Aplicação da Lei Penal/CONFLITO APARENTE DE NORMAS/CP - Título I - DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Question 1

9. 1 Lei Penal no Tempo
10. 1.1. Introdução

O processo de elaboração das leis penais se dá em absoluto respeito aos procedimentos formais estabelecidos na…

Answer 1

CF. Segue ainda os critério gerais preconizados na Lei Complementar 95/98.

Question 2

O direito de punir em abstrato do Estado (ius puniendi in abstracto) nasce com o

Answer 2

advento da lei penal.

Ou seja, a partir do momento que a lei penal entra em vigor é, o Estado passa a ter o direito de exigir de todas as pessoas que se abstenham de praticar o comportamento definido como criminoso.

Question 3

Na relação jurídica consubstanciada pelo direito de punir em abstrato, o Estado figura como sujeito

Answer 3

ativo, e o objeto desta relação cuida-se de uma abstenção de conduta (ou de um mandamento de ação, no caso dos crimes omissivos).

Question 4

Na relação jurídica consubstanciada pelo direito de punir em abstrato, o Estado figura como sujeito ativo, todas as pessoas, penalmente imputáveis, como sujeitos

Answer 4

passivos, e o objeto desta relação cuida-se de uma abstenção de conduta (ou de um mandamento de ação, no caso dos crimes omissivos).

Question 5

Na relação jurídica consubstanciada pelo direito de punir em abstrato, o Estado figura como sujeito ativo, todas as pessoas, penalmente imputáveis, como sujeitos passivos, e o objeto desta relação cuida-se de uma

Answer 5

abstenção de conduta (ou de um mandamento de ação, no caso dos crimes omissivos).

Question 6

Uma lei somente entra em vigor, quando

Answer 6

se esvai do seu período de vacância ou vacatio legis, ou seja, o intervalo de tempo que separa a publicação e a entrada em vigor.

Question 7

A lei pode entrar em vigor na data da sua publicação desde que

Answer 7

haja menção expressa nesse sentido em seu texto.

Question 8

A lei pode entrar em vigor na data da sua publicação desde que haja menção expressa nesse sentido em seu texto.

Por qual motivo é pouco recomendável que a lei penal entre em vigor na data da sua publicação?

Answer 8

Esta característica é pouco recomendável em matéria de lei penal, porque requerem para efeito de serem bem assimiladas que sempre se observe um mínimo de vacatio.

Inclusive a LC 95/98 disciplina no artigo 8, caput:

Art. 8o A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.

Question 9

Caso não haja menção expressa na lei sobre o início de sua vigência, qual a regra que se aplica?

Answer 9

Aplica-se a regra contida no art. 1º da LINDB no território nacional:

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Question 10

Caso não haja menção expressa na lei sobre o início da sua vigência, qual o período que deve ser obervado para que a lei produza efeitos no ambito internacional?

Answer 10

Deve-se observar o período de 3 meses.

Note que a lei penal brasileira é aplicada a fatos cometidos no exterior conforme disposições do art 7º do CP.

Question 11

Como é feita a contagem de prazo da vacatio legis?

Answer 11

O art. 8º, parágrafo 1º da LC 95/98, prevê que:

Art. 8o A vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as leis de pequena repercussão.

§ 1o A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.

Question 12

As leis que estabelecem vacância deverão utilizar a cláusula…

Answer 12

‘esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial.

Conforme o §2º do art. 8º da LC95/98

Question 13

9.1.2. É possível aplicar lei penal antes de consumada sua vacância?

Answer 13

Para André Estefam e Victor Gonçalves (posição majoritária) não é possível. Durante a vacância, não há lei nova, mas apenas expectativa de lei. Isso vale também para as leis de caráter benéfico, as quais, uma vez consumada sua vacância, entrarão em vigor e se aplicarão a fatos pretéritos, mesmo quando já houver trânsito em julgado. A razão é simples: uma lei pode ser revogada antes de sua entrada em vigor, por isso , durante a vacatio não há lei nova apenas expectativa de lei. Por exemplo: o código penal de 1969 - se fosse possível a aplicação antes da entrada em vigência, o CP de 1940 teria sido revogado pelo CP de 1969, o qual foi publicado, mas nunca entrou em vigor.

Question 14

9.2. Conflito de leis penais no tempo

Introdução

O que é o conflito de leis penais no tempo?

Answer 14

Dá-se quando duas ou mais leis penais, que tratam do mesmo assunto de modo distinto, sucedem-se.

Question 15

Explique o fenômeno da “atividade” na aplicação da lei penal no tempo.

Answer 15

É a aplicação da lei penal a fatos ocorridos durantes sua vigência.

Question 16

Explique o fenômeno da “extra-atividade” na aplicação da lei penal no tempo.

Answer 16

É a aplicação da lei fora do seu período de vigência.

Question 17

A extra-atividade divide-se em duas. Quais são? Explique-as.

Answer 17

Divide-se em retroatividade e ultra-atividade.

Retroatividade é a aplicação da lei a fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor e ultra-atividade é a aplicação de uma lei depois de sua revogação.

Question 18

A extra-atividade só ocorre de maneira excepcional e desde que seja…

Answer 18

benéfica ao agente.

Question 19

A lei penal benéfica (lex mitior) se biparte em:

Answer 19

novatio legis in mellius e abolitio criminis

Question 20

O que é a novatio legis in mellius?

Answer 20

É a nova lei penal que, mantendo a incriminação, dá ao fato tratamento mais brando, ampliando a esfera de liberdade individual.

Question 21

Abolitio criminis significa…

Answer 21

Que a nova lei penal que descriminaliza condutas, ou, ainda, a lei supressiva de incriminação. Vale dizer, deixa de considerar determinado fato como infração penal.

Question 22

A abolitio criminis é causa…

Answer 22

existintiva de punibilidade conforme o art. 107, III, CP.

Question 23

Com o abolitio criminis depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, extinguir-se-ão todos os

Answer 23

efeitos penais da condenação, mantendo-se, apenas, os efeitos extrapenais. Conforme o artigo 91 e 92 do CP e 15, III da CF.

Question 24

A lei penal mais gravosa (lex gravior) se divide em:

Answer 24

novatio legis in pejus e novatio legis incriminadora.

Question 25

O que é a novatio legis in pejus?

Answer 25

É a lei que mantendo a incriminação dá ao fato tratamento mais gravoso.

Question 26

O que é a novatio legis incriminadora?

Answer 26

É a lei que passa a definir o fato como penalmente ilícito. A conduta passa a ser definida como crime ou contravenção.

Question 27

O que se aplica no caso de dúvida a respeito da lei penal

que seria mais benéfica?

Answer 27

Boa parte da doutrina aponta que em tal situação, o melhor seria questionar o próprio agente, tal como ocorre no Código Penal espanhol de 1995.

Question 28

Em que consiste a “combinação de leis penais”?

Answer 28

Dá-se quando o intérprete, verificando que uma lei nova favorece o agente num aspecto e o prejudica em noutro, apenas aplica no aspecto benéfico, combinando-a, no mais, com a regra branda oriunda de lei anterior.

Question 29

Qual a discussão acerca da combinação de leis?

Answer 29

Em favor da combinação de leis argumenta-se que, se o juiz, pode aplicar o todo, nada impede que aplique somente parte da lei, sobretudo, porque buscaria uma solução justa, sendo essa a tese majoritária.

Seus opositores objetam que o magistrado estaria agindo como legislador, criando uma nova lei. Para André Estegam e Victor Gonçalves, não se deveria admitir tal combinação, que subjuga o espírito normativo constante da nova lei. A cisão legislativa, muito embora calcada em sólido argumento (isto é, a extra-atividade benéfica), rompe com a unidade e a harmonia que deve conter um diploma legislativo.

A jurisprudência também diverge a respeito do tema.

Question 30

Qual a discussão acerca da combinação de leis na jurisprudência em relação à Lei de Drogas?

Answer 30

A pena privativa de liberdade cominada ao tráfico de drogas, em sua modalidade fundamental, era de 3 a quinze anos de reclusão e com o advento da nova lei passou a ser de cinco a quinze anos. Ocorre que a nova lei criou uma causa de redução de pena (de um sexto a dois terços), se o agente for primário, possuidor de bons antecedentes, não dedicado a atividades criminosas e não integrante de organização criminosa.

Assim, havia quem sustentasse que aos crimes de tráfico de droga praticados antes da entrada em vigor da Lei atual por réus primários e de bons antecedentes, preenchidas as demais condições citadas, dever-se-ia aplicar a pena contida no preceito primário da lei anterior com a causa de diminuição da lei mais nova.

O STJ não admite referida combinação (Súmula 501)

O STF no julgamento da RE 596.152 julgado em 13/10/2011, havia se mostrado dividido a respeito do assunto, tanto que houve empate na votação, prevalecendo em face disso, a tese favorável à defesa. Ocorre, porém, que no julgamento do RE 600.817, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 07/11/2013, o STF, filiou-se, por maioria de votos, ao entendimento contrário, ou seja, no sentido da impossibilidade de se adotar a conjugação de dispositivos da lei revogada com a revogadora. De acordo com o Tribunal, deve o magistrado, no caso da lei de Drogas, calcular a pena segundo as duas Leis, sem mesclá-las e, ao final, verificar qual o resultado mais brando, aplicado-o ao réu.

Question 31

O que é sucessão de leis penais?

Answer 31

O mesmo fato é regido por diversas leis penais, quais se sucedem no tempo, regulando-o de maneira distinta. Para a resolução do presente caso, deve-se adotar como regra o critério da atividade da lei penal e, somente quando se tratar de lei benéfica, sua extra-atividade.

Question 32

As medidas de segurança constituem espécies de qual gênero?

Answer 32

Sanção penal.

Question 33

As medidas de segurança são aplicadas para

Answer 33

os agentes inimputáveis ou semi-imputáveis em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (CP, art 26), que comprovadamente, praticaram o fato definido como crime ou contravenção penal.

Question 34

Quais as espécies de medida de segurança?

Answer 34

Dividem-se em medida de segurança detentiva, consistente na internação em hospital de custódia e tratamento, e medida de segurança restritiva, consubstanciada em tratamento ambulatorial (arts. 96 e 98 do CP).

Question 35

Os princípios constitucionais relativos às penas, devem ser estendidos às medidas de segurança?

Answer 35

Não há dúvida de que a lei que versa sobre tais sanções é “lei penal”, na exata dicção do art. 5º, XL, da CF, que proclama sua retroatividade, quando assumirem natureza favorável ao agente.

Question 36

De quem é a competência para aplicação da lei penal benéfica?

Answer 36

1) Na fase de investigação, deve a autoridade remeter os autos ao juízo competente para apreciar o IP, a fim de aplicar a nova lei favorável, no que for cabível.
2) Na fase judicial, cumprirá ao juiz ou tribunal que preside o feito a aplicação da nova lei benéfica.
3) Na fase de execução da pena, a tarefa de aplicar a novel legislação será de responsabilidade do juízo das execuções penais (LEP, art. 66, I, e súmula 611 do STF).

Question 37

O que são crimes permanentes?

Answer 37

São aqueles cujo momento consumativo se prolonga no tempo, como, por exemplo, sequestro (enquanto a vítima for mantida com sua liberdade privada, considera-se prolongado o momento da consumação).

Question 38

O que são crimes continuados?

Answer 38

Ocorre quando vários crimes são praticados em continuidade delitiva (art. 71 do CP).

Crime continuado

    Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.         (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.        (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Question 39

Se durante a prática de crime continuado ou permanente, entra em vigor uma nova lei, qual deve ser aplicada a lei anterior mais benéfica ou a nova mais gravosa?

Answer 39

SÚMULA 711

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Question 40

O que é a lei excepcional?

Answer 40

Lei excepcional é aquela elaborada para incidir sobre fatos havidos somente durante determinadas circunstâncias excepcionais, como situações de crise social, econômica, guerra, calamidades, etc.

Question 41

O que é a lei temporária?

Answer 41

É aquela elaborada com o escopo de incidir sobre fatos ocorridos apenas durante certo período de tempo.

Question 42

Pode-se afirmar que as leis temporárias e excepcionais são ultra-ativas?

Answer 42

Não. Uma vez que passada a situação excepcional ou do período de tempo, a lei continua em vigor, embora não esteja apta a reger novas situações.

Question 43

O que é a lei penal em branco?

Answer 43

A lei penal em branco é aquela que possui preceito primário incompleto, de modo que necessita de outra norma jurídica para se definir, com precisão, seu alcance.

Question 44

O complemento do preceito primário da lei penal em branco deve ser prevista em lei da mesma hierarquia?

Answer 44

Não. O complemento pode estar previsto em norma de hierarquia diferente da lei penal que se denomina: lei penal em branco heterogênea ou sentido estrito. Exemplo: lei de drogas.

Pode ser também em em norma de mesma hierarquia (lei penal em branco homogênea ou em sentido amplo). Exemplo: art.237 CP que é complementada pelo CC (art 1521).

Question 45

O que ocorre com a lei penal em branco se o complemento da norma for revogado?

Answer 45

A revogação resultará, de regra, na descriminalização da conduta, ou seja, abolitio criminis, operando retroativamente.

Entretanto, há exceções quando o complemento possuir natureza temporária ou excepcional. Nesses casos incide o art. 3º do CP. Por exemplo: no tocante à venda de produtos em violação à tabela oficial encerrar-se o período de congelamento de preços com a ab-rogação do ato administrativo que consubstancia a respectiva lista, não se falará em descriminalização de comportamento (isto é, em abolitio criminis), e, via de consequência, a modificação não atingirá fatos anteriores.

Question 46

Existe retroatividade benéfica de entendimento jurisprudencial?

Answer 46

O entendimento predominante é de que não há que se falar em retroatividade benéfica de entendimento jurisprudencial, mas a preservação dos princípio constitucional de isonomia e proporcionalidade.

Question 47

Qual é a teoria adotada para que seja determinado o momento do crime?

Answer 47

É a teoria da atividade, segundo a qual, o momento do crime é a ação ou omissão independente do resultado. Assim, se o agente que cometer o crime antes da entrada em vigor de uma nova lei mais grave, responderá pela lei anterior, mesmo que o resultado ocorra depois da vigência da nova lei mais grave.

Question 48

Se um menor de idade comete crime permanente e completa a maioridade penal durante a permanência do crime, pergunta-se: deve-se aplicar o CP ou o ECA?

Answer 48

Deve-se aplicar o CP mesmo tendo a ação ou omissão iniciado antes da maioridade penal, se o sujheito a prolongou conscientemente no período de sua imputabilidade penal, terá aplicação o CP.

Question 49

Se um menor de idade comete vários crimes em continuidade delitiva (crime continuado) e completa a maioridade penal durante a prática de um desses delitos, pergunta-se: deve-se aplicar o CP ou o ECA?

Answer 49

Aplica-se o CP somente aos fatos cometidos depois que o agente completa 18 anos de idade. Antes disso, aplica-se o ECA, logo são considerados atos infracionais que se submetem às medidas socioeducativas.

Question 50

Às circunstâncias do crime também terão sua aplicação ao fato condicionado à regra do art. 4º do CP?

Answer 50

Sim. Por exemplo, na verificação da idade da vítima, deve-se verificar o momento da ação ou omissão do crime independente do resultado.

Question 51

A regra do artigo 4º do CP, aplica-se para efeito de início de contagem do prazo prescricional?

Answer 51

Não, pois o art. 111 do CP estabeleceu termos iniciais específicos para a contagem da prescrição da pretensão punitiva.

Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.      (Redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012)

Question 52

Qual o princípio para aplicação da lei penal no espaço? Qual o motivo de sua adoção?

Answer 52

Conforme artigo 5º do CP é a territorialidade relativa (temperada ou mitigada). O referido princípio encontra eco na maioria das legislações alienígenas e se justifica em prol da boa convivência internacional e em homenagem à reciprocidade, que deve reger as relações do Brasil no plano externo (art. 4º da CF).

Question 53

Por território, no sentido jurídico, deve-se entender todo o espaço em que o Brasil exerce a sua soberania:

Answer 53

1) Os limites compreendidos pelas fronteiras nacionais;
2) O mar territorial brasileiro (faixas que compreende o espaço de 12 milhas contadas da faixa litorânea - art. 1º da Lei 8.617/93)
3) Todo o espaço aéreo subjacente ao nosso território físico e ao mar territorial nacional (princípio da absoluta soberania do país subjacente - Código Brasileiro de Aeronáutica, art. 11 e Lei nº 8.617/93, art. 2º).
4) As aeronaves e embarcações: a) brasileiras privadas, em qualquer lugar que se encontrem, salvo em mar territorial estrageiro ou sobrevoando território estrangeiro; b) brasileiras públicas, onde quer que se encontrem; c) estrangeiras privadas, no mar territorial brasileiro.

Question 54

Qual a teoria adotada para definir o lugar do crime?

Answer 54

É a teoria da ubiquidade ou mista. O crime se considera praticado tanto no lugar da conduta quanto naquele em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Question 55

O artigo 6º do CP define a competência internacional. Por qual motivo isso se dá?

Answer 55

A regra (ubiquidade no lugar do crime) só terá relevância nos chamados crimes a distânca ou de espaço máximo. Pelo qual a execução inicia-se em outro país e a consumação se dá ou deveria dar-se em outro. Logo, se qualquer crime “tocar” ou visar “tocar” o território nacional, considera-se praticado ou tentado no Brasil e, por consequência, aplica-se a lei penal brasileira.

Question 56

A regra prevista no art.6º do CP (lugar do crime) não tem qualquer relevância para fixação do foro competente. Devendo observar as regras contidas no

Answer 56

CPP arts. 70 a 91.

Question 57

Como regra o foro competente será do

Answer 57

lugar da infração.

Question 58

Se for impossível encontrar o lugar da infração, a competência territorial será em conta do

Answer 58

domicílio ou residência do réu (critério subsidiário).

Question 59

A violação às regras de competência territorial acarretam

Answer 59

nulidade relativa.

Question 60

Até que momento deve ser arguida a nulidade relativa por violação às regras de competência territorial?

Answer 60

Até a resposta escrita nos termos do art. 108 do CPP.

Art. 108. A exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.

§ 1o Se, ouvido o Ministério Público, for aceita a declinatória, o feito será remetido ao juízo competente, onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá.

§ 2o Recusada a incompetência, o juiz continuará no feito, fazendo tomar por termo a declinatória, se formulada verbalmente.

Question 61

O juiz pode reconhecer a sua incompetência territorial de ofício?

Answer 61

Sim, nos termos do art. 109 do CPP.

Art. 109. Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.

Question 62

Foro é sinônimo de

Answer 62

território competente.

Question 63

Justiça Estadual - o foro dos juízos de primeira instância correspondem aos

Answer 63

limites da Comarca.

Question 64

Justiça Estadual - o foro dos juízos de segunda instância correspondem ao

Answer 64

Estado.

Question 65

Justiça Federal - o foro da primeira instância é a

Answer 65

subseção judiciária

Question 66

Justiça Federal - o foro da segunda instância é a

Answer 66

região.

Question 67

De acordo com o artigo 70, caput, 1ª parte, do CPP, será competente para processar e julgar o fato o juízo do lugar onde

Answer 67

a infração se tiver consumado (teoria do resultado). Porém os tribunais estabelecem algumas exceções contra legem à teoria do resultado; é o que ocorre por exemplo nos crimes dolosos contra a vida, nos quais a jurisprudência define como foro competente o local da conduta.

Question 68

Nos crimes permanentes cuja consumação se estendeu pelo território de mais de uma comarca, a competência será

Answer 68

firmada pela prevenção, isto é pelo juízo do local que praticar o primeiro ato processual ou medida relativa ao processo.

Question 69

A prevenção aplica-se aos crimes

Answer 69

cometidos em local incerto na divisa de duas ou mais comarcas ou crime praticado em local certo, havendo incerteza quanto ao fato de o lugar pertencer a uma ou outra comarca.

Question 70

No crime tentado, o foro competente é

Answer 70

do local do último ato de execução.

Question 71

Quando a execução do crime se iniciou no território nacional e a consumação no exterior, será competente

Answer 71

o foro do local em que se deu o último ato de execução.

Question 72

Quando a execução do crime se inicia no território estrangeiro e a consumação ocorreu ou deveria ocorrer no território nacional, será competente

Answer 72

o foro do lugar em que se deu ou deveria dar-se a consumação no Brasil.

Question 73

Nos crimes cometidos integralmente no exterior, será competente o foro da Capital do Estado onde

Answer 73

por último tenha o réu tido domicílio ou residência, ou, caso não tenha sido domiciliado ou não tenha residido no Brasil, a Capital da República (CPP, art. 88).

Question 74

Se a infração penal for praticada em embarcação nas águas territoriais brasileiras, rios, lagos fronteiriços e a bordo de embarcações nacionais em alto-mar, a competência será da Justiça

Answer 74

do primeiro porto que tocar a embarcação após o crime, ou do último porto, antes do crime, se rumar para fora do território nacional (CPP, art. 89).

Question 75

Em se tratando de fatos praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo nacional ou alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do nosso espaço aéreom será competente o

Answer 75

foro do local em que se verificar o pouso após o crime, ou de onde houver partido a aeronave (CPP, art. 90).

Question 76

Nas hipóteses dos arts. 89 e 90 do CPP, a competência será da

[Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.

Art. 90. Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.]

Answer 76

Justiça Federal, salvo quando se tratar de delito praticado a bordo de pequena embarcação (lancha, jangada, canoa, etc.)

Question 77

Como funciona o critério de foro subsidiário?

Answer 77

A competência territorial somente será firmada nesse critério quando totalmente desconhecido o lugar da infração (art. 72 CPP), nesse caso constitui critério ou fixação da competência territorial, o domicílio ou residência do réu. Se o réu possuir mais de um domicílio ou residência, será competente o juízo do lugar que primeiramente tomar conhecimento da infração (art. 72, § 2º).

Question 78

Na ação penal privada exclusiva (não é a subsidiária), qual sera a regra de foro competente?

Answer 78

É chamado de foro optativo, segundo o qual o querelante poderá optar por ajuizar a queixa na Comarca do lugar onde se consumou a infração ou no foro domicílio/residência do querelado.

Question 79

No JECRIM, a competência do juizado será

Answer 79

determinada pelo lugar em foi praticada a infração penal. Ou seja, afasta-se a regra do art. 70 do CPP que considera competente o lugar da produção do resultado, por se tratar de regra específica.

Question 80

Onde deve ser considerada a prática da infração penal nos casos de JECRIM?

Answer 80

O entendimento é de que a lei do JECRIM adotou a teoria da atividade, de modo que o foro competente, é do local em que ocorreu a conduta.

Question 81

A determinação de competência é regra com regime jurídico…

Answer 81

relativo. Ou seja, sua inobservância, caso não haja arguição das partes em tempo oportuno (antes do recebimento da denúncia ou queixa no procedimento sumaríssimo), gera preclusão, sanando-se o vício.

Question 82

Extraterritorialidade é o fenômeno pelo qual

Answer 82

a lei penal brasileira se aplica a fatos ocorridos fora do território nacional, sendo competente a Justiça Federal nesses casos.

Question 83

Extraterritorialidade incondicionada:

Answer 83

A lei se aplica aos fatos praticados no exterior, independente de qualquer condição - art. 7º, I e §1º.

[ Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

    I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
    c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)]

Question 84

Extraterritorialidade condicionada:

Answer 84

A aplicação da lei brasileira depende do concurso de diversas condições (art.7º, II, e §§ 2º e 3º).

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
    b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
    c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Question 85

Comente sobre o princípio da universalidade, da justiça penal universal ou cosmopolita.

Answer 85

Trata das hipóteses em que a gravidade do crime ou a importância do bem jurídico violado justificam a punição do fato, independemente do local em que foi praticado e da nacionalidade do agente. É criticado por sua amplitudem que foi adotado nas hipóteses do art. 7º, I, d e II, a, do CP.

    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
    a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

O Brasil é signatário do Tratado de Roma, o qual instituiu o TPI, competente para julgado o crime de genocídio.

Question 86

Comente sobre o princípio real, da proteção (ou proteção de interesses) ou da defesa.

Answer 86

Justifica a aplicação da lei penal pátria sempre que no exterior se der a ofensa a um bem jurídico nacional de origem pública.

Cerezo Mir obtempera que esse princípio é introduzidos nas legislações como complemento da territorialidade, com o objetivo de punir os crimes que lesionem interesses essenciais do Estado.

Exemplos: a, b, c e d do inciso I do art. 7º

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

    I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Question 87

Comente sobre o princípio da personalidade ou nacionalidade

Answer 87

A lei pátria se aplica aos brasileiros, em qualquer lugar em que o crime tenha sido praticado.

A base do sistema é o conceito de que o cidadão está sempre ligado à lei do seu país e lhe deve obediência, ainda que se encontre no estrangeiro (Nelson Hungria).

No Brasil há o princípio da nacionalidade ativa quanto o da nacionalidade passiva.

Art. 7, II, b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 7, § 3º § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

    a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
    b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984).

Diverge do princípio real, porque este se refere a bens de interesse do Estado.

Question 88

Comente sobre o princípio da representação ou da bandeira.

Answer 88

Para a aplicação da lei, leva-se em conta a bandeira da embarcação ou aeronave no interior da qual o fato foi praticado.

Esse princípio é aplicável aos delitos cometidos a bordo de embarcações ou aeronaves brasileiras privadas, quando ocorridos no exterior, caso contrário, o ato, considera-se cometido no território nacional. Exige-se que o crime não tenha sido julgado no estrangeiro para efeito de se aplicar a nossa lei, tendo, portanto, caráter subsidiário.

art. 7, II, c: c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Question 89

Quais as hipóteses de extraterritorialidade incondicionada?

Answer 89

CP, ART. 7, INC I:

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

    I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
    c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Dada a sua gravidade reclama adoção de providências, nos termos da legislação penal brasileira, independente de qualquer condição.

Question 90

Pode o agente nos casos de extraterritorialidade incondicionada responder por dois processos pelo mesmo crime?

Answer 90

Sim, em tais situações é possível que o agente responda por dois processos pelo mesmo crime, um no exterior e outro no Brasil, sobrevindo duas condenações. Nesse caso, aplica-se o art. 8º que se funda no princípio do non bis in idem.

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Question 91

Como funcionam a atenuação e detração previstas no artigo 8º do CP no aplicável nos casos de extraterritorialidade incondicionada?

Answer 91

Na atenuação, cumprirá ao juiz das execuções penais, atendo-se pela proporcionalidade e pela gravidade das penas cominadas, ouvido o MP e a defesa, decidir o grau de atenuação.

Na detração, sendo as penas de espécie idêntica, o método de incidência da pena estrangeira naquela aplicada pela Justiça pátria será muito mais simples, baseando-se no desconto do tempo da pena cumprida lá fora do total da pena imposta no Brasil, de modo que o sentenciado deverá cumprir apenas o tempo remanescente.

Question 92

Quais são as hipóteses de extraterritorialidade condicionada?

Answer 92

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) praticados por brasileiro;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) entrar o agente no território nacional;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

a) não foi pedida ou foi negada a extradição;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

b) houve requisição do Ministro da Justiça.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Os casos do parágrafo 2 trás em primeiro lugar uma condição de procedibilidade ou condição específica da ação penal. Assim, nada impede que se inicie as investigações, com colheita de provas, ainda que o agente não se encontre no Brasil.

As demais condições são objetivas de punibilidade, sem elas não se pode sequer instaurar a investigação. O que pode ocorrer é uma apuração preliminar, ainda que por ip, com objetivo de se verificar fato, autoria e concurso de tais condições, não podendo indiciar o agente sob pena de constrangimento ilegal.

Não existe a possibilidade de bis in idem por conta das alíneas “d”.

Question 93

Explique a extraterritorialidade dos crimes de tortura.

Answer 93

Por conta do princípio da personalidade ou nacionalidade passiva é possível a aplicação extraterritorial da lei penal nos crimes de tortura desde que atendidas as condições do ART 2 da lei:

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.

Question 94

Explique a extraterritorialidade da lei penal militar.

Answer 94

A extraterritorialidade da lei penal militar adotou o princípio da extraterritorialidade incondicionada, pois delitos militares cometidos no exterior interferem na segurança do país. Por exemplo, no caso de envio de tropas para missões da ONU em território estrangeiro, os crimes praticados por militares, serão julgados pelo Conselho de Justiça da 11° circunscrição judiciária militar, sediada em Brasília.

Question 95

Comente sobre a competência do TPI.

Answer 95

Tem natureza supletiva, somente poderá julgar fatos cometidos após sua efetiva instalação, que se deu em 01/06/02 desde que os países nos quais os crimes praticados não tenha investigado, processado, não pretenda fazê-lo, não reúna as condições necessárias para isto ou se mostre imparcial e honesta a condução do processo instaurado.

O TPI trata de crimes contra a humanidade, guerra, genocídio e agressão assim definidos no texto de Roma.

Question 96

Comente sobre a aplicação da lei penal estrangeira.

Answer 96

Depende exclusivamente da lei penal alienígena e não exclui a competência da lei penal nacional.

Question 97

Conceito de extradição

Answer 97

Art. 81. A extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.

Question 98

Quais as espécies de extradição?

Answer 98

Ativa: Brasil pede para outro país.
Passiva: outro país pede para o Brasil.

Question 99

Brasileiro nato pode ser extraditado?

Answer 99

Não, apenas nos casos em que houve renúncia da nacionalidade ao se naturalizar em outro país.

Question 100

Brasileiro naturalizado pode ser extraditado?

Answer 100

Sim, em dois casos. Por crime comum cometido antes da naturalização e por tráfico de drogas independentemente da data do fato.

Question 101

O estrangeiro pode ser extraditado?

Answer 101

Sim, exceto nos casos de crime político ou de opinião. Compete ao STF, no pedido de extradição, julgar se o fato se enquadra ou não em tais conceitos.

Question 102

Português equiparado pode ser extraditado?

Answer 102

Apenas para Portugal.

Question 103

Quais são os compromissos que o Estado requerente deve assumir para que o Brasil efetive a entrega do extraditando?

Answer 103

Art. 96. Não será efetivada a entrega do extraditando sem que o Estado requerente assuma o compromisso de:

I - não submeter o extraditando a prisão ou processo por fato anterior ao pedido de extradição;

II - computar o tempo da prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição;

III - comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, respeitado o limite máximo de cumprimento de 30 (trinta) anos;

IV - não entregar o extraditando, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame;

V - não considerar qualquer motivo político para agravar a pena; e

VI - não submeter o extraditando a tortura ou a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

Question 104

O que é expulsão?

Answer 104

Art. 54. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.

§ 1º Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença transitada em julgado relativa à prática de:

I - crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002 ; ou

II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional.

Question 105

Os chefes das missões (ou agentes diplomáticos), os quais compreendem os embaixadores e os núncios (representantes do Estado do Vaticano), possuem imunidade…

Answer 105

absoluta, ou seja, com respeito a quaisquer infrações penais.

Question 106

A imunidade absoluta dos diplomatas se estendem…

Answer 106

aos membros de sua família que com eles convivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado , os funcionários administrativos e os técnicos das missões e seus familiares, desde que conviventes e não sejam brasileiros ou tenham residência permanente no Brasil.

Question 107

Se o agente diplomático for brasileiro a imunidade é

Answer 107

relativa, já que elas se restringirão a atos ligados ao exercícios de suas funções.

Question 108

Possuem também imunidade relativas os integrantes do “pessoal do

Answer 108

serviço” das missões. Porém, o STF entende que o pessoal não oficial não possui essa prerrogativa quando se tratar de nacional do país acreditado.

Question 109

Os detentores das prerrogativas (imunidade relativa e absoluta) podem recusar-se a servir como…

Answer 109

testemunhas.

Question 110

Qual o início e fim da imunidade diplomática?

Answer 110

Inicia com o ingresso no país em que servirá e comunicação de sua qualidade, estendendo-se para depois de concluída a missão, na medida do necessário para que possa retirar-se.

Question 111

O Estado acreditante pode renunciar à imunidade de seus agentes.

Answer 111

Sim, conforme autorização da Convenção de Viena de 1961. Assim, serão processados pelo país acreditado.

Question 112

Representantes da ONU e OEA, dentro outros organismos internacionais, possuem privilégios e imunidades junto aos Estados-membros?

Answer 112

Sim, eles gozam dos mesmos privilégios e imunidades do agentes diplomáticos junto os Estados-membros.

Question 113

Os chefes de Estado tem imunidade absoluta conforme a Convenção de Havana?

Answer 113

Sim, tem imunidade absoluta. A prerrogativa costuma-se estender para o seus familiares e séquito por uma questão de prática internacional com base no princípio da reciprocidade.

Question 114

Os cônsules e empregados consulares tem imunidade absoluta? Podem ser renunciadas pelo Estado acreditante?

Answer 114

Não, possuem imunidade relativa. Sendo salvaguardadas quanto aos atos praticados no exercício de suas funções e também podem ser renunciadas pelo Estado acreditante.

Question 115

Embaixada estrangeira no Brasil é território…

Answer 115

brasileiro. Logo os crimes cometidos ali, serão regidos pela lei penal brasileira.

Question 116

O CP estabelece em seu art. 9º, hipóteses em que a sentença penal estrangeira precisa ser homologada pelo STJ para que produza efeitos no Brasil. São as seguintes:

Answer 116

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;   (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    II - sujeitá-lo a medida de segurança.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
    b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Question 117

A sentença estrangeira não depende de homologação para produzir:

Answer 117

reincidência, impedir a obtenção de sursis ou para aumentar o período para concessão do livramento condicional.

Para reincidência exige-se prova idônea de que tenha ocorrido a condenação no exterior. Consiste em documento oficial expedido pela nação estrangeira, traduzido por tradutor juramentado.

Para revogação do sursis e do livramento condicional, dependem só de prova adequada.

Question 118

O que é a extradição executória?

Answer 118

É a transferência da execução da pena. Pode existir também a transferência da pessoa condenada.

Vide:

Seção II
Da Transferência de Execução da Pena

Art. 100. Nas hipóteses em que couber solicitação de extradição executória, a autoridade competente poderá solicitar ou autorizar a transferência de execução da pena, desde que observado o princípio do non bis in idem .

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) , a transferência de execução da pena será possível quando preenchidos os seguintes requisitos:

I - o condenado em território estrangeiro for nacional ou tiver residência habitual ou vínculo pessoal no Brasil;

II - a sentença tiver transitado em julgado;

III - a duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir for de, pelo menos, 1 (um) ano, na data de apresentação do pedido ao Estado da condenação;

IV - o fato que originou a condenação constituir infração penal perante a lei de ambas as partes; e

V - houver tratado ou promessa de reciprocidade.

Art. 101. O pedido de transferência de execução da pena de Estado estrangeiro será requerido por via diplomática ou por via de autoridades centrais.

§ 1º O pedido será recebido pelo órgão competente do Poder Executivo e, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para decisão quanto à homologação.

§ 2º Não preenchidos os pressupostos referidos no § 1º, o pedido será arquivado mediante decisão fundamentada, sem prejuízo da possibilidade de renovação do pedido, devidamente instruído, uma vez superado o óbice apontado.

Art. 102. A forma do pedido de transferência de execução da pena e seu processamento serão definidos em regulamento.

Parágrafo único. Nos casos previstos nesta Seção, a execução penal será de competência da Justiça Federal.

Seção III
Da Transferência de Pessoa Condenada

Art. 103. A transferência de pessoa condenada poderá ser concedida quando o pedido se fundamentar em tratado ou houver promessa de reciprocidade.

§ 1º O condenado no território nacional poderá ser transferido para seu país de nacionalidade ou país em que tiver residência habitual ou vínculo pessoal, desde que expresse interesse nesse sentido, a fim de cumprir pena a ele imposta pelo Estado brasileiro por sentença transitada em julgado.

§ 2º A transferência de pessoa condenada no Brasil pode ser concedida juntamente com a aplicação de medida de impedimento de reingresso em território nacional, na forma de regulamento.

Art. 104. A transferência de pessoa condenada será possível quando preenchidos os seguintes requisitos:

I - o condenado no território de uma das partes for nacional ou tiver residência habitual ou vínculo pessoal no território da outra parte que justifique a transferência;

II - a sentença tiver transitado em julgado;

III - a duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir for de, pelo menos, 1 (um) ano, na data de apresentação do pedido ao Estado da condenação;

IV - o fato que originou a condenação constituir infração penal perante a lei de ambos os Estados;

V - houver manifestação de vontade do condenado ou, quando for o caso, de seu representante; e

VI - houver concordância de ambos os Estados.

Art. 105. A forma do pedido de transferência de pessoa condenada e seu processamento serão definidos em regulamento.

§ 1º Nos casos previstos nesta Seção, a execução penal será de competência da Justiça Federal.

§ 2º Não se procederá à transferência quando inadmitida a extradição.

§ 3º (VETADO).

Question 119

Como deve ser feita a contagem de prazos penais?

Answer 119

De acordo com o artigo 10 do CP:

Contagem de prazo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Question 120

Quais são as frações não computáveis das penas?

Answer 120

São aquelas previstas no artigo 11 do CP:

Frações não computáveis da pena (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Question 121

As regras gerais do CP aplicam-se…

Answer 121

a todas as leis penais especiais, quando estar não dispuserem em sentido contrário.

Question 122

Quando se aplica o princípio da subsidiariedade (lex primaria derogat legi subsidiariae)?

Answer 122

Aplica quando confrontando-se as normas houver uma relação de subsidiariedade, ou seja, de continente e conteúdo.

Question 123

No princípio da alternatividade como se aplica a pena?

Answer 123

Nesses casos só responde por um crime e não pelo mesmo crime mais de uma vez. Em tais casos o juiz deve considerar a incursão em mais de uma ação nuclear na dosagem da pena, de modo a exacerbar a sanção imposta ao agente.

Question 124

Quando ocorre a relação consuntiva?

Answer 124

Quando um crime for praticado como meio necessário ou normal na fase de preparação ou de execução de outro.

Question 125

O conflito aparente de normas ocorre quando

Answer 125

a um único fato, aplica-se aparentemente mais de uma norma incriminadora.

Question 126

Em direito penal é vedada a dupla condenação por

Answer 126

fato único.

Question 127

O princípio non bis in idem está previsto explicitamente na CF?

Answer 127

Não, mas, para o STF, a sua incorporação ao ordenamento jurídico-penal complementa os direitos e as garantias individuais nela previstos.

Question 128

Quais são os pressupostos do conflito aparente de normas?

Answer 128

1) Unidade de fato e;

2) Aparente incidência de mais de uma norma incriminadora.

Question 129

O conflito aparente de normas difere do

Answer 129

concurso de crimes e do conflito de leis penais no tempo (sucessão de leis penais).

Question 130

O conflito aparente de normas pode ocorrer em pluralidade de fato?

Answer 130

Excepcionamente sim. Isso ocorre nas situações em que se nota um estreito vínculo em que a o fato anterior ou posterior não é capaz de agravar a lesividade da conduta que o sucedeu ou da que o antecedeu. Isto se dá nos casos de antefato e pós-fato impuníveis.

Question 131

O que é o antefato impunível (ante factum impunível)?

Answer 131

Quando o agente realiza uma conduta criminosa visando praticar outra, em que a primeira esgotará toda a sua potencialidade lesiva. A ação ou omissão anterior não possui razão de ser, senão paara viabilizar a prática da seguinte, em que produzirá todo seu malefício. Exemplo: falsificação de cheque de terceiro para compra de produtos em loja. Súmula 17 do STJ: “QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, É POR ESTE ABSORVIDO.”

Question 132

O que o pós-fato impunível (post factum)?

Answer 132

Após a consumação, realiza-se nova conduta contra o mesmo bem jurídico, incapaz, porém, de agravar a lesividade do comportamento anterior. Exemplo: crime de dano, após o furto.

Question 133

Quais são os princípios para solução de conflito aparente de normas?

Answer 133

Especialidade, consunção, subsidiariedade ou alternatividade.

Question 134

Nos casos do princípio da especialidade e subsidiariedade a comparação entre as normas virtualmente aplicáveis se faz no

Answer 134

plano abstrato.

Question 135

O princípio da consunção ou absorção e o princípio da alternatividade, a solução do conflito se dará no

Answer 135

plano concreto.

Question 136

Quando se aplica o princípio da especialidade (lex specialis derrogat generalis)?

Answer 136

Aplica-se sempre que existir entre os tipos penas em conflito uma relação de especialidade (gênero - espécies).

Question 137

Para a questão de princípio da especialidade, o que é a norma especial?

Answer 137

É especial a norma que contiver todos os elementos de outra, além de mais alguns de natureza subjetiva ou objetiva, considerados especializantes.

Question 138

Aplica-se o princípio da especialidade se a norma especial for mais grave?

Answer 138

É indiferente se a normal especial é mais ou menos grave.

Question 139

Cite um exemplo em que a relação de especialidade se dá entre tipos fundamentais e secundários.

Answer 139

Roubo simples - art. 157, caput e roubo circunstanciado 157 §2º.

Question 140

Quando se aplica o princípio da subsidiariedade (lex primaria derogat legi subsidiariae)?

Answer 140

Aplica quando confrontando-se as normas houver uma relação de subsidiariedade, ou seja, de continente e conteúdo.

Question 141

Quando ocorre a relação de subsidiariedade?

Answer 141

Quando os tipos descreverem diferentes graus de violação ao mesmo bem jurídico. Haverá a uma norma mais ampla e será a norma primária ou principal, existirá outra menos ampla, pois descreverá um grau inferior de violação a esse mesmo bem; será a norma subsidiária ou famulativa.

Question 142

Quais são as espécies de subsidiariedade?

Answer 142

Expressa e implícita ou tácita.

Question 143

O que é a espécie expressa de subsidiariedade?

Answer 143

Ocorre sempre que a nroma se autoproclama subsidiária.

Question 144

O que é a espécie implícita ou tácita de subsidiariedade?

Answer 144

Verifica-se quando um tipo penal é previsto como elementar ou circunstância legal de outro crime.

Question 145

Quando se aplica o princípio da consunção ou da absorção (lex consumens derogat legi consumptae)?

Answer 145

Aplica-se quando houver, entre os atos praticados, a relação consuntiva, isto é, de meio e fim.

Question 146

Quando ocorre a relação consuntiva?

Answer 146

Quando um crime for praticado como meio necessário ou normal na fase de preparação ou de execução de outro.

Question 147

Aplica-se a consunção ao crime progressivo e na progressão criminosa?

Answer 147

Sim, aplica-se a consunção ao crime progressivo e na progressão criminosa.

Question 148

Quando ocorre a progressão criminosa?

Answer 148

Quando o agente inicia o iter criminis com o objetivo de provocar determinada lesão a um bem jurídico; depois de conseguir seu intento, muda de ideia e busca causar um grau maior de violação ao mesmo bem jurídico.

Question 149

Quando ocorre o crime progressivo?

Answer 149

Nesse o indivíduo possui, desde o princípio, o mesmo escopo e o persegue até o final, ou seja, pretendendo certo resultado de maior lesividade, pratica outros atos de menor intensidade para atingi-lo.

Question 150

O princípio da absorção também se aplica nas hipóteses de antefato e pós-fato impuníveis.

Answer 150

Correto. Porém, parte da doutrina entende que o antefato e pós-fato impuníveis são situações em que ocorrem uma pluralidade de fatos, em que se adotam critérios valorativos para se optar pela incidência de apenas uma das normas penais.

Question 151

Quando se aplica o princípio da alternatividade?

Answer 151

Tem lugar nas infrações penais de ação múltipla ou conteúdo variado, que são aqueles tipos penais que possuem diversos núcleos (verbos), separados pela conjunção alternativa “ou” (tipos mistos alternativos).

Question 152

No princípio da alternatividade como se aplica a pena?

Answer 152

Nesses casos só responde por um crime e não pelo mesmo crime mais de uma vez. Em tais casos o juiz deve considerar a incursão em mais de uma ação nuclear na dosagem da pena, de modo a exacerbar a sanção imposta ao agente.

Question 153

Anterioridade da Lei

Art. 1º - Não há crime

Answer 153

sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Question 154

Lei penal no tempo

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por

Answer 154

fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Question 155

Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o

Answer 155

período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Question 156

Tempo do crime

    Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da

Answer 156

ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Question 157

Territorialidade

    Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de

Answer 157

convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Question 158

Territorialidade

    Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

    § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional

Answer 158

as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Question 159

Territorialidade

    Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados

Answer 159

a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Question 160

Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

    Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que

Answer 160

ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte,bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Question 161

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

    I - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Answer 161

a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Question 162

Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

II - os crimes: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Answer 162

a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) praticados por brasileiro; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Question 163

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

    § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a

Answer 163

lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Question 164

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Answer 164

a) entrar o agente no território nacional; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Question 165

Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Answer 165

a) não foi pedida ou foi negada a extradição; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) houve requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)

Question 166

Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a

Answer 166

pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Question 167

Eficácia de sentença estrangeira (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Answer 167

I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    II - sujeitá-lo a medida de segurança.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Question 168

Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Answer 168

a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Question 169

Contagem de prazo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Art. 10 - O dia do começo

Answer 169

inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Question 170

Frações não computáveis da pena (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e

Answer 170

nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Question 171

Legislação especial (Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial,

Answer 171

se esta não dispuser de modo diverso. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)