ANA Flashcards
Quais são as 3 modalidades de delegação de serviços públicos?
→ CONCESSÃO
→ PERMISSÃO
→ AUTORIZAÇÃO
Que modalidade de delegação de serviços públicos é essa?
• é celebrada por contrato administrativo;
• é necessariamente por tempo determinado, admitindo-se prorrogação;
• exige licitação – na modalidade de concorrência ou o diálogo competitivo, exceto no caso em
que é aplicável o leilão ou nos casos de inexigibilidade;
• só se aplica a pessoas jurídicas e a consórcio de empresas;
• exige lei autorizativa prévia, com exceção das hipóteses previstas no art. 2º da Lei 9.074/1995 (saneamento básico, limpeza urbana e hipóteses previstas nas constituições e leis orgânicas).
CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Que modalidade de delegação de serviços públicos é essa?
• é celebrada por contrato de adesão, de caráter precário, revogável a qualquer tempo pela
Administração;
• é necessariamente por tempo determinado, admitindo-se prorrogação;
• sempre exige licitação, mas não necessariamente por concorrência ou diálogo competitivo;
• pode ser feita a pessoas físicas ou jurídicas;
• exige lei autorizativa prévia, exceto nas hipóteses previstas no art. 2º da Lei 9.074/1995
(saneamento básico, limpeza urbana e hipóteses previstas nas constituições e leis orgânicas).
PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Que modalidade de delegação de serviços públicos é essa?
• é formalizada por ato administrativo, unilateral e de caráter precário, revogável a qualquer momento pela Administração e sem direito à indenização;
• pode ser feita por prazo indeterminado;
• não exige licitação;
• pode ser feita a pessoas físicas ou jurídicas;
• não exige lei autorizativa prévia.
AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Quais são as 3 modalidades de concessão de serviços públicos?
✓ concessão de serviço público ordinária, comum ou tradicional: na qual a remuneração básica decorre de tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da própria exploração do serviço (receitas alternativas); é a categoria básica prevista na Lei 8.987/95 e legislação esparsa sobre os serviços públicos específicos;
✓ concessão patrocinada: em que se conjugam a tarifa paga pelos usuários e a contraprestação pecuniária do concedente (parceiro público) ao concessionário (parceiro privado); ou seja, o concessionário (a empresa que explora a atividade) recebe a tarifa do usuário e um complemento pago pela Administração; essa modalidade está prevista na Lei 11.079/04;
✓ concessão administrativa: a remuneração básica é constituída por contraprestação feita pelo parceiro público ao parceiro privado; encontra-se prevista na Lei 11.079/04.
Quais são as modalidades de licitação permitidas para a concessão de serviços públicos ?
> Concorrência
Diálogo Competitivo
exceção é que algumas permitem o leilão
Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios …. quais princípios mulier?
☆legalidade
☆moralidade
☆publicidade
☆igualdade do julgamento por critérios objetivos
☆da vinculação ao instrumento convocatório
A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de ….
Inviabilidade técnica ou econômica justificada!!!
Quais são as hipóteses de EXTINÇÃO do concessão? 6
• advento do termo contratual;
• encampação;
• caducidade;
• rescisão;
• anulação; e
• falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no
caso de empresa individual.
ENCAMPAÇÃO
Resgate ou encampação é o ato administrativo unilateral discricionário pelo qual, no decurso do prazo da concessão de serviço público, a administração, mesmo sem culpa do particular, põe fim à colaboração instituída, avocando a si o serviço, por motivo de interesse público, mediante justa indenização paga.
♡ A encampação, que se origina por motivo de interesse público, e a caducidade, cuja causa é a inadimplência da concessionária. Com efeito, encampação e caducidade são formas de rescisão por ato unilateral da Administração.
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada quando : 3 regras
a) o valor do contrato for inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
b) o período de prestação do serviço for inferior a 5 (cinco) anos;
ou
c) quando tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Quem deve coordenar a elaboração do Relatório de
Segurança de Barragens e encaminhá-lo,
anualmente, ao Conselho Nacional de Recursos
Hídricos (CNRH), de forma consolidada ?
ANA !
É dever da ANA declarar a ** ** quantitativa ou qualitativa de recursos hídricos nos corpos hídricos que impacte o atendimento aos usos múltiplos localizados em rios de domínio da União, por prazo determinado, com base em estudos e dados de monitoramento, observados os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de
Recursos Hídricos, quando houver;
SITUAÇÃO CRÍTICA DE ESCASSEZ QUANTITATIVA OU QUALITATIVA ** EM RIOS DA UNIÃO
Nas outorgas de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União, será respeitado o limite de prazo, contado da data de publicação do respectivo ato administrativo de autorização, de até *** para o início da implantação do empreendimento objeto da outorga.
2 anos prazo IMPLANTAÇÃO !
6 anos CONCLUSÃO DA IMPLANTAÇÃO
35 anos VIGÊNCIA DA OUTORGA
A ANA é dirigida por Diretoria Colegiada composta
de *** membros, nomeados pelo Presidente da República, com mandatos não coincidentes de 5 anos, vedada a recondução, sendo um deles o Diretor-Presidente. Tem em sua estrutura uma Procuradoria, uma Ouvidoria e uma Auditoria.
♡ ANA
5 membros, um deles é o Diretor-Presidente - Quem nomeia é o PR lulis
Mandatos não coincidentes de 5 anos
VEDADA recondução
◇ PROCURADORIA, OUVIDORIA E UMA AUDITORIA