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Súmula 146-STF: A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há
recurso da acusação.
Súmula 497-STF: Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na
sentença, NÃO SE COMPUTANDO O ACRÉSCIMO decorrente da continuação.
Súmula 592-STF: Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no
Código Penal.
Súmula 191-STJ: A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a
desclassificar o crime.
Súmula 220-STJ: A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva (Influi na PPE)
Súmula 438-STJ: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com
fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Prescrição
Virtual)
Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um,
isoladamente.
SÚMULAS SOBRE PERDÃO JUDICIAL
Súmula 18-STJ: A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não
subsistindo qualquer efeito condenatório
A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na _______ quando não há recurso da acusação
sentença
Refere-se à decisão judicial que determina a pena a ser cumprida.
Em caso de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, NÃO SE COMPUTANDO O _______ decorrente da continuação
ACRÉSCIMO
O aumento da pena por conta da continuidade do crime.
Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas _______ da prescrição, previstas no Código Penal
interruptivas
Causas que interrompem o prazo de prescrição.
A pronúncia é causa _______ da prescrição, mesmo que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime
interruptiva
A pronúncia interrompe o prazo de prescrição do crime.
A reincidência não influi no prazo da prescrição da _______ punitiva
pretensão
Refere-se ao direito do Estado de punir o autor do crime.
É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena _______
hipotética
Refere-se a uma pena que é teórica ou conjectural, sem base na realidade do processo.
No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, _______
isoladamente
Cada crime é tratado de forma independente na questão da punibilidade.
A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da _______ da punibilidade
extinção
O perdão judicial resulta na eliminação da possibilidade de punição.
A sentença concessiva do perdão judicial não subsistindo qualquer efeito _______
condenatório
O perdão judicial não gera condenação para o réu.
Qual é o intervalo necessário após a morte para a realização de uma autópsia?
06 (seis) horas
Este intervalo é necessário para que os sinais abióticos de certeza estejam evidentes.
Quem pode antecipar a autópsia em casos de morte aparente?
Médico legista
A antecipação deve ser justificada pelo médico legista.
Em quais casos o perito médico legista pode dispensar a autópsia?
Morte violenta sem infração penal ou quando a causa da morte pode ser determinada pela análise de lesões externas
Não há necessidade de exame interno nessas situações.
Uma necropsia pode ser repetida ou recomeçada?
Não
Uma necropsia jamais poderá ser repetida ou recomeçada.
Quando a autópsia é obrigatória?
Quando a morte for decorrente de acidente do trabalho
Isso implica a necessidade de investigação para determinar as circunstâncias do acidente.
Quem pode participar de exumações?
Assistente técnico
O assistente técnico tem o direito de participar desse processo.
Como é chamado o relatório de necroscopia na parte objetiva?
Protocolo
O protocolo é uma parte essencial do exame cadavérico.
