AFO - Administração Financeira e Orçamentária

Question 1

(CESPE – Técnico Municipal de Controle Interno - CGM/JP – 2018) O plano plurianual é
estabelecido por lei de iniciativa do Poder Legislativo?

Answer 1

Errado. O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Executivo.

Question 2

(CESPE – Auditor de Contas Públicas - TCE/PB – 2018) A LDO deve anteceder a edição da LOA,
independentemente da esfera federativa, em virtude do seu caráter anual.

Answer 2

Como compete à LDO orientar a elaboração da LOA, em tese deve ser encaminhada antes do
envio da LOA para que o planejamento orçamentário fique coerente.
Resposta: Certa

Question 3

(FCC – Analista Judiciário – TRT/11 - 2017) A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o elo entre o Plano
Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Answer 3

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Resposta: Errada

Question 4

FCC – SANASA Campinas/SP – 2019) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos da
Constituição Federal de 1988 e do inciso II do parágrafo 2º do artigo 35 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, é instrumento importante na condução da política fiscal do governo
e compreende metas e prioridades da Administração Pública Federal, bem como orienta a
elaboração da Lei Orçamentária Anual

Answer 4

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública
federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com
trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências
financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988).
Resposta: Certa

Question 5

CESPE – STJ – 2018) Determinada alteração na legislação tributária somente poderá entrar em
vigor depois de regularmente autorizada pela LDO.

Answer 5

A CF/1988 determina que a LDO considere as alterações na legislação tributária, mas a LDO não
pode criar, aumentar, suprimir, diminuir ou autorizar tributos, o que deve ser feito por outras leis.
Também não existe regra determinando que tais leis sejam aprovadas antes da LDO.
Resposta: Errada

Question 6

(CESPE – TCE/PB – 2018) As eventuais alterações na legislação tributária com impacto na
previsão de receita devem ser incorporadas à LOA.

Answer 6

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º,
da CF/1988).
Resposta: Errada

Question 7

O que é a LOA e o que ela contempla?

Answer 7

A LOA é a lei orçamentária anual, ela é o orçamento propriamente dito ou orçamento por excelência. É esse o instrumento que o poder público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano.

Question 8

Até qual a LOA deve ser enviada ao Legislativo e em qual data deve ser devolvida ao executivo?

Answer 8

A LOA deve ser enviada ao congresso até 04 meses antes do término do exercício financeiro (31 de agosto) e devolvida ao executivo até o encerramento do segundo período da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração.

Question 9

A LOA conterá orçamentos monetários e paralelos?

Answer 9

não. Na LOA há apenas a seguinte tripartição orçamentária: Fiscal, seguridade social e investimento das estatais.

A seguridade social contempla SPA (Saúde, previdência e assistência social)

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos
a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público

Question 10

(FGV – TJ/DFT – 2022) A abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e
extraordinários) no orçamento tem regras específicas, conforme o tipo de despesa para a qual se
deseja autorização.
No caso de necessidade de abertura de um crédito especial, uma regra a ser observada é que
necessita de autorização prévia na lei orçamentária anual para a sua abertura

Answer 10

A LOA deve conter apenas matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação das despesas,
sendo liberadas, em caráter de exceção, as autorizações para créditos suplementares e
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária. Trata-se do princípio
orçamentário constitucional da exclusividade.
Resposta: Errada

Question 11

No Brasil o modelo orçamentário definido na Constituição Federal de 1988 é composto pelo Plano Plurianual, a Lei das Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. A Lei Orçamentária anual contempla o Orçamento Fiscal, que abrange o poder da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Answer 11

A LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público (art. 165, § 5º, I, da CF/1988).
Resposta: Certa

Question 12

CESPE – ABIN – 2018) No caso de a União conceder benefício tributário a determinado setor da
economia, o efeito regionalizado de tal benefício deverá ser demonstrado no projeto de lei
orçamentária do exercício financeiro subsequente.

Answer 12

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito,
sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios
de natureza financeira, tributária e creditícia (art. 165, § 6º, da CF/1988).
Resposta: Certa

Question 13

(CESPE – CGM/JP – 2018) A lei orçamentária anual compõe-se de três peças orçamentárias: o
orçamento fiscal, o de investimento das estatais e o da seguridade social.

Answer 13

A LOA conterá o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de
investimento das estatais (art. 165, § 5º, da CF/1988).
Resposta: Certa

Question 14

(CESPE – CGM/JP – 2018) A lei orçamentária anual deve compreender, além do orçamento fiscal e da seguridade social, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Answer 14

A LOA compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de
investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto (art. 165, § 5º, da CF/1988).
Resposta: Certa

Question 15

(FGV – SEFIN/RO – 2018) Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), esta deve conter uma
estimativa das receitas e das despesas em um exercício.

Answer 15

A LOA deve conter uma estimativa das receitas e a fixação das despesas em um exercício.
Resposta: Errada

Question 16

(VUNESP - Economista - Pref. de Campinas/SP - 2019) É característica do Plano Plurianual (PPA) da
União:
A) ser encaminhado ao Poder Legislativa até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder
Executivo.
B) impedir a interrupção da sessão legislativa, enquanto o Poder Legislativo não o aprovar.
C) ter vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Chefe do Poder Executivo
subsequente.
D) ser devolvido para sanção do Poder Executivo até 31 de agosto do primeiro ano do mandato do Chefe
do Poder Executivo.
E) estabelecer os prazos para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios elaborem seus respectivos
planos plurianuais.

Answer 16

A) Errada. O PPA deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano do mandato
do Chefe do Poder Executivo.
B) Errada. Somente a LDO impede a interrupção da sessão legislativa, enquanto o Poder Legislativo não a
aprovar.
C) Correta. O PPA deve ter vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Chefe do
Poder Executivo subsequente.
D) Errada. O PPA deve ser devolvido para sanção do Poder Executivo até 22 de dezembro do primeiro ano
do mandato do Chefe do Poder Executivo.
E) Errado. Os prazos para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios elaborem seus respectivos planos
plurianuais estão nas legislações de cada um deles.

Question 17

(VUNESP - Administrador - TJ/SP - 2019 - Adaptada) Em termos legais, conforme a Constituição
Federal de 1988, art. 165, os planos orçamentários serão estabelecidos pelo Poder Executivo. Nesse
sentido, a Lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as
diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida
pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, é a
A) do Plano Plurianual.
B) de Diretrizes Orçamentárias.
C) de Responsabilidade Fiscal.
D) do Orçamento Anual.
E) do Plano de Diretrizes e Planejamento.

Answer 17

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal,
estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável
da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º,
da CF/1988).
Resposta: Letra B

Question 18

Em conformidade
com a Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada, além
das diretrizes,
a) os projetos relativos ao plano plurianual.
b) os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.
c) o orçamento anual e os créditos adicionais.
d) o orçamento fiscal.
e) o orçamento de investimento em consonância com o plano plurianual a ser apreciado pelo Congresso
Nacional.

Answer 18

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas
da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas
aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988).
Resposta: Letra B

Question 19

(VUNESP – Procurador – Câmara Municipal de Indaiatuba/SP - 2018) Em matéria orçamentária,
determina a Constituição Federal que os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social são
compreendidos na lei
a) do plano plurianual.
b) de diretrizes orçamentárias.
c) orçamentária anual.
d) de responsabilidade fiscal.
e) geral das finanças.

Answer 19

A lei orçamentária anual conterá o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de
investimento das empresas (ou investimentos das estatais).
Resposta: Letra C

Question 20

A lei orçamentária anual conterá o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de
investimento das empresas (ou investimentos das estatais).
Resposta: Letra C

Answer 20

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia
inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art.
167, § 1º, da CF/1988). Logo, o Poder Executivo, o qual possui a iniciativa dos instrumentos de planejamento
e orçamento, deve encaminhar ao Poder Legislativo um projeto de lei para alteração do PPA, por se tratar
de uma despesa de investimento cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.
Resposta: Letra B

Question 21

(FCC - Analista Judiciário – Administrativa – TRT/15ª – 2018 - Adaptada) Considere:
I. Diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital.
II. Diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida
pública.
III. Demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões e subsídios.
É estabelecido pela Constituição Federal para constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o que
consta APENAS de
a) I e III.
b) I.
c) III.
d) I e II.
e) II.

Answer 21

I) Errado. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos
e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as
relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988).
II) Correto. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública
federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória
sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações
na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
(art. 165, § 2º, da CF/1988).
III) Errado. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre
as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza
financeira, tributária e creditícia (art. 165, § 6º, da CF/1988).
Logo, é estabelecido pela Constituição Federal para constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o que
consta apenas de II.
Resposta: Letra E

Question 22

(FCC – Assistente Técnico Administrativo – DPE/AM - 2018) Considere que o projeto de lei
orçamentária anual apresentado pela União tenha contemplado dotações para investimento em projeto
cuja duração supere um exercício financeiro. De acordo com as disposições constitucionais e legais que
disciplinam a matéria, tal circunstância
a) é expressamente vedada, em face do princípio da anualidade.
b) é possível, se houver previsão no Plano Plurianual.
c) é viável, mas apenas para as áreas da saúde e educação.
d) é vedada, salvo autorização expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) somente é possível no último ano do mandato presidencial.

Answer 22

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia
inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade
(art. 167, § 1º, da CF/1988).
Logo, a circunstância em apreço é possível, se houver previsão no Plano Plurianual.
Resposta: Letra B

Question 23

(FGV - Técnico Superior - Administração - DPE/RJ - 2019) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é
uma importante inovação trazida pela Constituição da República de 1988 ao ordenamento político
brasileiro, estipulando metas e prioridades da Administração Pública. Trata-se de uma de suas atribuições
constitucionais:
(A) conter reserva de contingência com a finalidade de atender os passivos contingentes e outros riscos
fiscais imprevistos;
(B) fixar prazos para elaboração das leis orçamentárias, enquanto não houver a edição de lei ordinária
específica para a matéria;
(C) modificar e atualizar elementos materiais da legislação tributária;
(D) dispor sobre alterações nas despesas de capital no exercício corrente;
(E) estabelecer políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Answer 23

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal,
estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável
da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º,
da CF/1988).
Resposta: Letra E

Question 24

CEBRASPE (CESPE)/AGER MT/Administração/2023
Acerca do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os itens a seguir.
I Integra a LDO o anexo de agregados fiscais e a proporção de recursos para investimentos
a serem alocados na lei orçamentária anual para a continuidade dos investimentos que
estiverem em andamento.
II Integra a LDO o demonstrativo regionalizado de efeito sobre as receitas e as despesas,
decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia.
III A LDO conterá o valor da reserva de contingência, destinada ao atendimento dos
passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos que podem afetar
negativamente as contas públicas.
IV A LDO apresenta as previsões de despesas para exercícios seguintes, com a
especificação dos investimentos plurianuais e dos investimentos em andamento.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens II e III estão certos.
d) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos

Answer 24

Analisando item a item, temos:
I Integra a LDO o anexo de agregados fiscais e a proporção de recursos para investimentos a
serem alocados na lei orçamentária anual para a continuidade dos investimentos que estiverem
em andamento. (CERTO)
Conforme o Art. 165,
“§ 12. Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos,
para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção
dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a
continuidade daqueles em andamento.”
II Integra a LDO o demonstrativo regionalizado de efeito sobre as receitas e as despesas,
decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia. (ERRADO)
Conforme o Art. 165,
“§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.”
III A LDO conterá o valor da reserva de contingência, destinada ao atendimento dos passivos
contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos que podem afetar negativamente as
contas públicas. (ERRADO)
Conforme a LRF,
“Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano
plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na
receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (…)”
IV A LDO apresenta as previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos
investimentos plurianuais e dos investimentos em andamento. (ERRADO)
Conforme o Art. 165,
“§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes,
com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.“
Gabarito: A

Question 25

CEBRASPE (CESPE)/TCE RJ/2023
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos
tribunais superiores a respeito das finanças públicas, julgue o item a seguir.

Answer 25

Comentário:

Question 26

CEBRASPE (CESPE)/TCE RJ/2023
Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF,
julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias.
As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão
alocar recursos aos estados somente por meio de transferência com finalidade definida,
considerado o princípio da publicidade, que deve nortear a elaboração do orçamento.

Answer 26

As transferências são de dois tipos: transferência especial, quando o
parlamentar encaminha recursos para o governo ou a prefeitura sem
destinação específica; e transferência com finalidade definida, quando a verba vai “carimbada” para um uso determinado. Como sabem, as emendas parlamentares são
indicações feitas por deputados e senadores, no Orçamento, sobre como devem ser destinados
recursos para seus estados de origem.

pelo menos 70% das transferências especiais deverão ser destinadas a investimentos.
no máximo 30% dos recursos dessas transferências poderão ser destinados ao custeio
Gabarito: Errado