Aplicação Da Lei Penal Flashcards
O que ocorre quando a pessoa é condenada no estrangeiro e aqui?
Se a pena for igual: computa (conta) r/>pena 🇧🇷: 6 a / pena 🇺🇸: 10 a
Depois que voltar ao Brasil cumprirá apenas + 4a.
Se a pena for diferente: atenua
Por serem diferentes o juiz fará uma dosimetria da pena de forma mais branda
A
B
Quais os requisitos para se punir na extraterritorialidade condicionada?
1) 🇧🇷🚶🏻♂️
2) errado nos dois
3) extradição
4) 4 “nãos”
1) entrada do agente no Brasil
2) fato tb punível no outro país
3) crime que a lei brasileira admita extradição
4)NÃO:
foi Perdoado
foi Absolvido,
cumpriu Pena no exterior,
ocorreu extinção da Punibilidade
Complete:
praticados em aeronaves ou embarcações … , mercantes ou de propriedade … , quando em território … e aí não sejam julgados.
Propriedade privada
Estrangeiro
Q colocou propriedade pública e eu errei
É extraterritorialidade condicionada ou incondicionada?
.
contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
I
praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
C
contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
I
de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
I
praticados por brasileiro
C
que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir
C
contra a administração pública, por quem está a seu serviço
I
Nunca o E poderá legislar sobre direito penal.
(F) direito penal é competência privativa da U
Pode delegar para E/DF questões específicas
Qual a diferença entre os crimes permanentes e continuado?
Permanente:
momento consumativo se prolonga no tempo
(manter em cárcere privado)
Continuado:
vários crimes em continuidade delitiva
(Funcionário que todo mês tira um pouquinho)
