretação da lei penal, explique a progressiva ou evolutiva
Leva em conta as modificações sociais, abrangendo seu alcance conforme a sociedade evolui
Quanto ao método de interpretação da lei penal, explique a histórica
Leva em conta o momento em que foi feita para entender o real sentido da norma
Quanto ao resultado interpretativo da lei penal, explique o declaratório
Sintonia entre o texto e a intenção da lei, nada mais a ser esclarecido
Quanto ao método de interpretação da lei penal, explique a extensiva
A lei diz menos do que é a sua intenção. é preciso a interpretação para ser ampliada
Quanto ao método de interpretação da lei penal, explique a restritiva
A lei diz mais do que deveria dizer e é feita uma interpretação para restringí-la
Explique a analogia na falta de uma lei
O aplicador do Direito se vale de uma outra norma, parecida, de forma a aplicá-la ao caso concreto. Nunca em prejuízo ao réu
Diferencie analogia legis e juris
Legis é a analogia quando não existe a lei e é aplicada outra parecida
Juris: a lacuna é ocupada por princípios gerais do direito
Quanto a resolução do conflito aparente de normas, explique o princípio da especialidade
Existe uma norma genérica e outra especial, com mais detalhes, caso um crime possua esses detalhes será aplicada a norma especial, mesmo que a genérica também se amolde
Quanto a resolução do conflito aparente de normas, explique o princípio da subsidiariedade
Uma norma é mais abrangente que a outra e enquadra um crime ao invés de puni-lo duplamente. A norma menos grave será aplicada subsidiariamente caso não haja outra norma mais grave
Diferencie crime progressivo de progressão criminosa
Crime progressivo tem um outro crime que é necessariamente praticado para alcançar o resultado mais grave
Progressão criminosa o agente muda de ideia quando começa por um crime menos grave a termina por realizar outro mais grave
Diferencie antefato impunível e pós-fato impunível
Antefato: crimes cometidos na mesam linha causal do crime principal, só se considera o principal
Pós: desdobramento do crime principal, praticando outros fatos puníveis, mas será considerado só o principal
Quanto a resolução do conflito aparente de normas, explique o princípio da alternatividade
Norma prevê diversas condutas, mas não é preciso realizar todas para se concretizar, uma basta
