14133 para T.I. Flashcards

1
Q

normas gerais de licitação e contrataçÕes são competências privativas da união?

A

Sim. Art 22, XXVII CF/88

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Q

Quando ocorre que em um processo de licitação uma empresa de grande ou médio
porte lança uma oferta considerada como a melhor, uma ME/EPP que esteja participando
do mesmo processo terá a preferência no processo. Entretanto, a proposta da ME/EPP será
considerada para efeitos de critério de desempate quando for:

A

5% na modalidade de pregão.

Obs.: isso significa que cada ME e EPPP terá a oportunidade de apresentar uma
nova proposta.

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3
Q

Existe licitação exclusiva para ME e EPP?

A

sim, para itens até o valor de R$ 80mil e desde que haja pelo menos 3 fornecedores sediadas local ou regionalmente, e que pertençam a essas categorias (isso deve ser observado na pesquisa de preço)

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4
Q

ME e EPP pode participar de licitação possuindo documentos irregularidades?

A

sim, mas para efeito de contratação, se por acaso vier a ganhar a
licitação, a ME ou EPP deverá, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, regularizar todas as pendências, se o não fizer é automaticamente desclassificada do certame.

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