AFO 01 - Princípios orçamentários Flashcards
O princípio da não afetação das receitas veda a vinculação de tributos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções estabelecidas pela CF.
Errado.
A garantia e a contragarantia à União são exceções ao princípio da não vinculação das receitas.
Certo. Art. 167, IV, CF.
O princípio da exclusividade não comporta exceções.
Errado. Art. 165, §8º, CF. Autorização de créditos suplementares. Operações de crédito, inclusive por ARO.
A lei orçamentária anual poderá incluir autorização para contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária.
Certo. Art. 165, §8º, CF.
O caixa único do tesouro nacional destina-se a efetivar o princípio orçamentário da unidade.
Errado. Unidade de caixa ou unidade de tesouraria.
O princípio da universalidade difere-se do princípio da globalização. Este enuncia que todas as receitas e despesas constarão da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Errado.
O princípio da publicidade estabelece que é dever do ente público divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade.
Errado. Princípio da transparência.
O fundo de participação dos municípios (FPM) é uma exceção ao princípio da não afetação da receita.
Certo.
O princípio da universalidade alcança as empresas controladas direta ou indiretamente pelo poder público.
Errado.
A obrigação de fixação do orçamento em lei com o fim de torná-lo conhecido dos interessados cumpre com o princípio da transparência.
Errado. Princípio da publicidade.
A LOA não comportará dispositivo que autorize a abertura de créditos suplementares.
Errado.
