AP2

Question 1

Filhos de brasileiros nascidos no exterior não podem ter seu nascimento registrado no livro “E” do Registro Civil brasileiro.

V/F

Answer 1

F

Question 2

O nome do pai de um filho ilegítimo não será declarado _____ a autorização expressa do pai e sua presença no registro.

Answer 2

SEM a autorização expressa

Question 3

O oficial do registro civil pode recusar a Declaração de Nascido Vivo se houver divergência no nome do pai.

V/F

Answer 3

F

Divergências no nome do pai na Declaração de Nascido Vivo não são motivo para recusa ou retificação pelo oficial do registro civil

Question 4

Ocupação indireta: aquela exercida somente por interposta pessoa

V/F

Answer 4

V

Question 5

O pedido de doação ou de concessão de direito real de uso de terras para regularização fundiária de área urbana ou de expansão urbana será dirigido:

I - ao _________ , em terras arrecadadas ou administradas pelo Incra; ou

II - ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em outras áreas sob domínio da União.

Answer 5

l - Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA);

Question 6

De acordo com a Lei Nº 11.952/2009, que trata da regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal:

Terras registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ou administradas por ele podem ser regularizadas.

V/F

Answer 6

V

Question 7

O registro de nascimento a bordo de navio brasileiro deve seguir as normas da legislação de marinha e desta Lei.

V/F

Answer 7

V

Question 8

Os ocupantes de áreas inferiores à fração mínima de parcelamento terão preferência como beneficiários na implantação de novos projetos de reforma agrária na Amazônia Legal.

V/F

Answer 8

V

Question 9

O Livro nº 3 - Registro Auxiliar - será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado.

V/F

Answer 9

V

Question 10

A União e suas entidades da administração indireta ficam autorizadas a proceder a VENDA direta de imóveis residenciais de sua propriedade situados na Amazônia Legal aos respectivos ocupantes que possam comprovar o período de ocupação efetiva e regular por período igual ou superior a ______ anos.”

a) 2 anos
b) 5 anos
c) 10 anos
d) 30 anos

Answer 10

b) 5 anos

Question 11

A enfiteuse não é um dos atos registráveis no Registro de Imóveis.

V/F

Answer 11

F

A enfiteuse* É um dos atos registráveis no Registro de Imóveis.

*Direito real, transmissível por ato entre vivo ou por disposição de última vontade, por meio do qual o proprietário atribui perpetuamente a outrem o domínio útil de sua propriedade

Question 12

As convenções antenupciais são registradas no Livro nº 3 - Registro Auxiliar do Registro de Imóveis.

V/F

Answer 12

V

Question 13

Em caso de conflito nas regularizações, a União dará prioridade a particulares, pessoas naturais ou jurídicas, em detrimento das comunidades locais.

V/F

Answer 13

F

A União priorizará:

I - a regularização em benefício das comunidades locais, se o conflito for entre essas comunidades e particular, pessoa natural ou jurídica

Question 14

________ __________ se refere ao uso equilibrado dos recursos naturais, voltado para a melhoria da qualidade de vida da presente geração, garantindo as mesmas possibilidades para as gerações futuras.

a) Sustentabilidade
b) Desenvolvimento ecológico
c) Desenvolvimento sustentável
d) Participação social

Answer 14

C_ Desenvolvimento sustentável

Question 15

O estabelecimento de Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais é limitado, desde que respeitada a atenção equiparada aos diversos segmentos dos povos e comunidades tradicionais, de modo a convergirem exclusivamente para um tema, região, povo ou comunidade.

V/F

Answer 15

F

O estabelecimento de Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais NÃO É limitado, desde que respeitada a atenção equiparada aos diversos segmentos dos povos e comunidades tradicionais, de modo a NÃO CONVERGIREM exclusivamente para um tema, região, povo ou comunidade.

Question 16

Os números de ordem dos registros são reiniciados a cada novo livro de registro.

V/F

Answer 16

F

Os números de ordem dos registros não serão interrompidos no fim de cada livro, mas continuarão, indefinidamente.

Question 17

A concessão de direito real de uso em áreas que abranjam terrenos de marinha, marginais ou reservados será outorgada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

V/F

Answer 17

V

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão regulariza as terras de domínio da União.

Question 18

O registro e a averbação para a aquisição da casa própria por cooperativas habitacionais são tratados como um único ato para fins de custas e emolumentos.

V/F

Answer 18

V

Question 19

alienação: doação ou venda, direta ou mediante licitação, do domínio pleno das terras previstas no art. 1º.

V/F

Answer 19

V

Question 20

Os emolumentos pelos atos relacionados à aquisição imobiliária para fins residenciais pelo Sistema Financeiro da Habitação são totalmente isentos.

V/F

Answer 20

F

O Art. 290 estabelece uma redução de 50% nos emolumentos, não isenção total

Question 21

O Livro D é o indicador pessoal, podendo ser substituído por um sistema de fichas.

V/F

Answer 21

V

Question 22

Nascimentos a bordo devem ser registrados dentro de 15 dias após a chegada ao destino.

V/F

Answer 22

5 dias

Question 23

A doação e a concessão de direito real de uso a um Município de terras que totalizem mais de 1000 hectares precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional.

V/F

Answer 23

F

+ 2.500ha

Question 24

As terras devolutas localizadas em faixa de fronteira são elegíveis para a regularização fundiária sob esta Lei.

V/F

Answer 24

V

Question 25

As benfeitorias de boa-fé erigidas nas áreas insuscetíveis de regularização devem ser indenizadas pelo Município.

V/F

Answer 25

V

Question 26

O registro de nascimento deve ser feito no local do parto ou na residência dos pais dentro de _____ dias, ampliáveis até _____ meses em lugares distantes mais de _____ quilômetros da sede do cartório.

Answer 26

15 dias
3 meses
30 km

Question 27

O registro integral de documentos é feito apenas por meio de transcrição resumida dos principais elementos do documento original.

V/F

Answer 27

F

O registro integral de documentos inclui a trasladação completa do documento original, incluindo detalhes como ortografia e pontuação.

Question 28

A concessão de direito real de uso se refere exclusivamente à cessão onerosa e por tempo indeterminado para fins de regularização fundiária.

V/F

Answer 28

F

Cessão de direito real de uso, ONEROSA OU GRATUITA, por tempo CERTO ou INDETERMINADO , para fins específicos de regularização fundiária;

Question 29

Lei 11.952/09: Amazônia Legal

Serão regularizadas as ocupações de áreas não superiores a 2.500 ha.

V/F

Answer 29

V

Question 30

A regularização fundiária poderá ser efetivada pela via de alienação ou concessão real de uso.

V/F

Answer 30

V

Question 31

Exploração ________: atividade econômica exercida em imóvel rural é gerenciada diretamente pelo ocupante com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social seja ele titular majoritário ou integral

Answer 31

Direta

Question 32

Exploração ________: atividade econômica exercida em imóvel rural é gerenciada de fato ou de direito, por terceiros, que não sejam os requerentes.

Answer 32

Indireta

Question 33

De acordo com o Estatuto da terra, os proprietários podem solicitar a atualização de suas fichas cadastrais em até _____ ano (s) após modificações substanciais nos respectivos imóveis rurais.

A) 1 ano
B) 2 anos
C) 5 anos

Answer 33

A) 1 ano

Question 34

As terras devolutas da União, dos Estados e dos Municípios são consideradas prioritárias para fins de Reforma Agrária.

V/F

Answer 34

V

Question 35

Na ocupação de área contínua de até ___ módulo fiscal, a alienação e a concessão de direito real de uso serão gratuitas e dispensadas de licitação.

Answer 35

1 módulo fiscal

Question 36

A União e suas entidades da administração indireta estão autorizadas a vender diretamente imóveis residenciais situados na Amazônia Legal aos ocupantes que comprovem ocupação efetiva e regular por pelo menos ______ anos.

Answer 36

5 anos

Question 37

O Imposto Territorial Rural será majorado para imóveis rurais com baixa utilização da terra por três anos consecutivos.

V/F

Answer 37

V

*majorado = elevado, aumentado

Question 38

Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais,
que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como
condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos,
inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;

V/F

Answer 38

V

Question 39

Territórios Tradicionais: os espaços necessários a reprodução cultural, social e econômica dos povos e
comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou _________, observado, no que diz
respeito aos povos indígenas e quilombolas.

Answer 39

temporária

Question 40

As ações e atividades voltadas para o alcance dos objetivos da Política Nacional de Desenvolvimento
Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais deverão ocorrer de forma ________, integrada,
coordenada, sistemática

Answer 40

intersetorial

Question 41

São instrumentos de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos
Povos e Comunidades Tradicionais:
I - os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;

II - a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída
pelo Decreto de 13 de julho de 2006;

III - os fóruns regionais e locais; e

IV - o Plano Plurianual.

V/F

Answer 41

V

Question 42

(Regularização fundiária - Amazônia Legal)

Ocupação _____: aqueles exercida pelo ocupante e sua família

Answer 42

Direta

Question 43

(Regularização fundiária - Amazônia Legal)

Ocupação ________: aquela exercida somente por interposta pessoa

Answer 43

Indireta

Question 44

(Regularização fundiária - Amazônia Legal)

Exploração ______: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados ou por meio de pessoa jurídica cujo capital social ele seja titular majoritário ou integral

Answer 44

Direta

Question 45

Exploração _______: atividade econômica exercida em imóvel rural é gerenciada, de fato ou de direito, por terceiros que não sejam os requerentes

Answer 45

Indireta

Question 46

Cultura efetiva: exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira, de turismo ou outra atividade similar que envolva a exploração do ______.

Answer 46

Solo

Question 47

Concessão de direito real de uso: cessão de direito real de uso, ______ ou ______, por tempo certo ou ________, para fins específicos de regularização fundiária

Answer 47

Onerosa
Gratuita
Indeterminado

Question 48

São passíveis de regularização fundiária nos termos desta Lei as ocupações incidentes em terras:

I - discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União com base no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.164,
de 1º de abril de 1971;

II - abrangidas pelas exceções dispostas no parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de
novembro de 1987;

III - remanescentes de núcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária que tiverem perdido a
vocação agrícola e se destinem à utilização urbana;

IV - devolutas localizadas em faixa de fronteira; ou

V - registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ou por ele
administradas.

V/F

Answer 48

V

Question 49

Art. 4º Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as
ocupações que recaiam sobre áreas:

I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social
a cargo da União;

II - tradicionalmente ocupadas por população ________;

III - de florestas públicas, nos termos da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, de unidades de conservação
ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, conforme
regulamento; ou

IV - que contenham acessões ou benfeitorias federais.

Answer 49

Indígena

Question 50

As áreas ocupadas que abranjam parte ou a totalidade de terrenos de marinha, terrenos marginais ou
reservados, seus acrescidos ou outras áreas insuscetíveis de alienação nos termos do art. 20 da Constituição
Federal, _________ ser regularizadas mediante outorga de título de concessão de direito real de uso.

Answer 50

Poderão

Question 51

atender os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro ______ ou naturalizado;

II - não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional;

III - praticar cultura ______;

IV - comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores,
________ a 22 de julho de 2008; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

V - não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural,
ressalvadas as situações admitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Answer 51

Nato
Efetiva
Anterior

Question 52

Fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante ou seu cônjuge ou companheiro exerçam
cargo ou emprego público:

I - no Incra;

II - na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência
da República;

III - na Secretaria do Patrimônio da União

IV - nos órgãos ________ de terras.

Answer 52

Estaduais

Question 53

Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que sejam
parte a União ou os entes da administração pública federal indireta até o trânsito em julgado da decisão,
_________ a hipótese de o objeto da demanda não impedir a análise da regularização da ocupação pela
administração pública e a hipótese de acordo judicial.

Answer 53

Ressalvadas

Question 54

A identificação do título de domínio destacado originariamente do patrimônio público será obtida a
partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.

*A certificação do memorial descritivo ______ será exigida no ato da abertura de matrícula baseada em
título de domínio de imóvel destacado do patrimônio público,

Answer 54

Não

Question 55

Na ocupação de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação e, no caso das reservadasàad militar, a concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma _________, dispensada a licitação.

Answer 55

Gratuita

Question 56

Art. 12. Na ocupação de área contínua acima de ____ módulo fiscal e até o limite de ______ ha, a alienação e, no caso previsto no § 4º do art. 6º desta Lei, a concessão de direito real de uso dar se-ão de forma _______, dispensada a licitação.

Answer 56

1 módulo
2500 ha
Onerosa

Question 57

Os requisitos para a regularização fundiária dos imóveis de até 4 (quatro) módulos fiscais serão
averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita a responsabilização nas esferas penal,
administrativa e civil, _________ a vistoria prévia

Answer 57

Dispensada

Question 58

O valor do imóvel fixado na forma do art. 12 será pago pelo beneficiário da regularização fundiária
em prestações amortizáveis em até 20 (vinte) anos, com carência de até _____ anos.

Answer 58

3

Question 59

Na hipótese de pagamento à vista, será concedido desconto de 20% (vinte por cento), caso o pagamento
ocorra em até _______ dias, contados da data de entrega do título.

Answer 59

180 dias

Question 60

O pedido de doação ou de concessão de direito real de uso de terras para regularização fundiária de
área urbana ou de expansão urbana será dirigido:

I - ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, em terras arrecadadas ou administradas pelo ______; ou

II - ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em outras áreas sob domínio da União.

Answer 60

Incra

Question 61

A doação e a concessão de direito real de uso a um mesmo Município de terras que venham a perfazer
quantitativo superior a 2.500ha (dois mil e quinhentos hectares) em ____ ou mais parcelas deverão
previamente ser submetidas à aprovação do Congresso Nacional.

Answer 61

Uma