AP3

Question 1

Poluir atmosfera a ponto de causar retirada de habitantes é punido com detenção de seis meses a um ano.

V/F

Answer 1

F

Reclusão, de 1 a 5 anos

Question 2

conceder licença ambiental em desacordo com as normas é punível com detenção de um a três anos

V/F

Answer 2

V

Question 2

A ICT pode ceder a totalidade dos direitos de propriedade intelectual ao parceiro privado mediante compensação financeira ou não financeira.

V/F

Answer 2

V

a ICT ceder ao parceiro privado a totalidade dos direitos de propriedade intelectual mediante compensação financeira ou não financeira, desde que economicamente mensurável

Question 3

Provocar incêndio em mata ou floresta é um crime punido com reclusão de dois a quatro anos e multa.

V/F

Answer 3

V

Question 4

Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa

V/F

Answer 4

V

Question 5

A União ou suas entidades podem exercer poderes especiais, incluindo poder de veto, nas empresas em que possuem participação societária.

V/F

Answer 5

V

Question 6

Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, essa poderá ser contratada com cláusula de exclusividade, dispensada a oferta pública, devendo ser estabelecida em convênio ou contrato a forma de remuneração.

V/F

Answer 6

V

Question 7

O valor mínimo da multa por infração ambiental é de R$ 50,00, e o valor máximo pode chegar a R$ 50.000.000,00.

V/F

Answer 7

V

Question 8

A poluição hídrica que interrompe abastecimento público de água tem como pena a detenção de um a dois anos.

V/F

Answer 8

F

Pena - reclusão, de 1 a 5 anos

Question 9

A pena por poluição atmosférica que provoque a retirada temporária de habitantes das áreas afetadas é de reclusão de 1 a 5anos.

V/F

Answer 9

V

Question 10

Adquirir produtos de origem vegetal para fins comerciais ou industriais sem a devida licença ambiental é um ato punível com detenção e multa.

V/F

Answer 10

V

Pena - detenção, de 6 meses a 1 ano, e multa

Question 11

Recursos florestais são apenas os elementos madeireiros de uma floresta.

V/F

Answer 11

F

São elementos ou características de determinada floresta, potencial ou efetivamente geradores de produtos ou serviços florestais

Question 12

Introduzir espécie animal no país sem autorização resulta em detenção de três meses a um ano, além de multa.

v/f

Answer 12

V

Question 13

A extração de recursos minerais sem autorização não implica em sanções penais.

V/F

Answer 13

Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de 6 meses a 1 ano, e multa

Question 14

Obstruir ou dificultar a fiscalização ambiental é punível com detenção de um a três anos.

V/F

Answer 14

V

Question 15

O prazo dos contratos de concessão florestal será estabelecido de acordo com o ciclo de colheita ou exploração, considerando o produto ou grupo de produtos com ciclo mais longo incluído no objeto da concessão, podendo ser fixado prazo equivalente a, no mínimo, ___ ciclo e, no máximo, ____ (quarenta) anos

Answer 15

1 ciclo
40 anos

Question 16

A pena por crimes dolosos que resultam em dano irreversível ao meio ambiente pode ser aumentada de um sexto a um terço.

V/F

Answer 16

V

Question 17

Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

Pena - detenção, de ____ meses a ___ ano, e multa.

Answer 17

6 meses
1 ano

Question 18

Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais:

Pena - ________, de um a dois anos, e multa

Answer 18

Reclusão

Question 19

Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos.

Tal definição corresponde a:

a) Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICTs)
b) Núcleo de Inovação Tecnológica
c) Polo tecnológico

Answer 19

A) ICTs

Question 20

O ______ é responsável pela identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos

Answer 20

INCRA

Question 21

O Ministro de Estado da Justiça tem até ______ dias após o recebimento do procedimento para tomar uma decisão sobre a demarcação da terra indígena.

a) 15 dias
b) 30 dias
c) 45 dias
d) 90 dias

Answer 21

B) 30 dias

Question 22

O Brasil pode prestar cooperação internacional no que diz respeito ao meio ambiente, incluindo fornecer informações sobre pessoas e coisas, com ônus, quando solicitado por outro país.

V/F

Answer 22

F

SEM ônus!!

Question 23

Os contratos de concessão exclusivos para exploração de SERVIÇOS florestais têm um prazo mínimo de ____ anos e máximo de _____ anos.

Answer 23

Mín. 5 anos
Máx. 20 anos

Question 24

De acordo com a Lei Nº 11.284/2006, que aborda a gestão de florestas públicas para produção sustentável, cria o Serviço Florestal Brasileiro, deverão ser observadas as seguintes salvaguardas para evitar a concentração econômica: I - em cada lote de concessão florestal, não poderão ser outorgados a cada concessionário, individualmente ou em consórcio, mais de _____ contratos;

Answer 24

2 (dois) contratos

Question 25

Pesca em período ou locais proibidos: Pena - ________ de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente

Answer 25

Detenção

Question 26

A propriedade intelectual dos resultados de projetos com participação societária pública automaticamente pertence ao poder público. V/F

Answer 26

F A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertence à EMPRESA!!

Question 27

O prazo dos contratos de concessão florestal é estabelecido de acordo com o ciclo de colheita ou exploração do produto ou grupo de produtos com ciclo mais curto incluído na concessão. V/F

Answer 27

F Ciclo mais LONGO!!

Question 28

O ciclo na gestão de florestas públicas é definido como o período de um ano entre colheitas de produtos florestais. V/F

Answer 28

F Ciclo: período decorrido entre 2 (dois) MOMENTOS de colheita de produtos florestais numa mesma área

Question 29

Os concessionários não podem oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão em contratos de financiamento. V/F

Answer 29

F Art. 29. Nos contratos de financiamento, os concessionários PODERÃO oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da execução, pelo concessionário, do PMFS ou das demais atividades florestais

Question 30

A pena para lançar detritos em desacordo com as normas ambientais é de _______ de um a cinco anos

Answer 30

Reclusão

Question 31

Em desenvolvimento conjunto com empresas, a ICT pública pode contratar com cláusula de exclusividade sem a necessidade de oferta pública. V/F

Answer 31

V

Question 32

Em cada lote de concessão florestal, um concessionário pode ter no máximo ______ contratos, individualmente ou em consórcio.

Answer 32

2 CONTRATOS

Question 33

A titulação das terras dos quilombos será realizada mediante outorga de título coletivo e pró-indiviso, com cláusulas de inalienabilidade, imprescritibilidade e de impenhorabilidade. V/F

Answer 33

V

Question 34

A sentença penal condenatória sempre fixará o valor máximo para reparação dos danos causados pela infração ambiental. V/F

Answer 34

F VALOR MÍNIMO

Question 35

O título de titulação das terras dos quilombos é outorgado individualmente a cada família residente na comunidade. V/F

Answer 35

F O Art. 17 especifica que a titulação das terras dos quilombos será feita por meio da outorga de um título coletivo e pró-indiviso às comunidades, não individualmente a cada família

Question 36

O órgão fundiário federal dará prioridade ao reassentamento de ocupantes não índios em áreas sob demarcação. V/F

Answer 36

V

Question 37

Florestas públicas: florestas, naturais ou _____, localizadas nos diversos biomas brasileiros

Answer 37

Plantadas

Question 38

Recursos florestais: elementos ou características de determinada floresta potencial ou efetivamente geradores de produtos ou serviços florestais V/F

Answer 38

V

Question 39

Produtos florestais: produtos _______ e não madeireiros gerados pelo manejo florestal sustentável

Answer 39

Madeireiros

Question 40

Ciclo: período decorrido entre ___ momentos de colheita de produtos florestais em uma mesma área

Answer 40

2 momentos

Question 41

Concessão florestal: concessão ______, feita pelo poder concedente, do direito de praticar atividades de manejo florestal sustentável, de restauração florestal e de exploração de produtos e serviços em uma unidade de manejo, mediante _________, a pessoa jurídica, em consórcio ou não.

Answer 41

Onerosa Licitação

Question 42

O Poder Público poderá firmar convênios, termos de parceria e contratos para a gestão de florestas públicas, sendo a duração limitada a _______ meses (10 anos)

Answer 42

120 meses

Question 43

São elegíveis para fins de concessão florestal as unidades de manejo previstas no Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF). VF

Answer 43

V

Question 44

O PPAOF deverá ser ______ apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas áreas situadas na faixa de fronteira (até 150km)

Answer 44

Previamente

Question 45

O PPAOF terá vigência de ______ anos, compatível com Plano Plurianual, e poderá ser alterado ao longo de sua vigência.

Answer 45

4 anos

Question 46

Para cada unidade de manejo licitada, será assinado ____ contrato de concessão exclusivo com um único concessionário.

Answer 46

Um

Question 47

Em cada lote de concessão florestal, não poderão ser outorgados a cada concessionário, individualmente ou em consórcio, mais de ____ contratos.

Answer 47

2

Question 48

A demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios será fundamentada em trabalhos desenvolvidos por _______ de qualificação reconhecida. A) engenheiro florestal B) engenheiro ambiental C) antropólogo

Answer 48

C) antropólogo

Question 49

Sem prejuízo das fiscalizações ordinárias, as concessões serão submetidas a auditorias florestais, de caráter independente, em prazos não superiores a ______ anos, cujos custos serão responsabilidade do concessionário. A) 2 anos B) 3 anos C) 5 anos

Answer 49

B) 3 anos

Question 50

As licitações para concessões florestais são realizadas na modalidade _________ e outorgadas a título oneroso.

Answer 50

Concorrência

Question 51

Art. 44. Extingue-se a concessão florestal por qualquer das seguintes causas: I - esgotamento do prazo contratual; II - rescisão; III - anulação; IV - falência ou extinção do concessionário e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual; V - desistência e devolução, por opção do _________, do objeto da concessão

Answer 51

Concessionário

Question 52

A ______ do contrato de concessão deverá ser precedida da verificação de processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

Answer 52

Rescisão

Question 53

Desistência é o ato formal pelo qual o concessionário manifesta seu desinteresse pela continuidade da concessão. V/F

Answer 53

V

Question 54

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa do concessionário, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. V/F

Answer 54

V

Question 55

Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa, essa poderá ser contratada com cláusula de ________, dispensada a oferta pública.

Answer 55

Exclusividade

Question 56

As penas aplicadas isolada ou cumulativamente as pessoas jurídicas são: l. Multa ll. _________ de direitos lll. Prestação de serviços à comunidade

Answer 56

Restritiva

Question 57

A pena de interdição temporária de direito inclui a proibição de contratar com o Poder Público e participar de licitações por até ______ anos em crimes dolosos

Answer 57

5 (cinco)

Question 58

As gratificações específicas do pesquisador público em regime de dedicação _______, inclusive aquele enquadrado em plano de carreiras e cargos de magistério, serão garantidas, na forma do § 2º deste artigo, quando houver o completo afastamento de ICT pública para outra ICT, desde que seja de conveniência da ICT de origem.”

Answer 58

Exclusiva

Question 59

complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem vínculo entre si. A) ict B) polo tecnológico C) parque tecnológico

Answer 59

C) parque tecnológico

Question 60

“Art. 22, § 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos. V/F

Answer 60

V

Question 61

(Demarcação de terras indígenas) Aprovado o relatório pelo titular do órgão federal de assistência ao índio, este fará publicar, no prazo de ______ dias contados da data que o receber, resumo do mesmo no Diário Oficial da União

Answer 61

15 dias

Question 62

A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial tem a competência de assistir e acompanhar o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA na regularização fundiária dos remanescentes das comunidades dos quilombos. V/F

Answer 62

V

Question 63

De acordo com a Lei Nº 9.605/1998, que estabelece sanções penais e administrativas para condutas e atividades prejudiciais ao meio ambiente, julgue o seguinte item: A sentença penal condenatória sempre fixará o valor ________ para reparação dos danos causados pela infração ambiental.

Answer 63

Mínimo

Question 64

(Demarcação de terras indígenas) O Ministro de Estado da Justiça tem até _____ dias após o recebimento do procedimento para tomar uma decisão sobre a demarcação da terra indígena.

Answer 64

30 dias

Question 65

O prazo dos contratos de concessão ________ para exploração de serviços florestais será de, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 20 (vinte) anos.

Answer 65

Exclusivos

Question 66

Após 5 (cinco) anos da implantação do primeiro Paof (PPAOF), será feita avaliação sobre os aspectos técnicos, econômicos, sociais e ambientais da aplicação desta Lei, a que se dará publicidade. V/F

Answer 66

V

Question 67

Em 10 (dez) anos contados da data de publicação desta Lei, a área total com concessões florestais da União não poderá ultrapassar _____% do total de área de suas florestas públicas disponíveis para a concessão, com exceção das unidades de manejo localizadas em florestas nacionais

Answer 67

20%

Question 68

Ao final dos 10 (dez) primeiros anos contados da data de publicação desta Lei, cada concessionário, individualmente ou em consórcio, não poderá concentrar mais de _______% do total da área das florestas públicas disponíveis para a concessão em cada esfera de governo.

Answer 68

10%

Question 69

(medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica) _______ das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo, com desconcentração em cada ente federado;

Answer 69

Descentralização

Question 70

criador: pessoa ______ que seja inventora, obtentora ou autora de criação;

Answer 70

Física

Question 71

incubadora de empresas: organização ou ________ que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação.

Answer 71

Estrutura

Question 72

Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT): órgão ou entidade da administração pública ______ ou indireta ou pessoa jurídica de direito ______ sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;

Answer 72

Direta Privado

Question 73

fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão, projetos de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e projetos de estímulo à inovação de interesse das ICTs, registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. V/F

Answer 73

V

Question 74

pesquisador público: ocupante de cargo público _______, civil ou militar, ou detentor de função ou emprego público que realize, como atribuição funcional, atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação;

Answer 74

Efetivo

Question 75

parque tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento ________ e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, _____ ou sem vínculo entre si;

Answer 75

Empresarial Com

Question 76

polo tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de ______, pequenas e médias empresas com áreas correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados

Answer 76

Micro

Question 77

Para imposição e gradação da penalidade, serão observados: l. A __________ do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências ll. Os antecedentes do infrator lll. A situação econômica do infrator, no caso de ______.

Answer 77

Gravidade Multa

Question 78

As penas restritivas de direito são: l. Prestação de serviços a comunidade ll. Interdição ________ de direitos lll. Suspensão parcial ou ______ de atividades lV. Prestação pecuniária V. Recolhimento domiciliar

Answer 78

Temporária Total

Question 79

As penas aplicadas, isolada ou cumulativamente as pessoas jurídicas são: l. Multa ll. Restritiva de ________ lll. Prestação de serviços à comunidade

Answer 79

Direitos

Question 80

As penas restritivas de DIREITOS das pessoas jurídicas são: l. Suspensão parcial ou _______ de atividades ll. Interdição _______ de estabelecimento, obra ou atividade lll. Proibição de contratar com Poder Público por até _____ anos

Answer 80

Total Temporária 10 anos