Afo - CF 88 Flashcards
O plano plurianual é o instrumento de planejamento que estabelece, de forma unificada em nível
nacional, diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos.
Comentário: Segundo o art. 165 da CF/1988:
“§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”
Logo, a assertiva está incorreta.
Gabarito: Errado
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição brasileira são
elaborados em consonância com o plano plurianual — um instrumento de planejamento
governamental de médio prazo, instituído por lei, com vigência de quatro anos, que se inicia no
primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo.
Comentário: O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal que
estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração
Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O PPA possui duração de quatro anos e nesse período serão
elaboradas uma LDO e uma LOA a cada ano, de forma que sejam compatíveis e coerentes com o
PPA a que se referem. Com o intuito de alcançar os objetivos constitucionais estabelecidos no
art. 3º da CF /1988, o critério utilizado para o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas é
a regionalização (não é por estado nem por municípios) e o critério populacional. Essa
regionalização não se refere apenas ao PPA, mas a todos os demais planos que, conforme o art.
165, § 4.º, devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo
Congresso Nacional. Entretanto, o PPA será enviado ao Congresso Nacional para aprovação no
primeiro ano do mandato, passando a vigorar, então, a partir do segundo ano do mandato
presidencial atual até o final do primeiro ano do mandato presidencial seguinte, . É de quatro
anos o período de sua vigência. É no primeiro ano do mandato do Presidente da República que é
elaborado o seu PPA; o seu planejamento para os quatro anos seguintes.
Gabarito: Errado
Acerca do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os itens a seguir.
I Integra a LDO o anexo de agregados fiscais e a proporção de recursos para investimentos
a serem alocados na lei orçamentária anual para a continuidade dos investimentos que
estiverem em andamento.
II Integra a LDO o demonstrativo regionalizado de efeito sobre as receitas e as despesas,
decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia.
III A LDO conterá o valor da reserva de contingência, destinada ao atendimento dos
passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos que podem afetar
negativamente as contas públicas.
IV A LDO apresenta as previsões de despesas para exercícios seguintes, com a
especificação dos investimentos plurianuais e dos investimentos em andamento.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens II e III estão certos.
d) Apenas os itens I, III e IV estão certos
Analisando item a item, temos:
I Integra a LDO o anexo de agregados fiscais e a proporção de recursos para investimentos a
serem alocados na lei orçamentária anual para a continuidade dos investimentos que estiverem
em andamento. (CERTO)
Conforme o Art. 165,
“§ 12. Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos,
para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção
dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a
continuidade daqueles em andamento.”
II Integra a LDO o demonstrativo regionalizado de efeito sobre as receitas e as despesas,
decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia. (ERRADO)
Conforme o Art. 165,
“§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.”
III A LDO conterá o valor da reserva de contingência, destinada ao atendimento dos passivos
contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos que podem afetar negativamente as
contas públicas. (ERRADO)
Conforme a LRF,
“Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano
plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na
receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (…)”
IV A LDO apresenta as previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos
investimentos plurianuais e dos investimentos em andamento. (ERRADO)
Conforme o Art. 165,
“§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes,
com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.“
Gabarito: A
Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF,
julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias.
Em atenção ao princípio da autonomia dos entes federados, é válida a previsão, nas
Constituições estaduais, de limites para aprovação de emendas parlamentares impositivas em
patamar diferente daquele imposto pela CF no tocante ao orçamento federal.
É uma questão jurisprudencial, fique ligado! Vejamos as decisões:
“É inconstitucional norma estadual que tenha criado impositividade da lei
orçamentária antes do advento das Emendas Constitucionais (ECs) 86/2015
e 100/2019.” ADI 5274/SC, relatora Min. Cármen Lúcia, julgamento virtual
realizado em 18/10/2021 (Info 1034)
“Constituição Estadual não pode impor tratar sobre as emendas
parlamentares impositivas com percentuais diferentes daquilo que está previsto na Constituição
Federal.” ADI 6670 MC/DF, relator Min. Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 30.4.2021(Info
1015)
Gabarito: Errado
(FCC - Pref. de Recife/PE - 2019) Um dos princípios que informam a elaboração do orçamento
público é o da discriminação, o qual impede a inclusão de dotações globais ou inespecíficas, não
afastando, contudo, a previsão de reserva de contingência em percentual da receita corrente
líquida.
O princípio da especificação ou discriminação impede a inclusão de dotações globais ou
inespecíficas, não afastando, contudo, a previsão de reserva de contingência em percentual da
receita corrente líquida. Outra exceção se refere aos programas especiais de trabalho que, por
sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de
despesas.
Resposta: Certa
Tendo por base a Lei Federal nº 4.320/1964, no tocante
ao orçamento público, temos que a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo
para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da
receita, para atender a insuficiências de caixa.
A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do
exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a
insuficiências de caixa (art. 7º, II, da Lei 4.320/1964).
Resposta: Certa
(CESPE – Auditor Fiscal de Controle Externo – TCE/SC – 2016) O princípio orçamentário da
uniformidade pode ser cumprido ainda que dois entes federativos classifiquem uma mesma
despesa de formas diferentes.
O princípio da uniformidade ou consistência dispõe que o orçamento deve manter uma mínima
padronização ou uniformidade na apresentação de seus dados, de forma a permitir que os
usuários realizem comparações entre os diversos períodos.
O orçamento deve apresentar e conservar ao longo dos diversos exercícios financeiros uma estrutura que permita comparações entre os sucessivos mandatos.
Logo, divergências entre os orçamentos dos entes federativos não violam o princípio da uniformidade.
Resposta: Certa
