AP2 Flashcards
Filhos de brasileiros nascidos no exterior não podem ter seu nascimento registrado no livro “E” do Registro Civil brasileiro.
V/F
F
O nome do pai de um filho ilegítimo não será declarado _____ a autorização expressa do pai e sua presença no registro.
SEM a autorização expressa
O oficial do registro civil pode recusar a Declaração de Nascido Vivo se houver divergência no nome do pai.
V/F
F
Divergências no nome do pai na Declaração de Nascido Vivo não são motivo para recusa ou retificação pelo oficial do registro civil
Ocupação indireta: aquela exercida somente por interposta pessoa
V/F
V
O pedido de doação ou de concessão de direito real de uso de terras para regularização fundiária de área urbana ou de expansão urbana será dirigido:
I - ao _________ , em terras arrecadadas ou administradas pelo Incra; ou
II - ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em outras áreas sob domínio da União.
l - Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA);
De acordo com a Lei Nº 11.952/2009, que trata da regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal:
Terras registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) ou administradas por ele podem ser regularizadas.
V/F
V
O registro de nascimento a bordo de navio brasileiro deve seguir as normas da legislação de marinha e desta Lei.
V/F
V
Os ocupantes de áreas inferiores à fração mínima de parcelamento terão preferência como beneficiários na implantação de novos projetos de reforma agrária na Amazônia Legal.
V/F
V
O Livro nº 3 - Registro Auxiliar - será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado.
V/F
V
A União e suas entidades da administração indireta ficam autorizadas a proceder a VENDA direta de imóveis residenciais de sua propriedade situados na Amazônia Legal aos respectivos ocupantes que possam comprovar o período de ocupação efetiva e regular por período igual ou superior a ______ anos.”
a) 2 anos
b) 5 anos
c) 10 anos
d) 30 anos
b) 5 anos
A enfiteuse não é um dos atos registráveis no Registro de Imóveis.
V/F
F
A enfiteuse* É um dos atos registráveis no Registro de Imóveis.
*Direito real, transmissível por ato entre vivo ou por disposição de última vontade, por meio do qual o proprietário atribui perpetuamente a outrem o domínio útil de sua propriedade
As convenções antenupciais são registradas no Livro nº 3 - Registro Auxiliar do Registro de Imóveis.
V/F
V
Em caso de conflito nas regularizações, a União dará prioridade a particulares, pessoas naturais ou jurídicas, em detrimento das comunidades locais.
V/F
F
A União priorizará:
I - a regularização em benefício das comunidades locais, se o conflito for entre essas comunidades e particular, pessoa natural ou jurídica
________ __________ se refere ao uso equilibrado dos recursos naturais, voltado para a melhoria da qualidade de vida da presente geração, garantindo as mesmas possibilidades para as gerações futuras.
a) Sustentabilidade
b) Desenvolvimento ecológico
c) Desenvolvimento sustentável
d) Participação social
C_ Desenvolvimento sustentável
O estabelecimento de Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais é limitado, desde que respeitada a atenção equiparada aos diversos segmentos dos povos e comunidades tradicionais, de modo a convergirem exclusivamente para um tema, região, povo ou comunidade.
V/F
F
O estabelecimento de Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais NÃO É limitado, desde que respeitada a atenção equiparada aos diversos segmentos dos povos e comunidades tradicionais, de modo a NÃO CONVERGIREM exclusivamente para um tema, região, povo ou comunidade.
Os números de ordem dos registros são reiniciados a cada novo livro de registro.
V/F
F
Os números de ordem dos registros não serão interrompidos no fim de cada livro, mas continuarão, indefinidamente.
A concessão de direito real de uso em áreas que abranjam terrenos de marinha, marginais ou reservados será outorgada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
V/F
V
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão regulariza as terras de domínio da União.
O registro e a averbação para a aquisição da casa própria por cooperativas habitacionais são tratados como um único ato para fins de custas e emolumentos.
V/F
V
alienação: doação ou venda, direta ou mediante licitação, do domínio pleno das terras previstas no art. 1º.
V/F
V
Os emolumentos pelos atos relacionados à aquisição imobiliária para fins residenciais pelo Sistema Financeiro da Habitação são totalmente isentos.
V/F
F
O Art. 290 estabelece uma redução de 50% nos emolumentos, não isenção total
O Livro D é o indicador pessoal, podendo ser substituído por um sistema de fichas.
V/F
V
Nascimentos a bordo devem ser registrados dentro de 15 dias após a chegada ao destino.
V/F
5 dias
A doação e a concessão de direito real de uso a um Município de terras que totalizem mais de 1000 hectares precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional.
V/F
F
+ 2.500ha
As terras devolutas localizadas em faixa de fronteira são elegíveis para a regularização fundiária sob esta Lei.
V/F
V
As benfeitorias de boa-fé erigidas nas áreas insuscetíveis de regularização devem ser indenizadas pelo Município.
V/F
V
O registro de nascimento deve ser feito no local do parto ou na residência dos pais dentro de _____ dias, ampliáveis até _____ meses em lugares distantes mais de _____ quilômetros da sede do cartório.
15 dias
3 meses
30 km
O registro integral de documentos é feito apenas por meio de transcrição resumida dos principais elementos do documento original.
V/F
F
O registro integral de documentos inclui a trasladação completa do documento original, incluindo detalhes como ortografia e pontuação.
A concessão de direito real de uso se refere exclusivamente à cessão onerosa e por tempo indeterminado para fins de regularização fundiária.
V/F
F
Cessão de direito real de uso, ONEROSA OU GRATUITA, por tempo CERTO ou INDETERMINADO , para fins específicos de regularização fundiária;
Lei 11.952/09: Amazônia Legal
Serão regularizadas as ocupações de áreas não superiores a 2.500 ha.
V/F
V
A regularização fundiária poderá ser efetivada pela via de alienação ou concessão real de uso.
V/F
V
Exploração ________: atividade econômica exercida em imóvel rural é gerenciada diretamente pelo ocupante com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social seja ele titular majoritário ou integral
Direta
Exploração ________: atividade econômica exercida em imóvel rural é gerenciada de fato ou de direito, por terceiros, que não sejam os requerentes.
Indireta
De acordo com o Estatuto da terra, os proprietários podem solicitar a atualização de suas fichas cadastrais em até _____ ano (s) após modificações substanciais nos respectivos imóveis rurais.
A) 1 ano
B) 2 anos
C) 5 anos
A) 1 ano
As terras devolutas da União, dos Estados e dos Municípios são consideradas prioritárias para fins de Reforma Agrária.
V/F
V
Na ocupação de área contínua de até ___ módulo fiscal, a alienação e a concessão de direito real de uso serão gratuitas e dispensadas de licitação.
1 módulo fiscal
A União e suas entidades da administração indireta estão autorizadas a vender diretamente imóveis residenciais situados na Amazônia Legal aos ocupantes que comprovem ocupação efetiva e regular por pelo menos ______ anos.
5 anos
O Imposto Territorial Rural será majorado para imóveis rurais com baixa utilização da terra por três anos consecutivos.
V/F
V
*majorado = elevado, aumentado
Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais,
que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como
condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos,
inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;
V/F
V
Territórios Tradicionais: os espaços necessários a reprodução cultural, social e econômica dos povos e
comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou _________, observado, no que diz
respeito aos povos indígenas e quilombolas.
temporária
As ações e atividades voltadas para o alcance dos objetivos da Política Nacional de Desenvolvimento
Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais deverão ocorrer de forma ________, integrada,
coordenada, sistemática
intersetorial
São instrumentos de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos
Povos e Comunidades Tradicionais:
I - os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;
II - a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída
pelo Decreto de 13 de julho de 2006;
III - os fóruns regionais e locais; e
IV - o Plano Plurianual.
V/F
V
(Regularização fundiária - Amazônia Legal)
Ocupação _____: aqueles exercida pelo ocupante e sua família
Direta
(Regularização fundiária - Amazônia Legal)
Ocupação ________: aquela exercida somente por interposta pessoa
Indireta
(Regularização fundiária - Amazônia Legal)
Exploração ______: atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados ou por meio de pessoa jurídica cujo capital social ele seja titular majoritário ou integral
Direta
Exploração _______: atividade econômica exercida em imóvel rural é gerenciada, de fato ou de direito, por terceiros que não sejam os requerentes
Indireta
Cultura efetiva: exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira, de turismo ou outra atividade similar que envolva a exploração do ______.
Solo
Concessão de direito real de uso: cessão de direito real de uso, ______ ou ______, por tempo certo ou ________, para fins específicos de regularização fundiária
Onerosa
Gratuita
Indeterminado
São passíveis de regularização fundiária nos termos desta Lei as ocupações incidentes em terras:
I - discriminadas, arrecadadas e registradas em nome da União com base no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.164,
de 1º de abril de 1971;
II - abrangidas pelas exceções dispostas no parágrafo único do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.375, de 24 de
novembro de 1987;
III - remanescentes de núcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária que tiverem perdido a
vocação agrícola e se destinem à utilização urbana;
IV - devolutas localizadas em faixa de fronteira; ou
V - registradas em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ou por ele
administradas.
V/F
V
Art. 4º Não serão passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso, nos termos desta Lei, as
ocupações que recaiam sobre áreas:
I - reservadas à administração militar federal e a outras finalidades de utilidade pública ou de interesse social
a cargo da União;
II - tradicionalmente ocupadas por população ________;
III - de florestas públicas, nos termos da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, de unidades de conservação
ou que sejam objeto de processo administrativo voltado à criação de unidades de conservação, conforme
regulamento; ou
IV - que contenham acessões ou benfeitorias federais.
Indígena
As áreas ocupadas que abranjam parte ou a totalidade de terrenos de marinha, terrenos marginais ou
reservados, seus acrescidos ou outras áreas insuscetíveis de alienação nos termos do art. 20 da Constituição
Federal, _________ ser regularizadas mediante outorga de título de concessão de direito real de uso.
Poderão
atender os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro ______ ou naturalizado;
II - não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional;
III - praticar cultura ______;
IV - comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores,
________ a 22 de julho de 2008; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
V - não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural,
ressalvadas as situações admitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Nato
Efetiva
Anterior
Fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante ou seu cônjuge ou companheiro exerçam
cargo ou emprego público:
I - no Incra;
II - na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência
da República;
III - na Secretaria do Patrimônio da União
IV - nos órgãos ________ de terras.
Estaduais
Não serão regularizadas ocupações que incidam sobre áreas objeto de demanda judicial em que sejam
parte a União ou os entes da administração pública federal indireta até o trânsito em julgado da decisão,
_________ a hipótese de o objeto da demanda não impedir a análise da regularização da ocupação pela
administração pública e a hipótese de acordo judicial.
Ressalvadas
A identificação do título de domínio destacado originariamente do patrimônio público será obtida a
partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com a devida ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.
*A certificação do memorial descritivo ______ será exigida no ato da abertura de matrícula baseada em
título de domínio de imóvel destacado do patrimônio público,
Não
Na ocupação de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação e, no caso das reservadasàad militar, a concessão de direito real de uso dar-se-ão de forma _________, dispensada a licitação.
Gratuita
Art. 12. Na ocupação de área contínua acima de ____ módulo fiscal e até o limite de ______ ha, a alienação e, no caso previsto no § 4º do art. 6º desta Lei, a concessão de direito real de uso dar se-ão de forma _______, dispensada a licitação.
1 módulo
2500 ha
Onerosa
Os requisitos para a regularização fundiária dos imóveis de até 4 (quatro) módulos fiscais serão
averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita a responsabilização nas esferas penal,
administrativa e civil, _________ a vistoria prévia
Dispensada
O valor do imóvel fixado na forma do art. 12 será pago pelo beneficiário da regularização fundiária
em prestações amortizáveis em até 20 (vinte) anos, com carência de até _____ anos.
3
Na hipótese de pagamento à vista, será concedido desconto de 20% (vinte por cento), caso o pagamento
ocorra em até _______ dias, contados da data de entrega do título.
180 dias
O pedido de doação ou de concessão de direito real de uso de terras para regularização fundiária de
área urbana ou de expansão urbana será dirigido:
I - ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, em terras arrecadadas ou administradas pelo ______; ou
II - ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em outras áreas sob domínio da União.
Incra
A doação e a concessão de direito real de uso a um mesmo Município de terras que venham a perfazer
quantitativo superior a 2.500ha (dois mil e quinhentos hectares) em ____ ou mais parcelas deverão
previamente ser submetidas à aprovação do Congresso Nacional.
Uma
