ADMINISTRATIVO

Question 1

Imperatividade (Extroverso)

Answer 1

Impõem obrigações e restrições a terceiros, independentemente de concordância.

Question 2

A competência é:

Answer 2

• Irrenunciável: art. 11 da Lei 9784/99: “a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo em casos de delegação e avocação legalmente admitidos.”
• Imprescritível
• Improrrogável
• Inderrogável

Question 3

Atos administrativos indelegáveis: CE-NO-RA

Answer 3

1) Matérias de COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
2) Atos de caráter NORMATIVO
3) Decisão de RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Question 4

As competências públicas revelam-se em duas faces, poder e dever, e

seu efetivo exercício pode ser delegado do superior hierárquico ao subordinado, com possibilidade de retomada pelo delegante e desde que ___ o preveja.

Answer 4

LEI PREVEJA

Question 5

Deixar de motivar o ato, quando obrigado a isso, é vício de

forma.

finalidade.

moTivo.

objeto.

competênciA

Answer 5

FORMA

Question 6

Elementos/Requisitos dos Atos –> COMFIFORMOB

Answer 6

COMpetêcia

FInalidade

FORma

MOtivo

OBjeto

Os 3 primeiros são sempre vinculados.*

Question 7

ATOS ADMINISTRATIVOS
Ordinatórios -> DÁ COPO:

Negociais -> PALHA:

Enunciativos -> CAPA:

Answer 7

Ordinatórios -> DÁ COPO: Despachos, Avisos, Circular, Ofícios, Portaria, Ordem de serviço

Negociais -> PALHA: Permissões, Autorizações, Licenças, Homologações, Admissões

Enunciativos -> CAPA: Certidão, Apostila, Parecer, Atestado.

Question 8

Atos administrativos negociais

Answer 8

são admitidos pelo ordenamento jurídico nacional, inclusive no exercício do poder de polícia, de que são exemplos os acordos setoriais e termos de compromisso firmados no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Question 9

os atributos são:PATI

Answer 9

Presunção de: legalidade (de acordo com a lei)/ veracidade (fatos verdadeiros)/ relativa (juris tantum ->cabendo o ônus da prova ao particular)

Autoexecutoriedade

Tipiciade

Imperatividade

Question 10

enunciativos.

normativos.

punitivos.

ordinatórios.

vinculados.

Answer 10

enunciados

atos enunciativos, que não são manifestações de vontade da Administração, mas apenas atos que emitem um juízo de valor ou conteúdo declaratório, como atestados, certidões, pareceres.

Question 11

Imperatividade não está presente nos atos

Answer 11

Que conferem direitos solicitados pelo administrado:

licença

• autorização
• permissão
• admissão

Nos atos apenas enunciativos:

• certidão
• atestado
• parecer

Question 12

A retirada de um ato administrativo pela Administração Pública em decorrência de o destinatário do ato ter descumprido condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica denomina-se

Answer 12

CaSSação é pra vaSSilao.

Question 13

.Caducidade:
Cassação:
.Revogação:
Contraposição:

Answer 13

Caducidade: Ilegalidade superveniente ao ato, pela Administração..
Cassação: Ilegalidade superveniente ao ato, pelo particular.
.Revogação: Por interesse e conveniência pública.
.Contraposição: Derrubada do primeiro ato por um segundo.

Question 14

Ato complexo:

Ato composto:

Answer 14

Ato complexo: soma de vontades.

Ato composto: decorre da manifestação da vontade de um órgão, porém essa vontade é dependente da verificação por parte de outro, para se tornar exequível, ou seja realizável.

Question 15

A licença é ato administrativo

A autorização é ato

Answer 15

vinculado e definitivo.

discricionário e precário

Question 16

USURPADOR DE FUNÇÃO:

FUNCIONÁRIO DE FATO:

Answer 16

(termo mais forte, logo não convalida). ato inexistente.

Seus atos podem ser convalidados.

Question 17

Quais são os requisitos pra convalidar? 4

Answer 17

1 – não acarretar lesão ao interesse público;

2 – não haver prejuízo a terceiros;

3 – ato com defeito sanável;

4 - não houver impugnação judicial ou administrativa.