Aplicação da Lei Penal/CONFLITO APARENTE DE NORMAS/CP - Título I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Flashcards
Aplicação da Lei Penal CONFLITO APARENTE DE NORMAS CP - Título I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
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Q
- 1 Lei Penal no Tempo
- 1.1. Introdução
O processo de elaboração das leis penais se dá em absoluto respeito aos procedimentos formais estabelecidos na…
A
CF. Segue ainda os critério gerais preconizados na Lei Complementar 95/98.
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Q
O direito de punir em abstrato do Estado (ius puniendi in abstracto) nasce com o
A
advento da lei penal.
Ou seja, a partir do momento que a lei penal entra em vigor é, o Estado passa a ter o direito de exigir de todas as pessoas que se abstenham de praticar o comportamento definido como criminoso.
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Q
Na relação jurídica consubstanciada pelo direito de punir em abstrato, o Estado figura como sujeito
A
ativo, e o objeto desta relação cuida-se de uma abstenção de conduta (ou de um mandamento de ação, no caso dos crimes omissivos).
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Q
Na relação jurídica consubstanciada pelo direito de punir em abstrato, o Estado figura como sujeito ativo, todas as pessoas, penalmente imputáveis, como sujeitos
A
passivos, e o objeto desta relação cuida-se de uma abstenção de conduta (ou de um mandamento de ação, no caso dos crimes omissivos).
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Q
Na relação jurídica consubstanciada pelo direito de punir em abstrato, o Estado figura como sujeito ativo, todas as pessoas, penalmente imputáveis, como sujeitos passivos, e o objeto desta relação cuida-se de uma
A
abstenção de conduta (ou de um mandamento de ação, no caso dos crimes omissivos).
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Q
Uma lei somente entra em vigor, quando
A
se esvai do seu período de vacância ou vacatio legis, ou seja, o intervalo de tempo que separa a publicação e a entrada em vigor.
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Q
A lei pode entrar em vigor na data da sua publicação desde que
A
haja menção expressa nesse sentido em seu texto.
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Q
A lei pode entrar em vigor na data da sua publicação desde que haja menção expressa nesse sentido em seu texto.
Por qual motivo é pouco recomendável que a lei penal entre em vigor na data da sua publicação?
A
Esta característica é pouco recomendável em matéria de lei penal, porque requerem para efeito de serem bem assimiladas que sempre se observe um mínimo de vacatio.
Inclusive a LC 95/98 disciplina no artigo 8, caput:
Art. 8o A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.
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Q
Caso não haja menção expressa na lei sobre o início de sua vigência, qual a regra que se aplica?
A
Aplica-se a regra contida no art. 1º da LINDB no território nacional:
Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
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Q
Caso não haja menção expressa na lei sobre o início da sua vigência, qual o período que deve ser obervado para que a lei produza efeitos no ambito internacional?
A
Deve-se observar o período de 3 meses.
Note que a lei penal brasileira é aplicada a fatos cometidos no exterior conforme disposições do art 7º do CP.
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Q
Como é feita a contagem de prazo da vacatio legis?
A
O art. 8º, parágrafo 1º da LC 95/98, prevê que:
Art. 8o A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.
§ 1o A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.
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Q
As leis que estabelecem vacância deverão utilizar a cláusula…
A
‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial.
Conforme o §2º do art. 8º da LC95/98
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Q
9.1.2. É possível aplicar lei penal antes de consumada sua vacância?
A
Para André Estefam e Victor Gonçalves (posição majoritária) não é possível. Durante a vacância, não há lei nova, mas apenas expectativa de lei. Isso vale também para as leis de caráter benéfico, as quais, uma vez consumada sua vacância, entrarão em vigor e se aplicarão a fatos pretéritos, mesmo quando já houver trânsito em julgado. A razão é simples: uma lei pode ser revogada antes de sua entrada em vigor, por isso , durante a vacatio não há lei nova apenas expectativa de lei. Por exemplo: o código penal de 1969 - se fosse possível a aplicação antes da entrada em vigência, o CP de 1940 teria sido revogado pelo CP de 1969, o qual foi publicado, mas nunca entrou em vigor.
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Q
9.2. Conflito de leis penais no tempo
Introdução
O que é o conflito de leis penais no tempo?
A
Dá-se quando duas ou mais leis penais, que tratam do mesmo assunto de modo distinto, sucedem-se.
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Q
Explique o fenômeno da “atividade” na aplicação da lei penal no tempo.
A
É a aplicação da lei penal a fatos ocorridos durantes sua vigência.
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Q
Explique o fenômeno da “extra-atividade” na aplicação da lei penal no tempo.
A
É a aplicação da lei fora do seu período de vigência.
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Q
A extra-atividade divide-se em duas. Quais são? Explique-as.
A
Divide-se em retroatividade e ultra-atividade.
Retroatividade é a aplicação da lei a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor e ultra-atividade é a aplicação de uma lei depois de sua revogação.
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Q
A extra-atividade só ocorre de maneira excepcional e desde que seja…
A
benéfica ao agente.
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Q
A lei penal benéfica (lex mitior) se biparte em:
A
novatio legis in mellius e abolitio criminis
20
Q
O que é a novatio legis in mellius?
A
É a nova lei penal que, mantendo a incriminação, dá ao fato tratamento mais brando, ampliando a esfera de liberdade individual.
21
Q
Abolitio criminis significa…
A
Que a nova lei penal que descriminaliza condutas, ou, ainda, a lei supressiva de incriminação. Vale dizer, deixa de considerar determinado fato como infração penal.
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Q
A abolitio criminis é causa…
A
existintiva de punibilidade conforme o art. 107, III, CP.
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Q
Com o abolitio criminis depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, extinguir-se-ão todos os
A
efeitos penais da condenação, mantendo-se, apenas, os efeitos extrapenais. Conforme o artigo 91 e 92 do CP e 15, III da CF.
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Q
A lei penal mais gravosa (lex gravior) se divide em:
A
novatio legis in pejus e novatio legis incriminadora.
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O que é a novatio legis in pejus?
É a lei que mantendo a incriminação dá ao fato tratamento mais gravoso.
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O que é a novatio legis incriminadora?
É a lei que passa a definir o fato como penalmente ilícito. A conduta passa a ser definida como crime ou contravenção.
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O que se aplica no caso de dúvida a respeito da lei penal
| que seria mais benéfica?
Boa parte da doutrina aponta que em tal situação, o melhor seria questionar o próprio agente, tal como ocorre no Código Penal espanhol de 1995.
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Em que consiste a "combinação de leis penais"?
Dá-se quando o intérprete, verificando que uma lei nova favorece o agente num aspecto e o prejudica em noutro, apenas aplica no aspecto benéfico, combinando-a, no mais, com a regra branda oriunda de lei anterior.
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Qual a discussão acerca da combinação de leis?
Em favor da combinação de leis argumenta-se que, se o juiz, pode aplicar o todo, nada impede que aplique somente parte da lei, sobretudo, porque buscaria uma solução justa, sendo essa a tese majoritária.
Seus opositores objetam que o magistrado estaria agindo como legislador, criando uma nova lei. Para André Estegam e Victor Gonçalves, não se deveria admitir tal combinação, que subjuga o espírito normativo constante da nova lei. A cisão legislativa, muito embora calcada em sólido argumento (isto é, a extra-atividade benéfica), rompe com a unidade e a harmonia que deve conter um diploma legislativo.
A jurisprudência também diverge a respeito do tema.
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Qual a discussão acerca da combinação de leis na jurisprudência em relação à Lei de Drogas?
A pena privativa de liberdade cominada ao tráfico de drogas, em sua modalidade fundamental, era de 3 a quinze anos de reclusão e com o advento da nova lei passou a ser de cinco a quinze anos. Ocorre que a nova lei criou uma causa de redução de pena (de um sexto a dois terços), se o agente for primário, possuidor de bons antecedentes, não dedicado a atividades criminosas e não integrante de organização criminosa.
Assim, havia quem sustentasse que aos crimes de tráfico de droga praticados antes da entrada em vigor da Lei atual por réus primários e de bons antecedentes, preenchidas as demais condições citadas, dever-se-ia aplicar a pena contida no preceito primário da lei anterior com a causa de diminuição da lei mais nova.
O STJ não admite referida combinação (Súmula 501)
O STF no julgamento da RE 596.152 julgado em 13/10/2011, havia se mostrado dividido a respeito do assunto, tanto que houve empate na votação, prevalecendo em face disso, a tese favorável à defesa. Ocorre, porém, que no julgamento do RE 600.817, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 07/11/2013, o STF, filiou-se, por maioria de votos, ao entendimento contrário, ou seja, no sentido da impossibilidade de se adotar a conjugação de dispositivos da lei revogada com a revogadora. De acordo com o Tribunal, deve o magistrado, no caso da lei de Drogas, calcular a pena segundo as duas Leis, sem mesclá-las e, ao final, verificar qual o resultado mais brando, aplicado-o ao réu.
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O que é sucessão de leis penais?
O mesmo fato é regido por diversas leis penais, quais se sucedem no tempo, regulando-o de maneira distinta. Para a resolução do presente caso, deve-se adotar como regra o critério da atividade da lei penal e, somente quando se tratar de lei benéfica, sua extra-atividade.
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As medidas de segurança constituem espécies de qual gênero?
Sanção penal.
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As medidas de segurança são aplicadas para
os agentes inimputáveis ou semi-imputáveis em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (CP, art 26), que comprovadamente, praticaram o fato definido como crime ou contravenção penal.
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Quais as espécies de medida de segurança?
Dividem-se em medida de segurança detentiva, consistente na internação em hospital de custódia e tratamento, e medida de segurança restritiva, consubstanciada em tratamento ambulatorial (arts. 96 e 98 do CP).
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Os princípios constitucionais relativos às penas, devem ser estendidos às medidas de segurança?
Não há dúvida de que a lei que versa sobre tais sanções é "lei penal", na exata dicção do art. 5º, XL, da CF, que proclama sua retroatividade, quando assumirem natureza favorável ao agente.
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De quem é a competência para aplicação da lei penal benéfica?
1) Na fase de investigação, deve a autoridade remeter os autos ao juízo competente para apreciar o IP, a fim de aplicar a nova lei favorável, no que for cabível.
2) Na fase judicial, cumprirá ao juiz ou tribunal que preside o feito a aplicação da nova lei benéfica.
3) Na fase de execução da pena, a tarefa de aplicar a novel legislação será de responsabilidade do juízo das execuções penais (LEP, art. 66, I, e súmula 611 do STF).
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O que são crimes permanentes?
São aqueles cujo momento consumativo se prolonga no tempo, como, por exemplo, sequestro (enquanto a vítima for mantida com sua liberdade privada, considera-se prolongado o momento da consumação).
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O que são crimes continuados?
Ocorre quando vários crimes são praticados em continuidade delitiva (art. 71 do CP).
Crime continuado
Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
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Se durante a prática de crime continuado ou permanente, entra em vigor uma nova lei, qual deve ser aplicada a lei anterior mais benéfica ou a nova mais gravosa?
SÚMULA 711
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
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O que é a lei excepcional?
Lei excepcional é aquela elaborada para incidir sobre fatos havidos somente durante determinadas circunstâncias excepcionais, como situações de crise social, econômica, guerra, calamidades, etc.
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O que é a lei temporária?
É aquela elaborada com o escopo de incidir sobre fatos ocorridos apenas durante certo período de tempo.
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Pode-se afirmar que as leis temporárias e excepcionais são ultra-ativas?
Não. Uma vez que passada a situação excepcional ou do período de tempo, a lei continua em vigor, embora não esteja apta a reger novas situações.
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O que é a lei penal em branco?
A lei penal em branco é aquela que possui preceito primário incompleto, de modo que necessita de outra norma jurídica para se definir, com precisão, seu alcance.
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O complemento do preceito primário da lei penal em branco deve ser prevista em lei da mesma hierarquia?
Não. O complemento pode estar previsto em norma de hierarquia diferente da lei penal que se denomina: lei penal em branco heterogênea ou sentido estrito. Exemplo: lei de drogas.
Pode ser também em em norma de mesma hierarquia (lei penal em branco homogênea ou em sentido amplo). Exemplo: art.237 CP que é complementada pelo CC (art 1521).
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O que ocorre com a lei penal em branco se o complemento da norma for revogado?
A revogação resultará, de regra, na descriminalização da conduta, ou seja, abolitio criminis, operando retroativamente.
Entretanto, há exceções quando o complemento possuir natureza temporária ou excepcional. Nesses casos incide o art. 3º do CP. Por exemplo: no tocante à venda de produtos em violação à tabela oficial encerrar-se o período de congelamento de preços com a ab-rogação do ato administrativo que consubstancia a respectiva lista, não se falará em descriminalização de comportamento (isto é, em abolitio criminis), e, via de consequência, a modificação não atingirá fatos anteriores.
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Existe retroatividade benéfica de entendimento jurisprudencial?
O entendimento predominante é de que não há que se falar em retroatividade benéfica de entendimento jurisprudencial, mas a preservação dos princípio constitucional de isonomia e proporcionalidade.
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Qual é a teoria adotada para que seja determinado o momento do crime?
É a teoria da atividade, segundo a qual, o momento do crime é a ação ou omissão independente do resultado. Assim, se o agente que cometer o crime antes da entrada em vigor de uma nova lei mais grave, responderá pela lei anterior, mesmo que o resultado ocorra depois da vigência da nova lei mais grave.
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Se um menor de idade comete crime permanente e completa a maioridade penal durante a permanência do crime, pergunta-se: deve-se aplicar o CP ou o ECA?
Deve-se aplicar o CP mesmo tendo a ação ou omissão iniciado antes da maioridade penal, se o sujheito a prolongou conscientemente no período de sua imputabilidade penal, terá aplicação o CP.
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Se um menor de idade comete vários crimes em continuidade delitiva (crime continuado) e completa a maioridade penal durante a prática de um desses delitos, pergunta-se: deve-se aplicar o CP ou o ECA?
Aplica-se o CP somente aos fatos cometidos depois que o agente completa 18 anos de idade. Antes disso, aplica-se o ECA, logo são considerados atos infracionais que se submetem às medidas socioeducativas.
50
Às circunstâncias do crime também terão sua aplicação ao fato condicionado à regra do art. 4º do CP?
Sim. Por exemplo, na verificação da idade da vítima, deve-se verificar o momento da ação ou omissão do crime independente do resultado.
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A regra do artigo 4º do CP, aplica-se para efeito de início de contagem do prazo prescricional?
Não, pois o art. 111 do CP estabeleceu termos iniciais específicos para a contagem da prescrição da pretensão punitiva.
Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (Redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012)
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Qual o princípio para aplicação da lei penal no espaço? Qual o motivo de sua adoção?
Conforme artigo 5º do CP é a territorialidade relativa (temperada ou mitigada). O referido princípio encontra eco na maioria das legislações alienígenas e se justifica em prol da boa convivência internacional e em homenagem à reciprocidade, que deve reger as relações do Brasil no plano externo (art. 4º da CF).
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Por território, no sentido jurídico, deve-se entender todo o espaço em que o Brasil exerce a sua soberania:
1) Os limites compreendidos pelas fronteiras nacionais;
2) O mar territorial brasileiro (faixas que compreende o espaço de 12 milhas contadas da faixa litorânea - art. 1º da Lei 8.617/93)
3) Todo o espaço aéreo subjacente ao nosso território físico e ao mar territorial nacional (princípio da absoluta soberania do país subjacente - Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 11 e Lei nº 8.617/93, art. 2º).
4) As aeronaves e embarcações: a) brasileiras privadas, em qualquer lugar que se encontrem, salvo em mar territorial estrageiro ou sobrevoando território estrangeiro; b) brasileiras públicas, onde quer que se encontrem; c) estrangeiras privadas, no mar territorial brasileiro.
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Qual a teoria adotada para definir o lugar do crime?
É a teoria da ubiquidade ou mista. O crime se considera praticado tanto no lugar da conduta quanto naquele em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
55
O artigo 6º do CP define a competência internacional. Por qual motivo isso se dá?
A regra (ubiquidade no lugar do crime) só terá relevância nos chamados crimes a distânca ou de espaço máximo. Pelo qual a execução inicia-se em outro país e a consumação se dá ou deveria dar-se em outro. Logo, se qualquer crime "tocar" ou visar "tocar" o território nacional, considera-se praticado ou tentado no Brasil e, por consequência, aplica-se a lei penal brasileira.
56
A regra prevista no art.6º do CP (lugar do crime) não tem qualquer relevância para fixação do foro competente. Devendo observar as regras contidas no
CPP arts. 70 a 91.
57
Como regra o foro competente será do
lugar da infração.
58
Se for impossível encontrar o lugar da infração, a competência territorial será em conta do
domicílio ou residência do réu (critério subsidiário).
59
A violação às regras de competência territorial acarretam
nulidade relativa.
60
Até que momento deve ser arguida a nulidade relativa por violação às regras de competência territorial?
Até a resposta escrita nos termos do art. 108 do CPP.
Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.
§ 1o Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.
§ 2o Recusada a incompetência, o juiz continuará no feito, fazendo tomar por termo a declinatória, se formulada verbalmente.
61
O juiz pode reconhecer a sua incompetência territorial de ofício?
Sim, nos termos do art. 109 do CPP.
Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.
62
Foro é sinônimo de
território competente.
63
Justiça Estadual - o foro dos juízos de primeira instância correspondem aos
limites da Comarca.
64
Justiça Estadual - o foro dos juízos de segunda instância correspondem ao
Estado.
65
Justiça Federal - o foro da primeira instância é a
subseção judiciária
66
Justiça Federal - o foro da segunda instância é a
região.
67
De acordo com o artigo 70, caput, 1ª parte, do CPP, será competente para processar e julgar o fato o juízo do lugar onde
a infração se tiver consumado (teoria do resultado). Porém os tribunais estabelecem algumas exceções contra legem à teoria do resultado; é o que ocorre por exemplo nos crimes dolosos contra a vida, nos quais a jurisprudência define como foro competente o local da conduta.
68
Nos crimes permanentes cuja consumação se estendeu pelo território de mais de uma comarca, a competência será
firmada pela prevenção, isto é pelo juízo do local que praticar o primeiro ato processual ou medida relativa ao processo.
69
A prevenção aplica-se aos crimes
cometidos em local incerto na divisa de duas ou mais comarcas ou crime praticado em local certo, havendo incerteza quanto ao fato de o lugar pertencer a uma ou outra comarca.
70
No crime tentado, o foro competente é
do local do último ato de execução.
71
Quando a execução do crime se iniciou no território nacional e a consumação no exterior, será competente
o foro do local em que se deu o último ato de execução.
72
Quando a execução do crime se inicia no território estrangeiro e a consumação ocorreu ou deveria ocorrer no território nacional, será competente
o foro do lugar em que se deu ou deveria dar-se a consumação no Brasil.
73
Nos crimes cometidos integralmente no exterior, será competente o foro da Capital do Estado onde
por último tenha o réu tido domicílio ou residência, ou, caso não tenha sido domiciliado ou não tenha residido no Brasil, a Capital da República (CPP, art. 88).
74
Se a infração penal for praticada em embarcação nas águas territoriais brasileiras, rios, lagos fronteiriços e a bordo de embarcações nacionais em alto-mar, a competência será da Justiça
do primeiro porto que tocar a embarcação após o crime, ou do último porto, antes do crime, se rumar para fora do território nacional (CPP, art. 89).
75
Em se tratando de fatos praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo nacional ou alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do nosso espaço aéreom será competente o
foro do local em que se verificar o pouso após o crime, ou de onde houver partido a aeronave (CPP, art. 90).
76
Nas hipóteses dos arts. 89 e 90 do CPP, a competência será da
[Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.
Art. 90. Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.]
Justiça Federal, salvo quando se tratar de delito praticado a bordo de pequena embarcação (lancha, jangada, canoa, etc.)
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Como funciona o critério de foro subsidiário?
A competência territorial somente será firmada nesse critério quando totalmente desconhecido o lugar da infração (art. 72 CPP), nesse caso constitui critério ou fixação da competência territorial, o domicílio ou residência do réu. Se o réu possuir mais de um domicílio ou residência, será competente o juízo do lugar que primeiramente tomar conhecimento da infração (art. 72, § 2º).
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Na ação penal privada exclusiva (não é a subsidiária), qual sera a regra de foro competente?
É chamado de foro optativo, segundo o qual o querelante poderá optar por ajuizar a queixa na Comarca do lugar onde se consumou a infração ou no foro domicílio/residência do querelado.
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No JECRIM, a competência do juizado será
determinada pelo lugar em foi praticada a infração penal. Ou seja, afasta-se a regra do art. 70 do CPP que considera competente o lugar da produção do resultado, por se tratar de regra específica.
80
Onde deve ser considerada a prática da infração penal nos casos de JECRIM?
O entendimento é de que a lei do JECRIM adotou a teoria da atividade, de modo que o foro competente, é do local em que ocorreu a conduta.
81
A determinação de competência é regra com regime jurídico...
relativo. Ou seja, sua inobservância, caso não haja arguição das partes em tempo oportuno (antes do recebimento da denúncia ou queixa no procedimento sumaríssimo), gera preclusão, sanando-se o vício.
82
Extraterritorialidade é o fenômeno pelo qual
a lei penal brasileira se aplica a fatos ocorridos fora do território nacional, sendo competente a Justiça Federal nesses casos.
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Extraterritorialidade incondicionada:
A lei se aplica aos fatos praticados no exterior, independente de qualquer condição - art. 7º, I e §1º.
[ Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)]
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Extraterritorialidade condicionada:
A aplicação da lei brasileira depende do concurso de diversas condições (art.7º, II, e §§ 2º e 3º).
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
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Comente sobre o princípio da universalidade, da justiça penal universal ou cosmopolita.
Trata das hipóteses em que a gravidade do crime ou a importância do bem jurídico violado justificam a punição do fato, independemente do local em que foi praticado e da nacionalidade do agente. É criticado por sua amplitudem que foi adotado nas hipóteses do art. 7º, I, d e II, a, do CP.
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
O Brasil é signatário do Tratado de Roma, o qual instituiu o TPI, competente para julgado o crime de genocídio.
86
Comente sobre o princípio real, da proteção (ou proteção de interesses) ou da defesa.
Justifica a aplicação da lei penal pátria sempre que no exterior se der a ofensa a um bem jurídico nacional de origem pública.
Cerezo Mir obtempera que esse princípio é introduzidos nas legislações como complemento da territorialidade, com o objetivo de punir os crimes que lesionem interesses essenciais do Estado.
Exemplos: a, b, c e d do inciso I do art. 7º
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
87
Comente sobre o princípio da personalidade ou nacionalidade
A lei pátria se aplica aos brasileiros, em qualquer lugar em que o crime tenha sido praticado.
A base do sistema é o conceito de que o cidadão está sempre ligado à lei do seu país e lhe deve obediência, ainda que se encontre no estrangeiro (Nelson Hungria).
No Brasil há o princípio da nacionalidade ativa quanto o da nacionalidade passiva.
Art. 7, II, b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
Art. 7, § 3º § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984).
Diverge do princípio real, porque este se refere a bens de interesse do Estado.
88
Comente sobre o princípio da representação ou da bandeira.
Para a aplicação da lei, leva-se em conta a bandeira da embarcação ou aeronave no interior da qual o fato foi praticado.
Esse princípio é aplicável aos delitos cometidos a bordo de embarcações ou aeronaves brasileiras privadas, quando ocorridos no exterior, caso contrário, o ato, considera-se cometido no território nacional. Exige-se que o crime não tenha sido julgado no estrangeiro para efeito de se aplicar a nossa lei, tendo, portanto, caráter subsidiário.
art. 7, II, c: c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
89
Quais as hipóteses de extraterritorialidade incondicionada?
CP, ART. 7, INC I:
Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
Dada a sua gravidade reclama adoção de providências, nos termos da legislação penal brasileira, independente de qualquer condição.
90
Pode o agente nos casos de extraterritorialidade incondicionada responder por dois processos pelo mesmo crime?
Sim, em tais situações é possível que o agente responda por dois processos pelo mesmo crime, um no exterior e outro no Brasil, sobrevindo duas condenações. Nesse caso, aplica-se o art. 8º que se funda no princípio do non bis in idem.
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
91
Como funcionam a atenuação e detração previstas no artigo 8º do CP no aplicável nos casos de extraterritorialidade incondicionada?
Na atenuação, cumprirá ao juiz das execuções penais, atendo-se pela proporcionalidade e pela gravidade das penas cominadas, ouvido o MP e a defesa, decidir o grau de atenuação.
Na detração, sendo as penas de espécie idêntica, o método de incidência da pena estrangeira naquela aplicada pela Justiça pátria será muito mais simples, baseando-se no desconto do tempo da pena cumprida lá fora do total da pena imposta no Brasil, de modo que o sentenciado deverá cumprir apenas o tempo remanescente.
92
Quais são as hipóteses de extraterritorialidade condicionada?
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
1984)
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
Os casos do parágrafo 2 trás em primeiro lugar uma condição de procedibilidade ou condição específica da ação penal. Assim, nada impede que se inicie as investigações, com colheita de provas, ainda que o agente não se encontre no Brasil.
As demais condições são objetivas de punibilidade, sem elas não se pode sequer instaurar a investigação. O que pode ocorrer é uma apuração preliminar, ainda que por ip, com objetivo de se verificar fato, autoria e concurso de tais condições, não podendo indiciar o agente sob pena de constrangimento ilegal.
Não existe a possibilidade de bis in idem por conta das alíneas "d".
93
Explique a extraterritorialidade dos crimes de tortura.
Por conta do princípio da personalidade ou nacionalidade passiva é possível a aplicação extraterritorial da lei penal nos crimes de tortura desde que atendidas as condições do ART 2 da lei:
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
94
Explique a extraterritorialidade da lei penal militar.
A extraterritorialidade da lei penal militar adotou o princípio da extraterritorialidade incondicionada, pois delitos militares cometidos no exterior interferem na segurança do país. Por exemplo, no caso de envio de tropas para missões da ONU em território estrangeiro, os crimes praticados por militares, serão julgados pelo Conselho de Justiça da 11° circunscrição judiciária militar, sediada em Brasília.
95
Comente sobre a competência do TPI.
Tem natureza supletiva, somente poderá julgar fatos cometidos após sua efetiva instalação, que se deu em 01/06/02 desde que os países nos quais os crimes praticados não tenha investigado, processado, não pretenda fazê-lo, não reúna as condições necessárias para isto ou se mostre imparcial e honesta a condução do processo instaurado.
O TPI trata de crimes contra a humanidade, guerra, genocídio e agressão assim definidos no texto de Roma.
96
Comente sobre a aplicação da lei penal estrangeira.
Depende exclusivamente da lei penal alienígena e não exclui a competência da lei penal nacional.
97
Conceito de extradição
Art. 81. A extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.
98
Quais as espécies de extradição?
Ativa: Brasil pede para outro país.
Passiva: outro país pede para o Brasil.
99
Brasileiro nato pode ser extraditado?
Não, apenas nos casos em que houve renúncia da nacionalidade ao se naturalizar em outro país.
100
Brasileiro naturalizado pode ser extraditado?
Sim, em dois casos. Por crime comum cometido antes da naturalização e por tráfico de drogas independentemente da data do fato.
101
O estrangeiro pode ser extraditado?
Sim, exceto nos casos de crime político ou de opinião. Compete ao STF, no pedido de extradição, julgar se o fato se enquadra ou não em tais conceitos.
102
Português equiparado pode ser extraditado?
Apenas para Portugal.
103
Quais são os compromissos que o Estado requerente deve assumir para que o Brasil efetive a entrega do extraditando?
Art. 96. Não será efetivada a entrega do extraditando sem que o Estado requerente assuma o compromisso de:
I - não submeter o extraditando a prisão ou processo por fato anterior ao pedido de extradição;
II - computar o tempo da prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição;
III - comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitado o limite máximo de cumprimento de 30 (trinta) anos;
IV - não entregar o extraditando, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame;
V - não considerar qualquer motivo político para agravar a pena; e
VI - não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
104
O que é expulsão?
Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
§ 1º Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de:
I - crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 ; ou
II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional.
105
Os chefes das missões (ou agentes diplomáticos), os quais compreendem os embaixadores e os núncios (representantes do Estado do Vaticano), possuem imunidade...
absoluta, ou seja, com respeito a quaisquer infrações penais.
106
A imunidade absoluta dos diplomatas se estendem...
aos membros de sua família que com eles convivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado , os funcionários administrativos e os técnicos das missões e seus familiares, desde que conviventes e não sejam brasileiros ou tenham residência permanente no Brasil.
107
Se o agente diplomático for brasileiro a imunidade é
relativa, já que elas se restringirão a atos ligados ao exercícios de suas funções.
108
Possuem também imunidade relativas os integrantes do "pessoal do
serviço" das missões. Porém, o STF entende que o pessoal não oficial não possui essa prerrogativa quando se tratar de nacional do país acreditado.
109
Os detentores das prerrogativas (imunidade relativa e absoluta) podem recusar-se a servir como...
testemunhas.
110
Qual o início e fim da imunidade diplomática?
Inicia com o ingresso no país em que servirá e comunicação de sua qualidade, estendendo-se para depois de concluída a missão, na medida do necessário para que possa retirar-se.
111
O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de seus agentes.
Sim, conforme autorização da Convenção de Viena de 1961. Assim, serão processados pelo país acreditado.
112
Representantes da ONU e OEA, dentro outros organismos internacionais, possuem privilégios e imunidades junto aos Estados-membros?
Sim, eles gozam dos mesmos privilégios e imunidades do agentes diplomáticos junto os Estados-membros.
113
Os chefes de Estado tem imunidade absoluta conforme a Convenção de Havana?
Sim, tem imunidade absoluta. A prerrogativa costuma-se estender para o seus familiares e séquito por uma questão de prática internacional com base no princípio da reciprocidade.
114
Os cônsules e empregados consulares tem imunidade absoluta? Podem ser renunciadas pelo Estado acreditante?
Não, possuem imunidade relativa. Sendo salvaguardadas quanto aos atos praticados no exercício de suas funções e também podem ser renunciadas pelo Estado acreditante.
115
Embaixada estrangeira no Brasil é território...
brasileiro. Logo os crimes cometidos ali, serão regidos pela lei penal brasileira.
116
O CP estabelece em seu art. 9º, hipóteses em que a sentença penal estrangeira precisa ser homologada pelo STJ para que produza efeitos no Brasil. São as seguintes:
Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - sujeitá-lo a medida de segurança.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
117
A sentença estrangeira não depende de homologação para produzir:
reincidência, impedir a obtenção de sursis ou para aumentar o período para concessão do livramento condicional.
Para reincidência exige-se prova idônea de que tenha ocorrido a condenação no exterior. Consiste em documento oficial expedido pela nação estrangeira, traduzido por tradutor juramentado.
Para revogação do sursis e do livramento condicional, dependem só de prova adequada.
118
O que é a extradição executória?
É a transferência da execução da pena. Pode existir também a transferência da pessoa condenada.
Vide:
Seção II
Da Transferência de Execução da Pena
Art. 100. Nas hipóteses em que couber solicitação de extradição executória, a autoridade competente poderá solicitar ou autorizar a transferência de execução da pena, desde que observado o princípio do non bis in idem .
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , a transferência de execução da pena será possível quando preenchidos os seguintes requisitos:
I - o condenado em território estrangeiro for nacional ou tiver residência habitual ou vínculo pessoal no Brasil;
II - a sentença tiver transitado em julgado;
III - a duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir for de, pelo menos, 1 (um) ano, na data de apresentação do pedido ao Estado da condenação;
IV - o fato que originou a condenação constituir infração penal perante a lei de ambas as partes; e
V - houver tratado ou promessa de reciprocidade.
Art. 101. O pedido de transferência de execução da pena de Estado estrangeiro será requerido por via diplomática ou por via de autoridades centrais.
§ 1º O pedido será recebido pelo órgão competente do Poder Executivo e, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para decisão quanto à homologação.
§ 2º Não preenchidos os pressupostos referidos no § 1º, o pedido será arquivado mediante decisão fundamentada, sem prejuízo da possibilidade de renovação do pedido, devidamente instruído, uma vez superado o óbice apontado.
Art. 102. A forma do pedido de transferência de execução da pena e seu processamento serão definidos em regulamento.
Parágrafo único. Nos casos previstos nesta Seção, a execução penal será de competência da Justiça Federal.
Seção III
Da Transferência de Pessoa Condenada
Art. 103. A transferência de pessoa condenada poderá ser concedida quando o pedido se fundamentar em tratado ou houver promessa de reciprocidade.
§ 1º O condenado no território nacional poderá ser transferido para seu país de nacionalidade ou país em que tiver residência habitual ou vínculo pessoal, desde que expresse interesse nesse sentido, a fim de cumprir pena a ele imposta pelo Estado brasileiro por sentença transitada em julgado.
§ 2º A transferência de pessoa condenada no Brasil pode ser concedida juntamente com a aplicação de medida de impedimento de reingresso em território nacional, na forma de regulamento.
Art. 104. A transferência de pessoa condenada será possível quando preenchidos os seguintes requisitos:
I - o condenado no território de uma das partes for nacional ou tiver residência habitual ou vínculo pessoal no território da outra parte que justifique a transferência;
II - a sentença tiver transitado em julgado;
III - a duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir for de, pelo menos, 1 (um) ano, na data de apresentação do pedido ao Estado da condenação;
IV - o fato que originou a condenação constituir infração penal perante a lei de ambos os Estados;
V - houver manifestação de vontade do condenado ou, quando for o caso, de seu representante; e
VI - houver concordância de ambos os Estados.
Art. 105. A forma do pedido de transferência de pessoa condenada e seu processamento serão definidos em regulamento.
§ 1º Nos casos previstos nesta Seção, a execução penal será de competência da Justiça Federal.
§ 2º Não se procederá à transferência quando inadmitida a extradição.
§ 3º (VETADO).
119
Como deve ser feita a contagem de prazos penais?
De acordo com o artigo 10 do CP:
Contagem de prazo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
120
Quais são as frações não computáveis das penas?
São aquelas previstas no artigo 11 do CP:
Frações não computáveis da pena (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
121
As regras gerais do CP aplicam-se...
a todas as leis penais especiais, quando estar não dispuserem em sentido contrário.
122
Quando se aplica o princípio da subsidiariedade (lex primaria derogat legi subsidiariae)?
Aplica quando confrontando-se as normas houver uma relação de subsidiariedade, ou seja, de continente e conteúdo.
123
No princípio da alternatividade como se aplica a pena?
Nesses casos só responde por um crime e não pelo mesmo crime mais de uma vez. Em tais casos o juiz deve considerar a incursão em mais de uma ação nuclear na dosagem da pena, de modo a exacerbar a sanção imposta ao agente.
124
Quando ocorre a relação consuntiva?
Quando um crime for praticado como meio necessário ou normal na fase de preparação ou de execução de outro.
125
O conflito aparente de normas ocorre quando
a um único fato, aplica-se aparentemente mais de uma norma incriminadora.
126
Em direito penal é vedada a dupla condenação por
fato único.
127
O princípio non bis in idem está previsto explicitamente na CF?
Não, mas, para o STF, a sua incorporação ao ordenamento jurídico-penal complementa os direitos e as garantias individuais nela previstos.
128
Quais são os pressupostos do conflito aparente de normas?
1) Unidade de fato e;
| 2) Aparente incidência de mais de uma norma incriminadora.
129
O conflito aparente de normas difere do
concurso de crimes e do conflito de leis penais no tempo (sucessão de leis penais).
130
O conflito aparente de normas pode ocorrer em pluralidade de fato?
Excepcionamente sim. Isso ocorre nas situações em que se nota um estreito vínculo em que a o fato anterior ou posterior não é capaz de agravar a lesividade da conduta que o sucedeu ou da que o antecedeu. Isto se dá nos casos de antefato e pós-fato impuníveis.
131
O que é o antefato impunível (ante factum impunível)?
Quando o agente realiza uma conduta criminosa visando praticar outra, em que a primeira esgotará toda a sua potencialidade lesiva. A ação ou omissão anterior não possui razão de ser, senão paara viabilizar a prática da seguinte, em que produzirá todo seu malefício. Exemplo: falsificação de cheque de terceiro para compra de produtos em loja. Súmula 17 do STJ: "QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, É POR ESTE ABSORVIDO."
132
O que o pós-fato impunível (post factum)?
Após a consumação, realiza-se nova conduta contra o mesmo bem jurídico, incapaz, porém, de agravar a lesividade do comportamento anterior. Exemplo: crime de dano, após o furto.
133
Quais são os princípios para solução de conflito aparente de normas?
Especialidade, consunção, subsidiariedade ou alternatividade.
134
Nos casos do princípio da especialidade e subsidiariedade a comparação entre as normas virtualmente aplicáveis se faz no
plano abstrato.
135
O princípio da consunção ou absorção e o princípio da alternatividade, a solução do conflito se dará no
plano concreto.
136
Quando se aplica o princípio da especialidade (lex specialis derrogat generalis)?
Aplica-se sempre que existir entre os tipos penas em conflito uma relação de especialidade (gênero - espécies).
137
Para a questão de princípio da especialidade, o que é a norma especial?
É especial a norma que contiver todos os elementos de outra, além de mais alguns de natureza subjetiva ou objetiva, considerados especializantes.
138
Aplica-se o princípio da especialidade se a norma especial for mais grave?
É indiferente se a normal especial é mais ou menos grave.
139
Cite um exemplo em que a relação de especialidade se dá entre tipos fundamentais e secundários.
Roubo simples - art. 157, caput e roubo circunstanciado 157 §2º.
140
Quando se aplica o princípio da subsidiariedade (lex primaria derogat legi subsidiariae)?
Aplica quando confrontando-se as normas houver uma relação de subsidiariedade, ou seja, de continente e conteúdo.
141
Quando ocorre a relação de subsidiariedade?
Quando os tipos descreverem diferentes graus de violação ao mesmo bem jurídico. Haverá a uma norma mais ampla e será a norma primária ou principal, existirá outra menos ampla, pois descreverá um grau inferior de violação a esse mesmo bem; será a norma subsidiária ou famulativa.
142
Quais são as espécies de subsidiariedade?
Expressa e implícita ou tácita.
143
O que é a espécie expressa de subsidiariedade?
Ocorre sempre que a nroma se autoproclama subsidiária.
144
O que é a espécie implícita ou tácita de subsidiariedade?
Verifica-se quando um tipo penal é previsto como elementar ou circunstância legal de outro crime.
145
Quando se aplica o princípio da consunção ou da absorção (lex consumens derogat legi consumptae)?
Aplica-se quando houver, entre os atos praticados, a relação consuntiva, isto é, de meio e fim.
146
Quando ocorre a relação consuntiva?
Quando um crime for praticado como meio necessário ou normal na fase de preparação ou de execução de outro.
147
Aplica-se a consunção ao crime progressivo e na progressão criminosa?
Sim, aplica-se a consunção ao crime progressivo e na progressão criminosa.
148
Quando ocorre a progressão criminosa?
Quando o agente inicia o iter criminis com o objetivo de provocar determinada lesão a um bem jurídico; depois de conseguir seu intento, muda de ideia e busca causar um grau maior de violação ao mesmo bem jurídico.
149
Quando ocorre o crime progressivo?
Nesse o indivíduo possui, desde o princípio, o mesmo escopo e o persegue até o final, ou seja, pretendendo certo resultado de maior lesividade, pratica outros atos de menor intensidade para atingi-lo.
150
O princípio da absorção também se aplica nas hipóteses de antefato e pós-fato impuníveis.
Correto. Porém, parte da doutrina entende que o antefato e pós-fato impuníveis são situações em que ocorrem uma pluralidade de fatos, em que se adotam critérios valorativos para se optar pela incidência de apenas uma das normas penais.
151
Quando se aplica o princípio da alternatividade?
Tem lugar nas infrações penais de ação múltipla ou conteúdo variado, que são aqueles tipos penais que possuem diversos núcleos (verbos), separados pela conjunção alternativa "ou" (tipos mistos alternativos).
152
No princípio da alternatividade como se aplica a pena?
Nesses casos só responde por um crime e não pelo mesmo crime mais de uma vez. Em tais casos o juiz deve considerar a incursão em mais de uma ação nuclear na dosagem da pena, de modo a exacerbar a sanção imposta ao agente.
153
Anterioridade da Lei
Art. 1º - Não há crime
sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
154
Lei penal no tempo
Art. 2º - Ninguém pode ser punido por
fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
155
Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o
período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
156
Tempo do crime
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da
ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
157
Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de
convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
158
Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional
as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
159
Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados
a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
160
Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que
ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte,bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
161
Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
162
Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
163
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a
lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
164
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
165
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
166
Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a
pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
167
Eficácia de sentença estrangeira (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - sujeitá-lo a medida de segurança.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
168
Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
169
Contagem de prazo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 10 - O dia do começo
inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
170
Frações não computáveis da pena (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e
nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
171
Legislação especial (Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial,
se esta não dispuser de modo diverso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
