Agentes Públicos

Question 1

Requisitos para ser fiscal de contrato

Answer 1

Além de ser preferencialmente servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração, o fiscal do contrato deve preencher os seguintes requisitos:
I) ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público
II) não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. Obs: Referência -Arts. 7º e 117 da Lei nº 14.133/2021.

Question 2

Contratação de terceiros para fiscalização do contrato

Qual a responsabilidade do 3° contratado?

Answer 2

Nas hipóteses de contratação de terceiros para auxiliar o fiscal do contrato, devem ser observadas as seguintes regras: I. a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato

Question 3

Contratação de terceiros para fiscalização do contrato

A contratação de 3º exime a responsabilidade do agente público fiscal do contrato?

Answer 3

II. a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado Obs: Referência – Art. 117, §3º, da Lei nº 14.133/2021

Question 4

Comissão de contratação

Answer 4

• licitação de bens ou serviços especiais
• no mínimo 3 membros
• responsabilidade solidária (SALVO membro que divergir em ata)

Question 5

Se precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com ESTRITA observância de orientação constante em parecer jurídico:

Answer 5

A advocacia pública promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial.

EXCETO: se tiver prova de ato ilícito doloso

INCLUSIVE: se não mais ocupar o cargo

Question 6

promover a representação do agente público não significa…

Answer 6

qualquer tipo de responsabilidade conjunta do parecerista com a autoridade que tomou a decisão ante o caráter eminentemente opinativo de seus pareceres

Question 7

1 Agente Público de Licitação
x
2 Agente de Contratação
x
3Comissão de Contratação

Answer 7

1. Nome geral, designados pela autoridade máxima, engloba os outros dois (prefencialmente efetivo)
2. Específico, substituiu, em regra, a antiga Comissão de Licitação (necessariamente concursado)
3. Faculdade da administração (exceto Diálogo) para bens ou serviços especiais

Question 8

Pregoeiro é…

Answer 8

Agente de Contratação na modalidade pregão