AFO 03 - Ciclo orçamentário

Question 1

O ciclo orçamentário é composto de quatro etapas.

Answer 1

Certo.

Question 2

A primeira etapa do ciclo orçamentário é o planejamento da proposta orçamentária.

Answer 2

Certo.

Question 3

O ciclo orçamentário coincide com o exercício orçamentário ou ano civil.

Answer 3

Errado.

Question 4

O ciclo orçamentário ampliado é composto de seis etapas.

Answer 4

Errado.

Question 5

A discussão e aprovação da LDO pelo Poder Executivo é a quarta etapa do ciclo orçamentário amplidado.

Answer 5

Errado.

Question 6

A fase de proposição de metas e prioridades para a ADP deve ser realizado pelo Poder Executivo.

Answer 6

Certo.

Question 7

A iniciativa das leis orçamentárias é sempre do Poder Executivo.

Answer 7

Certo. Art. 165, CF.

Question 8

A vigência do PPA coincide com o mandato presidencial.

Answer 8

Errado. Art. 35, ADCT.

Question 9

O projeto de PPA deve ser encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro.

Answer 9

Errado. Art. 35, §2º, ADCT.

Question 10

O PLOA deve ser encaminhado até quatro meses do encerramento do primeiro exercício financeiro.

Answer 10

Errado. Art. 35, §2º, ADCT.

Question 11

O projeto de LDO deve ser devolvido para sanção até o encerramento da primeira sessão legislativa.

Answer 11

Certo. Art. 35, §2º, ADCT.

Question 12

Estados e municípios observam os mesmos prazos de encaminhamento e devolução dos projetos das leis orçamentárias.

Answer 12

Errado.

Question 13

Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos e a elaboração da LOA.

Answer 13

Errado. Art. 165, §9º.

Question 14

A proposta orçamentária encaminhada pelo Executivo contém, dentre outros elementos, os programas especiais de trabalho custeados por dotações específicas.

Answer 14

Errado. Art. 22, Lei n. 4.320/1964.

Question 15

A mensagem conterá exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, com demonstração da dívida fundada e flutuante.

Answer 15

Certo. Art. 22, Lei n. 4320/1964. I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Govêrno; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;

Question 16

A iniciativa da proposta de lei orçamentária de cada Poder é do titular do respectivo Poder.

Answer 16

Errado. Art. 165, CF.

Question 17

O ciclo orçamentário compreende as etapas de elaboração, apreciação, execução e avaliação da LOA.

Answer 17

Certo. P04.

Question 18

Cabe à comissão mista de planos e orçamentos acompanhar e fiscalizar o orçamento da União.

Answer 18

Certo. Art. 166, CF.

Question 19

As emendas ao PLOA serão admitidas unicamente com a indicação de recursos, admitidos, de preferência, os provenientes da anulação de despesa.

Answer 19

Errado. Art. 166, §3º, CF. II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Question 20

As emendas ao PLOA serão aprovadas se os recursos correspondentes provejam de anulação de despesa com pessoal e seus encargos.

Answer 20

Errado. Art. 166, §3º, CF.

Question 21

Por previsão constitucional, as dotações resultantes da anulação de despesas com transferências tributárias constitucionais para Estados e Municípios não podem ser direcionadas às emendas parlamentares do PLOA.

Answer 21

Certo. Art. 166, §3º, CF.

Question 22

A lei prevê hipótese de concessão de dotação para início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

Answer 22

Errado. Art. 33, Lei n. 4.320/1964.

Question 23

Nenhuma programação poderá ser executada caso a LOA não seja sancionada pelo PR até o término do exercício financeiro.

Answer 23

Errado.

Question 24

As fases do ciclo orçamentário são suscetíveis de aglutinação, uma vez que possuem finalidade e periodicidade distintas.

Answer 24

Errado. P05.

Question 25

É da competência privativa do PR a elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento da União, motivo pelo qual não pode ser delegada.

Answer 25

Errado. Art. 84, XXIII, §único, CF.

Question 26

Se o Poder Judiciário não encaminhar a respectiva proposta orçamentária no prazo estabelecido pela LDO, o Poder Executivo considerará os valores aprovados na lei orçamentária vigente.

Answer 26

Certo. Art. 99, §3º, CF. P10

Question 27

O projeto de PPA será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do novo mandato presidencial.

Answer 27

Certo. Art. 35, §2º, ADCT, CF. P12.

Question 28

O projeto de LDO deve ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Answer 28

Errado. Art. 35, §2º, ADCT, CF. P12.

Question 29

O envio da PLOA ao Poder Legislativo independe da aprovação e publicação do PPA e da LDO.

Answer 29

Certo. P15. Art. 32, L4320.

Question 30

O PPA sempre precede a LDO e a LOA.

Answer 30

Errado. P15.

Question 31

É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais e das emendas de bancada em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior.

Answer 31

Errado. Art. 165, §9º, CF. P18. III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166.

Question 32

Cabe à lei complementar dispor sobre a vigência, os prazos e a elaboração da LDO e da LOA.

Answer 32

Certo. Art. 165, §9º, CF. P18. § 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166 .

Question 33

Cabe à LDO dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual e da lei orçamentária anual.

Answer 33

Errado. Art. 165, §9º, CF. P18. § 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166 .

Question 34

Os TCs têm competência constitucional para regular matéria relativa ao PPA.

Answer 34

Errado. Art. 165, §9º, CF. P19. § 9º Cabe à lei complementar:

I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;

II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166 .

Question 35

A mensagem da proposta orçamentária conterá, dentre outras informações, os saldos de créditos especiais e os restos a pagar.

Answer 35

Certo. Art. 22, L4320, P20.

Question 36

A mensagem da proposta orçamentária conterá, dentre outras informações, a especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.

Answer 36

Errado. Art. 22, L4320, P20.

Question 37

As propostas parciais das unidades administrativas serão organizadas em formulário próprio e conterão tabelas explicativas da despesa.

Answer 37

Certo. Art. 28, L4320, P21.

Question 38

As propostas parciais de orçamento observarão o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

Answer 38

Certo. Art. 27, L4320, P21.

Question 39

Na União e nos estados caberá à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização examinar e emitir parecer sobre os projetos de PPA, LDO e LOA, e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

Answer 39

Errado. P23. Art. 166, §1º, CF. Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República;

Question 40

As emendas ao PLOA serão apresentadas e apreciadas na CMPOF, que sobre elas emitirá parecer.

Answer 40

Errado. P25. Art. 166, §2º, CF.
§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

Question 41

A CF terminantemente proíbe o aumento de despesa prevista no projeto de PPA, mas admite, por exceção, aumentos ao PLOA e ao PLDO.

Answer 41

Certo. P25. Art. 63, I e II, CF.
Art. 63. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º;
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

Question 42

É obrigatória, por força de dispositivo constitucional, a indicação da origem dos recursos de emendas ao PLOA, admitidos, dentre outras fontes, os recursos provenientes da anulação de despesas com transferências tributárias ao DF.

Answer 42

Errado. P26. Art. 166, §3º, CF.
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Question 43

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso estejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.

Answer 43

Certo. P26. Art. 166, §3º, CF.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Question 44

Não serão admitidas emendas que alterem a dotação solicitada para despesas de custeio.

Answer 44

Certo. P27. Art. 33, L4320.
Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
[Alterar despesas de custeio] a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;
[Projeto não aprovado] b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
[Serviço inexistente] c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
[Aumento de auxílios e subvenções] d) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Question 45

A SLO não será interrompida sem a aprovação dos projetos de orçamento.

Answer 45

Errado. P28. Art. 57, §2º, CF.

§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias [PLDO].

Question 46

As leis orçamentárias serão deliberadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Answer 46

Certo. P28. Art. 47, CF.
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Question 47

Caso o PLOA não seja sancionado pelo PR até dia 31 de dezembro do corrente ano, parte da programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12 do total de cada ação prevista, multiplicado pelo número de meses decorridos.

Answer 47

Certo. A cada ano, as LDOs determinam que se o Projeto de Lei Orçamentária – PLOA não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro do ano corrente, parte da programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12 do total de cada ação prevista no referido projeto de lei, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. Por exemplo, se o PLOA não for sancionado até o fim de março (três meses) do ano que deveria estar em vigor, algumas despesas consideradas inadiáveis poderão ser executadas em 3/12 do valor original.

Question 48

O Presidente da República poderá propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, desde que não iniciada a votação do projeto respectivo, na Comissão mista parlamentar permanente.

Answer 48

Errado. Art. 166, §5º, CF.
§ 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

Question 49

O projeto de lei que trata de créditos adicionais será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Answer 49

Certo. Art. 166, caput, CF.
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Question 50

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual serão apresentadas e apreciadas perante a Comissão mista permanente de Deputados e Senadores responsável por exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução orçamentária.

Answer 50

Errado. Art. 166, §2º, CF.
§ 2º As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

Question 51

As emendas ao projeto de lei de orçamento anual devem necessariamente indicar os recursos necessários para a sua execução, podendo ser utilizado como fonte de recursos o superávit financeiro do exercício financeiro anterior.

Answer 51

Errado. Art. 166, §3º, CF.
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Question 52

Ainda que envolva transferências constitucionais para estados e municípios, uma emenda ao projeto de lei orçamentária anual poderá ser aprovada se seu propósito for corrigir omissão previamente existente.

Answer 52

Errado. Art. 166, §3º, CF.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
[Compatibilidade PPA e LDO] I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Question 53

A fase de execução orçamentária e financeira consiste na arrecadação das receitas e na realização das despesas.

Answer 53

Certo. P34.

Question 54

As execuções orçamentária e financeira correm de forma independente. A execução orçamentária consiste na utilização das dotações dos créditos consignados na Lei Orçamentária Anual – LOA. A execução financeira representa a utilização de recursos financeiros, visando atender à realização de projetos e atividades de uma Unidade Orçamentária.

Answer 54

Errado. P34.